jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Alberto Vilas Boas
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. MATRÍCULA EM UNIDADE MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACESSO À EDUCAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO. SENTENÇA CONFIRMADA.

- Sob a ótica da maioria da 1ª Câmara Cível e com ressalva da posição jurídica do relator, incumbe ao Município concretizar o direito de criança ao ingresso em Unidade Municipal de Educação Infantil próxima à sua residência, em prestígio as regras dos arts. 205 e 208 da Constituição Federal, 4º e 53, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.17.012287-7/001 - COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE - APELANTE: MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - APELADAS: J.G.A.P. E M.V.A.G, REPDAS P/ MÃE G.A.F.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E, EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMAR A SENTENÇA.

DES. ALBERTO VILAS BOAS

RELATOR





DES. ALBERTO VILAS BOAS (RELATOR)



V O T O

Conheço do recurso e, de ofício, submeto a sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do art. 496, caput, inciso I, do NCPC.



1 - A espécie em julgamento.



Cuida-se de ação ordinária ajuizadapor J. G. A. P. e M. V. A. G., representadas pela mãe G. A. F., em desfavor do Município de Conselheiro Lafaiete objetivando, em suma, sua inclusão em unidade escolar infantil próxima à sua residência.



Após regular contraditório, o pedido foi julgado procedente (f. 74/81).



Inconformado, o requerido sustenta não caber ao Poder Judiciário entrar no mérito administrativo de políticas públicas, e salienta não haver se falar em ilegalidade de sua conduta, pois não tem como atender a demanda crescente e estar envidando esforços para construir novas creches.



Discorre sobre dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, enfatizando que as apeladas devem obedecer à Lei Municipal n. 5.705/2014, que regulamenta as vagas na localidade.



Invoca a cláusula da reserva do possível, e requer a redução do valor da multa.



As contrarrazões foram apresentadas (f. 94/98), e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela confirmação da sentença, em reexame necessário, prejudicado o apelo (f. 123/126).



2 - Mérito.



O ato ilícito supostamente violador de direito líquido e certo da criança ao acesso à educação consistiu em negar a matrícula das infantes em unidade pública de educação infantil em localidade próxima à sua residência.



Registro que em diversas demandas desta natureza vinha decidindo, com fundamento nas diretrizes que permeiam o processo de distribuição de vagas, pela impossibilidade de compelir o Município a matricular crianças em determinadas creches, por constituir violação ao princípio da isonomia, quando se observava que outros interessados não puderam ser igualmente atendidos.



Destacava, em tais hipóteses, as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Educação, acerca da participação de toda a comunidade na definição dos critérios de reserva e sorteio de vagas, e que isto evidenciava critérios rígidos e objetivos de distribuição das vagas.



Salientava que a concessão das pretensões, na forma de ação cominatória ou de mandado de segurança acabava por implicar impor à escola um número de alunos superior ao permitido ou que um aluno contemplado no sorteio fosse compelido a se retirar, o que violava a isonomia e a razoabilidade.



Com base em tais considerações, e tendo como norte os princípios da isonomia e razoabilidade, negava a possibilidade de burla do sistema e reformava as sentenças que determinavam a matrícula em unidade escolar a despeito do não sorteio da criança, ou de seu posicionamento como excedente em determinada unidade.



Entretanto, é preciso observar que fiquei vencido em tais questões, prevalecendo nesta 1ª Câmara, em julgamentos estendidos, o entendimento segundo o qual é dever do Município propiciar o atendimento a todas as crianças, como direito público subjetivo, independentemente de sorteio de vagas.



Assim ocorreu no julgamento da apelação nº 1.0024.13.293347-4/002, de Relatoria do Des. Armando Freire, que contou com a seguinte ementa:



REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATRÍCULA EM UMEI (UNIDADES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL) PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DOS MENORES. ART. 54, INCISO IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 205, 208, IV, e 227 DA CR/88. ABERTURA DE NOVAS TURMAS. POSSIBILIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. PERÍODO INTEGRAL. OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Confirma-se a sentença que determinou a matrícula dos infantes mediante a abertura de novas turmas nas Unidades Municipais de Educação Infantil, em consonância com as disposições do art. 54, inciso IV, da Lei 8.069/90 e do art. 205 da CR/88, para que as crianças tenham garantido o direito fundamental de acesso à educação infantil.

