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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Baeta Neves
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. Deve ser reformada a decisão que revogou o benefício da gratuidade de justiça, quando os documentos acostados aos autos demonstram a incapacidade financeira da parte para o pagamento das despesas processuais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.023210-4/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS - AGRAVANTE (S): ROSANGELA BARBOSA DE PAIVA - AGRAVADO (A)(S): VIA VAREJO S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. BAETA NEVES

RELATOR.





DES. BAETA NEVES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSÂNGELA BARBOSA DE PAIVA em face da decisão de ordem 73, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória ajuizada em face de VIA VAREJO S.A., manteve a decisão de ordem 69, que havia revogado a benesse da gratuidade de justiça.

A agravante alegou que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a sua subsistência, uma vez que é uma pessoa humilde.

Ressaltou que juntou aos autos uma declaração de pobreza e outros documentos comprobatórios do recebimento de bolsa família e de auxílio emergencial, benefícios esses que atestariam sua baixa renda.

Diante disso, requereu a concessão de liminar na esfera recursal, e, ao final, pugnou pelo provimento do agravo de instrumento, com a reforma da decisão impugnada.

O preparo não foi efetuado, uma vez que o recurso versa sobre justiça gratuita.

Por meio do despacho de ordem 74, intimei a recorrente para, em 05 dias úteis, se manifestar sobre a possível intempestividade do recurso. No entanto, ela deixou o prazo transcorrer "in albis".

Na decisão de ordem 75, admiti o processamento do agravo de instrumento e deferi o pedido liminar, para conceder provisoriamente à agravante a benesse da gratuidade de justiça.

A parte agravada não apresentou contraminuta, embora tenha sido intimada.

O magistrado de primeiro grau não prestou informações.

É o relatório.

Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Quanto ao requisito da tempestividade, vale mencionar que, após analisar o feito de forma mais detida, constatei que a petição de ordem 70 não pode ser considerada como um simples pedido de reconsideração - o qual não teria o condão de suspender o prazo de interposição recursal -, e sim como uma reiteração do pedido de concessão da gratuidade de justiça, amparada em um novo documento (ordem 72).

Assim, a meu ver, o prazo para a interposição do agravo de instrumento deve ser contado a partir da intimação da autora sobre a decisão de ordem 73 (o que se deu em 25/01/2021), devendo, pois, o presente recurso, interposto em 18/02/2021, ser considerado como tempestivo.

Explicitada, portanto, a admissibilidade do agravo de instrumento, ressalto que a controvérsia recursal cinge-se ao exame do acertamento da decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória ajuizada pela agravante/autora, manteve a revogação da benesse da gratuidade de justiça.

Pois bem: dispõe o caput do art. 98 do Código de Processo Civil que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Trata-se de uma das manifestações do princípio constitucional do acesso à justiça, estampado no artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal.

Em se tratando de pessoa natural, determina o § 3º do art. 99 do CPC que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida. Tal presunção é, contudo, relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de concessão da gratuidade de justiça "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (§ 2º).

Afinal, o julgador tem o dever de, na direção do processo, perquirir concretamente quais são os indivíduos que fazem jus ao benefício de gratuidade de justiça, evitando situações de abuso de direito e assegurando às partes igualdade de tratamento (art. 139, II do CPC).

Neste sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE. POSSIBILIDADE. REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. [...]2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência.3. Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo Ministro Edson Fachin, aquele Órgão intérprete Maior da Constituição Federal definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no art. , LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. , caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. [...] (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)(g.n.)

Em reforço, a hodierna Recomendação Conjunta nº 2/CGJ/2019, da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, alvitra a análise criteriosa das condições do requerente deste benefício pelos magistrados mineiros, devendo a concessão da benesse ser excepcional, considerando todos os elementos expostos no documento.

Esclarecidas tais premissas, destaco que há nos autos indícios de que a agravante está desempregada (conforme a Carteira de Trabalho e Previdência Social juntada à ordem 08), e recebe módicos importes a título de auxílio emergencial e Bolsa Família do Governo (ordens 64 e 72).

Além disso, o extrato bancário referente ao mês de dezembro de 2020, contido na f. 01 do documento de ordem 72, demonstra a existência de movimentações financeiras modestas, que não ultrapassaram a quantia de R$651,20 (seiscentos e cinquenta e um reais e vinte centavos).

Não bastasse isso, na manifestação de ordem 68, a recorrente informou que é isenta de declarar Imposto de Renda, uma vez que não aufere rendimentos suficientes para tanto.

Diante de tais circunstâncias, não havendo indícios de que a agravante aufere outros rendimentos, entendo que ficou satisfatoriamente comprovada sua insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais.

Em casos similares ao presente, este e. Tribunal de Justiça, e, inclusive, essa c. Câmara Cível, se manifestaram nesse mesmo sentido, como se percebe:

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A presunção de hipossuficiência da pessoa física, prevista no art. 98 do CPC, pode ser elidida caso existam provas nos autos da sua capacidade financeira. Uma vez carreado aos autos documento que comprove a insuficiência de recursos do litigante, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.111972-6/001, Relatora: Desa. Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, j. em 03/08/2020, publicação da sumula em 07/08/2020 -destaquei).

"EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DO ART. , LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA C/C ART. 99 do CPC/15. 1. Considerando que o interesse recursal está relacionado com a adequação e necessidade do recurso e, tendo em vista que o juízo a quo sequer apreciou o pedido de impugnação ao valor da causa apresentado pelo agravante conforme ele próprio afirma em sua peça recursal, não há o que se falar em interesse recursal, até porque a referida matéria não está prevista nas hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento elencadas no art. 1.015 do CPC. 2. Conforme entendimento dominante do STJ e deste Tribunal, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos a parte que comprovar sua hipossuficiência financeira em arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. 3. Diante da presunção relativa da hipossuficiência financeira contida na declaração de pobreza apresentada nos autos, nos termos do art. 99 do CPC/15, necessária a sua comprovação com base no art. , LXXIV, da Constituição da República. 4. Comprovada a hipossuficiência financeira do recorrente por meio de extrato de isenção de declaração de imposto de renda e extratos bancários, necessária à concessão do benefício da justiça gratuita. 5. Recurso parcialmente conhecido e provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.005592-9/001, Relatora: Desa. Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, j. em 15/04/2020, publicação da sumula em 29/04/2020 - destaquei).

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para conceder à autora/agravante a benesse da gratuidade de justiça.

Custas ex lege.

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. APARECIDA GROSSI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."

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