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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
José Eustáquio Lucas Pereira
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO PARALISADO POR CERCA DE CINCO ANOS POR INÉRCIA DO EXEQUENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A prescrição é instituto criado com o objetivo de estabilizar relações jurídicas perpetradas no tempo, penalizando o credor pela inércia em exercer seu direito em face do devedor, extinguindo, por conseguinte, o direito do primeiro de deduzir sua pretensão em juízo.

2. Verificado que a paralisação do feito por cerca de cinco anos se deu em virtude da ausência de diligências cabíveis ao exequente, não há como imputar o transcurso do prazo prescricional ao Judiciário ("error in procedendo").

3. O entendimento fixado, no que tange à prescrição intercorrente, é que esta ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado.

4. O art. 70 da Lei Uniforme de Genébra estabelece o prazo de três anos para que o portador da nota promissória promova a execução do título de crédito.

5. Sentença mantida. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0056.01.015668-7/001 - COMARCA DE BARBACENA - APELANTE (S): BELVEDERE SOCIEDADE DE PARTICIPAÇÃO LTDA NOVA DENOMINAÇÃO DE COMERCIAL BELVEDERE LTDA, LUCIANO RESENDE MELLO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA

RELATOR.





DES. JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação cível interposta por BELVEDERE SOCIEDADE DE PARTICIPAÇÃO LTDA (anteriormente denominada de COMERCIAL BELVEDERE LTDA.), contra sentença (f. 108/115 dos autos físicos digitalizados), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena, Lélio Erlon Alves Tolentino, que, nos autos da ação de execução por quantia certa proposta em face de LUCIANO RESENDE MELO, julgou o feito extinto com resolução de mérito nos seguintes termos:

Posto isto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA DO CRÉDITO exequendo e o DECLARO EXTINTO.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no inciso II do art. 487 do Código de Processo Civil.

Por fim, condenou o exequente ao pagamento de custas e despesas processuais, porém deixou de fixar honorários sucumbenciais, em razão da ausência de efetiva formação da relação processual.

Em suas razões recursais (f. 117/124 dos autos físicos digitalizados), sustenta o apelante que diversas vezes peticionou nos autos requerendo a penhora de bens pelos sistemas de BACENJUD e RENAJUD ou sobrestamento do feito para diligenciar em busca de bens do executado; que se manifestou constantemente nos autos. Colacionou jurisprudências dos tribunais superiores e deste Egrégio Tribunal.

Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, para cassar a sentença.

Preparo, aparentemente, recolhido (f. 126/126v dos autos físicos digitalizados).

Sem contrarrazões, em razão da revelia do réu (f. 137/139v. dos autos físicos digitalizados).

Relatados, tudo visto e examinado, DECIDO.

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

A parte apelante ajuizou a presente Ação de Execução por Quantia Certa em face do apelado pretendendo a quitação do crédito descrito nas notas promissórias acostadas aos autos.

De acordo com o Código Civil de 1916, conforme dispunha o seu artigo 172, inciso I, a prescrição interrompia pela "citação pessoal" feita ao devedor.

Na redação do Código de Processo Civil anterior, de 1973, nos termos do seu artigo 219, caput e § 1º, previa que a "citação válida" interrompia a prescrição, com retroatividade à data da propositura da ação.

Por sua vez, o Código Civil, de 2002, optou pelo despacho do juiz que ordenar a citação como o marco interruptivo da prescrição:

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

No mesmo sentido do Codex Civilista, o vigente Digesto Processual Civil prevê a interrupção da prescrição também a partir do despacho que ordena a citação, prevendo também a retroatividade à data do ajuizamento da demanda, in verbis:

Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

Observa-se que a legislação pátria estabelecia como uma regra básica comum a citação, vindo posteriormente a adotar o despacho que ordena a citação, ainda que ordenada por juízo incompetente.

Ajuizada a demanda em 20/12/2001 - quando vigia a regra material e processual como marco interruptor da prescrição o ato citatório, o qual, a propósito, ocorreu nos autos em 29/04/2002 (data da juntada do respectivo mandado, conforme f. 15v/17 dos autos físicos digitalizados) -, tem-se que, com a citação do réu, a interrupção da prescrição retroagiu à referida data de propositura da ação.

Não obstante, consoante interpretação autorizada do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil (CC/1916, art. 173), a prescrição recomeça a correr, após a sua interrupção, da data em que restar caracterizada a inércia do exequente.

Outro não foi o entendimento do c. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no Resp. 1.604.412/SC, publicado em 22/08/2018, tendo sido fixada seguinte tese:

RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.

1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).

1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).

1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.

2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.

3. Recurso especial provido.

(REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018)

No caso dos autos, após a citação do executado, o exequente manifestou-se requerendo a suspensão do processo, pelo prazo de 60 dias, para que fossem buscados bens à penhora (f. 17 dos autos físicos digitalizados).

