jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Alexandre Santiago
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - SUS - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE.

- "Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." STF. Plenário. RE 855178 ED/SE, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 23/5/2019 (Info 941).

- Considerando que a legislação civil faculta à parte a demandar de um ou de alguns dos devedores solidários, parcial ou totalmente a obrigação, a inclusão da União na lide que tem por objeto o fornecimento de fármaco ou tratamento médico, só poderia ocorrer por ato da parte demandante ou por manifestação do próprio ente federado.

- O fato de a legislação especial disciplinar, organizar e atribuir competências específicas para os entes federados ou mesmo hierarquia entre eles no âmbito do Sistema Único de Saúde não afasta a possibilidade de se pleitear o cumprimento das normas constitucionais contra qualquer um deles.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.019107-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): TEREZINHA PEREIRA DE ABREU

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ALEXANDRE SANTIAGO

RELATOR.





DES. ALEXANDRE SANTIAGO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face da r. decisão de ordem 20-TJ, integrada pela de ordem 31-TJ, proferida nos autos da Ação Ordinária movida por TEREZINHA PEREIRA DE ABREU, deferiu o pedido liminar da autora e rejeitou o pedido do agravante de inclusão da União no polo passivo da lide.

Em suas razões, o agravante alega que a autora pretende o fornecimento de fármaco de alto custo não incorporado nas relações de medicamentos do Sistema Único de Saúde para tratamento de neoplasia.

Sustenta que, nos termos do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o tema 793 e da legislação vigente, a incorporação de novos medicamentos, produtos e procedimentos compete ao gestor federal do Sistema Único de Saúde.

Defende que, "quando o medicamento não está padronizado para fornecimento por nenhum dos entes federados, tal fornecimento deve ser obtido junto à União, que detém a competência para a avaliação e incorporação de novas tecnologias para fornecimento pelo SUS - art. 19-Q, da Lei 8.080/90". (sic)

Arrazoa que todo o tratamento para câncer, incluindo a assistência farmacêutica, é de responsabilidade dos hospitais credenciados como CACON e UNACON, financiados pelo Governo Federal.

Pede a concessão do efeito suspensivo e o provimento do Agravo de Instrumento para que seja reconhecida a necessidade de inclusão da União no polo passivo da presente demanda com a remessa dos autos à Justiça Federal.

Efeito suspensivo indeferido à ordem 33-TJ.

Intimada, a agravada não apresentou resposta no prazo legal.

É o breve relatório.



Passo a decidir.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento.

Cinge-se a controvérsia na r. decisão que rejeitou o pedido da agravante de inclusão da União no polo passivo da lide:



"(...)

Em que pese toda a fundamentação trazida a juízo pelo embargante, entendo que o atacado decisum se deu de forma fundamentada, ainda que de maneira sucinta, não tendo os novos argumentos por ele apresentados surtido qualquer efeito no sentido da revogação do ato judicial.

Observa-se que os embargos de declaração opostos extrapolam os limites e objetivos que lhes são conferidos pela lei, bem como não se vislumbra contradição, obscuridade, omissão ou erro material a serem supridos por esta via.

Os argumentos desenvolvidos nas peças recursais visam à reforma da decisão que se encontra devidamente fundamentada neste tocante.

Os embargos declaratórios, como se sabe, não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos de uma decisão, uma vez que, limitam-se ao aclaramento do próprio aresto embargado, não ex vi legis podendo, assim, ser opostos com base em equivocada arguição de omissão ou contradição, visando única e exclusivamente obter um reexame da matéria impugnada, e até uma nova decisão, sendo certo que se pode imprimir-lhes o efeito modificativo apenas em caráter excepcional, sob pena de desvirtuamento de sua real finalidade.

Ressalte-se que o medicamento bortezomibe foi incorporado, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para o tratamento de pacientes adultos com mieloma múltiplo, não previamente tratados, inelegíveis ao transplante autólogo de células-tronco

hematopoiéticas, conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde e de acordo com a assistência oncológica no SUS (PORTARIA SCTIE/MS Nº 45, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020).

Ante o exposto, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, REJEITO os embargos declaratórios opostos pelo réu. (...)"



