jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Alberto Vilas Boas
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE CAMPO BELO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PERMANENTE. DESVIRTUAMENTO. APARENTE CHOQUE ENTRE AS TESES JURÍDICAS DEFINIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 765.320 E Nº 1.066.677. ADOÇÃO DO PRECEDENTE QUE AFIRMA OS DIREITOS SOCIAIS DO SERVIDOR CONTRATADO IRREGULARMENTE (DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL). PREVALÊNCIA DO RE Nº 1.066.677. FGTS NÃO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

- A tese jurídica que advém de um precedente formado a partir de julgamento em repercussão geral pela Suprema Corte não pode ser contraditória com outro precedente de igual origem.

- Malgrado a Suprema Corte, ao julgar o RE n. 705.140, tenha decidido que a prorrogação sucessiva da contratação temporária para ocupar função permanente é nula, razão pela qual é devido ao servidor somente a remuneração contratada e os depósitos de FGTS, e que essa razão de decidir tenha sido replicada no RE n. 765.320, recentemente, no julgamento do RE n. 1.066.677, orientação diversa foi exarada, modificando significativamente a tese a ser seguida.

- No julgamento do mais recente sob o regime da repercussão geral (RE Nº 1.066.677), o STF se posicionou da seguinte forma: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." (Tema 551).

- Assim, nos termos do Re n. 1.066.677, não é devido à parte autora o FGTS.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0112.14.010328-7/002 - COMARCA DE CAMPO BELO - APELANTE: MUNICÍPIO CAMPO BELO - APELADO: VICENTE RODRIGUES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO E, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMAR A SENTENÇA.

DES. ALBERTO VILAS BOAS

RELATOR





DES. ALBERTO VILAS BOAS (RELATOR)



V O T O

1 - A espécie em julgamento.



Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Vicente Rodrigues em desfavor do Município de Campo Belo na qual objetiva a condenação do réu a pagar-lhe o FGTS e a multa da 40%, e o adicional de periculosidade, por sido contratado por mais de 13 anos para exercer a função de vigia de grupos escolares.



Houve uma primeira sentença (f. 67), que foi cassada em voto de minha relatoria (f. 102/105).



E, após regular contraditório, sobreveio a sentença ora recorrida que reconheceu apenas o pedido afeto ao FGTS entre 01/04/2001 a 01/07/2007 (f. 135/139).



Inconformado, o requerido sustenta a prescrição quinquenal das parcelas afetas ao FGTS, e afirma o não cabimento do pagamento dessa verba, quer porque não havia previsão na legislação local, quer por violação ao art. 37, X e XIII, da Constituição.



Invoca a Súmula Vinculante n. 37, e sustenta a violação aos arts. 169, § 1º, I e II, da CF, e 19 da LRF.



Requer a incidência da TR.



As contrarrazões foram apresentadas (f. 196/202), e as partes foram intimadas a manifestarem-se sobre fundamentos a incidir na espécie (f. 208/218).



2 - Mérito.



2.1 - A contratação temporária e os julgamentos do Supremo Tribunal Federal.



A pretensão da parte autora abrange - no que interessa ao apelo, pois ela sucumbiu em relação ao pedido do adicional de periculosidade e não manejou recurso autônomo - o pagamento de FGTS.



Ora, é preciso saber qual precedente da Suprema Corte deverá orientar o julgamento da causa, pois aparentam colidir as teses definidas nos REs nº 705.140 e 765.320, de um lado, e o RE nº 1.066.677, de outro.



Explico a perplexidade.



Com efeito, no regime jurídico instituído pelo novo CPC, o julgamento oriundo de tribunal superior não mais tem força puramente persuasiva, como ocorria anteriormente.



Nesse particular, o microssistema dos precedentes desenvolvido pelo CPC exige que exista uma padronização de julgamento de causas que têm idêntica natureza fática. Assim, sob o regime da repercussão geral, dos recursos repetitivos ou os originados de grupo representativo de controvérsia, a tese desenvolvida para os casos juridicamente iguais deverá ser replicada pelas instâncias inferiores, a começar pelo Juiz de Direito.



