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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Arnaldo Maciel
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Inteiro Teor



EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - COMPROVAÇÃO - RESTABELECIMENTO RETROATIVO À DATA DA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS - APLICAÇÃO DO INPC - JUROS DE MORA - ÍNDICES APLICÁVEIS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO RE Nº 870.947/SE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - ARBITRAMENTO EM LIQUIDAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 111 DO STJ. Restando comprovada a incapacidade laborativa do segurado em decorrência de acidente de trabalho, deve ser-lhe reconhecido o direito ao restabelecimento do auxílio-doença e desde a data em que cessaram os respectivos pagamentos. As condenações impostas à Fazenda Pública deverão sofrer correção monetária pelos índices do INPC, desde a data em que os respectivos pagamentos eram devidos, e ser acrescidas de juros de mora pelos índices aplicáveis às cadernetas de poupança, nos termos do entendimento consolidado pelo Colendo STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE. Tratando-se de ação previdenciária e de sentença, ainda ilíquida, proferida contra a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deverá ocorrer na fase de liquidação da sentença, nos termos do inciso II, § 4º, do art. 85, do CPC/2015, com observância dos critérios traçados pelo § 3º do mesmo dispositivo legal e sem perder de vista o disposto na Súmula 111 do STJ.

REMESSA NECESSÁRIA-CV Nº 1.0713.13.008381-7/001 - COMARCA DE VIÇOSA - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIÇOSA - AUTOR (ES)(A) S: JOSE LUCIO DE CARVALHO ABRANCHES - RÉ(U)(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO.

DES. ARNALDO MACIEL

RELATOR.





DES. ARNALDO MACIEL (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Reexame Necessário da sentença de fls. 131/135, proferida pela MMª. Juíza Giovanna Travenzolli Abreu Lourenço, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da Ação Previdenciária ajuizada por JOSÉ LÚCIO DE CARVALHO ABRANCHES em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para reconhecer ao autor o direito ao restabelecimento do benefício auxílio-doença acidentário, desde 25/01/2013 e até que readquira a sua capacidade, condenando o réu no pagamento das parcelas vencidas, com o acréscimo de correção monetária calculada com base nos índices oficiais de remuneração básica da poupança até 25/03/2015 e, a partir daí, de acordo com os índices de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), assim como de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, conforme critério estabelecido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. Por fim, condenou o autor no pagamento de 40% das custas e de honorários, fixados em 10% do valor atualizado da causa, isentou a autarquia ré do pagamento das custas e lhe condenou no pagamento de honorários em prol dos patronos daquele, no importe de 15% do valor atualizado da causa, suspendendo as cobranças em relação ao autor, com fulcro no art. 98, § 3º do CPC/2015.

Sem recurso voluntário das partes, os autos subiram para este Tribunal por força do disposto no § 1º do art. 496 do CPC/2015.

É o relatório. Passo a decidir.

Antes de adentrar no mérito propriamente dito, faço consignar que o julgamento do presente processo deverá se submeter às normas do Novo Código de Processo Civil de 2015, considerando a data da publicação da sentença, em observância ao Enunciado 54 deste Egrégio Tribunal de Justiça e à regra insculpida no art. 14 da nova lei.

MÉRITO

Da análise dos autos, verifica-se que o requerente pretende ver restabelecido em seu favor o benefício auxílio-doença acidentário (B91), ao argumento de que a autarquia ré não teria reconhecido o seu direito à manutenção do aludido benefício, a despeito da sua manifesta incapacidade laboral, em decorrência da doença profissional desenvolvida em virtude da função laboral exercida.

Analisando o acervo processual, é forçoso reconhecer que a sentença de 1º Grau merece ser confirmada no tocante ao reconhecimento da invalidez temporária do autor, pelas razões a seguir aduzidas.

Primeiramente, cumpre salientar que a concessão do benefício auxílio-doença pressupõe a incapacidade temporária do segurado para o desempenho do trabalho ou de sua atividade habitual, conforme regra estabelecida pelo artigo 59 da Lei nº. 8.213/91.

No caso específico dos autos, todos os documentos colacionados aos autos, sobretudo os laudos e receituários médicos de fls. 22/58 e 115/128 e o exame pericial cujo laudo encontra-se às fls. 67/74, deixaram patente que mesmo após submeter-se a tratamentos médicos, o autor é portador de hérnia de disco lombar e encontra-se com sérias limitações funcionais e laborais em virtude da aludida patologia.

