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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Ramom Tácio
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - INTIMAÇÃO - REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO

- Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício (CPC, art. 76).

- Se a parte, apesar de intimada, deixa de regularizar sua representação processual no prazo assinalado (CPC, art. 103), tem-se por inexistentes os atos praticados pelo subscritor do recurso, que não deve ser conhecido.

AGRAVO INTERNO CV Nº 1.0188.14.007884-4/002 - COMARCA DE NOVA LIMA - AGRAVANTE (S): BANCO DO BRASIL SA - AGRAVADO (A)(S): ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. MINERAÇÃO MORRO VELHO LTDA - LITISCONSORTE (S: EBERT TECNOLOGIA LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. RAMOM TÁCIO

RELATOR.





DES. RAMOM TÁCIO (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão proferida no recurso de apelação nº 1.0188.14.007884-4/001, em que este Relator não conheceu do apelo apresentado pelo ora agravante, por irregularidade na sua representação processual (CPC, art. 76).

O agravante, nas razões do seu agravo interno (fls. 182/187), afirma que a decisão monocrática agravada possui excesso de formalidade, considerando que a ausência de assinatura no substabelecimento é um mero vício formal que não deve interferir na análise de mérito da apelação.

Quer o provimento do recurso, para que seja conhecida a apelação nº 1.0188.14.007884-4/001.

Apesar de intimada, a parte agravada deixou de apresentar resposta ao recurso (fls. 193).

É o relatório.

Conheço do recurso, uma vez presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

A decisão monocrática agravada, em que este Relator não conheceu do recurso do apelante/ agravante, por irregularidade na sua representação processual, deve ser mantida.

Ora, a regular representação processual é condição indispensável à atuação do procurador em juízo em nome da parte litigante. É o que está na regra do art. 103 do Código de Processo Civil:

Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Sobre o tema, confira a lição de Theotonio Negrão:

A falta de mandato do advogado do recorrente pode ser apreciada de ofício, acarretando o não conhecimento do recurso (STF-RT 683/225)". (in 'Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor', 35ªed., Saraiva, p.145).

A representação das partes em juízo é pressuposto processual de validade (CPC, art. 267, IV), de sorte que o juiz deve examiná-la de ofício, procedendo da forma determinada pelo CPC, art. 13. Não sanada a incapacidade processual da parte ou sua representação irregular, o juiz deverá extinguir o processo se debitada ao autor (CPC, 267, IV), ou declarar revel o réu se a este cabia regularizá-la (CPC, art. 13, II). Deve ser examinada pelo juiz ou tribunal, de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não sendo suscetível de preclusão."(CPC, 267, VI e § 3º, 301, VIII e § 4º (Código de Processo Civil Comentado, Revista dos Tribunais, 10ª edição, 2007, p. 201).

Assim, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício (CPC, art. 76).

No caso, uma vez constatada a irregularidade na representação processual do apelante, foi determinada a sua intimação (fl. 175), para assinar ou juntar aos autos o substabelecimento de fl. 163 assinado, conferindo ao seu procurador poderes para interpor a apelação, nos termos do art. 76 do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso.

Ocorre que, apesar de intimado para regularizar a sua representação processual, o apelante ficou inerte (certidão de fl. 177).

Desse modo, como o apelante deixou de regularizar sua representação processual, tem-se por inexistentes os atos praticados pelo advogado substabelecido, e, consequentemente, não se poderia conhecer do apelo interposto, ficando prejudicada a análise das questões de mérito nela apresentadas.

Ora, o art. 932, do CPC, confere ao relator o poder-dever de "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".

Em casos semelhantes, assim decidiu o STJ e este Tribunal de Justiça:



PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual. 2. A assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. , § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 15/03/2018)



PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SUPRIR A IRREGULARIDADE DA FALTA DE ASSINATURA. NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO OUTRO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU O RECURSO. PEÇA OBRIGATÓRIA PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ART. 525, I, DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. 2. A falta de assinatura nos recursos interpostos nas instâncias ordinárias configura vício sanável, devendo ser concedido prazo razoável para o suprimento dessa irregularidade. 3. Fora concedido o prazo de 10 (dez) dias pela Corte de origem para que o advogado da parte agravante assinasse o agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso, o que não foi devidamente atendido. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 980.664/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 02/06/2017)



EMENTA: AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA - ATENDIMENTO AO REQUISITO LEGAL - INAPTIDÃO DE ERRO MATERIAL PARA COMPROMETER A ADMISSÃO DO RECURSO - APELAÇÃO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR IRREGULARIDADENA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NAS RAZÕES DO RECURSO - OPORTUNIDADE PARA CORREÇÃO DO VÍCIO - INÉRCIA - INADMISSÃO DO RECURSO. (...) Constatado vício na representação processual do recorrente e concedida oportunidade à parte para correção do vício, a manutenção deste após o transcurso do prazo concedido acarreta a inadmissão do recurso. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0024.10.186063-3/003, Relator (a): Des.(a) Pedro Bernardes, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/04/2017, Data da publicação da súmula: 09/05/2017)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RENÚNCIA AO MANDATO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARTE. VÍCIO NÃO SANADO. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. I - É dever do juiz o de verificar as questões pertinentes à regularidade de representação das partes, nos autos, por se tratar de pressuposto de validade, que deve estar presente ao longo de toda a marcha processual. II - Superveniente irregularidade, caso não seja sanada no prazo estabelecido pelo magistrado, impõe-se o não conhecimento do recurso, por ser manifestamente inadmissível. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.168488-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/09/2016, Data da publicação da súmula: 30/09/2016 - g.n)

Com tais razões de decidir, nego provimento ao agravo interno, mantendo inalterada a decisão agravada.

Sem custas.



DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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