Em outras palavras, o precedente acabou assumindo natureza autoritativa, pois a lei processual civil prescreve regras que precisam ser, obrigatoriamente, adotadas pelas autoridades judiciárias subordinadas funcionalmente aos tribunais superiores que o produz.



Sob a perspectiva veiculada pelo art. 927, III, CPC, o objetivo da lei é de colaborar para que as instâncias judiciais inferiores semeiem a segurança e a isonomia jurídicas no caso a ser julgado pelo Juiz, pois não é saudável para o sistema jurídico-normativo que casos iguais recebam decisões conflitantes (art. 926, CPC). Enfim, vale a assertiva segundo a qual treatlike cases alike.



A apreciação do conteúdo do precedente é de relevante importância porque o Juiz ou o Tribunal de hierarquia inferior deve averiguar qual a situação fática subjacente ao precedente e aquela do caso concreto que a ele precisa, se for o caso, se adequar.



O processo de identificação da ratio decidendi do precedente não é uma tarefa fácil, especialmente diante do modelo brasileiro de produção de votos em julgamentos colegiados nos tribunais superiores. Ao optar a lei processual pelo modelo seriatim - no qual cada julgador desenvolve sua argumentação jurídica e obtém a conclusão que julga ser a mais pertinente sob a ótica da legalidade e, ao final, apura-se o resultado do julgamento -, torna-se bastante complexo identificar a ratio decidendi que possa ter predominado em acórdão da Suprema Corte ou do Superior Tribunal de Justiça, quando a causa é julgada sob o regime da repercussão geral ou dos recursos repetitivos.



Sim, porque a forma deliberativa individual, como se o Juiz fosse um solista, não permite que se encontre uma argumentação homogênea de fundamentos jurídicos no julgamento dos recursos que irão, no sistema processual brasileiro, formar o precedente. Não se trabalha de maneira institucionalmente homogênea, mas privilegia-se o individualismo da argumentação sem se preocupar como aquela (s) razão (ões) de decidir irá(ão) ser aplicada (s) nas instâncias inferiores.



É preciso enfatizar que o sistema processual civil criou um modelo no qual, a partir do julgamento de mérito do recurso submetido à repercussão geral ou à técnica dos recursos repetitivos, há uma série de preceitos que irão compelir as instâncias inferiores a adequar, sob pena de infração aos arts. 926 e 927, CPC, as suas decisões aos paradigmas decisórios das Cortes Superiores.



Essa obrigação começa com os juízes de primeira instância e persiste com o Tribunal de Justiça que, se não fizer a distinção entre a situação fática julgada e aquela que gerou o precedente, será obrigado a realizar o denominado juízo de retratação a que alude o art. 1.030, II, CPC, caso o acórdão seja atacado por recurso extraordinário ou recurso especial.



Inclusive, a legislação processual civil ampliou o raio de incidência do inciso V do art. 966, CPC, para permitir o cabimento da ação rescisória "contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento" (§ 5º, do art. 966, CPC).



Percebe-se, então, que os efeitos gerados pelo precedente são, na realidade, juridicamente autoritativos porque o espaço para não aplicá-lo ficou muito reduzido e as autoridades judiciárias de hierarquia inferior poderão se limitar a aplicar o distinguish (fazer a distinção fática entre um caso e outro) ou o overruling (reconhecer que está superada a tese jurídica em razão de alteração legislativa ou modificação do ambiente social, político ou econômico).



Essas considerações são feitas porque a tese jurídica que advém de um precedente formado a partir de julgamento em repercussão geral pela Suprema Corte não pode ser contraditória com outro precedente de igual origem. É dizer, a mensagem que deseja ser passada pelo Supremo Tribunal Federal nos casos julgados sob a repercussão geral não pode ser contraditória ou ambígua; antes, deve ser estruturada de forma tecnicamente desprovida desses vícios, sob pena de a estabilidade decisória nas instâncias inferiores não ocorrer da forma como prescrita pelo art. 926, CPC ("Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.").



Em outras palavras, o sistema modelado pelo novo CPC não pode conviver com precedentes que eventualmente atritem uns com os outros quando a questão jurídica é similar e os aproxima.



