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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Baeta Neves
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AUSENTES - RECURSO IMPROVIDO. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Incabível a suspensão da ação de imissão de posse até o julgamento de ação anulatória na qual se discute eventual vício no procedimento do leilão extrajudicial de bem dado em garantia de alienação fiduciária. As alegações relacionadas com prejudicialidades externas que objetivam a anulação do leilão não podem interferir nos legítimos direitos do terceiro adquirente de boa-fé.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.020618-1/001 - COMARCA DE SANTA LUZIA - AGRAVANTE (S): CIRLETE BORNACK COSTA, RICARDO LUIZ SANTOS - AGRAVADO (A)(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. BAETA NEVES

RELATOR.





DES. BAETA NEVES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por RICARDO LUIZ SANTOS e CIRLETE BORNACK COSTA contra a decisão de ordem nº 03, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia que, nos autos da "Ação Anulatória de Consolidação da Propriedade" ajuizada em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., indeferiu a tutela provisória de urgência requerida pelos autores, que objetivava a suspensão da Ação de Imissão na Posse nº 5005628-88.2020.8.13.0245, promovida pelo arrematante, nos seguintes termos:

"Conforme já salientado, verifica-se que a propriedade do imóvel objeto da lide foi consolidada em nome da parte ré, ante o inadimplemento da cédula de crédito bancário com constituição de propriedade fiduciária firmada entre as partes, nos termos do que autoriza a Lei 9.514/1997 que regulamenta o Sistema Financeiro Imobiliário. O imóvel em questão foi objeto de arrematação, em leilão extrajudicial.

Assim sendo, eventuais vícios e nulidades do procedimento de execução extrajudicial, objeto desta ação anulatória, dizem respeito à instituição financeira Banco Santander e não ao arrematante do leilão que adquiriu o bem imóvel, em princípio, de boa-fé, tornando-se titular de seu domínio e fazendo jus à imissão na posse do bem para exercício dos poderes inerentes à propriedade.

[...]

Verifica-se, portanto, a ausência do requisito probabilidade do direito, razão pela qual, indefiro a tutela de urgência pleiteada."

Em minuta recursal, os agravantes afirmam que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela de urgência pleiteada.

Quanto à probabilidade do direito, sustentam que não foram notificados para os leilões extrajudiciais, sendo que o art. 27, § 2º, da Lei 9514/97 impõe expressamente que o devedor seja comunicado, por meio de correspondência dirigida aos endereços encontrados nos contratos e, inclusive, a endereços eletrônicos.

Aduzem que a ausência de comunicação aos devedores sobre o leilão é suficiente para anular todos os atos do leilão extrajudicial e, por consequência, obstar a imissão na posse do arrematante.

No que tange ao perigo de dano, alegam estar consubstanciado no fato de que o imóvel objeto da lide é a única moradia dos agravantes, que são genitores de cinco filhos, além de serem desprovidos de recursos para sair do imóvel no prazo curto de quinze dias.

Por fim, destacam que, assim que desocuparem o imóvel, a arrematante, que é empresa atuante no ramo de investimentos, alienará o apartamento a terceiros, ao passo que, havendo reversão da liminar ou anulação do leilão, os agravantes terão várias dificuldades para recuperar a posse do bem.

Diante disso, requerem seja dado provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada e deferir a tutela de urgência pleiteada, determinando a suspensão da Ação de Imissão na Posse nº 5005628-88.2020.8.13.0245.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (ordem nº 82).

A d. Magistrada de origem prestou informações (ordem nº 83).

O prazo decorreu sem que o banco agravado apresentasse contraminuta, embora tenha sido devidamente intimado para tanto.

É o relatório.

Passo a decidir.

Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Colhe-se dos autos que, em 19/03/2009, os agravantes adquiriram um imóvel situado na Rua Silvério Augusto de Lima, nº 173, bairro Kennedy, CEP 33.015-530, Santa Luzia/MG, por meio do "Contrato de Compra e Venda com cláusula de Alienação Fiduciária", firmado junto ao antigo Banco ABN AMRO Real, atual Banco Santander (agravado).

Narram que, em razão de graves dificuldades financeiras, não puderam arcar com as obrigações assumidas e, desde 2015 vêm, insistentemente, tentando acordar com o Banco Santander o adimplemento do financiamento, sendo-lhes veementemente negado, razão que justificou o ajuizamento da presente Ação Anulatória, em 14/11/2016.

Explicam que, em 14/03/2017, o Banco Santander ajuizou Ação de Reintegração de Posse (nº 5000979-85.2017.8.13.0245), que foi extinta, sem julgamento do mérito, por perda superveniente do objeto, tendo em vista que o banco informou a arrematação do imóvel por terceiros.

Ato contínuo, foi ajuizada pelo arrematante (ASILPER INVESTIMENTOS EIRELI) uma Ação de Imissão na Posse, distribuída no dia 21/10/2020 (nº 5005628-88.2020.8.13.0245), na qual foi concedida liminarmente à autora/arrematante a imissão na posse do imóvel mencionado.

Enquanto isso, na presente Ação Anulatória, os autores requereram a concessão de tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão da ação de imissão de posse nº 5005628-88.2020.8.13.0245, movida pelo arrematante.

