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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
Maria Luíza de Marilac
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMÍCIDIO QUALIFICADO TENTADO - TRIBUNAL DO JÚRI - VIOLAÇÃO À SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - SEGUNDA APELAÇÃO PELO MESMO FUNDAMENTO - VEDAÇÃO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE. Deve ser afastada a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao enunciado da Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal quando for possível extrair das razões recursais a delimitação da irresignação defensiva. Nos processos de competência do Tribunal do Júri, cassada a primeira decisão, por considerá-la manifestamente contrária à prova dos autos, é incabível novo apelo com o mesmo fundamento, em razão de vedação expressa no artigo 593, § 3º do Código de Processo Penal. Existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal. O "quantum" de redução da pena, pela tentativa, regula-se pelo iter criminis percorrido, ou seja, quanto mais o agente se aproxima do resultado menor deve ser a redução. Na espécie, considerando-se que o rompimento da execução do crime se deu após o apelante ter percorrido quase todos os atos executórios, adequada se mostra a redução da pena na fração de um terço.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0521.13.012024-4/002 - COMARCA DE PONTE NOVA - APELANTE (S): DANIEL FELIPE DA SILVA GONÇALVES - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC

RELATORA.





DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC (RELATORA)



V O T O

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra CLEITON AUGUSTO SÉRVULO DE SOUZA e DANIEL FELIPE DA SILVA GONÇALVES, imputando-lhes a prática do crime do artigo 121, § 2º, I e IV, c/c artigo 14, II, por três vezes, ambos do Código Penal, narrando que, "...no dia 20 de julho de 2011, por volta das 12h30min, na rua Antônio Teixeira, nº 165, bairro São Geraldo, nesta cidade, os denunciados Cleiton Augusto Sérvulo de Souza e Daniel Felipe da Silva Gonçalves, tentaram matar a vítima Ranyery de Souza, por motivo torpe e mediante recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa do ofendido, bem como assumiram o risco de matar os avós da vítima, somente não alcançando seu intento criminoso por circunstâncias alheias à sua vontade. Com efeito, consta do incluso procedimento investigatório, que na data, horário e local dos fatos, os acusados com manifesto animus necandi utilizando uma motocicleta Honda Falcon, cor preta, a qual era conduzida por Daniel, pararam na porta da residência da vítima Rayery. Em seguida, o denunciado Cleiton desceu do referido veículo e adentrou na residência da vítima, portando um revólver calibre 38 e uma pistola calibre 380, enquanto o acusado Daniel aguardava do lado de fora, para dar fuga a Cleiton, conforme previamente acordado entre eles. Já no interior da residência, Cleiton, agindo de inopino, começou a efetuar vários disparos contra a Ranyery, sendo os disparos desferidos em várias direções, os quais só não atingiram a vítima, porque a mesma conseguiu fugir do local e esconder-se em um matagal. Conforme restou apurado nos autos, no momento dos disparos efetuados pelo acusado, cerca de vinte e seis, o mesmo sequer se preocupou com o fato dos avós da vítima se encontrarem no local no momento dos disparos, ignorando tal fato e assumindo o risco de atingi-los fatalmente, o que somente não aconteceu, por circunstâncias alheias à vontade dos acusados. Em seguida o acusado Cleiton evadiu-se do local em companhia de Daniel, que o aguardava do lado de fora da residência, na supracitada motocicleta, sendo os idosos socorridos por Nayara Santos de Souza, irmã de Ranyery. A polícia militar compareceu ao local, e após realizar diligências, restou comprovado que meses antes dos fatos, o acusado Cleiton tentou matar a vítima William de Souza Martins, por duas vezes, utilizando o mesmo modus operandi, restando apurado que os acusados e a vítima faziam parte de um grupo de traficantes de drogas nesta urbe, razão pela qual foi decretada a prisão temporária dos acusados e expedido mandado de busca e apreensão a ser cumprido na residência dos mesmos. Laudo pericial e anexos fotográficos às f. 17/56, sendo apreendidos à f. 59, cerca de 26 (vinte e seis) cartuchos, provenientes dos disparos efetuados pelo acusado Cleiton. Torpe a motivação do delito, eis que os denunciados tentaram matar a vítima, por disputa de pontos de vendas de drogas, haja vista que todos eles possuíam envolvimento na comercialização de substâncias entorpecentes. Os denunciados utilizaram recurso que impossibilitou a defesa das vítimas, uma vez que estas foram surpreendidas pelos acusados, que adentraram na residência das mesmas e de inopino, efetuaram vários disparos de arma de fogo contra as mesmas" (f. 02d-04d).

