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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
Octavio Augusto De Nigris Boccalini
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO - RECURSO MINISTERIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA JUÍZO SEGURO SOBRE A PRÁTICA DELITIVA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

A Absolvição deve ser mantida se as provas judiciais mostram-se frágeis acerca da autoria, observando-se o Princípio do In Dubio Pro Reo.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0699.16.007221-0/001 - COMARCA DE UBÁ - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): ANTONIO MARCOS DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI

RELATOR.





DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI (RELATOR)



V O T O

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais interpôs recurso de Apelação à r. Sentença (fls. 107/108) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ubá que julgou improcedente a Ação Penal para Absolver Antônio Marcos da Silva do crime previsto no art. 157, § 2º, II do CP, nos termos do art. 386, VII do CPP; bem como declarou extinta a punibilidade da corré Rosana Aparecida Gonçalves Ferreira, com fulcro no art. 89, § 5º da Lei 9.099/95.



Em razões recursais (fls. 127/129), o Parquet pleiteia a condenação do Apelado pelo crime de Roubo Majorado, alegando, em síntese, que a autoria e materialidade encontram-se comprovadas.



Contrarrazões da Defesa (fls. 130/134).



Em parecer (fls. 140/144), a Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo conhecimento e provimento do Recurso.



É o relatório.



Conheço da Apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade.



Inexistem preliminares, tampouco nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser declaradas de ofício.



Mérito



Narra a Denúncia que, no dia 11.07.2016, por volta de 05:07 horas, na Avenida Prefeito Adolfo Nicolato, nº 58, Bairro Novo Horizonte, na Cidade de Rodeiro/MG, o Apelado, em concurso com o inimputável Jhonatas e mediante grave ameaça, teria subtraído para si aparelho celular e cinquenta reais, de propriedade da vítima Dayana.



Ressai, ainda, da Exordial Acusatória:



"(...) Conforme ficou apurado, no dia e horário dos fatos, o acusado combinou com o menor infrator Jhonatas Bernardo da Costa Lima de praticarem o roubo narrado nos autos.

Assim, os dois foram de bicicleta até o local onde a vítima trabalhava e, enquanto o acusado ficou do lado de fora vigiando, o menor entrou no estabelecimento, anunciando o assalto, ordenando à vítima que lhe entregasse o aparelho celular e dinheiro sob ameaça de morte, o que de fato foi feito, tendo eles evadido-se.

Logo em seguida, o menor infrator vendeu o celular furtado para a acusada Rosana Aparecida Gonçalves Ferreira, sabendo ela que o bem era produto de crime.

A polícia, acionada pela vítima, empreendeu as buscas necessárias e encontrou Rosana na posse da res, sendo que a mesma foi levada presa em flagrante delito, prisão esta que foi ratificada pela autoridade policial. (...)." (fl.01D).



1- Da Condenação



O Parquet pleiteia a Condenação do Apelado, alegando haver comprovação da autoria e da materialidade do crime de Roubo Majorado.



Razão não lhe assiste.



- Da Materialidade



A materialidade encontra-se demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (fls. 24/27), Auto de Apreensão (fl. 29), Termo de Restituição (fl. 30), Auto de Avaliação (fl. 32), sem prejuízo da prova oral.



- Da Autoria



Entretanto, o conjunto probatório (oral e documental) não possibilita o juízo de certeza em relação à autoria.



O Apelado, na fase Judicial (Mídia, fl. 88), negou ter praticado a subtração patrimonial narrada na Denúncia, afirmando que está sendo acusado apenas por "andar" com o Menor Jhonatas.



A Vítima Dayana Sabina Afonso Vilela, na fase Policial (fl. 06), relatou as circunstâncias do crime e a forma como foi abordada. Disse que, no dia dos fatos, foi surpreendida por duas pessoas, no momento em que entrava na Academia. Afirmou que uma pessoa ficou na bicicleta, enquanto outra a abordou e exigiu a entrega do celular e de dinheiro, o que foi atendido, tendo os autores da subtração, em seguida, evadido.



Dayana nada disse acerca do Apelado, apenas relatou que o Menor Jhonatas, conduzido à Delegacia, ficou na bicicleta enquanto o outro executou o delito.