As Cortes Superiores precisam, em face do elevado número de repercussão geral e recursos repetitivos que são julgados todo ano, criar uma técnica de julgamento na qual os precedentes anteriores sejam considerados de forma explícita. Se a segurança e a isonomia jurídicas constituem a mola propulsora do sistema de precedentes, este poderá ser seriamente abalado se passar a coexistirem decisões qualificadas com sinais jurídicos trocados. Onde deveria existir estabilidade, passa a ser possível conviver com insegurança, o que não é bom para a credibilidade do Poder Judiciário.



É o que ocorre, data venia, no caso ora submetido a julgamento nesta instância recursal, no qual discute-se que espécie de verba deve ser paga a servidor contratado de forma temporária pelo ente público para o exercício de função típica de cargo público efetivo.



Com efeito, desde o julgamento, sob o regime da repercussão geral, do RE nº 596.478, a Suprema Corte deliberou que a contratação de servidor sem concurso público é nula, e, se ela ocorreu, materializa-se a violação ao art. 37, § 2º, CF.



Em consequência, considerou-se que a regra do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 - segundo a qual "é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário" - era constitucional, e, portanto, seria lícito pagar somente o salário pendente e o FGTS.



Esse raciocínio foi transplantado para o RE nº 705.140, em caso no qual o vínculo jurídico temporário se formou entre uma servidora e a Febem/SP, sendo certo que a causa tramitou inteiramente na Justiça do Trabalho.



Outrossim, essa razão de decidir - quando a contratação temporária é nula, o contratado somente tem direito a saldo de salários e o FGTS, e por isso, predomina a regra do art. 37, § 2º, CF, em face dos direitos sociais atribuíveis do art. c/c art. 39, § 3º, CF - foi replicada ao RE nº 765.320, também julgado, como os dois recursos extraordinários mencionados no parágrafo anterior, pelo regime da repercussão geral.



No último precedente, o caso abrangia um servidor contratado pelo Tribunal de Justiça para o exercício de função pública - instituto criado pela Lei Estadual nº 10.254/90 - destinado a suprir a ausência temporária de servidor efetivo no âmbito judicial.



A ratio decidendi criada no RE nº 596.478, e reiterada no RE nº 705.140, foi a mesma que orientou o julgamento do RE nº 765.320, com a particularidade de que, agora, a contratação irregular teria ocorrido no âmbito da Justiça Estadual e a causa inteiramente julgada no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.



É importante destacar que, na parte final do voto proferido pelo Min. Teori Zavascki no RE nº 765.320, Sua Excelência destacou que a tese ali reafirmada não colidiria com o Tema 551 da repercussão geral, então abrangido pelo ARE n. 646.000, da relatoria do Min. Marco Aurélio, e posteriormente convertido no RE nº 1.066.677.



Veja-se:



5. Registre-se que essa tese não prejudica a apreciação da matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no ARE 646.000-RG (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 29/6/2012, Tema 551), referente à extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público. Isso porque, nesse precedente paradigma, o acórdão recorrido reputou válida a contratação do servidor por tempo determinado, e o recurso extraordinário do Estado de Minas Gerais não se insurge contra isso. Defende-se, nesse caso, que os direitos postulados na demanda não são extensíveis aos servidores contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88.

O Tema 551 abrange, portanto, apenas as contratações por tempo determinado reputadas válidas. - (destaquei).



Todavia, quando a Suprema Corte se reuniu para julgar o Tema 551, abrangido pelo RE nº 1.066.677, o relator originário, Min. Marco Aurélio, propôs a tese segundo a qual



Servidores temporários não têm jus, inexistente previsão legal, a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas de um terço.



A argumentação do e. Relator girou em torno do fato de que ao servidor precário não se pode conceder as mesmas vantagens conferidas ao servidor efetivo e que ingressou na Administração por concurso público.



Outrossim, o relator para o acórdão, Min. Alexandre de Moraes, aderiu à conclusão encontrada pelo Min. Marco Aurélio, e propôs tese no sentido de que



o servidor temporário contratado com fundamento no art. 37, X, da Constituição Federal não faz jus a eventuais verbas de natureza trabalhista, a exemplo do décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário.