A denúncia foi recebida em 07.05.2013 (f. 213-214).

O denunciado Daniel Felipe da Silva Gonçalves, por estar em local incerto e não sabido, foi regularmente citado por edital (f. 273), entretanto, não atendeu ao chamado judicial, sendo então declarados suspensos, em 02.09.2013, o curso do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, bem como determinado o desmembramento do processo em relação a ele (f. 276 e 298). Posteriormente, em 27.10.2014, o réu constituiu advogado, tendo o processo retomado o seu curso regular.

Após instrução, foi proferida decisão pronunciando Daniel Felipe da Silva Gonçalves pela prática dos crimes do artigo 121, § 2º, II e IV, c/c artigo 14, II; e artigo 121, "caput", c/c artigo 14, II, por duas vezes, ambos do Código Penal (f. 429-431).

A pronúncia foi publicada em 21.10.2016 (f. 432) e transitou em julgado em 17.06.2017 (f. 437v.).

Submetido o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, em 20.03.2018, o Conselho de Sentença absolveu o réu da imputação que lhe foi feita (f. 491).

Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, requerendo seja cassada a decisão do Conselho de sentença, por ser manifestamente contrária à prova dos autos, submetendo-se o apelado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri (f. 496-501).

Em 18.12.2018, esta Terceira Câmara Criminal, à unanimidade, deu provimento ao recurso ministerial, determinando que o réu fosse submetido a novo Júri, por entender que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos (f. 581-586).

Submetido a novo julgamento, em 18.02.2020, Daniel Felipe da Silva Gonçalves foi condenado pela prática dos crimes dos artigos 121, § 2º, I e IV, c/c artigo 14, II; e artigo 121, "caput", c/c artigo 14, II, por duas vezes, ambos do Código Penal, às penas de treze (13) anos, um (01) mês e quinze (15) dias de reclusão, regime fechado (f. 733-735).

A sentença foi publicada em plenário, em 18.02.2020 (f. 735).

Inconformada, a defesa interpôs o presente recurso de apelação requerendo a cassação do veredicto, ao argumento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos e o decote das qualificadoras. Em caso de entendimento diverso, requer a redução da pena no patamar máximo de dois terços (2/3) em razão da tentativa (fls. 751-756).

Contrarrazões do Ministério Público, pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (fls. 757-760).

A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo não provimento do apelo (fls. 766-767).

Vistos e relatados, passo ao voto.

Preliminarmente, opinou a d. Procuradoria-Geral de Justiça pelo não conhecimento do recurso, sob o fundamento, em síntese, de que o apelante não teria indicado os fundamentos de sua irresignação no termo de interposição do recurso.

A preliminar não prospera.

É certo que, nos procedimentos afetos ao Júri, o recurso de apelação tem natureza restrita, não devolvendo à Superior Instância o conhecimento integral da causa criminal. O conhecimento do Tribunal fica circunscrito aos motivos invocados na interposição, nos termos da súmula transcrita linhas acima. Nesse sentido inclusive, foi editada pelo Supremo Tribunal Federal a Súmula 713, que dispõe: "O efeito devolutivo da apelação contra a decisão do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição"

