jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
Oliveira Firmo
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - MODIFICAÇÃO - EFEITOS SECUNDÁRIOS. 1. A decisão de questão em sentido contrário à pretensão recursal impede que se caracterize omisso ou obscuro o julgado e desafia recurso de outra espécie. 2. Para o fim de concessão de efeitos infringentes e prequestionamento, imprescindível que a decisão a se declarar padeça de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 3. Sem omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão, nega-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0231.15.015255-2/002 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - EMBARGANTE (S): CODEMIG CIA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MG - EMBARGADO (A)(S): WANDER LISTER PEIXOTO LOPES, APARECIDA OLEGARIA DE SOUZA, ÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA E OUTRO (A)(S), ANTONIO LUCIANO DE PAULA, HAJAGRO EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. OLIVEIRA FIRMO

RELATOR.





DES. OLIVEIRA FIRMO (RELATOR)



V O T O

I - RELATÓRIO

Na origem, houve julgamento conjunto da AÇÃO REIVINDICATÓRIA (proc. 1.0231.12.028528-4/001) ajuizada por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG) contra ANTÔNIO LUCIANO DE PAULA e sua mulher, ANGELA MARIA DE OLIVEIRA, e da AÇÃO DE OPOSIÇÃO (proc. 1.0231.15.015255-2/001) proposta por HAJAGRO EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS em face das mesmas partes da REIVINDICATÓRIA e de WANDER LISTER PEIXOTO LOPES e sua mulher, APARECIDA OLEGÁRIA DE SOUZA.

Inconformada com o acórdão (f. 990-1.004) que, à unanimidade, negou provimento às apelações interpostas em ação de oposição e deu parcial provimento à apelação interposta em ação reivindicatória, a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG interpõe os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ED) em face de APARECIDA OLEGÁRIA DE SOUZA, ANTÔNIO LUCIANO DE PAULA, ANGELA MARIA DE OLIVEIRA, WANDER LISTER PEIXOTO LOPES e, na ação de oposição, HAJAGRO EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.

Alega a existência de "omissões/contradições/obscuridades", pelas seguintes razões, em síntese: a) - ao rejeitar a preliminar de incompetência, pelo fundamento de comportamento contraditório, o acórdão se omitiu em relação ao disposto no art. 22, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que, na análise da conduta do gestor, devem-se considerar as circunstâncias reais que limitam sua atuação. No caso, mesmo já estando citado, impossível que o agente público tivesse consciência da anterior distribuição de ação conexa para a Primeira Vara Cível, quando distribuiu livremente a presente ação, 4 (quatro) dias depois; b) - o acórdão é omisso porque não considerou os julgados colacionados aos autos com entendimento diverso do que externou, não tendo enfrentado todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, ou distinguido o caso em julgamento dos precedentes que invocou, contrariando as normas de fundamentação, constantes do art. 489, IV e VI, do CPC; c) - houve omissão quanto ao ofício encaminhado pelo Juízo da Segunda Vara Cível que se reconheceu competente para a apreciação das causas relativas ao imóvel objeto da lide; d) - o acórdão não se manifestou acerca da inexistência de suspensão dos processos em que se identificou relação de prejudicialidade com o presente; e) - ao rejeitar a arguição de cerceamento de defesa, o acórdão deixou de considerar que a prova oral era necessária para esclarecer as questões fáticas concernentes ao laudo pericial, tendo em vista que a questão litigiosa não se restringe à propriedade imobiliária e inclui os erros ocorridos no procedimento registral e demarcatório do terreno. Pretendia ouvir as pessoas envolvidas no ato de dação em pagamento da área de 528.000m2 (quinhentos e vinte e oito mil metros quadrados). Também se omitiu quanto à insuficiência dos esclarecimentos prestados por escrito pelo perito, o que caracteriza hipótese de necessidade de oitiva dele em audiência; f) - o fundamento do acórdão de que o imóvel de sua propriedade não está georreferenciado está em contradição com a prova dos autos, de que não trata; g) - o acórdão é omisso quanto à questão da inexistência de assinatura dos confrontantes para abertura e registro da matrícula da opoente/embargada HAJAGRO, requisito constante do Decreto nº 4.449/2002, que regulamenta a Lei nº 10.267/2001; e h) - ao consignar que o acolhimento de sua pretensão recursal estaria condicionada à prévia alteração da medida da frente do imóvel em 100m (cem metros) lineares, a decisão embargada não se manifesta acerca dos documentos fornecidos pelo cartório de registro que comprovam que a testada de seu imóvel é de 917,00m (novecentos e dezessete metros) lineares. Nesses termos, requer o provimento do recurso para saneamento dos vícios apontados, com atribuição de efeitos infringentes ao julgado (f. 1.006-1.021).