No entanto, ao passar a analisar as consequências advindas da desnaturação da contratação temporária em razão de sucessivas prorrogações do contrato original, o Min. Alexandre de Moraes, concluiu que isso havia ocorrido no caso concreto - a parte autora tinha sido contratada entre 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009 - e destacou que estava correta a decisao do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que havia ordenado o pagamento de décimo terceiro salário, férias e seu adicional.



Em consequência, foi aprovada, por maioria, a seguinte tese:



Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.



É preciso destacar, por necessário, que a forma da contratação feita pelo Estado de Minas Gerais no RE nº 1.066.677 e no RE nº 765.320 foi a mesma, pois ambas estavam escudadas na Lei Estadual nº 10.254/90, que instituiu o regime da função pública para fins de contratação temporária.



Daí, o paradoxo e a contradição que antes me referi e que colocam os órgãos julgadores do Tribunal de Justiça numa situação delicada, pois, na medida em que a tese fixada na repercussão geral deve ser replicada pelos órgãos jurisdicionais de hierarquia inferior, qual seria a melhor solução em caso de contratação temporária irregular: ordenar o pagamento de FGTS ou permitir que seja atribuído ao servidor o décimo terceiro salário, férias remuneradas e acrescidas do terço constitucional?



Na medida em que essa questão não foi solucionada nos embargos declaratórios manejados em face do RE nº 1.066.677, inclino-me a privilegiar este último julgamento da Suprema Corte que, de alguma forma, avaliou os direitos dos servidores temporários contratados pelo regime administrativo.



Faço essa opção, sem prejuízo de eventualmente reposicionar-me caso a Suprema Corte dê outra solução para esse choque de teses jurídicas oriundas de recursos extraordinários julgados sob o regime da repercussão geral, porque sempre considerei que o FGTS não deveria ser concedido a servidores que mantivessem relação jurídico-administrativa com o poder público.



Na realidade, o FGTS sempre foi reconhecido como uma vantagem atribuível ao empregado contratado pelo regime celetista, qualquer que seja o empregador.



É necessário destacar as afirmações feitas pela Minª Ellen Gracie no julgamento do RE nº 596.478, sobre a origem do FGTS,



Considerando o entendimento deste Tribunal no sentido de que a nulidade da investidura impede o surgimento dos direitos trabalhistas, deve-se concluir que, nessas circunstâncias, não há direito do empregado aos depósitos em conta vinculada a título de FGTS.

Isso porque o fundo de garantia do tempo de serviço não se confunde com a mera contraprestação estrita pelo trabalho prestado. Figura no art. , inciso III, da Constituição, isto sim, como um dos direitos fundamentais sociais ao lado de outros como o da proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, o seguro desemprego, o décimo terceiro salário e o aviso prévio.

Os depósitos em conta vinculada constituem direito trabalhista autônomo, que surgiu como uma alternativa à estabilidade no emprego (daí a possibilidade originária de opção pelo seu regime - Lei 5.107/66), posteriormente consolidou-se como direito de qualquer empregado e, finalmente, foi alçado à condição de direito fundamental social.



Considero relevante afirmar que o referido precedente foi construído em torno de julgamento oriundo da justiça trabalhista, na qual a relação de emprego é formalizada a partir de um contrato de trabalho.



Por isso, creio que seria o momento mais adequado para separar as relações jurídicas criadas a partir de ação do poder público: se a contratação temporária irregular é de natureza trabalhista, paga-se o saldo de salários e o FGTS como decidido no RE n. 596.478 e no RE nº 705.140; se é de natureza institucional ou administrativa, firmada com apoio em lei que expressa a autonomia administrativa dos entes federados, a tese a ser adotada passa ser aquela veiculada no RE n. 1.066.677.



Saliento que, mesmo se adotando as diretrizes do RE n. 1.066.677, o saldo de salário é sempre devido, sob pena, inclusive, se caracterizar trabalho escravo caso o servidor contratado temporariamente, cuja contratação for nula, não perceba ao menos a remuneração como contraprestação pelos serviços prestados.



Talvez, assim, seja possível harmonizar precedentes que parecem oferecer soluções contraditórias quando se tratar de contratação temporária que se tornou irregular.



Fixadas essas premissas, é preciso examinar o caso concreto.