Na origem, trata-se de Ação Ordinária aviada em desfavor do Estado de Minas Gerais visando a obtenção do fármaco Bortezomib, para tratamento de mieloma múltiplo.

O agravante não impugnou a concessão da tutela, apenas a rejeição do pedido de inclusão da União no polo passivo da lide, argumentando que o medicamento é de alto custo e não está padronizado para fornecimento no Sistema Único de Saúde.

Cumpre observar que a legitimação para a causa é vista de ambos os polos da relação processual, a ativa e passiva, respectivamente, e não se confunde com a legitimação processual, ou capacidade de estar em juízo.

Em outras palavras, o autor deverá ser titular do interesse que se contém na sua pretensão com relação ao réu. Assim, a legitimação para agir em relação à parte requerida deverá corresponder à legitimação para contradizer deste em relação àquele.

A autora, ora agravada, é parte legítima, tendo em vista ser titular do direito à saúde, cuja prestação positiva o constituinte incumbiu ao ente público, o que a legitima para reclamar o que considera ter direito.



A legitimidade da parte (legitimatio ad causam), consiste na titularidade ativa ou passiva da ação.

(...)

Leciona Arruda Alvim que "estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença". Assim, são legitiminados ao processo, aqueles titulares dos interesses em conflito, sendo ativo o titular do interesse apresentado e passivo o titular do direito, digo, interesse oposto. Neste caso, estamos diante da legitimação ordinária, posto que exercida a ação pelo titular do interesse, na defesa de seu próprio interesse. Excepcionalmente prevê o direito processual, a legitimação extraordinária, quando, em algumas hipóteses, a parte demanda em nome próprio, na defesa de interesse alheio, como substituto processual. Não se pode confundir tal figura com a representação. Nesta o representante exerce a ação em nome e por conta do representado. Na substituição processual, o substituto exerce em seu nome, uma ação que, embora pertencente a outrem, é conferida extraordinariamente a ele, face à legitimação extraordinária. (FRIEDE, Reis. Comentários ao Código de Processo Civil, 1ª ed., Forense Universitária, RJ, 1996, p. 36).



Ainda, por tratar-se de questão afeta à saúde, onde a parte demanda prestação positiva do Poder Público na forma de tratamento médico, cumpre trazer à baila o precedente exarado pelo Pretório Excelso nos autos do RE 855.178:



RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.

(RE 855178 RG, Relator (a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)

Na oportunidade, a corte suprema firmou entendimento no sentido de que há responsabilidade solidária entre os entes federados, podendo o polo passivo da demanda ser composto por qualquer um deles.

Ainda, ao apreciar os Embargos de Declaração, o Ministro Edson Fachin, no voto condutor do Acórdão, entendeu ser necessário o conhecimento e rejeição dos aclaratórios apenas para elucidar alguns aspectos da matéria, tendo o colegiado firmado a seguinte tese:



"(...)

1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.

2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos.

(RE 855178 ED, Relator (a): LUIZ FUX, Relator (a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) (grifei)



Cumpre observar que o Ministro Edson Fachin elucidou, durante a sessão de julgamento, a extensão da tese proposta, assentando que a parte final diz respeito ao cumprimento / ressarcimento a que faz jus o ente que, no caso concreto, foi acionado jucidialmente para prestar tratamento ou fornecer medicamento que, nos termos da legislação pertinente, é de responsabilidade de outro ente:



"(...)

Por isso que a proposta da tese, na sua primeira parte, reafirma a solidariedade e, ao mesmo tempo, atribui esse poder/dever à autoridade judicial para direcionar o cumprimento. Não se trata da formação do polo passivo, tomei esse cuidado para evitar o debate sobre formação de litisconsórcio ou a extensão de um contraditório deferido para direcionar

o cumprimento. Ainda que direcione e, por algumas circunstâncias, depois se alegue que o atendimento - exatamente naquela diferença de Bobbio citada por Vossa Excelência ontem - às demandas da cidadania

possa ter levado a um eventual ônus excessivo a um ente da Federação, a autoridade judicial determinará o ressarcimento - é a parte final - a quem suportou o ônus financeiro. Eu levei em conta preocupação de Vossa Excelência e, ainda que sem o apuro necessário, tentei incorporar aqui as premissas que Vossa Excelência acaba de traduzir na tese, conforme proposto. (...)"(RE 855178 ED, Relator (a): LUIZ FUX, Relator (a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020 P. 161/162) (grifei)





De modo que, em se tratando de responsabilidade solidária, o credor pode requerer a integralidade do valor de apenas um dos devedores, com base no artigo 275 do Código Civil de 2002, que estabelece:



Art. 275. O credor tem o direito de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum.