Contrarrazões, só de HAJAGRO EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA., aos seguintes argumentos, em síntese: a) - o art. 22, § 1º, da LINDB disciplina a interpretação de normas sobre gestão pública, visando à segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público, não tendo aplicação ao caso, que trata de direito privado de propriedade; b) - a incompetência é matéria que deveria ter sido alegada na primeira oportunidade de manifestação da embargante (art. 64, do CPC). O feito seguiu normalmente por 4 (quatro) anos, sem que a ora embargante alegasse a incompetência do juízo, o que só veio fazer, tardia e contraditoriamente, na via imprópria dos ED, para retardar o fim da lide; c) - não houve cerceamento de defesa e, sim, manifestação fundamentada da desnecessidade de mais provas num processo em que se discute, objetivamente, "a projeção descritiva de um imóvel no mundo real"; d) - o georreferenciamento que o acórdão consigna inexistente na matrícula imobiliária é o disciplinado na LF nº 10.230/2001, que, de fato, não há, não o elaborado pelo INCRA, de caráter meramente informativo e declaratório, conforme também consigna a prova pericial; e e) - o acórdão não foi omisso em relação ao documento elaborado por Cartório de Notas, em que consta a testada do imóvel de 917,00m (novecentos e dezessete metros) lineares. Na formação do convencimento, levou em consideração a certidão de registro emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis (CRI), pois é o documento que, no ordenamento pátrio, faz prova do domínio. Requer a negativa de provimento aos ED e, pelas reiteradas tentativas de induzir os julgadores a erro, a condenação da embargante em multa por litigância de má-fé (f. 1.024-1.035).

Atos normativos deste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), acerca do curso dos prazos processuais durante a pandemia do novo coronavírus (f. 1.036-1.056).

É o relatório.

II - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Vistos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

III - MÉRITO

III - a)

O objetivo dos embargos de declaração é revelar o sentido da decisão, tendo como pressupostos de admissibilidade a ocorrência de obscuridade ou contradição da decisão; omissão sobre pontos ou questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício pelo julgador, ou erro material, preservando-se, em qualquer caso, a substância do julgado (art. 1.022, do CPC).

A contradição que autoriza o acolhimento dos declaratórios é a interna ao provimento. Decorre da existência de proposições incompatíveis entre os elementos do próprio acórdão, considerados internamente ou entre si, tais como o relatório, a motivação, o dispositivo, a ementa ou, ainda, entre o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e o acórdão publicado.

Destarte, não se cogita de contradição eventual discrepância entre o entendimento externado no acórdão sobre determinado fato ou a exegese de determinada norma e a interpretação desse mesmo fato ou direito dada pelo embargante, ou por outros órgãos deste Tribunal.

Além, o efeito modificativo, em se tratando de embargos de declaração, só existe enquanto efeito colateral e secundário da interposição desse recurso. Assim, somente se o suprimento de uma lacuna ou eliminação de contradição/obscuridade levarem à revisão do julgamento anterior é que os efeitos modificativos, de caráter infringente, poderão ser aceitáveis.

Vale destacar que, mesmo para o fim de prequestionamento, somente se acolhem os embargos se a decisão a se declarar padecer de algum dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC, em vista dos rígidos contornos em que se processa o recurso. Nesse sentido, confiram-se precedentes do STJ (v. g., EDcl nos EDcl no RESp 725.328/RS - Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ 17.10.2007; EDcl no AgRg na Pet 6.084/SP - Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 22.9.2008; EDcl no REsp 1.020.893/PR - Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 11.6.2010; EDcl no CC 112.390/PA - Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 29.6.2011).

III - b)

Como a citação é ato de que se presume a ciência do processo, o acórdão considerou contraditória a arguição de prevenção do juízo porque a embargante, já citada em outro feito, distribuiu livremente o presente, que mais tarde veio a reputar conexo, agora defendendo a incidência da norma do art. 253, I do CPC/1973,(1) atual art. 286, I, do CPC/2015, que desconsiderara no ajuizamento.