Vítima Dayana - Em Juízo



"(...) a declarante afirma que nesta data por volta de 05:05 horas, estava abrindo sua academia quando percebeu que estava vindo dois na bicicleta, e a declarante desconfiou que algo estaria acontecendo; Que um dos indivíduos, que é menor, que veio conduzido para esta unidade policial, ficou na bicicleta; Que o outro indivíduo, saiu da bicicleta e veio com a mão dentro do bolso e começou a falar com a declarante:"eu quero o celular, me dá o celular, quer morrer? Quer morrer?", conforme se expressa; Que a declarante correu rapidamente para dentro da academia; Que a declarante afirma que passou o celular e o indivíduo perguntou se a declarante tinha dinheiro; Que a declarante pegou cinquenta reais que estava no caixa e deu ao indivíduo; (...)" (fl. 06) - Negritei.

Em Juízo (Mídia, fl. 88), Dayana reconheceu o Menor Jhonatas. Quanto ao Apelado Antônio Marcos, disse que "pelo que eu olhei eu acredito que seja ele sim", tendo o apontado como autor do crime sem muita precisão, demonstrando dúvida.



Ressaltou, ainda, que estava escuro na hora do "assalto" e que o autor estava com blusa de manga comprida e capuz, mas teria guardado o jeito de andar do Réu.



Registra-se que após Dayana ver o Réu, na sala de Audiência, a vítima respondeu de forma afirmativa com a cabeça, indicando que reconhecia o Apelado, mas, novamente, apresentou dúvida, pois disse não ter visto o rosto de Antônio Marcos, dizendo que a forma de andar era parecida com a do autor dos fatos:

Vítima Dayana - Em Juízo



"(...) que confirma as declarações prestadas em sede policial, que reconheceu o menor na Delegacia; que o rapaz que estava conduzindo a bicicleta é alto e o outro é baixinho, então é bem diferente a estatura de um pro outro; que eles falaram comigo que quem tava comigo era o Tiquinho, que era o maior; que eles conseguiram pegar só o rapaz mais novo (...) que no dia eu vi ele na hora do assalto, depois eu não vi (...) perguntada se teria condições de reconhecer o Antônio Marcos, a vítima respondeu que não tem certeza; que sei que ele é baixinho (...) que reconheço o réu pela forma dele andar; que o" Zumbi ", o menor, ele disse que era o Tiquinho que tava com ele (...) que quando vê o Antônio Marcos, a estatura ele caminhando; que pelo que eu olhei eu acredito que seja ele sim; que eu queria muito falar que não é para não aconteceu alguma coisa, porque eu tenho muito medo (...) que cinco horas da manhã está escuro e aí você guarda muito o jeito de falar, de andar; que a voz dele, o jeito dele é inesquecível (...)" (fl. 06) - Negritei.

O Menor Jhonatas, na fase Policial (fls. 08/09), disse que estava junto com o Apelado, no dia dos fatos, sendo que Antônio Marcos ficou na bicicleta enquanto o Adolescente abordou a vítima e exigiu a entrega do celular e de dinheiro. Afirmou que ele e o Apelado planejaram o delito juntos.

Menor Jhonatas - IP



"(...) que nesta data, por volta das 05:00 horas, estava de bicicleta na rua junto com Antônio Marcos, v. Tikin; Que o declarante afirma que viu a vítima abrir a academia; Que os dois planejaram o furto; Que Tikin ficou na bicicleta e o declarante colocou um pauzinho debaixo da blusa; Que o declarante falou:"só quero o celular e o dinheiro", conforme se expressa; Que mandou a vítima e a outra menina que estava com ela ficarem caladas, pegaram o celular e saíram correndo da academia, fechando a porta assim que saiu do local; (...)" (fl. 08/09) - Negritei.



Os Policiais Militares Wanglers de Oliveira Silva e Wagner da Silva Amaral, na fase Inquisitiva (fls. 02/05), confirmado em Juízo (Mídia, fl. 79), disseram que a Polícia Militar foi acionada pela vítima após a ocorrência do crime. Destacaram que a vítima repassou as características dos autores da subtração patrimonial e, com essas informações, a equipe efetuou diligências.



