jusbrasil.com.br
22 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Rogério Medeiros
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - COISA JULGADA REFLEXA - INOCORRÊNCIA - MORTE ACIDENTAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO - NÃO OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA. Se os fundamentos jurídicos do pedido são diversos de ação anteriormente ajuizada com o mesmo objeto e pedido, não se configura a coisa julgada reflexa, hipótese em que terceiros, que não foram partes no processo anterior, também possam ser atingidos pelos efeitos da coisa julgada. Nas hipóteses de seguro de vida, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 620, segundo a qual "a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida", se não comprovada a má-fé do segurado, no sentido de agravamento intencional do risco. Sobre o valor da indenização securitária deve incidir correção monetária desde a data da contratação, conforme Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0693.17.012365-9/002 - COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES - APELANTE (S): KAMILA FERNANDES PINTO E OUTRO (A)(S), KAROLINE FERNANDES PINTO - APELADO (A)(S): MAPFRE VIDA S.A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE COISA JULGADA REFLEXA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ROGÉRIO MEDEIROS

RELATOR.





DES. ROGÉRIO MEDEIROS (RELATOR)



V O T O

KAMILA FERNANDES PINTO e KAROLINE FERNANDES PINTO interpuseram apelação pleiteando a reforma da sentença do MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações, que julgou improcedente o pedido formulado na ação de cobrança proposta contra MAPFRE VIDA S.A., sob o fundamento de existência de nexo causal entre a embriaguez de Adriano Teixeira Pinto, pai delas, e o acidente fatal de trânsito ocorrido em 03-10-2016.

Afirmaram que caberia à apelada comprovar de forma irrefutável que o acidente que vitimou o segurado Adriano Teixeira Pinto foi causado pela embriaguez dele, o que não ocorreu, ao contrário, a própria seguradora suscita dúvida sobre a causa do acidente ao declarar que a embriaguez poderia ter influenciado no acidente.

Salientaram que o simples diagnóstico de álcool no organismo do segurado não justifica a negativa de pagamento da indenização se inexistente prática intencional do ato e nexo de causalidade entre a ingestão da substância e o evento que ocasionou o sinistro.

Frisaram que em 2018 o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 620, a qual dispõe que "a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida", sendo, portanto, incabível a alegação de que o segurado agravou o risco.

A MAPFRE VIDA S.A. apresentou contrarrazões arguindo preliminar de coisa julgada reflexa, uma vez que em ação ajuizada por Ronaldo Fernandes Pinto, irmão das autoras, com o mesmo objeto, pedido e a mesma causa de pedir deste feito, foi reconhecido, em decisão transitada em julgado, que indevida o pagamento da indenização securitária em razão do agravamento do risco pelo segurado, que ingeriu bebida alcoólica e assumiu o volante de veículo automotor. No mérito, pugnou pela manutenção da sentença (fls. 393 a 400v.).

Ouvidas sobre a preliminar de coisa julgada reflexa, as apelantes afirmaram que não foram parte na ação proposta pelo irmão delas e que houve a superveniência de fato novo, ou seja, a edição da Súmula nº 620 pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização (fls. 434 a 437).

É o relatório. DECIDO.

Conheço do recurso, pois presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

PRELIMINAR

Coisa julgada reflexa

KAMILA FERNANDES PINTO e KAROLINE FERNANDES PINTO ajuizaram esta ação alegando que o pai delas, Adriano Teixeira Pinto, faleceu em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 03-10-2016 e, como ele era titular de apólice de seguro de vida da MAPFRE VIDA S.A., têm elas, na qualidade de beneficiárias do segurado, direito à cobertura securitária por morte acidental.

Todavia, anteriormente a este feito, foi proposta ação de cobrança por Ronaldo Fernandes Pinto, irmão das autoras, contra a MAPFRE VIDA, Processo nº 0070744.48.2017.8.13.0693, pleiteando indenização securitária pela morte acidental do seu pai no mesmo acidente desta ação e referente à mesma apólice de seguro. O pedido de Ronaldo foi julgado improcedente, em decisão transitada em julgado, pelo fato de o segurado ter agravado o risco ao conduzir veículo após ingerir bebida alcoólica.