Ocorre que, invariavelmente, o colendo Superior Tribunal de Justiça vem proferindo decisões no sentido de mitigar o teor do referido enunciado, sob o fundamento de que "o erro na indicação de uma das alíneas ou até mesmo a ausência de indicação, no termo ou na petição de recurso, constitui mera irregularidade, sanável quando a Parte apresenta fundamentos para o apelo e delimita os seus pedidos" (HC 470.456/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 23/04/2019 - grifei). Tem decidido, ainda, que "A ausência de indicação ou mesmo a sinalização errônea de uma das alíneas do referido artigo, no termo ou na petição de recurso, acarreta mera irregularidade se, nas razões recursais, a parte apresenta fundamentos para o apelo e os delimita em seu pedido, como ocorreu na hipótese dos autos". (HC 266.092/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 31/05/2016 - grifei)

Também em caso similar ao presente, inclusive desta Terceira Câmara Criminal, especificamente sobre a ausência de indicação da alínea no termo de interposição do apelo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que se trata de mera irregularidade que "não deve obstar o conhecimento do apelo, quando das razões recursais for possível delimitar o pedido e identificar o dispositivo que o fundamenta" (Agravo em Recurso Especial nº 785.925-MG - 2015/0239099-3).

Vale acrescer que o teor da Súmula 713 já foi mitigado pelo próprio Supremo Tribunal Federal, consignando que "Naqueles casos em que a peça de interposição recursal é vaga, genérica, os limites de atuação da Corte de segunda instância hão de ser dimensionados pelas razões de apelação, desde que tempestivamente apresentadas". (STF - HC 85609 / MS - Primeira Turma - Relator (a): Min. CARLOS BRITTO - Julgamento: 28/06/2005).

No presente caso, da análise das razões recursais apresentadas pela defesa (f. 752-756) é possível delimitar o pleito defensivo, que consiste na cassação do veredicto por ser manifestamente contrário à prova dos autos e redução da reprimenda (art. 593, inciso III, alínea c e d, do Código de Processo Penal).

Desta forma, considerando a interpretação dos Tribunais Superiores, objetivando uma prestação jurisdicional mais célere, e, ainda, com fulcro nos princípios da eticidade, rejeito a preliminar.

Por outro lado, submeto à apreciação da turma julgadora preliminar de conhecimento parcial do recurso por violação ao artigo 593, § 3º do Código de Processo Penal, como também apontado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça (f. 766v.).

Como consignado no relatório, Daniel Felipe da Silva Gonçalves foi pronunciado pela prática dos crimes do artigo 121, § 2º, II e IV, c/c artigo 14, II; e artigo 121, "caput", c/c artigo 14, II, por duas vezes, ambos do Código Penal (f. 429-431).

A pronúncia foi publicada em 21.10.2016 (f. 432) e transitou em julgado em 17.06.2017 (f. 437v.).

Submetido o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, em 20.03.2018, o Conselho de Sentença absolveu o réu da imputação que lhe foi feita (f. 491).

Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, requerendo seja cassada a decisão do Conselho de sentença, por ser manifestamente contrária à prova dos autos, submetendo-se o apelado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri (f. 496-501).

Em 18.12.2018, esta Terceira Câmara Criminal, à unanimidade, deu provimento ao recurso ministerial, determinando que o réu fosse submetido a novo Júri, por entender que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos (f. 581-586), restando o acórdão assim ementado:

HOMÍCIDIO QUALIFICADO TENTADO - TRIBUNAL DO JÚRI - ABSOLVIÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CASSAÇÃO DA DECISÃO POR SER CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - POSSIBILIDADE. Embora se trate de uma medida excepcional, revelando-se o veredicto dos jurados manifestamente contrário às provas dos autos, impõe-se a sua cassação, submetendo o réu a novo julgamento, sem que isso constitua violação ao princípio da soberania do Tribunal do Júri.



Submetido a novo julgamento, em 18.02.2020, Daniel Felipe da Silva Gonçalves foi condenado pela prática dos crimes dos artigos 121, § 2º, I e IV, c/c artigo 14, II; e artigo 121, "caput", c/c artigo 14, II, por duas vezes, ambos do Código Penal às penas de treze (13) anos, um (01) mês e quinze (15) dias de reclusão, regime fechado (f. 733-735).

Agora, pugna a douta defesa, seja o apelante submetido a novo julgamento, apontando que "merece reforma o veredicto prolatado, eis que contrário à prova dos autos" (f. 752).