Os PM's disseram que, ao visualizarem câmeras de segurança localizadas no trajeto da fuga, identificaram como autores do crime o Apelado e o menor Jhonatas. Em rastreamento, os Militares localizaram o Réu e o Adolescente, os quais, ao perceberem a aproximação policial, tentaram fugir, sendo o Menor apreendido, oportunidade em que confirmou a participação no delito. Contudo, Antônio Carlos conseguiu evadir.



Policial Wanglers de Oliveira Silva - IP



"(...) formos informados que havia ocorrido um furto em uma academia de ginástica do endereço retrocitado, deslocamos ao local onde a vítima Dayana Sabina Afonso Vilela narrou-nos que avistou dois indivíduos próximos a sua academia"Top Fitness"os quais estavam em uma bicicleta de cor vermelha, estando como carona no quadro da bicicleta um indivíduo magro de cor moreno claro, estatura média baixa, usando uma blusa possivelmente de cor cinza, com boné amarelo e outro que conduzia a bicicleta de cor negra, estatura alta, usando uma blusa de cor branca com boné de cor laranja, e após abrir o estabelecimento por volta de 05:07hs, entrou no local o indivíduo mais baixo que estava como carona pedindo para a vítima entregar o celular e o dinheiro tendo a vítima entregado seu aparelho de telefone Motorola G3 de cor preta e R$50,00 (cinquenta reais) em moeda corrente e logo após os indivíduos evadiram ao local sentido centro da cidade na bicicleta, diante ao exposto conseguimos algumas imagens no trajeto da fuga, sendo identificado como os autores do furto Antônio Marcos da Silva" vulgo "" tiquinho "e o Adolescente infrator Jhonatas Bernardo da Costa Lima" Vulgo Zumbi "sendo ambos já conhecidos no meio policial por diversos cometimentos de furto e envolvimento com drogas; (...)" (fls. 02/03) - Negritei.

Policial Wagner da Silva Amaral - IP



"(...) diante do exposto fizemos rastreamento e visualizamos o autor e o adolescente infrator saindo de um local denominado mangal, no bairro Vista Alegre e ao perceber a aproximação da viatura o autor Antônio Marcos,"o Tiquinho"evadiu, não sendo por nós localizado. Abordamos o adolescente infrator Jhonatas" o Zumbi "o qual confirmou sua participação no furto alegando que os materiais ficaram de posse o autor Antônio Marcos após parlamentação o adolescente infrator disse que Antônio Marcos havia vendido o aparelho de telefone celular para a autora Rosana Aparecida Gonçalves Ferreira. (...) Posteriormente o adolescente Jhonatas disse que foi ele que entrou e abordou a vítima, porém a vítima afirma, porém a vítima disse que quem a abordou foi o de estatura baixa que seria o Antônio Marcos" o Tiquinho "que é maior de idade. (...)" (fls. 04/05) - Negritei.

Segundo a Denúncia, no dia dos fatos, o Apelado e o Menor Jhonatas teriam surpreendido a vítima na entrada de Academia, sendo que o Adolescente permaneceu na bicicleta, enquanto o Réu, fingindo estar na posse de arma de fogo, exigiu que Dayana entregasse celular e dinheiro.



A Ofendida atendeu a exigência, tendo entregado a Antônio Marcos o seu celular e a quantia de R$50,00 (cinquenta reais), que estava no caixa da Academia. Em seguida, os autores da subtração evadiram.



A vítima, então, acionou a Polícia Militar, que, depois de visualizar as imagens de câmeras de segurança presentes no trajeto de fuga, identificaram os autores como sendo o Réu e o Menor Jhonatas.



Durante as buscas, Antônio Marcos e Jhonatas foram encontrados, mas apenas o Adolescente foi apreendido, pois o Apelado conseguiu evadir.



Ocorre que, pela leitura dos depoimentos, verifica-se não haver provas, colhidas sob o crivo do contraditório Judicial, capazes de embasar a condenação criminal, em relação ao Apelado, não tendo a Denúncia se confirmado.



O Apelado, na fase Judicial, negou ter sido autor dos fatos narrados na Peça Inicial.



