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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
14 de Abril de 2021
Relator
Washington Ferreira
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Inteiro Teor



EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / APA. MUNICÍPIO DE ITAÚNA. BARRAGENS DO BENFICA E DR. AUGUSTO GONÇALVES. PLANO DE MANEJO. AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. IMPROCEDÊNCIA.

I. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação / SNUC, regido pela Lei Federal nº 9.985/2000, define Área de Proteção Ambiental como uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável, cujo objetivo é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parte dos seus recursos naturais.

II. Nos termos do art. 80 da Lei Complementar Municipal de Itaúna - LC nº 49/2008 - apesar de ser imprescindível à proteção dos recursos naturais, não há que se falar em Plano de Manejo antes de estabelecidos os limites e o zoneamento sócio-ambiental da APA das Barragens do Benfica e Dr. Augusto Gonçalves.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0338.14.010378-3/001 - COMARCA DE ITAÚNA - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAÚNA - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): MUNICIPIO DE ITAÚNA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REEXAME NECESSÁRIO MANTER A SENTENÇA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.

DES. WASHINGTON FERREIRA

RELATOR.





DES. WASHINGTON FERREIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de reexame necessário e de recurso de apelação interposto contra a sentença de f. 186/187, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Itaúna/MG que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra o MUNICÍPIO DE ITAÚNA, julgou improcedente o pedido inicial consistente na apresentação em juízo de Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental / APA das Barragens Benfica e Dr. Augusto Gonçalves, no Município de Itaúna. Na oportunidade, extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Em suas razões recursais, o Órgão Ministerial reforça, em síntese, a "necessidade de elaboração de Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental / APA das Barragens do Benfica e Dr. Augusto Gonçalves, a fim de se conceder efetivamente plena à mencionada unidade de conservação criada pela Lei Complementar nº 49/2008" (f. 190). Discorre acerca da imprescindibilidade de se identificar a localização, a dimensão e os limites adequados para a Área de Proteção Ambiental / APA, das mencionadas barragens. Discorre acerca da importância de um Plano de Manejo para as Unidades de Conservação. Assegura que "o Plano de Manejo não deve ser precedido de lei regulamentadora da APA, uma vez que ele próprio corresponde ao instrumento estabelecido pela legislação vigente para regulamentar o uso das unidades de conservação" (f. 192v). Pugna, por isso, pelo provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, impondo à municipalidade "a obrigação de elaborar e apresentar em juízo o Plano de Manejo das Barragens do Benfica e Dr. Augusto Gonçalves" (f. 192v).

Sem preparo, ante a isenção legal (Artigo 1.007, § 1º, do CPC de 2015 c/c artigo 10, VI, da Lei Estadual nº 14.939/03).

Contrarrazões apresentadas pelo apelado às f. 195, pelo desprovimento do recurso.

Aberta vista, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da eminente Procuradora de Justiça, Dra. Élida de Freitas Rezende, opinou pela confirmação da sentença (Parecer - f. 201/202).

É o relatório.

Presentes os pressupostos e diante do artigo 19 da Lei da Ação Civil Pública, procedo, de ofício, à remessa necessária. Conheço, também, do recurso voluntário.

Sem questões prejudiciais ou preliminares a serem analisadas, passo ao necessário reexame da sentença.

REMESSA NECESSÁRIA

Cinge-se a controvérsia processual acerca da necessidade de o Município de Itaúna apresentar Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental das Barragens do Benfica e Dr. Augusto.

Pois bem.

A Constituição da República de 1988, em seu artigo 225, dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever essencial de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

A propósito, transcrevo os comentários de JOSÉ AFONSO DA SILVA ao citado artigo 225, da CR/88, verbis:

3. Direito ao meio ambiente. O objeto de tutela jurídica não é tanto o meio ambiente considerado nos seus elementos constitutivos. O que o Direito visa a proteger é a qualidade do meio ambiente, em função da qualidade de vida. Pode-se dizer que há dois objetos de tutela, no caso: Um imediato - que é a qualidade do meio ambiente - e outro mediato - que é a saúde, o bem-estar e a segurança da população, que se vêm sintetizado na expressão "qualidade de vida". O artigo sob nossas vistas declara que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado". Veja-se que o objeto do direito de todos não é o meio ambiente em si, não é qualquer meio ambiente. O que é objeto do direito é o meio ambiente qualificado. O direito que todos temos é a qualidade satisfatória, ao equilíbrio ecológico do meio ambiente. Essa qualidade é que se converteu em um bem jurídico. Isso é que a constituição define como bem de uso comum do povo e essencial à saída qualidade de vida. (in Comentário contextual à Constituição. 7ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 855).

Além disso, a Constituição da República/88, em seu art. 225, § 1º, institui medidas a serem cumpridas pelo Poder Público a fim de assegurar a efetividade do direito à qualidade satisfatória do meio ambiente. Dentre essas medidas, inclui-se a necessidade de se limitar espaços territoriais de preservação. No que interessa, confira-se a redação do art. 225, § 1º, III:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

[...]

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

[...] - (destaque)

De se registrar, oportunamente, que o Sistema Nacional de Unidades de Conservação / SNUC, regido pela Lei Federal nº 9.985/2000, define Área de Proteção Ambiental como uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável, cujo objetivo é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parte dos seus recursos naturais, in verbis:

Art. 15. Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

§ 1º. A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas.

§ 2º. Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental.

§ 3º. As condições para a realização de pesquisa científica e visitação pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade.

§ 4º. Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.

§ 5º. A Área de Proteção Ambiental disporá de um Conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser no regulamento desta Lei.