Ocorre que incabível novo recurso de apelação, buscando novamente questionar o mesmo fundamento, qual seja, de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, ante a expressa vedação legal prevista no artigo 593, § 3º do Código de Processo Penal, "in verbis":

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

I - (...)

II- (...)

III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:

a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;

b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;

c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;

d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

§ 1º Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

§ 2º Interposta a apelação com fundamento no n. III, c, deste artigo, o tribunal ad quem, se Ihe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

§ 3º Se a apelação se fundar no n. III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação. (grifei)

A esse respeito o entendimento doutrinário:

Impossibilidade de segunda apelação pelo mesmo motivo: é razoável a proibição de haver recurso contra veredicto popular, por duas vezes, com base na mesma motivação, evitando-se a prorrogação infindável dos julgamentos. Ademais, se na primeira apelação, considerou o Tribunal que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, quando o júri condenou o réu sem prova suficiente, por exemplo, determinando novo julgamento, não tem o menor cabimento, quando o Conselho de Sentença, na segunda sessão, absolver o acusado, tornar a haver questionamento sobre o mérito. Afinal, se foi contrária à prova a condenação, não pode ser contrária à prova a absolvição. Seria interminável a possibilidade de renovação dos veredictos. Por isso, o correto é permitir que uma única vez seja apresentada a apelação, com base nessa alínea, ainda que as teses se alterem nos dois julgamentos proferidos. (...)". (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 10.ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: RT, 2011, p. 1.029 - grifei).

A limitação do uso do recurso com fundamento na alínea d do inciso III do art. 593 do CPP: Segundo previsto ainda no § 3º do art. 593 do CPP, somente se admite uma vez a interposição do recurso sob o argumento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos (alínea d do inciso III do art. 593 do CPP). Tem sentido a restrição, pois, caso contrário, traria a possibilidade de reiterados recursos amparados na mesma tese tornando praticamente interminável a discussão no tema. (Eugenio Pacelli, Douglas Fischer - Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência; 7 ed. rev. e atual., São Paulo: Atlas, 2015 - grifei)

A jurisprudência sufraga no mesmo sentido:

... A parte final do § 3º, do art. 593, do CPP veda a interposição de novo apelo sob a alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, quando a primeira apelação tiver sido interposta sob o mesmo fundamento. Tal restrição não admite exceções e tem por objetivo impedir que a lide se eternize por mera insatisfação das partes. (STJ - AgRg no REsp 1814988/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019)

... A vedação trazida pelo § 3º do art. 593 é de natureza lógica.

Anulada a decisão do Tribunal Popular, em sede de apelação, por ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos, não se pode admitir um segundo apelo, após novo julgamento pelo Júri, com espeque no mesmo fundamento. (...) (STJ - AgRg no AREsp 734.253/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016)

Desta forma, já tendo este Tribunal, no julgamento da primeira apelação, cassado a decisão anterior do Tribunal do Júri, sob o fundamento de ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos, não é possível a interposição de segunda apelação, buscando novamente a cassação da decisão dos jurados, sob este mesmo fundamento.

Por todo o exposto, não conheço do recurso de apelação, quanto às pretensões defensivas, de cassação do veredicto por ser manifestamente contrário à prova dos autos, bem como quanto ao decote das qualificadoras, nos termos do artigo 593, § 3º, do Código de Processo Penal.

Por outro lado, tendo a defesa formulado pedido subsidiário de redução das penas aplicadas, conheço do recurso nesta parte.

Razão não assiste à nobre defesa.

Em relação ao crime do artigo 121, § 2º, I, e IV, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal (vítima Ranyery de Souza), na primeira fase, o i. magistrado fixou a pena-base foi fixada em treze (13) anos, um (01) mês e quinze (15) dias de reclusão, e para o crime do artigo 121,"caput", c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal (vítimas Maria Sena dos Santos e José dos Santos Silva) a pena-base foi fixada em seis (06) anos e nove (09) meses de reclusão, em razão da análise negativa dos motivos, circunstâncias e consequências do crime.