Por sua vez, a d. Magistrada de 1º grau indeferiu tal pleito, sendo esta a decisão contra a qual se insurgem os agravantes.

Pois bem: esclarecida a controvérsia que permeia a lide, passo à análise do mérito recursal.

Sabe-se que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência e evidência (art. 294, caput, do CPC). Acerca da tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Acerca dos referidos requisitos, leciona Alexandre Freitas Câmara:

Ambas as modalidades de tutela de urgência, portanto, têm como requisito essencial de concessão a existência de uma situação de perigo de dano iminente, resultante da demora do processo (periculum in mora). Este perigo pode ter por alvo a própria existência do direito material (caso em que será adequada a tutela de urgência satisfativa) ou a efetividade do processo (hipótese na qual adequada será a tutela cautelar). O periculum in mora, porém, embora essencial, não é requisito suficiente para a concessão de tutela de urgência. Esta, por se fundar em cognição sumária, exige também a probabilidade de existência do direito (conhecida como fumus boni iuris), como se pode verificar pelo texto do art. 300, segundo o qual "[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". O nível de profundidade da cognição a ser desenvolvida pelo juiz para proferir a decisão acerca do requerimento de tutela de urgência é sempre o mesmo, seja a medida postulada de natureza cautelar ou satisfativa. Tanto num caso como no outro deve a decisão ser apoiada em cognição sumária, a qual leva à prolação de decisão baseada em juízo de probabilidade (fumus boni iuris). O que distingue os casos de cabimento da tutela de urgência cautelar daqueles em que cabível a tutela de urgência satisfativa é o tipo de situação de perigo existente: havendo risco de que a demora do processo produza dano ao direito material, será cabível a tutela de urgência satisfativa; existindo risco de que da demora do processo resulte dano para sua efetividade, caberá tutela de urgência cautelar.

No caso em apreço, não verifico a probabilidade do direito autoral, elemento exigido para a concessão da tutela provisória de urgência requerida, motivo pelo qual a decisão atacada deve ser mantida.

Conforme ressaltado pela d. Magistrada primeva, no caso em comento, a propriedade do imóvel objeto da lide foi consolidada em nome da parte ré, ante o inadimplemento dos autores, e, após, tal imóvel foi objeto de arrematação, em leilão extrajudicial, pela empresa ASILPER INVESTIMENTOS EIRELI, que obteve a sua imissão liminar na posse do bem (autos nº 5005628-88.2020.8.13.0245).

Nesse cenário, tem-se que eventuais vícios e nulidades do procedimento de leilão extrajudicial (objeto desta ação anulatória), dizem respeito à instituição financeira Banco Santander, e não ao arrematante do leilão que adquiriu o bem imóvel, em princípio, de boa-fé, tornando-se titular de seu domínio e fazendo jus à imissão na posse do bem para exercício dos poderes inerentes à propriedade.

É que as alegações de nulidade do procedimento, visando à anulação do leilão, não podem interferir nos legítimos direitos do terceiro adquirente de boa-fé. Neste sentido é o entendimento deste Eg. TJMG:

APELAÇÃO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - ARREMATAÇÃO - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. 1. Os documentos constantes dos autos são aptos a comprovar a aquisição do imóvel pelo autor em leilão extrajudicial provido pela Caixa Econômica Federal. 2. O art. 37, § 2º do Decreto-Lei 70/66 impõe a imissão do arrematante da posse do imóvel, inclusive em sede de liminar. 3. A propositura de ação visando a anulação da execução extrajudicial e, via de consequência, do leilão, não suspende a ação de Imissão de Posse. As alegações de prejudicialidades externas que visam a anulação do leilão não podem interferir nos legítimos direitos do terceiro adquirente de boa-fé. 4. Nos termos do art. 903 do CPC, caso seja invalidada a arrematação, é assegurada a reparação pelos prejuízos sofridos à parte que foi indevidamente expropriada do bem. (TJ-MG - AC: 10027130274650001 Betim, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 29/08/2017, Câmaras Cíveis /18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2017) - destaquei.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 73, § 1º, I, do CPC/15, ambos os cônjuges devem ser necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. 2. São pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Realizada a execução extrajudicial do título, com a consolidação da propriedade do imóvel em nome da instituição financeira e arrematação do bem em leilão, o adquirente tem direito a imitir-se na posse do imóvel, concedendo-se o prazo de, em regra, 60 dias para desocupação, inexistindo direito de retenção pelas benfeitorias, conforme art. 30 c/c art. 27, § 4º, da Lei nº 9.514/97. 4. Incabível a suspensão da ação de imissão de posse até o julgamento de ação anulatória na qual se discute eventual nulidade do procedimento executivo extrajudicial e vício da arrematação de bem dado em garantia de alienação fiduciária. (TJ-MG - AI: 10000180864126001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 04/07/2019, Data de Publicação: 05/07/2019) - destaquei.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE DE JULGAMENTO - SUSPENSÃO DE LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se o deferimento da antecipação de tutela para imitir na posse o atual proprietário de imóvel arrematado em leilão, uma vez que a carta de arrematação foi devidamente registrada no Cartório de Registro Imobiliário. Não se impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência do imóvel. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.15.100734-1/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/0016, publicação da sumula em 20/05/2016)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas, ao final, pela parte sucumbente.



DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. APARECIDA GROSSI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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