Em razão disso, a MAPFRE VIDA alega que este processo deve ser extinto, em razão da coisa julgada reflexa, uma vez que a mesma questão discutida neste feito já foi analisada e decidida em outro processo, cuja decisão tem efeitos reflexos nesta ação.

Sem razão a seguradora.

Caracteriza-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo as mesmas as partes, a causa de pedir e o mesmo pedido.

Dispõe o art. 337, parágrafos 1º, 2º, 3º e , do CPC:



(...)

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3º Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.

§ 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.



A ação nº 0070744.48.2017.8.13.0693, proposta por Ronaldo Fernandes Pinto, não é idêntica a esta, pois são diversas as partes, o que, a princípio, afasta a existência da coisa julgada, notando-se que o art. 506 do Código de Processo Civil prevê que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros".

Contudo, existem hipóteses em que terceiros, que não foram partes no processo anterior, também possam ser atingidos pelos efeitos da coisa julgada, como no caso da pessoa que poderia ter sido parte no processo, como litisconsorte unitário facultativo.

Neste sentido, lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:



O art. 506, CPC, disciplina os limites subjetivos da coisa julgada, demarcando a área de influência da autoridade da coisa julgada. Apenas as partes e seus sucessores se submetem à coisa julgada. Vale dizer: tão somente para as partes e para os seus sucessores a declaração contida no dispositivo da sentença adquire imutabilidade e indiscutibilidade. Porém, para todos os efeitos legais, inclusive para efeitos de submissão à coisa julgada, o assistente litisconsorcial é parte no processo (art. 124, CPC). Isso não quer dizer, todavia, que os terceiros não possam sofrer os efeitos de determinada decisão judicial. Relembre-se que a eficácia da sentença não se confunde com a autoridade da coisa julgada. Os terceiros juridicamente interessados, que são aqueles que mantêm relação jurídica conexa àquela deduzida em juízo de modo principal, são atingidos pela eficácia reflexa da sentença. (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. São Paulo: RT, 2017, p. 618/619).



No caso específico, é induvidoso que a ação proposta por Ronaldo Fernandes Pinto tem o mesmo objeto e pedido deste feito, ou seja, indenização securitária por morte acidental de Adriano Teixeira Pinto, titular de apólice de seguro de vida nº 930.4529.0000005-01, da MAPFRE VIDA, tendo como estipulante a Fundação Habitacional do Exército - FHE.

No entanto, a causa de pedir é diversa, já que as autoras desta ação trazem fundamentos jurídicos diversos para embasarem a pretensão delas, no sentido de que a embriaguez do segurado não afasta o direito à indenização securitária, conforme estabelecido na Súmula nº 620 do Superior Tribunal de Justiça, a qual inexistia à época do julgamento do Processo nº 0070744.48.2017.8.13.0693.

Logo, sendo diversos os fundamentos do pedido, impõe-se a rejeição da preliminar de coisa julgada reflexa.

Rejeito a preliminar.



MÉRITO



KAMILA FERNANDES PINTO e KAROLINE FERNANDES PINTO, filhas de Adriano Teixeira Pinto, falecido em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 03-10-2016, pleiteiam indenização securitária por morte acidental prevista na apólice de seguro nº 930.4529.0000005-01, na condição de beneficiárias de Adriano.

A MAPFRE VIDA se negou a pagar a cobertura do seguro de vida às autoras alegando que Adriano Teixeira Pinto agravou o risco do acidente, pois estava conduzindo veículo embriagado, causa legal e contratual para a perda do direito à indenização.

O art. 757 do Código Civil conceitua o contrato de seguro como aquele em que o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados.

É certo que o segurador, portanto, pode limitar os riscos do seguro, não respondendo por aqueles não previstos na apólice - instrumento por meio do qual será aferida a possibilidade ou não do pagamento pretendido pelo segurado, considerando-se o seu conteúdo, o sinistro e as lesões dele resultantes.

Por sua vez, o art. 768 do Código Civil afasta a obrigação da seguradora de indenizar se o segurado agravar intencionalmente o risco contratado pelo segurado:



Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.



