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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0122877-45.2017.8.13.0183 Conselheiro Lafaiete

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Alberto Vilas Boas
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Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. MATRÍCULA EM UNIDADE MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACESSO À EDUCAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO. SENTENÇA CONFIRMADA.

- Sob a ótica da maioria da 1ª Câmara Cível e com ressalva da posição jurídica do relator, incumbe ao Município concretizar o direito de criança ao ingresso em Unidade Municipal de Educação Infantil próxima à sua residência, em prestígio as regras dos arts. 205 e 208 da Constituição Federal, e 53, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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