In casu, tem-se que o autor foi sucessivamente contratado para exercer as funções de vigia de grupos escolares entre 01/04/2001 a 20/09/2014, ou seja, por mais de 13 anos seguidos e ininterruptos (f. 11/21), com base no art. 37, inciso IX, da Constituição.



Não há, portanto, a menor dúvida quanto à nulidade das pactuações, pois elas se perpetuaram no tempo - repita-se, por mais de 13 anos - e abrangeram função de natureza permanente.



Por conseguinte, tampouco há a menor dúvida quanto à ilegalidade do vínculo de caráter administrativo havido entre as partes, razão pela qual se aplica ao caso ora em julgamento a razão de decidir do RE n. 1.066.677, que não prevê o FGTS.



Dessa forma, outra solução não há a não ser a reforma da sentença para se reconhecer a improcedência da demanda.



3 - Os ônus sucumbenciais.



Em face da reforma da sentença e, consequentemente, da improcedência dos pedidos iniciais, mister se faz nova distribuição dos ônus sucumbenciais.



Assim, imputo ao autor a totalidade das custas processuais e honorários de 12% sobre o valor atualizado da causa. Tudo isso, observada a gratuidade de justiça.



4 - Conclusão.



Com base nessas considerações, dou provimento ao apelo voluntário e, em reexame necessário, reformo a sentença e, consequentemente, julgo improcedentes os pedidos iniciais.

DES. WASHINGTON FERREIRA

Sr. Presidente.



Não desconheço que o Supremo Tribunal Federal publicou, em 01/07/2020, o acórdão de mérito da questão constitucional suscitada no Leading Case RE nº 1.066.677/MG (Tema nº 551), cuja tese foi firmada nos seguintes termos: "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações".



Todavia, não vislumbro, permissa vênia, incompatibilidade na aplicação conjunta dos Temas nº 916 e nº 551, ambos definidos pelo colendo STF.



Isso porque, quando do julgamento do RE nº 765.320 RG/MG (Tema nº 916), a Suprema Corte já havia reconhecido a ausência de prejudicialidade da matéria debatida no Tema nº 551 (ARE nº 646.000-RG substituído pelo RE nº 1.066.677/MG), nos seguintes termos:



5. Registre-se que essa tese não prejudica a apreciação da matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no ARE 646.000-RG (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 29/6/2012, Tema 551), referente à extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público. Isso porque, nesse precedente paradigma, o acórdão recorrido reputou válida a contratação do servidor por tempo determinado, e o recurso extraordinário do Estado de Minas Gerais não se insurge contra isso. Defende-se, nesse caso, que os direitos postulados na demanda não são extensíveis aos servidores contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88. O Tema 551 abrange, portanto, apenas as contratações por tempo determinado reputadas válidas.



Conquanto possa haver certo paradoxo na concessão de uma verba celetista (FGTS) conjuntamente a verbas decorrentes de regime administrativo, entendo que o reconhecimento do direito ao décimo terceiro salário e férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional - como reconhecido no RE nº 1.066.677/MG (Tema nº 551) para as contratações nulas -, decorre de uma interpretação eminentemente constitucional da matéria, desvinculada do âmbito administrativo e pautada no descumprimento de preceitos contidos na Carta Magna, como bem asseverado, inclusive, pelo ilustre Ministro Alexandre de Moraes:



No entanto, Senhor Presidente, não se admite que o Poder Público desvirtue a temporariedade e a excepcionalidade da contratação prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, mediante sucessivas renovações e/ou prorrogações contratuais, de maneira que o contrato temporário se prolongue por tempo além do razoável.

Tal cenário representa burla às demais normas constitucionais referentes à contratação de servidores públicos, em patente violação aos direitos do servidor temporário. (STF - RE nº 1.066.677, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Ministro ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 22/05/2020. Publicação 01/07/2020)

A solução da controvérsia, destarte, não comporta solução por mera dicotomia entre os direitos celetistas e estatutários, primando-se pela aplicação dos preceitos constitucionais em face do Poder Público que acaba por desvirtuar as contratações temporárias, sob pena de violação ao disposto no artigo 927, III, do CPC, que impõe aos Tribunais a observância dos acórdãos proferidos em julgamento de recursos extraordinários.