Assim, se configurado que o segurado, intencionalmente, procedeu de forma a agravar o risco objeto do contrato, incabível o pagamento da indenização securitária pela seguradora, conforme previsão legal, também constante do Certificado de Seguro.

No entanto, este não é o caso dos autos, pois é necessária a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do segurado e o acidente que o vitimou fatalmente, ou seja, somente pode ser considerado agravado o risco quando provado que o segurado agiu intencionalmente para se beneficiar do valor da indenização, o que, por óbvio, não ocorreu neste caso, razão pela qual as autoras fazem jus ao recebimento da indenização securitária.

Ressalte-se que o art. 373, II, do Código de Processo Civil dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual a seguradora não se desincumbiu.

Vale destacar que não se trata de seguro de veículo automotor, mas de seguro de vida, integrante do gênero seguro de pessoa, que possui princípios próprios, diversos daqueles dos seguros de dano. Oportuna a lição de Cavalieri Filho:



Somente o fato exclusivo do segurado pode ser invocado como excludente de responsabilidade do segurador, mesmo assim quando se tratar de dolo ou má-fé. Para alguns, a culpa grave do segurado também excluiria a responsabilidade do segurador, mas, em nosso entender, sem razão. A culpa, qualquer que seja a sua gravidade, caracteriza-se pela involuntariedade, incerteza, produzindo sempre resultado não desejado. Ademais, é um dos principais riscos cobertos pela apólice. Quem faz seguro, normalmente, quer também se prevenir contra os seus próprios descuidos eventuais. E, ao dar cobertura à culpa do segurado, não seria possível introduzir distinção entre os diversos graus ou modalidades de culpa. Além da dificuldade para se avaliar a gravidade da culpa, a limitação acabaria excluindo a maior parte dos riscos que o segurado deseja ver cobertos, tornando o seguro desinteressante. Entendo, assim, que a culpa do segurado, qualquer que seja o seu grau, não exonerando de responsabilidade o segurador. (CAVALIERI FILHO, Sérgio, Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed., rev. e amp. SP: Editora s, 2007, p. 422/423).



Nas hipóteses de seguro de vida, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 620, segundo a qual "a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida", se não comprovada a má-fé do segurado, como ocorreu no caso em questão.

Pertinente a transcrição do recurso paradigma:



RECURSO ESPECIAL. CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAUSA DO SINISTRO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. MORTE ACIDENTAL. AGRAVAMENTO DO RISCO. DESCARACTERIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. ESPÉCIE SECURITÁRIA. COBERTURA AMPLA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABUSIVIDADE. SEGURO DE AUTOMÓVEL. TRATAMENTO DIVERSO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é devida indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida quando o acidente que vitimou o segurado decorreu de seu estado de embriaguez. 2. No contrato de seguro, em geral, conforme a sua modalidade, é feita a enumeração dos riscos excluídos no lugar da enumeração dos riscos garantidos, o que delimita o dever de indenizar da seguradora. 3. As diferentes espécies de seguros são reguladas pelas cláusulas das respectivas apólices, que, para serem idôneas, não devem contrariar disposições legais nem a finalidade do contrato. 4. O ente segurador não pode ser obrigado a incluir na cobertura securitária todos os riscos de uma mesma natureza, já que deve possuir liberdade para oferecer diversos produtos oriundos de estudos técnicos, pois quanto maior a periculosidade do risco, maior será o valor do prêmio. 5. É lícita, no contrato de seguro de automóvel, a cláusula que prevê a exclusão de cobertura securitária para o acidente de trânsito (sinistro) advindo da embriaguez do segurado que, alcoolizado, assumiu a direção do veículo. Configuração do agravamento essencial do risco contratado, a afastar a indenização securitária. Precedente da Terceira Turma. 6. No contrato de seguro de vida, ocorrendo o sinistro morte do segurado e inexistente a má-fé dele (a exemplo da sonegação de informações sobre eventual estado de saúde precário - doenças preexistentes - quando do preenchimento do questionário de risco) ou o suicídio no prazo de carência, a indenização securitária deve ser paga ao beneficiário, visto que a cobertura neste ramo é ampla. 7. No seguro de vida, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas (Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB nº 08/2007). 8. As cláusulas restritivas do dever de indenizar no contrato de seguro de vida são mais raras, visto que não podem esvaziar a finalidade do contrato, sendo da essência do seguro de vida um permanente e contínuo agravamento do risco segurado. 9. Recurso especial não provido. (REsp 1665701/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 31/05/2017).