É compreensível a ignorância do gestor público acerca do estágio do andamento de cada um dos processos de que participa a pessoa jurídica a que integra. Isso não obstante, a norma do art. 22 da LINDB veicula regra interpretativa de atos e normas administrativas,(2) sem aplicação na disciplina dos efeitos (ônus) da conduta da parte no processo, no caso, uma sociedade de economia mista, integrante da administração indireta do Estado de Minas Gerais.

Assim, inaplicabilidade de norma não configura omissão declarável.

III - c)

A embargante indica, na apelação, julgados diversos para reforçar seu entendimento acerca das questões da incompetência do juízo; irregularidade de abertura de matrícula imobiliária; nulidade da prova pericial; e impossibilidade de indenização pela desocupação, ao argumento de se tratar de imóvel de propriedade de empresa pública.

O tema do cabimento de indenização pela desocupação do imóvel não foi devolvido pelo recurso interposto pelas partes prejudicadas com a procedência parcial da ação reivindicatória, ajuizada pela ora embargante em face de ANTÔNIO LUCIANO DE PAULA e ÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA (proc. 1.0231.12.202528-4/001). Não há omissão acerca de precedente que versa sobre questão que não é matéria de recurso.

Os demais temas discutidos no processo foram pontualmente apreciados no acórdão, ali declinadas as razões da formação do convencimento (item III - c; item III - g, § 3º; e item III - f ). Os precedentes ditos ignorados pelo acórdão não são vinculantes, de modo que inexiste omissão de fundamentação no acórdão, pois desnecessária a manifestação, para distinguir ou superar, precedentes meramente persuasivos, de observância não obrigatória.

III - d)

A alegação de omissão acerca de ofício encaminhado pelo Juízo da Segunda Vara Cível de Ribeirão das Neves, reconhecendo ser o competente para a apreciação das causas, vem a propósito da questão da alegação de incompetência do juízo da 1ª Vara Cível.

Essa questão foi apreciada no acórdão (item III - c), para afastá-la pela razão de que a ação de oposição, por força do art. 683, par. único do CPC, deve ser distribuída por dependência à reivindicatória, cujo julgamento calhou ao Juízo da 1ª Vara Cível, mercê da fixação da competência da ação precedente, levada à livre distribuição pela própria embargante.

O fundamento da necessariedade da distribuição por dependência ao Juízo prevento da 1ª Vara torna foi suficiente para dirimir a questão, porque amparado em regra do devido processo, tornando despicienda a apreciação, pois, da alegação de que outro juízo, por mero ofício e sem suscitar conflito positivo, havia reconhecido a própria competência para o julgamento das causas.

III - e)

O acórdão consigna expressamente que não há prejudicialidade entre ação de anulação de registro imobiliário e ação de oposição cujo fundamento fático-jurídico da propriedade subsiste incólume na matrícula que deu origem à que é objeto da anulatória (item III - g), razão pela qual inexiste omissão acerca da questão da suspensão.

O acórdão também consigna que, acaso não reunidas oportunamente ações conexas, a segurança jurídica pode-se preservar mediante a suspensão do processo em que se identifique uma relação de prejudicialidade com outro em curso (art. 55, do CPC). O fundamento foi posto em caráter obiter dictum, em reforço de argumentação da rejeição de incompetência do juízo. Não houve pedido de suspensão de outro feito por prejudicialidade, razão pela qual não se verifica a alegada omissão.

III - f)

O acórdão não foi omisso relativamente à produção de prova em audiência, porque a considerou desnecessária em razão das demais provas já produzidas, notadamente a prova pericial. Além disso, o acórdão consigna que a embargante teve a oportunidade de oferecer quesitos de esclarecimentos, instruídos com documentos, respondidos por escrito, caracterizando hipótese de dispensa da oitiva do experto em audiência (item III - f).

III - g)

O acórdão fundamenta-se em que o imóvel da ora embargante não está georreferenciado, a despeito de haver nos autos memorial descritivo elaborado com base no sistema geodésico de referência.

