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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC 0101207-94.2019.8.13.0145 Juiz de Fora

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Abril de 2021
Relator
Caetano Levi Lopes
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Ementa

EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. ESCOLA PÚBLICA SITUADA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DO MENOR E FREQUENTADA PELOS IRMÃOS. MATRÍCULA NEGADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO LESADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. O direito a educação é garantia constitucional da criança e do adolescente, e constitui dever do Estado tornar disponível a educação básica obrigatória e gratuita.
2. É assegurado o acesso à escola pública de ensino fundamental próxima a residência do menor, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica (art. 53, V, da Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e art. , da Lei nº 9.394, de 1996 - Diretrizes e Bases da Educação).
3. Demonstrado o direito do menor a matrícula em instituição pública de ensino fundamental adequada, a negativa por insuficiência de vagas não pode prevalecer.
4. Remessa oficial e apelação cível voluntária conhecidas.
5. Sentença que concedeu a segurança confirmada no reexame necessário, prejudicada a apelação voluntária.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204459061/ap-civel-rem-necessaria-ac-10145190101207001-juiz-de-fora

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