Quanto aos motivos, consignou que"em relação à vítima Ranyere, reconheceu o Conselho de Sentença que o delito foi praticado por motivo torpe"e para as circunstâncias do crime que"o Conselho de Sentença reconheceu a qualificadora da utilização de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido, a qual está sendo utilizada para qualificar o crime, daí porque considero tal circunstância favorável, pois se a pena fosse agravada nessa fase, caracterizado estaria o bis in idem, uma vez que o acusado seria penalizado duas vezes pela mesma circunstância. As circunstâncias em relação aos avós de Ranyere foram desfavoráveis, já que foram expostos a risco que jamais puderam imaginar, quando estavam no interior de suas residências"(f. 734).

Em relação ao crime de homicídio qualificado tentado (vítima Ranyere), tendo sido reconhecidas duas qualificadoras (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima), o i. magistrado utilizou uma das qualificadoras para qualificar o crime (recurso que dificultou a defesa do ofendido) e a outra (motivos do crime) na primeira fase, o que é plenamente admissível.

A esse respeito, Ricardo Schmitt ensina que:

A posição jurisprudencial dominante é no sentido de que em havendo duas ou mais qualificadoras previstas em uma situação concreta, apenas uma servirá para tipificar o delito - promovendo a alteração da pena em abstrato - enquanto as demais deverão ser apreciadas e valoradas como circunstâncias agravantes - segunda fase (se como tal previstas) ou nas circunstâncias judiciais - primeira fase (se não houver previsão como agravante). (...) Diante disso, verificamos que a existência de mais uma, duas, três ou dez qualificadoras não irá influenciar na alteração da pena em abstrato prevista ao tipo, mas, logicamente, deverá atuar na maior censura penal a ser dada ao delito, com a exasperação da pena a ser aplicada em concreto. (Sentença penal condenatória: teoria e prática - 9. ed., rev. e atual. - Salvador: JusPODIVM, 2015, pág. 250-251).

No mesmo sentido:

... Se o Tribunal do Júri admitir mais de uma qualificadora, o magistrado deverá utilizar uma delas para configurar o tipo penal e não acarretará bis in idem a valoração da (s) remanescente (s) na dosimetria da pena. Nesse caso, as demais adjetivadoras poderão agravar a pena na segunda fase da dosimetria - caso previstas no art. 61 do Código Penal - ou ensejar, de forma residual, a exasperação da pena-base. (...) (STJ - AgRg no REsp 1844065/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020)

... Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, existindo mais de uma qualificadora, apenas uma irá efetivamente qualificar o crime, enquanto as demais devem ser consideradas agravantes, se houver previsão legal, ou circunstâncias judiciais. (...) (TJMG - Apelação Criminal 1.0184.14.002286-6/002, Relator (a): Des.(a) Catta Preta , 2ª Câmara Criminal, julgamento em 20/02/2020, publicação da sumula em 28/02/2020)



Já para os crimes de homicídio simples tentado (vítimas Maria Sena e José dos Santos), tenho que o fato de terem sido surpreendidas no interior do imóvel em que residiam realmente justifica a análise negativa das circunstâncias do crime, ensejando a elevação da pena-base.

As consequências apontadas na sentença como"negativas para os ofendidos e seus familiares, agravando o estado de saúde da vítima José de Souza e deixando danos psicológicos e à saúde dos demais"(f. 734) são mesmo desfavoráveis, seja em razão do agravamento do estado de saúde da vítima José de Souza, que inclusive veio a falecer após os fatos, seja em razão dos danos causados no imóvel dos ofendidos, que teve praticamente todos os cômodos cravejados de balas (laudo de fls. 16-21).

Do mesmo modo, o quantitativo de pena privativa de liberdade atribuído às" circunstâncias "judiciais valorada negativamente não merece reparo, sendo inclusive inferior ao que seria alcançado caso fosse utilizado o" critério do intervalo "ou de aumento de um oitavo (1/8) sobre a pena-base para cada circunstância judicial desfavorável, sendo o réu inclusive beneficiado.

