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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Caetano Levi Lopes
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO.

1. A omissão consiste em não ser examinada alguma questão debatida pelas partes.

2. A obscuridade é falta de clareza. Se a fundamentação e a conclusão do acórdão são claras, inexiste o suposto vício.

3. A contradição ocorre quando há um desajuste lógico entre os fundamentos e o dispositivo do ato decisório embargado.

4. Ausentes os vícios mencionados, não há como acolher o recurso integrativo.

5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0702.11.007510-9/010 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - EMBARGANTE (S): B2W CIA GLOBAL VAREJO PRIMEIRO (A)(S), SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON SEGUNDO (A)(S) - EMBARGADO (A)(S): SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON, B2W CIA GLOBAL VAREJO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em rejeitar os dois embargos de declaração.

DES. CAETANO LEVI LOPES

RELATOR.





DES. CAETANO LEVI LOPES (RELATOR)



V O T O

Conheço dos recursos porque próprios, manifestados em tempo oportuno.

Primeiro recurso.

A primeira embargante asseverou existir omissão no acórdão de ff. 2.134/2.146 - TJ. Informou que o referido julgado, ao proceder no reexame necessário da sentença nos moldes determinados pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, deixou de considerar que a ordem advinda do aludido Pretório era para que fossem reexaminados apenas os pedidos julgados improcedentes no primeiro grau e que não foram objeto de recurso voluntário. Esclareceu que, em sendo assim, o aresto embargado não poderia reabrir o debate acerca do suposto descumprimento do art. 35 do CDC, pois a matéria havia sido veiculada no seu recurso de apelação. Acrescentou estar prequestionando os art. 19 da Lei nº 4.717, de 1965, bem como os artigos 496, 502, 505 e 507 do CPC de 2015.

Entretanto, com a devida vênia, não há qualquer omissão a desafiar suprimento, pois todas as questões foram examinadas e julgadas. E os argumentos pertinentes foram levados em consideração.

No reexame necessário, o tribunal, além de reapreciar todos os capítulos de improcedência da sentença, deve corrigir eventuais vícios presentes na decisão de primeiro grau. No caso dos autos, como a sentença incorreu em vício de julgamento citra petita ao não se ater ao pedido expresso no item c na petição inicial para que o exercício de escolha a que alude o art. 35 do CDC fosse garantido a todos os consumidores lesados pela prática impugnada, após o ajuizamento da ação, coube à Turma Julgadora corrigir o erro.

Assim, nada há para ser declarado.

Com estas razões, rejeito os embargos de declaração.

Segundo recurso.

O segundo recorrente afirmou ter havido omissão, contradição e obscuridade no referido acórdão. Alegou que o aresto embargado indeferiu a inversão do ônus da prova sem observar as disposições dos artigos , XXXII e 170, V, da Constituição da República, bem como dos artigos 38, 81, I, e 82, III, do CDC. Salientou que a rejeição da pretensão relativa ao dano moral coletivo carece de fundamentos legais, pelo que pretende prequestinar os artigos , VI, VII, e 29 do CDC. Argumentou que não houve manifestação quanto aos honorários de sucumbência fixados contra a primeira embargante na sentença. Objetivamente, o segundo embargante deixou de apontar qualquer desajuste lógico entre os fundamentos e o dispositivo.

Com a devida vênia, os supostos vícios não existem.

Em primeiro lugar, salta aos olhos que as questões relevantes foram analisadas e decididas com fundamentação exaustiva, ao passo em que as normas legais pertinentes foram aplicadas.

A propósito, se o aresto embargado apenas retificou o dispositivo da sentença, é evidente que os demais capítulos do julgado foram mantidos em sua integralidade.

Em segundo lugar, a obscuridade a ensejar os embargos de declaração é falta de clareza, conforme ensina Fredie Didier Jr. na obra Curso de direito processual civil, 13. ed., Salvador: JusPodivm, 2016, vol. III, p. 255:

A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível, quer porque escrita com passagens em língua estrangeira ou dialeto incompreensível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.

A obscuridade é a qualidade do texto de difícil ou impossível compreensão. É obscuro o texto dúbio, que careça de elementos que o organize e lhe confira harmonia interpretativa. O obscuro é o antônimo de claro. A decisão obscura é aquela que não ostenta clareza. A decisão que não é clara desatende à exigência constitucional da fundamentação. Quando o juiz ou tribunal não é preciso, não é claro, não fundamenta adequadamente, está a proferir decisão obscura, que merece ser esclarecida.

Anoto que tanto os fundamentos quanto o dispositivo são assaz claros.

Em terceiro lugar, a contradição a desafiar os embargos declaratórios deve ocorrer entre a fundamentação e a conclusão do julgado, ou somente nesta. Neste sentido, eis o ensinamento do autor mencionado, na mesma obra, p. 250:

Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes nos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para a eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada.

A decisão é, enfim, contraditória quando traz proposições inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.

Jamais pode ocorrer contradição com o entendimento da parte, por mais respeitável que seja.

Insista-se que o segundo recorrente deixou de indicar qualquer desajuste lógico entre os fundamentos e o dispositivo. Logo, é evidente que ele pretende, por via inadequada, fazer valer seu entendimento contrário ao que restou decidido.

Destarte, nada há para ser declarado.

Com estes fundamentos, rejeito os segundos embargos de declaração.

DES. AFRÂNIO VILELA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCELO RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204458171/embargos-de-declaracao-cv-ed-10702110075109010-uberlandia/inteiro-teor-1204458304