Dessa forma, tratando-se de seguro de vida e não comprovada a má-fé do segurado, no sentido de agravamento intencional do risco, impõe-se o reconhecimento do direito das autoras à indenização securitária referente à apólice vigente quando do falecimento de Adriano Teixeira Pinto.

Em casos semelhantes, assim decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROTOCOLO DE DUAS APELAÇÕES - UNIRRECORRIBILIDADE - SEGURO DE VIDA - MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ESTADO DE EMBRIAGUEZ - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 620, STJ - INDENIZAÇÃO DEVIDA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 632, DO STJ. - Por força do princípio da unirrecorribilidade, é vedada a interposição de dois recursos contra a mesma decisão, logo, uma vez interposto apelo é defeso à parte protocolizar nova petição de apelação. - A teor da disposição contida na Súmula 620, do STJ, tratando-se de seguro de vida, é ilícita a recusa da seguradora em pagar a indenização por morte sob o argumento que o segurado, ao dirigir embriagado, deu causa ao acidente automobilístico que lhe ceifou a vida. - Nas ações em que se pleiteia indenização securitária cujo pagamento foi recusado na via administrativa, os juros de mora incidem a partir da citação da seguradora e a correção monetária desde a contratação, nos moldes da Súmula 632, do STJ. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.450779-2/001, Relator (a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/09/0020, publicação da sumula em 10/09/2020).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - AGRAVAMENTO DO RISCO - ACIDENTE TRÂNSITO - MORTE DO SEGURADO - EMBRIAGUEZ - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO - CLÁUSULA INVÁLIDA - RISCO INERENTE AO CONTRATO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS. - O contrato de seguro é um acordo de vontades do qual decorre para o segurado ou o estipulante a obrigação de pagar uma remuneração - prêmio - e para o segurador o dever de suportar o risco e pagar o valor convencionado a quem de direito. - O risco é inerente à atividade securitária, não se podendo admitir que o contrato de seguro de vida interfira na liberdade individual da pessoa, razão pela qual somente quando evidenciado o nexo causal, ou seja, o ato doloso e preordenado do indivíduo destinado a receber a indenização securitária, é que se pode afastar o direito ao recebimento do capital contratado. - A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida (STJ, Súmula 620). - O dano moral caracteriza-se pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como, a honra, a reputação, a personalidade, o sentimento de dignidade ou que passe por dor, humilhação e constrangimentos. - A negativa de pagamento de indenização securitária implica em mero descumprimento do contrato, que não enseja danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.073422-2/002, Relator (a): Des.(a) Maurício Pinto Ferreira, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/0019, publicação da sumula em 19/06/2019).



Em relação à correção monetária, é certo que sua finalidade é apenas preservar o poder de compra da moeda, não significando acréscimo ao valor principal, mas mera recomposição do valor moeda, de modo que deve incidir desde a data da contratação, conforme previsto da Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe:



Súmula 632-STJ: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.



Pelo exposto, rejeito a preliminar de coisa julgada reflexa e, no mérito, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para julgar procedente o pedido, condenando a MAPFRE VIDA a pagar a KAMILA FERNANDES PINTO e KAROLINE FERNANDES PINTO a importância de R$ 218.052,73 (duzentos e dezoito mil, cinquenta e dois reais e setenta e três centavos), referente à indenização securitária, devendo a quantia ser corrigida desde a data da contratação do seguro e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

Condeno a MAPFRE VIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC.



DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR DE COISA JULGADA REFLEXA E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204459720/apelacao-civel-ac-10693170123659002-tres-coracoes/inteiro-teor-1204459778