A assertiva do acórdão diz respeito à inexistência, no registro público, de descrição georreferenciada, o que, de fato, não há, conforme se verifica da mera leitura da descrição do imóvel na matrícula, baseada em marcos físicos, nos seguintes termos, exemplificativamente:

Inicia-se no marco cravado junto à testada da BR 040, denominado Marco 01 (M1); (...) daí ruma-se à direita paralelo às margens da se à esquerda por uma distância de 817m até retornarmos ao Marco 01 (M1) junto a referida rodovia, onde se originou a descrição, perfazendo-se uma área aproximada de 52,8Ha.

Nessa linha, o acórdão também se fundamenta na assertiva do perito de "impossibilidade fática de representar uma planta georreferenciada tanto da área maior quanto das áreas desmembradas, porque não localizados e já descaracterizados os marcos citados na descrição dos terrenos, cujos limites não estão georreferenciados."

A existência de memorial descritivo georreferenciado, apresentado em apartado, não está em contradição com a assertiva de que a matrícula do imóvel de sua propriedade não foi aberta com base no indigitado documento.

III - h)

A despeito da aparente complexidade da matéria fática, o convencimento formou-se de raciocínio singelo, motivado precipuamente nas certidões de registro imobiliário e na prova pericial judicial, nessa linha:

a) - a HAJAGRO era proprietária de 901.375,00m2, no imóvel rural denominado FREITAIS, em Ribeirão das Neves/MG, e, em virtude de alienações diversas, permaneceu proprietária de 96.040,00m2. A CODEMIG é proprietária de uma área de 92.469,29m2, localizada no mesmo imóvel rural;

b) - os imóveis da HAJAGRO e da CODEMIG são limítrofes e há sobreposição de áreas no ponto em que se dividem;

c) - a frente medida dos imóveis somou 901,20m, sendo de 145,00m a frente do imóvel da HAJAGRO e de 756,20m a frente do imóvel da CODEMIG; e

d) - o marco inicial do perímetro do imóvel da CODEMIG foi identificado e, a partir desse ponto de amarração, extremada a testada de 817,00m do imóvel da CODEMIG, que é a que consta do registro respectivo, mais antigo. A conclusão lógica é a de haver sobreposição da frente do terreno da HAJAGRO, reduzida, portanto, para 84,20m (diferença entre os 901,20m medidos e os 817,00m registrados, da CODEMIG), conforme decidido no acórdão.

Mesmo prestigiada a metragem de seu imóvel, pela anterioridade da abertura da matrícula respectiva, a CODEMIG não se conforma com o resultado do julgamento, à alegação de que a frente de seu imóvel seria de 917,00m (novecentos e dezessete metros) lineares. O acórdão, porém, não acatou a tese recursal pela razão primordial de que essa metragem consta só de documentos particulares, preliminares à transferência da propriedade ao ESTADO DE MINAS GERAIS (de quem a CODEMIG o houve), mas não está inserida na matrícula imobiliária (item IV - a).

O acórdão consigna que, até o cancelamento da matrícula, subsiste a prova da propriedade do imóvel da opoente/ embargada HAJAGRO, razão pela qual a questão da existência ou não de irregularidade na abertura da matrícula extrapola o limite objetivo da ação, inexistindo, por isso, omissão quanto ao ponto.

III - i)

O acórdão não foi omisso em relação aos documentos fornecidos pelo cartório de registro, que comprovam que a testada de seu imóvel é de 917,00m (novecentos e dezessete metros) lineares. Pelo contrário, precisamente por reconhecer sua existência nos arquivos cartorários, mas sem inserção na matrícula do imóvel, é que o acórdão consigna que o acolhimento da pretensão recursal estaria condicionado à prévia alteração da medida da frente do imóvel, que foi registrada com diferença a menor de 100m (cem metros) lineares, inexistindo nos autos pedido de retificação registral.

A valoração do fato diversa da que lhe pretende atribuir a parte não configura omissão.

Diante disso, e sem omissão a suprir nem contradição ou obscuridade a se revelar, subsiste só a flagrante pretensão de reforma da decisão, alcançável em via outra.

IV - CONCLUSÃO

POSTO ISSO, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

É o voto.

DES. WILSON BENEVIDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ALICE BIRCHAL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"

1 - Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza:

I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

2 - Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

§ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

§ 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.

§ 3º As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

---------------

------------------------------------------------------------

---------------

------------------------------------------------------------

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204459684/embargos-de-declaracao-cv-ed-10231150152552002-ribeirao-das-neves/inteiro-teor-1204459742