jusbrasil.com.br
22 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Marco Aurelio Ferenzini
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - GRUPO CONSORCIAL - RECUSA INJUSTIFICADA - LANCE - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO - ART. 320 DO CC - DEPÓSITO INTEGRAL - AUSÊNCIA - TEMA 967 DO STJ. A ação de consignação em pagamento tem a finalidade promover a desobrigação do devedor, nas hipóteses em que não se afigura possível, por qualquer motivo, adimplir perfeitamente a obrigação, na forma do artigo 335 do Código Civil. O pagamento em consignação pressupõe a existência de uma obrigação líquida e certa a ser adimplida pelo consignante e a prova da recusa do recebimento ou do obstáculo, criado pelo credor, ao seu cumprimento. A quitação poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Ausente designação de pagamento de lance, não há como entender que fora ofertado ao grupo consorcial. "Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional." (Tema 967 do STJ - Resp 1108058).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0431.05.017912-3/003 - COMARCA DE MONTE CARMELO - APELANTE (S): CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA - APELADO (A)(S): JOSÉ NETÍCIO CARDOSO DE OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MARCO AURELIO FERENZINI

RELATOR.





DES. MARCO AURELIO FERENZINI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 219/222 proferida nos autos da ação de consignação em pagamento ajuizada por JOSÉ NETÍCIO CARDOSO DE OLIVEIRA em face de CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA na qual o juízo de primeira instância julgou procedente em parte o pedido inicial para declarar a quitação parcial da quota n.º 178-07 do grupo de consórcio n.º 50.175 junto à empresa Consórcio Nacional Volkswagen Ltda., registrada em nome do consorciado José Netício Cardoso de Oliveira (contrato n.º 488656) no valor de R$28.500,00 (vinte oito mil e quinhentos Reais) quitado em 16/05/2000, reconhecendo o saldo devedor de R$5.544,78 (cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro Reais e setenta e oito centavos) em 16/05/2000, atualizado desde esta data pelos termos inicialmente contratados pelas partes até 01/09/2000, quando o autor quitou o valor de R$500,00 (quinhentos Reais), devendo tal quantia ser amortizada do saldo remanescente; a partir de então, o saldo devedor deve ser atualizado até a data do depósito judicial em 19/03/2005 no valor de R$2.010,72 (dois mil e dez Reais e setenta e dois centavos). A partir de 19/03/2015 o saldo devedor deverá ser atualizado nos termos contratados pelas partes até o efetivo pagamento ou decisão judicial em contrário.

Condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

A requerida, ora apelante, conforme razões de fls. 227/231, sustenta, em síntese, que o valor do suposto pagamento do lance, na quantia de R$28.500,00 (vinte oito mil e quinhentos Reais) não foi efetuado na forma contratada, sendo direcionado à concessionária Monte Carmelo, não autorizada para o recebimento da quantia.

Afirma que tal quantia não lhe fora repassada, bem como não possui vínculo com a concessionária, que sequer integra a lide. Defende que não há que se considerar válido o pagamento direcionado a terceiro que não mantém vínculo com a administradora do consórcio.

Expõe que não há comprovação de recusa/resistência ao pagamento de forma a justificar a medida judicial, bem como que o valor indicado como devido é diverso do que deveria ser objeto de pagamento.

Assegura que sobre os valores devem incidir encargos decorrentes da mora, visto que cada parcela possui variação de acordo com o valor atualizado do bem.

Pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença com a improcedência do pedido inicial ou subsidiariamente, seja reconhecida a insuficiência do depósito por desatenção aos termos do contrato.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 246/248).

É o relatório.



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE



Sentença publicada no dia 08/06/2020 (fl. 222-v), apelação cível protocolizada em 15/10/2020 (fl. 227), acompanhada do preparo (fls. 242/242-v). Conheço do recurso por presentes os requisitos para sua admissibilidade e recebo-o no efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC.



MÉRITO



O autor, ora apelado, ajuizou a presente ação sustentando que em 17/01/2000 aderiu ao grupo de consórcio da requerida/apelante, n. 50.175, quota n.º 178-07, por intermédio da concessionária Monte Carmelo, referente ao veículo Golf 1.6, em 60 (sessenta) meses, no valor inicial da parcela de R$437,71 (quatrocentos e trinta sete Reais e setenta e um centavos).

Informou que em 16/05/2000 foi contemplado com lance e diante disso, dirigiu-se à concessionária e efetuou o pagamento da quantia de R$28.500,00 (vinte oito mil e quinhentos Reais), mediante três cheques que totalizaram a quantia de R$14.000,00 (quatorze mil Reais) e a entrega de um veículo avaliado em R$14.500,00 (quatorze mil e quinhentos Reais).

Sustentou que ao tentar efetuar a quitação, foi-lhe informada quantia diversa do devido, tendo o diretor financeiro da concessionária se recusado ao recebimento do valor que entendia devido.

Devidamente citada a empresa requerida suscitou preliminar de carência de ação e no mérito sustentou a inexistência de recursa no recebimento do crédito, bem como a insuficiência do depósito.

Defendeu que o valor consignado é aleatório. Expôs, ainda, que cada parcela possui variação de acordo com o valor atualizado do bem, pelo que as correções dos valores pagos pelo autor/apelado devem ser efetuadas levando-se em consideração o preço do bem.