Diante das particularidades do caso concreto, associadas à noção de dignidade da pessoa humana, a chamada "cláusula da reserva do possível", em toda sua abstrata extensão, não pode servir de óbice à restrição do direito à educação.

O Município de Belo Horizonte deve assegurar a disponibilização de vagas para as crianças de zero a seis anos de idade em creche e pré-escola em período integral, haja vista a expressa previsão legal constante no artigo 157, parágrafo 1º, inciso II, de sua Lei Orgânica. (Ap Cível/Rem Necessária 1.0024.13.293347-4/002, Relator (a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2017, publicação da sumula em 27/04/2017)



Nos processos nºs 1.0702.16.025732-6/001, 1.0024.15.132473-8/001, 1.0024.15.200349-7/001, nos quais fui Relator, julgados em 20.6.2017, e 04.07.2017, fiquei igualmente vencido.



Em tais julgamentos, prevaleceu entendimento segundo o qual a Constituição Federal impõe a obrigação de garantir educação básica e gratuita a crianças e adolescentes e o atendimento em creches e pré-escolas a crianças até cinco anos de idade, obrigação também estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional.



Tem-se entendido, ademais, que a educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, direito humano fundamental social, que o argumento de inexistência de vagas e impossibilidade orçamentária não exime o ente público da obrigação de dar cumprimento à norma.



Os demais julgadores enfatizaram, em tais oportunidades, que direitos fundamentais devem prevalecer sobre quaisquer óbices de cunho infraconstitucional que os mitiguem, e não acolheram a tese do ente público no sentido de que, diante da existência de prazo para universalização da educação infantil até 2024, conforme estabelece a Lei Federal n. 13.005/2014 - Plano Nacional de Educação -, poderia deixar de atender ao comando constitucional em análise.



Também se rechaça a tese segundo a qual a intervenção do Poder Judiciário violaria o direito de outras crianças que se encontram em lista, ou a isonomia, prevalecendo o entendimento de que em se tratando de direito fundamental, as demais crianças, igualmente, fazem jus a uma vaga em creche municipal, independentemente de 'fila de espera'.



Nos termos do art. 926 do Novo CPC, os Tribunais devem primar por uma jurisprudência estável, íntegra e coerente, sendo conveniente evitar o desgaste e os atrasos de julgamentos estendidos mantendo posicionamento minoritário que vem sendo superado pelos demais componentes da Câmara.



Dentro dessa perspectiva, com ressalva de minha convicção pessoal sobre o tema, conforme se extrai dos julgamentos nos quais restei vencido, não há como reformar a sentença.



3 - Multa.



No que se refere à multa, a própria natureza do direito posto em discussão não recomenda a modificação da determinação, porquanto representa meio de compelir o ente público a cumprir a obrigação de extrema relevância a tempo e modo.



Ademais, não há dispositivo legal que impeça este meio de coação, em desfavor de pessoa jurídica de direito público, razão pela qual é incabível se falar em imposição arbitrária ou em impor esse ônus à coletividade, pois basta ao réu cumprir a ordem judicial.



Alie-se, a isso, o fato de o poder público, muitas vezes chamado a assistir os cidadãos necessitados e em situações de urgência, descumpre prazos e ordens judiciais, obstando seu cumprimento com questões burocráticas.



Por certo, sem a inclusão de gravame pecuniário substancial, que desincentive eventual demora no cumprimento da ordem, corre-se o risco da ineficácia da decisão.



Saliento, no entanto, que o valor fixado na sentença em R$ 500,00 por dia e limitado a R$ 10.000,00 (f. 81), é condizente para um município com o porte de Conselheiro Lafaiete (f. 48).



4 - Conclusão.



Fundado nessas considerações, nego provimento ao apelo e, em reexame necessário, confirmo parcialmente a sentença.



Custas recursais, pelo réu, observada a isenção legal.

DES. WASHINGTON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E, EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMARAM A SENTENÇA"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204459685/apelacao-civel-ac-10183170122877001-conselheiro-lafaiete/inteiro-teor-1204459743