Na segunda fase, não foram reconhecidas circunstâncias atenuantes. Em face da agravante do crime contra idoso (artigo 61, II, h, do Código Penal), as penas foram elevadas de um sexto (1/6)," quantum "que não merece reparo, vez que em consonância com o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritários.

Na terceira fase, em relação aos três delitos, o i. magistrado reduziu as penas de um terço (1/3), consignando que" o acusado muito se aproximou da consumação dos delitos "(f. 734v.).

Como se sabe, o que deve ser observado para aplicar a redução da tentativa é o" iter criminis "percorrido, ou seja, a aplicação do percentual deve decorrer da apreciação da extensão da execução percorrida. Assim, quanto mais o agente se aproxima da consumação do delito, menor é a diminuição da pena e vice-versa.

Sobre o tema a lição de Guilherme de Souza Nucci:

Critério para diminuição: o juiz deve levar em consideração apenas e tão somente o iter criminis percorrido, ou seja, tanto maior será a diminuição quanto mais distante ficar o agente da consumação, bem como tanto menor será a diminuição quanto mais se aproximar o agente da consumação do delito. (Código penal comentado, 10.ed.rev., atual e ampl., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 187 - grifei).



O entendimento jurisprudencial não discrepa:

... O Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte reconhece o critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição. (...) (STJ - HC 643.820/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021)

... Quanto à fração aplicada para a redução da pena, em razão do delito tentado, sua modulação é inversamente proporcional ao iter criminis percorrido. É dizer: quanto maior o caminho percorrido pela conduta do agente, antes de efetivamente violar o bem juridicamente tutelado pela norma, maior o perigo ao qual o bem jurídico resultou exposto e maior será o desvalor da conduta, a ensejar uma menor redução da pena. (...) (STJ - AgRg no HC 604.895/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020)

No caso em análise, a prova oral colhida demonstra que as vítimas tiveram as residências invadidas, sendo efetuados inúmeros disparos de arma de fogo, em vários cômodos do imóvel, conforme inclusive descrito no laudo pericial de fls. 16-20, sendo certo que o delito somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, consistentes na fuga de Ranyere e a sorte de seus avós que não foram atingidos pelos disparos.

Destarte, levando-se em conta o caminho percorrido pelos agentes (invasão da casa dos ofendidos e as dezenas de disparos), tenho que foi percorrida integralmente a fase de execução pelo agente, não se verificando o resultado morte, repita-se, devido à sorte dos ofendidos, que não foram atingidos.

Ressalte-se que o fato de ter havido" tentativa branca "não é suficiente para ensejar a redução da pena no patamar máximo, uma vez que, repita-se, o rompimento da execução dos delitos de homicídios ocorreu depois de o apelante ter percorrido grande parte dos atos executórios.

Do mesmo modo, ao contrário do que alega a douta defesa (f. 755), o fato de não ter sido Daniel o autor dos disparos em nada lhe favorece, pois houve simples divisão de tarefas, aplicando-se o princípio da responsabilidade solidária, o qual fundamenta a teoria monista presente no artigo 29 do Código Penal.

Assim, a pena de cada um dos crimes restou concretizada em oito (08) anos e nove (09) meses de reclusão (vítima Ranyery) e cinco (05) anos e três (03) meses de reclusão (vítimas Maria e José).

Tendo sido reconhecida a prática do crime continuado, tomou-se a pena do crime mais grave e a aumentou de metade (1/2), restando ao final concretizada em treze (13) anos, um (01) mês e quinze (15) dias de reclusão," quantum "que se mostra justo e necessário para a repressão e prevenção geral do delito.

Do mesmo modo, corretamente fixado o regime fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, a, do Código Penal.

Incabível,"in casu", a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão do Sursis, por não preencher os requisitos previstos, respectivamente, nos artigos 44, I, e 77, ambos do Código Penal.

Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Custas nos termos definidos na sentença (f. 735).





DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204459092/apelacao-criminal-apr-10521130120244002-ponte-nova/inteiro-teor-1204459143