O referido pedido foi deferido pelo eminente magistrado em 16/05/2002; após o decurso do prazo, determinou-se a intimação do exequente para que, no prazo de 48h, desse prosseguimento ao feito, sob a pena de arquivamento (f. 18-v dos autos físicos digitalizados).

Em manifestação de f. 19 dos autos físicos digitalizados, a exequente reiterou pedido de sobrestamento do feito até que fossem localizados bens do executado; o pedido, novamente, foi acolhido pelo magistrado em 18/10/2002.

Decorridos quase 04 (quatro) anos de paralisação do andamento do processo, foi aberta vista dos autos ao exequente (f. 20 dos autos físicos digitalizados), em 23/03/2006, que se manifestou querendo o sobrestamento do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a fim de diligenciar em busca de bens do executado (f. 21 dos autos físicos digitalizados).

Deferida a suspensão postulada em decisão de f. 23 dos autos físicos digitalizados.

Após o decurso do referido prazo, procedeu-se à intimação da parte, que se manifestou pugnando:

a) que Vossa Excelência determine a intimação pessoal do executado por via postal, à égide do art. 238, caput, e nos termos do art. 652, §§ 3. 0 e 4 0 , para indicar bens passíveis de penhora, obedecendo a ordem do art. 655 e sob pena de aplicação da multa a que alude o ad. 601 (art. 600, IV), todos do CPC, dirigido ao endereço Rua XV de Novembro n. º 49, sala 210, Centro, Barbacena (MG), CEP 36.200-074, tendo em vista que o executado não mais pode ser encontrado no endereço constante da inicial;

b) não cumprindo, o executado, o pedido a, supra, e para possibilitar a penhora de dinheiro, que Vossa Excelência requisite à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, LUCIANO RESENDE MELLO, inscrito no CPF n.º 034.821.876-14, identidade RG n.º M-7.705.414 SSPMG, determinando, no mesmo ato, a indisponibilidade do valor de R$8.624,38 (oito mil seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), correspondente ao cálculo do débito atualizado nesta data, conforme planilha anexa (doc. 01), acrescido da multa prevista no ad. 475-J, do CPC, de caráter moratório e exigível por mero descumprimento do prazo previsto nesse dispositivo;

c) ultimada a indisponibilização do valor total do débito, que Vossa Excelência determine o prosseguimento da Execução, nos termos dos artigos 659 e seguintes, do CPC, até final satisfação do seu crédito;

(...)

Em decisão de f. 31 dos autos físicos digitalizados, proferida em 26/09/2007, o eminente magistrado determinou a intimação do requerido no endereço apresentado, contudo, em dezembro de 2009, ainda não havia notícia do retorno do Aviso de Recebimento.

Nesses termos, determinou-se, novamente, a intimação do exequente (f. 34 dos autos físicos digitalizados), que apresentou novo endereço para intimação e requereu a realização de bloqueio via BACENJUD ou, na hipótese de não encontrados ativos financeiros, o bloqueio de eventuais veículos (f. 39/40 dos autos físicos digitalizados).

Após tentativa infrutífera de localizar o executado, o exequente reiterou os pedidos de bloqueio em petições de f. 48/49 e f. 54-v dos autos físicos digitalizados.

Com o retorno de ambos os bloqueios negativos, o autor da demanda requereu a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias; após o decurso do prazo, novo pedido de realização de bloqueios via BACENJUD e RENAJUD (f. 74 dos autos físicos digitalizados).

Frustrados novamente os bloqueios, foi solicitado novo pedido de suspensão do feito pelo prazo de 180 dias (f. 86 dos autos físicos digitalizados), seguido de novo pedido de bloqueio após o decurso do prazo (f. 90 dos autos físicos digitalizados).

Após efetuar mais um pedido de suspensão (f. 103 dos autos físicos digitalizados) em 14/03/2019, MM. Juiz da Comarca determinou a intimação da parte exequente para se manifestar acerca da possibilidade de prescrição do crédito, uma vez que decorreram 19 anos desde o ajuizamento da demanda (f. 105 dos autos físicos digitalizados).

Em manifestação de f. 106/107 dos autos físicos digitalizados, o exequente defendeu a inocorrência da prescrição, ao argumento de que sempre respondeu às intimações e que o lapso temporal desde o ajuizamento até o momento da manifestação deu-se em razão da falta de bens penhoráveis ou ocultação dolosa por parte do devedor.

Ao final, requereu a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Sobreveio sentença reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito, o que gerou a irresignação do exequente, que interpôs o presente recurso de apelação.

Vê-se, destarte, desde o pedido de suspensão do feito, deferida em outubro de 2002, até agosto 2007, quando o exequente foi intimado e requereu a intimação do executado em novo endereço, bem como a realização de bloqueios via BACENJUD e RENAJUD, durante quase 05 (cinco) anos, não foi praticado qualquer ato processual útil pelo apelante.