Pela leitura do supramencionado laudo, verifica-se que o Expert não deixou absolutamente nenhum questionamento acerca da incapacidade temporária do autor para exercer o seu labor habitual, devido ao esforço que tal atividade exige.

Os dados acima deixaram evidente a condição de incapaz para o trabalho do requerente e não foram objeto de contraprova efetivamente válida apresentada pelo réu, não pairando dúvidas, portanto, quanto ao direito daquele ao restabelecimento do benefício auxílio-doença acidentário.

Quanto à data em que os pagamentos deverão retroagir, os elementos informativos dos autos deixaram no todo evidente que as condições do autor não se modificaram desde o início, já no ano de 2012, da manifestação da moléstia apurada no exame pericial acima mencionado.

Nesta trilha, inegável o direito do autor ao restabelecimento do benefício em questão desde a data em que houve a cessação dos respectivos pagamentos, qual seja, 25/01/2013, e devendo ser mantido até que venha o autor a ser dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, caso venha a ser considerado irrecuperável, até que seja aposentado por invalidez, nos termos do art. 62, da Lei nº 8.213/91.

No que diz respeito aos encargos que deverão incidir sobre os valores devidos à parte autora, o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada pelo art. , da Lei nº 11.960/09, assim dispõe:

O art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, introduzido pelo art. da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança."

No entanto, o Colendo STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, submetido à repercussão geral, consolidou a tese de que o supracitado artigo, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se insuficiente a refletir a real variação de preços da economia e implica em violação ao princípio do direito de propriedade, sendo, portanto, inconstitucional.

Frente ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, o Egrégio STJ, buscando evitar lacunas sobre o tema e no intuito de traçar diretrizes sólidas, em julgamento do Recurso Especial nº 1495146/MG, pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou a tese de que as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública deverão sofrer correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei nº 11.430/2006 e, a partir de então, pelo INPC, desde a data em que os respectivos pagamentos eram devidos.

Vale ressaltar que, embora o índice acima citado tenha como base indicadores similares ao do IPCA-E, com este não se confunde, o que evidencia o desacerto da sentença primeva quanto ao ponto.

Em contrapartida, nenhuma alteração sofreram os juros de mora, porquanto permaneceu a regra instituída no propalado art. , da Lei nº 11.960/09, qual seja, a da sua incidência, uma única vez e até o efetivo pagamento, nos mesmos índices aplicáveis à caderneta de poupança, isto a partir de 30/06/2009, quando da entrada em vigor dessa lei, sendo que, até 29/06/2009, referido encargo deverá incidir no percentual de 1% ao mês.

Importante citar as ementas do RE nº 870.947/SE e do REsp nº 1495146/MG:

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO."TESES JURÍDICAS FIXADAS.1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. (...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (...) 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018)

Nessa trilha, sobre o montante apurado em favor do requerente deverá incidir correção monetária com base no INPC, a partir da data do vencimento de cada parcela e acrescido de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança a partir da citação.

Quando a discussão se volta para os honorários advocatícios de sucumbência, entendo que comporta parcial reparo a sentença atacada.

É que, tratando-se de ação previdenciária e de sentença proferida contra a Fazenda Pública, mas ainda ilíquida, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deverá ser feita apenas na fase de liquidação da sentença, nos termos do inciso II, § 4º, do art. 85, do CPC/2015, oportunidade em que deverão ser observados os critérios traçados pelo § 3º do mesmo dispositivo legal.

Nessa trilha, a fixação dos honorários advocatícios, na fase de liquidação de sentença, deverá se dar com observância dos critérios traçados pelo § 3º do art. 85, do CPC/2015 e da limitação contida na Súmula 111 do STJ, segundo a qual"os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas".

Por todo o exposto, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMO PARCIALMENTE a sentença primeva, para determinar que sobre o montante apurado em favor do autor incidam correção monetária com base no INPC, desde a data em que os pagamentos eram devidos, e juros de mora aplicáveis às cadernetas de poupança, estes a partir da citação, assim como para determinar que a fixação dos honorários advocatícios ocorra na fase de liquidação de sentença, com observância dos critérios traçados pelo § 3º do art. 85 do CPC/2015 e também da limitação contida na Súmula 111 do STJ, ficando mantida, quanto ao mais, a respeitável decisão atacada.

Considerando-se que a modificação da sentença de 1º Grau não interferiu no direito já reconhecido em favor do autor, bem como diante da isenção que ampara o INSS, constante da Lei nº 14.939/03, deverão as custas recusais ficar a cargo do Estado.



DES. JOÃO CANCIO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMARAM EM PARTE A SENTENÇA"

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