De uma interpretação sistemática dos dispositivos transcritos, observa-se que as APA's referem-se a um determinado espaço que permite o desenvolvimento econômico e social, constituídas por terras públicas e privadas, atentando-se para o uso racional e sustentável dos recursos naturais e a manutenção da qualidade de vida da população local.

Explicita ÉDIS MILARÉ a respeito dos espaços territoriais protegidos:

Além da proteção genérica a esses espaços, a Constituição previu também a criação, em todas as unidades da Federação, de espaços territoriais especialmente protegidos (art. 225, § 1º, III), dando cobertura, assim, a toda a legislação infraconstitucional pertinente à matéria.

Espaços territoriais especialmente protegidos são espaços geográficos, públicos ou privados, dotados de atributos ambientais relevantes, que, por desempenharem papel estratégico na proteção da diversidade biológica existente no território nacional, requerem sua sujeição, pela lei, a um regime de interesse público, através da limitação ou vedação do uso dos recursos ambientais da natureza pelas atividades econômicas.

A delimitação de espaços territoriais protegidos pela preservação de certos atributos naturais é uma prática antiga, que, aliás, se espalhou por todos os continentes, motivada principalmente por razões socioculturais. No Brasil, a adoção do modelo de espaços territoriais especialmente protegidos é anterior ao surgimento da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938, de 31.08.1981). Havia sido incorporado como instrumento de tutela da natureza pelo art. 5º da Lei 4.771, de 15.09.1965 (Código Florestal) e pelo art. da Lei 5.197, de 03.01.1967 (Código de Proteção à Fauna). (in Direito do ambiente: doutrina, jurisprudência, glossário. 4. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 358)

Como visto, o conceito de APA encontra previsão na Lei nº 9.985/2000, sendo que, segundo a Le nº 6.902/91 - que criou as APA's - poderá o Poder Executivo, quando houver relevante interesse público, declarar determinadas áreas do território nacional como de interesse para a proteção ambiental, a fim de assegurar o bem estar da população e conservar ou melhorar as condições ecológicas locais.

Esse mesmo comando legal, esboça o zoneamento a ser efetuado nas APA's, devendo o Poder Executivo estabelecer para cada área, dentro dos princípios constitucionais que regem o direito de propriedade, exigências e restrições peculiares à referida modalidade de unidade aos empreendimentos causadores de degradação ambiental, sendo que esta gestão será especificada por meio de Planos de Manejo.

É o que estabelece o art. 22-A, da Lei nº 11.132, de 2005, que alterou a Lei nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza / SUCN. Vejamos:

Art. 22-A. O Poder Público poderá, ressalvadas as atividades agropecuárias e outras atividades econômicas em andamento e obras públicas licenciadas, na forma da lei, decretar limitações administrativas provisórias ao exercício de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental, para a realização de estudos com vistas na criação de Unidade de Conservação, quando, a critério do órgão ambiental competente, houver risco de dano grave aos recursos naturais ali existentes.

Fixadas tais premissas, verifica-se que, na espécie, o Órgão Ministerial pretende, em síntese, que o Município de Itaúna apresente Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental das Barragens do Benfica e Dr. Augusto Gonçalves.

Como visto, o Plano de Manejo, segundo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, é definido como um documento técnico que dispõe os critérios que serão feitos para cada Unidade de Conservação, segundo as características de determinada área. Vale dizer, em outras palavras, que tal instrumento mostra-se imprescindível, pois disciplina quais possíveis intervenções humanas que serão permitidas e aquelas proibidas na Unidade de Conservação, inclusive àquelas de Uso Sustentável, como por exemplo, as APA's (Art. , inciso XVII, da Lei nº 9.985/2000).

Especificamente, no âmbito do Município de Itaúna, o Poder Executivo editou a Lei Complementar nº 49, de outubro de 2008, que trata do Plano Diretor Municipal e cria a APA das Barragens do Benfica e Dr. Augusto Gonçalves, estabelece em seu art. e art. 80 que:

Art. 5º. São diretrizes da política ambiental:

[...]

III. Criação da Área de Preservação Ambiental - APA das Barragens do Benfica e Dr. Augusto Gonçalves, conhecida como Angu Seco, e do respectivo zoneamento econômico ecológico, abrangendo a porção da bacia de contribuição daqueles mananciais.

[...]

Art. 80. Os Poderes Executivo e Legislativo, no prazo máximo de 2 (dois) anos da publicação desta lei, devem promover a revisão e a aprovação da legislação que compõe o sistema normativo de desenvolvimento municipal, em especial:

[...]

Parágrafo único. Determina-se o prazo máximo de 06 (seis) meses, a partir da data de entrada em vigor da presente lei, para aprovação de lei de regulamentação da APA das barragens Benfica e Dr. Augusto Gonçalves (conforme Art. 5º, inciso III, da presente Lei), contendo os limites das mesmas e seu zoneamento sócio-ambiental.

Vê-se da norma municipal transcrita, que apesar de ser imprescindível à proteção dos recursos naturais, não há que se falar em Plano de Manejo antes de estabelecidos os limites e o zoneamento sócio-ambiental da APA das Barragens do Benfica e Dr. Augusto Gonçalves.

Na verdade, não há sequer lei regulamentadora da APA das Barragens do Benfica e Dr. Augusto Gonçalves, estabelecendo os limites e o zoneamento sócio-ambiental da unidade, conforme exigência prevista no art. 80 da Lei Complementar nº 49/2008,.

Outro não foi o entendimento da douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer de f. 201/202, da lavra da Procuradora de Justiça, Dra. Élida de Freitas Rezende.

Ante o exposto, EM REXAME NECESSÁRIO, MANTENHO A SENTENÇA, E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Sem custas recursais e sem honorários.

É como voto.

DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDGARD PENNA AMORIM - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "MANTIVERAM A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO"

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