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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
Edgard Penna Amorim
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DEFESA DO MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESMATAMENTO - DESNATURAÇÃO DA ÁREA - REGENERAÇÃO - PLANO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - NECESSIDADE PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CHAMAMENTO AO PROCESSO.

1. Ausente a justificativa do requerimento de produção de prova testemunhal, é cabível o indeferimento da prova pretendida, diante da não demonstração da sua utilidade.

2 A ação civil pública é a via adequada para postular o ressarcimento dos danos provocados pela degradação de área verde (Constituição da República, art. 129, inc. III), na qual as circunstâncias, ocorrências do desmatamento e desnaturação da área de reserva legal de fitofisionomia de cerrado em sentido estrito com plantação de eucaliptos devem ser objeto de Plano de Recuperação que viabilize a restauração do Meio Ambiente.

3. Diante do caráter "propter rem" da obrigação ambiental de preservar a reserva legal da propriedade rural, a alegação de que a degradação decorreu da intervenção de terceiro estranha à vontade do proprietário não o desonera do dever de preservar à área, sem prejuízo do direito de regresso em face de quem for comprovada a conduta danosa.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0261.17.007943-6/001 - COMARCA DE FORMIGA - APELANTE: RICARDO DA COSTA PEREIRA - APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. EDGARD PENNA AMORIM

RELATOR





DES. EDGARD PENNA AMORIM (RELATOR)



V O T O

Trata-se de ação civil pública com pedido de liminar, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em face de RICARDO DA COSTA PEREIRA, com o objetivo de compelir o requerido a retirar qualquer cultura, obra ou construção no local destinado à área de reserva legal e a recompor a cobertura vegetal florestal degradada, com apresentação de Plano de Recuperação.

Adoto o relatório da sentença (f. 315/317), por exato, e acrescento que o i. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga, DIMAS RAMON ESPER, julgou procedentes os pedidos para condenar o requerido a recompor a cobertura florestal degradada no imóvel de matrícula n.º 28.687, com a apresentação de plano de recuperação de área degradada ou projeto técnico de recuperação florestal, elaborado por profissional com Anotação de Responsabilidade Técnica.

Apela o requerido (f. 320/330). Erige preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Pugna pelo chamamento ao processo de Eduardo Borges Basílio, que teria promovido esbulho em parte do imóvel do recorrente. Sustenta que não poderia o requerido ser condenado a reparar um dano que não causou.

Contrarrazões apresentadas às f. 334/344, pela confirmação do "decisum".

Manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça (f. 350/351), da lavra do i. Procurador JACSON CAMPOMIZZI, pelo desprovimento do apelo.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.

PRELIMINAR DE CHAMANDO AO PROCESSO DE EDUARGO BORGES BASÍLIO

A preliminar se confunde com o mérito e como tal será examinada, motivo pelo qual rejeito a preliminar.



PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA

Erige o autor preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, diante do indeferimento do requerimento de produção de prova testemunhal (f. 275), ao fundamento de que seria desnecessária por não haver sido justificada (f. 270).

Neste sentido, afirma que a prova testemunhal iria corroborar os fatos alegados pelo apelante sobre o fato de a alteração haver sido realizada na área em reserva legal pelos confrontantes, Eduardo Borges Basílio e Carlos Henrique Borges Basílio.

A propósito, entendo que, na esteira dos fundamentos tecidos pelo i. Magistrado "a quo", não houve a devida fundamentação quanto ao requerimento da oitiva de testemunha, o que se constata do exame de f. 275.

Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da sentença.



MÉRITO

Na espécie, segundo consta dos autos, ocorreu degradação ambiental em área pertencente ao requerido, consistente em retirada da cobertura vegetal em área destinada a Reserva Legal do imóvel denominado Fazenda Grota das Araras, conforme perícia de f. 292, e a posterior cultura de eucaliptos e f. 13/19 e 27/30 do IC.

Neste sentido, o laudo pericial identificou a necessidade de recomposição da área, por estar atualmente desnaturada de sua formação original, a partir da intervenção de cultura de eucalipto (f. 297).