Assim, poderia a agravante optar por pleitear o fármaco do Município, do Estado, da União ou dos três. Contudo, escolheu aforar a demanda apenas contra o Estado de Minas Gerais, o que não afasta a sua responsabilidade.

Outro não é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE LITIGAR CONTRA QUALQUER UM DOS OBRIGADOS. FACULDADE DO CREDOR. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INCABÍVEL. ENTREGA DE COISA CERTA. DEMANDA CONTRA O ESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORA DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TESE NÃO VENTILADA NO RESP. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

(...)

II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde.

III - Não se trata de litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte intentar a demanda contra qualquer um dos entes federativos (solidariamente passivos) para responder pela totalidade da dívida; a faculdade do autor-credor de litigar com qualquer um dos co-obrigados é decorrência legítima da solidariedade passiva.

IV - Incabível o instituto de intervenção de terceiros denominado chamamento ao processo, previsto no art. 77, III do CPC, (típico de obrigações solidárias de pagar quantia), por se tratar de excepcional formação de litisconsórcio facultativo para entrega de coisa certa (fornecimento de medicamentos), cuja satisfação não comporta divisão. (AgInt no REsp 1617502/PI, relatora ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27.6.2017, DJe 2.8.2017) (grifei)



Considerando que a legislação civil faculta a parte a demandar de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente a obrigação, entendo que a inclusão da União na lide só poderia ocorrer por ato da demandante ou por manifestação do próprio ente federado.

Nesse sentido:



Agravo de instrumento - Ação ordinária - Fornecimento de fármaco - Preliminar de incompetência - Afastada - Preliminar de ilegitimidade passiva por ausência de litisconsórcio passivo necessário - Acolhida - Exclusão do Município do polo passivo - Prejudicada análise do mérito - Recurso provido.

1. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar ações de fornecimento de medicamento se restringe àquelas cujo valor da causa seja igual ou inferior ao limite previsto na legislação, conforme entendimento jurisprudencial.

2. A solidariedade entre a União, Estados e Municípios não induz o litisconsórcio passivo necessário, mas facultativo, cabendo à parte autora a escolha daquele contra quem deseja demandar, sem obrigatoriedade de inclusão dos demais.

3.Se a parte escolhe litigar apenas contra um dos entes, não pode o magistrado incluí-lo de ofício porquanto é parte ilegítima, sendo de rigor sua exclusão do feito.

4. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, apenas quanto ao Município de Tupaciguara

5. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.143608-8/001, Relator (a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/03/2020, publicação da sumula em 05/03/2020) (grifei)



Importante frisar que a autora não pede a incorporação do medicamento requerido nas listas de medicamentos fornecidos pelo Estado, apenas que lhe seja fornecido o tratamento que foi prescrito.

Não ignoro que a Lei 8.080/90 estabeleceu, em seu artigo 19-Q, que a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, todavia, entendo que o fato de a legislação especial disciplinar, organizar e atribuir competências específicas para os entes federados ou mesmo hierarquia entre eles não afasta a possibilidade de se pleitear o cumprimento das normas constitucionais contra qualquer um deles.

Entender de maneira diversa, seria impor ao paciente, parte hipossuficiente da relação jurídica, circunstância que pode dificultar a persecução de seu direito.

Com essas razões, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo incólume a r. decisão a quo.

Custas ex lege.

Considerando o artigo 85, parágrafos 2º, 3º e 11 da Lei n.º 13.105/2015, os honorários recursais deverão compor as verbas sucumbenciais quando do julgamento da presente ação pelo MM. Juiz a quo.









DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204460352/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210191078001-mg/inteiro-teor-1204460431