Não é outro o entendimento deste egrégio TJMG em recentes julgados análogos ao presente:

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - RE Nº. 765.320 E RE Nº. 1066677 - FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº. 765.320, com repercussão geral reconhecida, a declaração de nulidade da contratação firmada em desacordo com o art. 37, IX, da CF/88 confere ao contratado o direito aos salários e ao FGTS relativos ao período contratado. 2. Recentemente, além do direito ao FGTS no caso de contratação temporária nula, o e. STF, em sede de repercussão geral (RE nº. 1.066.677/MG), reconheceu o direito dos contratados de forma irregular de receberem o décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. 3. Dar parcial provimento aos recursos, exaurida a remessa necessária. (TJMG - Apelação Cível/Remessa Necessária 1.0105.15.043215-8/002, Relatora: Desª. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/0021, publicação da sumula em 08/02/2021) - (destaque)

APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - AGENTE PENITENCIÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - FGTS - SALDO DE SALÁRIO - RE 765320 - POSSIBILIDADE - FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA - TEMA 551 - RE 1066677 - VALOR DEVIDO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO- DESCABIMENTO. - A questão relativa à contratação temporária por excepcional interesse público foi submetida à Suprema Corte que reconheceu, ao julgar o RE 765320, em regime de repercussão geral, o direito do servidor contratado temporariamente, de forma irregular, ao saldo de salário e o depósito do FGTS. - O c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Leading Case RE 1066677, publicado em 01/07/2020, considerou que comprovado o desvirtuamento da contratação temporária o contratado faz jus também a gratificação natalina e férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional. - Não sendo o adicional de local de trabalho um dos direitos conferidos pelo STF acerca do contrato temporário reputado nulo, indevido o seu pagamento, ao servidor contratado. (TJMG - Apelação Cível/Remessa Necessária nº 1.0000.20.468007-8/001, Relatora: Desª. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/0020, publicação da sumula em 21/09/2020) - (destaque)

Diante da necessária implementação de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente (Artigo 926, do CPC), em casos como o presente tenho mantido meu entendimento segundo a orientação do STF quando do julgamento do RE nº 765.320 RG/MG.



A princípio, poder-se-ia garantir, então, a percepção do FGTS ao Autor.



Todavia, atento à hipótese dos autos, tenho que a pretensão foi fulminada pela prescrição, já que a condenação se limita ao período compreendido entre 01/04/2001 a 01/07/2007.



Isso porque, o Decreto nº 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos.



Não é outro o entendimento já sedimentado pelo colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:



ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO. DIREITO AO FGTS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTENTE. RESP 1.110848/RN, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO FGTS. OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Não há contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide, de maneira fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissões sobre as quais se devesse pronunciar em embargos declaratórios. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, o que se verifica no acórdão recorrido. II - Embora tenha se pronunciado sobre as questões pertinentes à demanda, analisando os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, verifica-se que o entendimento do Tribunal a quo vai de encontro à recente jurisprudência desta Corte, conforme se demonstra mais à frente. III - A questão em debate cinge-se em saber se é devido ou não o pagamento do valor correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na contratação temporária de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público. IV - O aresto impugnado pelo recurso especial diverge do entendimento firmado por esta Corte por ocasião do julgamento do REsp 1.110848/RN, sob o rito dos recursos repetitivos - art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 - segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem aprovação em concurso gera para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas em sua conta do FGTS. Esse posicionamento é extensível aos trabalhadores temporários. V - O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. VI - Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula n. 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". VII - Esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. VIII - Correta, portanto, a decisão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do recorrente aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, observada a prescrição quinquenal a ser considerada na fase de liquidação de sentença. IX - Agravo interno improvido. (STJ - SEGUNDA TURMA - AgInt no REsp nº 1.588.052/MG - Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO. j. 07/11/2017. DJe 10/11/2017) - (destaque)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DE FGTS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 300 E 332 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VIABILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE IBATIBA/ES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão referente aos arts. 300 e 332 do CPC não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Esta Corte Superior já firmou a orientação de que não ocorre cerceamento de defesa na hipótese de julgamento antecipado da lide, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado do Juiz. 3. A partir da leitura das razões de decidir do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa e com base no acervo documental acostado aos autos, concluiu inexistir controvérsia quanto aos fatos nucleares da demanda, mas apenas o deslinde das questões de direito, motivo pelo qual considerou lícito o julgamento antecipado da lide. 4. O entendimento desta Corte de que o prazo prescricional aplicável às parcelas de FGTS, em ação ajuizada em face da Fazenda Pública, é o quinquenal. 5. A par da falta de similitude entre os julgados confrontados, verifica-se que o recorrente não indicou qual dispositivo da legislação federal a decisão recorrida teria dado interpretação divergente da que lhe atribuíra outro Tribunal, circunstância que obsta o conhecimento do apelo com base na alegação de divergência jurisprudencial. 6. Agravo Regimental desprovido. (STJ - PRIMEIRA TURMA - AgRg no AREsp nº 156.791/ES - Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. j. 17/11/2015. DJe 30/11/2015) - (destaque)