Sobreveio sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para declarar a quitação parcial da quota n.º 178-07 do grupo de consórcio n.º 50.175 junto à empresa Consórcio Nacional Volkswagen Ltda., registrada em nome do consorciado José Netício Cardoso de Oliveira (contrato n.º 488656) no valor de R$28.500,00 (vinte oito mil e quinhentos Reais) quitado em 16/05/2000, reconhecendo o saldo devedor de R$5.544,78 (cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro Reais e setenta e oito centavos) em 16/05/2000, devendo ser deduzidos os valores objeto de consignação.

Fundamentou a procedência parcial posto que demonstrado o pagamento do lance e o fato de a concessionária não ter repassado o valor à requerida, não pode ser atribuído ao autor/apelado. Assim, havendo demonstração dos pagamentos, reconheceu a quitação parcial do contrato.

Pois bem.

A controvérsia recursal diz respeito à oferta de lance do grupo consorcial e correção dos valores do contrato para apuração do saldo devedor a ser consignado para justificar a procedência do pedido inicial, nos termos da sentença.

A consignação em pagamento é meio indireto que possibilita ao devedor extinguir sua obrigação diante das hipóteses previstas no art. 335 do Código Civil, sendo que se desonera do vínculo obrigacional por meio do depósito judicial da prestação devida.

O pagamento em consignação pressupõe a existência de uma obrigação líquida e certa a ser adimplida pelo consignante e a prova da recusa do recebimento ou do obstáculo, criado pelo credor, ao seu cumprimento.

No caso dos autos, inegável a recusa, diante da discordância entre as partes quanto ao valor objeto de quitação, sendo esta questão igualmente, objeto dos autos.

Dessa forma, comprovada a injusta recusa em receber valores pendentes de contrato de consórcio, impõe-se aferir acerca dos pagamentos (lance) e do saldo devedor.

A requerida/apelante aduz que o valor do suposto pagamento do lance, na quantia de R$28.500,00 (vinte oito mil e quinhentos Reais) não foi efetuado na forma contratada, sendo direcionado à concessionária Monte Carmelo, não sendo ela autorizada para o recebimento da quantia.

Apesar da alegação do autor/apelado de que ofertou o lance no valor de R$28.500,00 (vinte oito mil e quinhentos Reais) tem-se que os recibos de fls.16/17 sequer mencionam que as quantias nele designadas referiam-se à oferta de lance do grupo consorcial.

Observa-se dos recibos se referem ao pagamento da quantia de R$28.500,00 (vinte oito mil e quinhentos Reais) para aquisição direto na agência de um veículo Golf, sequer mencionando que se referia ao lance decorrente do consórcio.

Nos termos do art. 320 do CC "A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.". (g.n.).

Portanto, o pagamento deve ser demonstrado com a exibição de recibo contendo todas as especificações da dívida quitada ou de seu objeto.

Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ATRASADAS. SERVIÇOS PRESTADOS. PAGAMENTO. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE RECIBO. SENTENÇA MANTIDA. 1) De acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, prova escrita hábil a instruir a Ação Monitória é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação. 2) Havendo prova escrita do débito, caberá ao devedor desconstituir a pretensão do credor, nos termos do art. 333, inc. II, do CPC. 3) A comprovação de pagamento da obrigação se faz mediante recibo que deve conter a especificação da dívida, seu respectivo valor, tempo e local de pagamento e assinatura do credor (art. 320 do CC). (TJMG - Apelação Cível 1.0694.12.000223-3/002, Relator (a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL) (g.n.)



E, no caso dos autos não há prova de que a quantia constante dos recibos decorreram do pagamento do lance como acima exposto.

Ademais, o credor não é obrigado a receber a dívida de forma diversa da pactuada, sendo que a consignatória para eximir o devedor, no caso o autor/apelado da obrigação, este deve proceder ao depósito integral da quantia devida.

Nesse sentido, conforme decisão proferida no julgamento do Tema 967 pelo STJ "Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.":

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. FINALIDADE DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA E ENCARGOS RESPECTIVOS. MORA OU RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. DEMONSTRAÇÃO.OBRIGATORIEDADE. EFEITO LIBERATÓRIO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 334 A 339. CPC DE 1973, ARTS. 890 A 893, 896, 897 E 899. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC DE 2015. 1. "A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem 'em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento' (artigo 336 do NCC)". (Quarta Turma, REsp 1.194.264/PR, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, unânime, DJe de 4.3.2011). 2. O depósito de quantia insuficiente para a liquidação integral da dívida não conduz à liberação do devedor, que permanece em mora, ensejando a improcedência da consignatória. 3. Tese para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC: - "Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional".4. Recurso especial a que se nega provimento, no caso concreto. (REsp 1108058/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 23/10/2018) (g.n.)



Dessa forma, diante da natureza da presente ação consignatória aliada ao fato de que a insuficiência do depósito realizado pelo devedor ocasiona na improcedência do pedido, vez que o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.

Portanto, impõe-se a reforma da sentença que entendeu pela quitação parcial do contrato, levando-se em consideração os valores efetivamente pagos pelo autor/apelado, visto que em desconformidade com o Tema 967, tal como acima exposto.



DISPOSITIVO



Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, conforme fundamentos constantes deste voto, devendo os valores objeto de depósito/consignação serem levantados pelo autor/apelado.

Inverto os ônus de sucumbência e condeno o autor/apelado ao pagamento das custas processuais, inclusive recursais e honorários advocatícios em sede recursal, os quais majoro, nos termos do art. 85, § 11, do CPC para 20% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.



DES. VALDEZ LEITE MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204460359/apelacao-civel-ac-10431050179123003-monte-carmelo/inteiro-teor-1204460438