A vítima Dayana, na fase Inquisitorial e em Juízo, relatou os fatos, dizendo que o crime teria sido cometido por duas pessoas. Dayana reconheceu o Menor Jhonatas. Quanto ao Apelado, Dayana apresentou dúvidas ao reconhecê-lo, dizendo que estava escuro no momento em que foi surpreendida, não tendo visto o rosto do Réu.



Ademais, em Juízo, não foi colhido nenhum depoimento de testemunha civil que tenha presenciado a suposta ação do Apelado.



A vítima disse que a pessoa de Daiana Paschoalino estava com ela no momento em que foi surpreendida pelos autores do Roubo. No entanto, referida testemunha ocular não foi ouvida em nenhuma das fases da Persecução Penal.



Os Policiais disseram que, pelas imagens de câmeras de segurança localizadas no trajeto de fuga dos supostos autores da subtração, puderam ver a presença do Apelado e do Menor Jhonatas. Ocorre que o fato do Réu estar no trajeto visualizado pelos Militares não significa dizer que tenha sido ele o autor da subtração.



Os Militares não presenciaram os fatos. O Réu não foi abordado na posse de nenhuma res furtiva, nem mesmo foi preso em flagrante.



Além disso, segundo o depoimento dos Militares, a vítima descreveu as características físicas do Réu e reconheceu apenas Jhonatas. Como o Apelado não foi abordado em flagrante, não foi feito o reconhecimento na fase Policial.



Vale mencionar, por oportuno, que as imagens das câmeras de segurança, localizadas no trajeto de fuga dos supostos autores da subtração, não foram acostadas aos autos.



A única prova que apontou a participação do Apelado no crime de Roubo foi a delação extrajudicial do Menor Jhonatas, que disse ter cometido o crime na companhia do Réu Antônio Marcos (fls. 08/09).



No entanto, a referida delação não foi confirmada em Juízo.



Assim, não há nenhuma prova colhida durante a instrução criminal que comprove os fatos descritos na Denúncia, persistindo a dúvida acerca da autoria.



Existem apenas meros indícios de que o Apelado seja o suposto autor do delito, não sendo tais indícios suficientes para ensejar a condenação criminal.



O decreto condenatório exige prova concreta sobre a autoria e materialidade dos fatos delituosos, não podendo se basear em meros indícios ou suposições, sob pena de se ferir o Princípio da Presunção de Inocência, inserto no art. , LVII, da Constituição da República:



Art. 5º - (...)

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;



Nesse ponto, vale considerar que o Julgador não pode basear a condenação exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação criminal, quando não confirmados em Juízo, segundo dispõe o art. 155, caput, do CPP.



No caso em comento, as provas judicializadas são frágeis quanto ao Apelado, devendo prevalecer, portanto, o Princípio do In Dubio Pro Reo. Acrescenta-se, ainda, que o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de provar os fatos expostos na Denúncia, ônus que lhe competia.



Nesse sentido, cita-se o julgado deste TJMG:

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL)- ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIAL SEGURA - AUTORIA DELITIVA DUVIDOSA.

Se não há prova judicial da autoria delitiva e os únicos indícios de que foram os réus os autores do crime se encontram nos elementos informativos do inquérito policial, os quais não foram nem mesmo acompanhados por defesa técnica, a absolvição é medida que se impõe. Não se pode reputar suficiente para condenação a prova produzida exclusivamente no inquérito policial que não encontra respaldo em nenhuma outra prova produzida sob o crivo do contraditório, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. Na dúvida, o julgador deve sempre absolver o acusado. (TJMG - APR: 10625110111410001 MG, Relator: Flávio Leite, Data de Julgamento: 15/12/2015, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 25/01/2016) - Negritei.

Por fim, impõe-se consignar que as constatações do Magistrado de Primeiro Grau merecem especial valor, pois é o responsável pela colheita das provas e também por estar mais próximo da realidade do caso em julgamento.



Desse modo, a Absolvição do Apelado é medida que se impõe, porquanto não há provas, orais ou documentais, que comprovem a autoria do delito de Roubo Majorado narrado na Denúncia.



Com tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter inalterada a r. Sentença singular, que Absolveu o Apelado Antônio Marcos da Silva das imputações constantes da Denúncia, nos termos do art. 386, VII, do CPP.



Custas ex lege.



É como voto.



DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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