Não se aplica, à hipótese específica dos autos, a modulação dos efeitos realizados no ARE nº 709.212/DF, pelo STF. Ainda que a Suprema Corte tenha declarado inconstitucionais alguns dispositivos da Lei nº 8.036/1990, afasta-se a prescrição trintenária, diante do regramento próprio existente para a Fazenda Pública, nos moldes do Decreto nº 20.910/32.



In casu, o FGTS, independentemente de sua natureza - seja tributária ou contribuição de natureza social e previdenciária - se trata de dívida da Fazenda Pública, atraindo, portanto, a legislação específica.



A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB, em seu artigo 2º, § 2º, dispõe que a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior:



Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

[...]

§ 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

[...]

A despeito da superveniência da Lei nº 8.036/90, inexiste qualquer revogação das normas especiais que regulam a prescrição quinquenal das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios (Artigo , do Decreto nº 20.910/32).



Em abono:



ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. I - Discute-se nos autos o dever de recolher o FGTS em razão de contratação temporária de servidor posteriormente declarada nula. II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Temas 191 e 308 da lista de Repercussão Geral, consignou que a contratação sem observância de concurso público geraria o direito de percepção do FGTS. Precedentes: RE 596.478, Relator p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/6/2012, repercussão geral - mérito DJe-040, divulgado em 28/2/2013, publicado em 1º/3/2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068; e RE 705.140, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/8/2014, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-217, divulgado em 4/11/2014, publicado em 5/11/2014. III - Posteriormente, ao julgar o Tema 916 da lista de Repercussão Geral, a Suprema Corte ampliou a situação jurídica que legitima a percepção de FGTS, deixando claro que a contratação temporária, quando deixa de observar os preceitos constitucionais de regência (art. 37, IX, da CF), torna a contratação nula e autoriza o levantamento da citada rubrica. Precedente: RE 765.320 RG, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/9/2016, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-203, divulgado em 22/9/2016, publicado em 23/9/2016. IV - Desse modo, tendo sido reconhecida a nulidade da contratação pelo Tribunal de origem, é de rigor o reconhecimento do direito à percepção e levantamento do FGTS, observada a prescrição quinquenal. V - Recurso especial provido. (STJ - SEGUNDA TURMA - REsp nº 1.771.561/MG - Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO. Julgado em 12/03/2019. DJe 18/03/2019) - (destaque)

Assim, determinado o pagamento de parcelas concernentes aos anos de 2001 a 2007, mas ajuizada a presente ação apenas em 2014, tem-se como fulminada a pretensão e caracterizada a prescrição.



Destaco, por fim, que a parte autora não se insurgiu quanto aos demais pontos da sentença de parcial procedência que, portanto, não podem ser objeto de análise por este egrégio Tribunal.



Ante o exposto, embora por fundamentos diversos do eminente Relator, também REFORMO A SENTENÇA, NA REMESSA NECESSÁRIA PROCEDIDA DE OFÍCIO, E DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, ante a caracterização da prescrição, nos termos do artigo 487, II, do CPC.



É como voto.



DES. GERALDO AUGUSTO

No presente caso, compartilho da argumentação contida no voto eminente Desembargador Relator, razão pela qual acompanho seu entendimento.



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO E, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMARAM A SENTENÇA."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204459062/apelacao-civel-ac-10112140103287002-campo-belo/inteiro-teor-1204459113