Ademais, asseverou a perícia, "in verbis":

Diagnosticou-se que de forma geral encontra-se um processo de regeneração natural do tipo fitofisionômico Cerrado Sentido Restrito, e que atualmente serve como rota para o trânsito de animais domésticos (Figura 2A e 2B), comprovado através da presença de pegadas e sedimentos de possivelmente cavalos (Figura 2C). E supostamente também, para o trânsito de motocicletas utilizadas para "fins esportivos", comprovado pela presença de uma peça desse tipo de veículo dentro da propriedade (Figura 2D).



Na verdade, o fato de provocar desmatamento em área destinada à reserva legal do imóvel rural, por quaisquer meios sem o devido licenciamento, dá ensejo à condenação da recomposição daqueles danos.

A propósito, a Constituição da República de 1988 preceitua em seu art. 225, § 3º, "in verbis":



Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

(...)

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. (Sublinhas deste voto.)



De outro lado, o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça merece acolhimento já que a averbação da reserva legal e a adoção das medidas para a sua conservação é obrigação de natureza "proter rem" e se impõe ao proprietário, a quem cabe o dever de preservar a referida àrea, na esteira de Súmula do col. Superior Tribunal de Justiça, que afirma:

Súmula n.º 623: As obrigações ambientais possuem natureza "propter rem", sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

No mesmo sentido:

PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CORTE DE ORIGEM. REGIMENTO INTERNO. NORMA LOCAL. DESCABIMENTO. IMÓVEL RURAL. REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. EXIGÊNCIA. OFICIAL DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 12.651/12. PERSISTÊNCIA DO DEVER DE AVERBAR. EXCEÇÃO. PRÉVIO REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL.

1. Reconhecido o descabimento da instauração do incidente de uniformização de jurisprudência a partir da análise das normas do Regimento Interno da Corte local, o exame da matéria pelo STJ atrai o óbice da Súmula 280/STF.

2. Ademais, está pacificado nesta Corte Superior o entendimento de que a instauração do incidente de uniformização de jurisprudência é medida compreendida no juízo de conveniência e oportunidade do órgão julgador, a partir das especificidades do caso concreto, daí por que não pode ser revisado no âmbito do recurso especial.

3. A existência da área de reserva legal no âmbito das propriedades rurais caracteriza-se como uma limitação administrativa necessária à tutela do meio ambiente para as presentes e futuras gerações e em harmonia com a função social da propriedade, o que legitima haver restrições aos direitos individuais em benefício dos interesses de toda a coletividade.

4. De acordo com a jurisprudência do STJ, a obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal constitui-se uma obrigação "propter rem", que se transfere automaticamente ao adquirente ou ao possuidor do imóvel rural. Esse dever jurídico independe da existência de floresta ou outras formas de vegetação nativa na gleba, cumprindo-lhes, caso necessário, a adoção das providências essenciais à restauração ou à recuperação das mesmas, a fim de readequar-se aos limites percentuais previstos na lei de regência.

5. Cumpre ao oficial do cartório de imóveis exigir a averbação da área de reserva legal quando do registro da escritura de compra e venda do imóvel rural, por se tratar de conduta em sintonia com todo o sistema de proteção ao meio ambiente. A peculiaridade é que, com a novel legislação, a averbação será dispensada caso a reserva legal já esteja registrada no Cadastro Ambiental Rural - CAR, consoante dispõe o art. 18, § 4º, da Lei n. 12.651/12.

6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

(STJ, REsp n.º 1276114/MG, Segunda Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, un.; sublinhas deste voto.)



Com efeito, não se trata de débito relativo ao imóvel, que é alcançado pela remissão, mas de obrigação inerente à propriedade da área rural pertencente ao requerido, situada em sua posse, sem prejuízo do exercício do direito de regresso, diante da demonstração de que terceiros teriam causado o dano ambiental à propriedade.

De toda forma, não há falar em chamamento à lide de terceiros, na espécie, mas em apresentação e execução de Plano de Recuperação Ambiental, nos termos da sentença, que deve ser confirmada por seus próprios fundamentos.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

Sem custas, na forma da lei.

DES. ARMANDO FREIRE (PRIMEIRO VOGAL) - De acordo com o relator.

DES. ALBERTO VILAS BOAS (SEGUNDO VOGAL) - De acordo com o relator.



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO".

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204458150/apelacao-civel-ac-10261170079436001-formiga/inteiro-teor-1204458272