"O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)." (STJ, REsp 1604412/SC). Com isso, o prazo prescricional apenas não corre no período de suspensão, a saber, no prazo judicial fixado ou no primeiro ano em que não sejam localizados os bens ou o devedor, como forma de assegurar período razoável para que o exequente tome as medidas cabíveis para dar andamento ao feito, em aplicação analógica da referida Lei de Execução Fiscal.

Neste sentido foi a decisão do STJ no REsp 1.839.492:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NÃO SUSPENDE O FEITO.

AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. 1. O Tribunal de origem consignou: "Não tendo havido bloqueio de valores e entendendo o Julgador, fl. 82, que o pedido infrutífero não possui o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional, o Magistrado abriu vistas ao exequente para que se manifestasse sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o que se deu às fls. 86/88." 2. Depreende-se pela análise do trecho supratranscrito que houve prescrição intercorrente na hipótese sob exame, visto que o processo ficou parado por mais de cinco anos, desde a intimação da Fazenda Nacional, sem a prática de nenhuma diligência útil e efetiva à localização da parte executada, de bens ou de valores para satisfação do débito.

3. Conforme assentado no REsp 1.340.553/RS, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, somente "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente". Portanto, o mero pedido de intimação não tem o condão de suspender o feito.

4. Recurso Especial não provido.

(REsp 1839492/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 19/12/2019)



Afigura-se despicienda a intimação pessoal do exequente no tocante ao ato de suspensão, uma vez que o pedido de paralisação do feito partiu do próprio credor.

Assim, a ausência de intimação pessoal do apelante do ato de suspensão não é capaz de afastar a prescrição, por ter sido a medida requerida pelo próprio exequente, que deveria ter diligenciado para dar andamento ao feito.

No caso em análise, a execução ficou paralisada em função da exclusiva inércia da sociedade empresária em providenciar as medidas necessárias à satisfação de seus créditos, o que não foi efetivado nos mais de quatro (4) anos seguintes ao sobrestamento do feito, não havendo como imputar ao Judiciário (error in procedendo) a responsabilidade pelo decurso do prazo prescricional.

A prescrição é instituto criado com o objetivo de estabilizar relações jurídicas perpetradas no tempo, penalizando o credor pela inércia em exercer seu direito em face do devedor.

A prescrição intercorrente não passa de uma aplicação específica da prescrição genericamente considerada, e dela decorre, ocorrendo após o ajuizamento da ação, quando a parte se mantém inerte na persecução de seu direito.

A respeito, esclarece Vilson Rodrigues Alves:

Prescrição intercorrente, ou superveniente, é pois a que se sobrevém após a propositura da pretensão de direito material. Caracteriza-se pela inércia do titular, de que também decorre prescrição.

(...)

Como bem se acentuou doutrinariamente, 'diante da necessidade de reprimir a conduta desidiosa do credor, que não dá sequ¿ência ao processo, se concebeu a figura da prescrição intercorrente, que, se não foi prevista pelo legislador, está implícita no princípio informador do instituto e da sistemática da prescrição'(Da Prescrição e da Decadência no Novo Código Civil. Campinas: Bookseller, 2003. p. 666).

A ausência de movimentação da execução decorreu apenas e tão somente de desídia do exequente, que requereu a suspensão do feito, sem tomar, doravante, quaisquer medidas tendentes à satisfação dos créditos.

Nesse sentido, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - DUPLICATAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INÉRCIA DO CREDOR - DEMONSTRAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - ABERTURA DO CONTRADITÓRIO - FATOS IMPEDITIVOS, INTERRUPTIVOS OU SUSPENSIVOS DA PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do fiador, vez que a fiança prestada em contrato apartado é garantia válida a dívida futura e condicional, ainda que materializada em título de crédito, restando caracterizada a legitimidade passiva do fiador para a execução promovida com base em duplicatas. Segundo entendimento do STJ, firmado em sede de incidente de assunção de demandas repetitivas "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). (...) 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". (TJMG - Apelação Cível 1.0024.03.967525-1/001, Relator (a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2020, publicação da sumula em 28/02/2020).

Nestes termos, o entendimento fixado, no que tange à prescrição intercorrente, é que esta ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado.

Correto, assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente, como decidido pelo MM. Juiz de primeiro grau, uma vez que, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra, o credor da nota promissória possui 03 (três) anos para promover a execução do título (prazo da prescrição do direito material), e, in casu, vê-se o passar de cerca de 05 anos sem a realização de atos processuais que importem no efetivo andamento do processo.

Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, confirmando a r. sentença de primeiro grau.

Custas recursais pelo apelante.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, uma vez que não houve fixação em primeira instância em razão da ausência de regularização da relação processual.



JD. CONVOCADO MARCELO PEREIRA DA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARNALDO MACIEL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204460364/apelacao-civel-ac-10056010156687001-barbacena/inteiro-teor-1204460443