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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Peixoto Henriques
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO: DESISTÊNCIA PARCIAL - HOMOLOGAÇÃO. Presentes os requisitos legais e regimentais, é de se homologar a desistência parcial do recurso formulada pela parte recorrente.

APELAÇÃO CIVEL - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO: ADESÃO - EXECUÇÃO FISCAL: EXTINÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - PERDA DO OBJETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSALIDADE. 1. A adesão a programa de parcelamento de créditos tributários enseja a extinção da execução fiscal por pagamento e, por conseguinte, a perda superveniente do objeto da ação de embargos. 2. A lei instituidora do plano de concessão de benefícios tributários não exime o devedor aderente do pagamento de honorários advocatícios (Ementa 1º Vogal)

V.V.:

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PARTE DO CONTRIBUINTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO - HONORÁRIOS AVOCATÍCIOS - "BIS IN IDEM". Ao aderir ao programa de parcelamento do crédito tributário oferecido pela Fazenda Estadual, o contribuinte efetuou o pagamento dos honorários advocatícios extrajudicialmente; incabível, portanto, sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, eis que importaria em duplo recebimento pela Fazenda, o que sabidamente vedado, posto ser rejeitado pelo ordenamento jurídico o "bis in idem". (Ementa Relator)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0231.11.021245-4/001 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - APELANTE: CERVAM CERVEJARIA DO AMAZONAS S/A - APELADO: ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO E, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO À PARTE CONHECIDA.

DES. PEIXOTO HENRIQUES

RELATOR.

DES. PEIXOTO HENRIQUES (RELATOR)



V O T O

Apela a embargante CERVAM Cervejaria do Amazonas S/A (fls. 130/140) da sentença (fls. 117/118v, ratificada à fl. 126) que jugou extintos, sem resolução de mérito, os embargos à execução fiscal por ela opostos em face do Estado de Minas Gerais, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Em suas razões recursais, alega a apelante: QUE conforme art. 151, VI, do CTN, o parcelamento configura causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, não autorizando a extinção do feito sem resolução de mérito; QUE embora implique na confissão e reconhecimento da dívida, o parcelamento não pode obstar que o contribuinte discuta todo e qualquer aspecto consectário ao débito tributário objeto de ajuste administrativo; QUE os programas de parcelamento administrativo condiciona a adesão à desistência, parcial ou total, de discussão acerca dos tributos e demais créditos parcelados; QUE todavia, como os tributos e as penalidades pecuniárias apenas surgem segundo as estritas prescrições das lides, não há como sustentar que possa a confissão de dívida, ato de vontade do contribuinte, fazer nascer a obrigação tributária; QUE admitir-se a sumária extinção do processo judicial pela simples adesão ao parcelamento poderia ensejar a esdrúxula situação de que a Fazenda Pública receba receitas a que não fazia jus, em flagrante enriquecimento ilícito, o que seria afastado caso houvesse enfrentamento da demanda; QUE o c. STJ tem entendimento segundo o qual a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária; QUE inexistem nos autos quais manifestações ou documentos que demonstrem ter o contribuinte renunciado ao direito em que se funda os embargos, também inviabilizando a extinção do feito; QUE afastar a apreciação da legalidade da imposição das sanções executadas, extinguindo o feito sem resolução de mérito, implicaria também em ofensa à inafastabilidade do Judiciário; QUE sendo possível, ao julgar o mérito, que se reconheça a ilegalidade e das sanções impostas, patente seu interesse processual em discutir o débito; QUE descabe a condenação em honorários advocatícios na hipótese de desistência de embargos à execução fiscal para fins de adesão a Programa de Parcelamento Fiscal, porque os parcelamentos preveem a cominação de honorários advocatícios (art. 13 do Decreto n.º 47.210/17, que regular a LE n.º 22.549); QUE nova condenação em honorários implicaria em "bis in idem"; QUE deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso, ficando evidenciada a probabilidade do direito pelo fato de que toda a fundamentação está amparada pela jurisprudência pacífica e que o risco de dano está configurado, pois o prosseguimento da execução permitirá a expropriação definitiva de seu patrimônio; e, enfim, QUE caso ao final sejam julgados procedentes os embargos à execução, somente poderá recuperar o pagamento pela tortuosa via do precatório.

Pede a embargante/apelante seja atribuído efeito suspensivo à apelação para, posteriormente, provendo-a, ser reformada a sentença de modo a afastar a extinção do feito sem resolução de mérito, bem como afastar a condenação em honorários advocatícios.

Em contrarrazões, o Estado de Minas Gerais sustenta: QUE a Lei n.º 22.549/2017, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 47.210/2017, prevê o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS, que consiste no estabelecimento de moratórios, reduções e outras condições especiais para quitação do credito tributário, formalizando ou não, inscrito ou não em dívida ativa, inclusive o espontaneamente denunciado pelo contribuinte, ajuizada ou não a sua cobrança, bem como do saldo remanescente de parcelamento fiscal em curso, observados a forma, os prazos e os requisitos previstos em dispositivos específicos do decreto; QUE o Decreto regulamentador condicionou a adesão ao Plano de Regularização à renúncia ao "direito sobre o qual se fundam ou su fundariam as ações judiciais", bem como ao "pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios"; QUE a autora aderiu ao parcelamento do crédito tributário, tendo parcelado conjuntamente os honorários advocatícios relativos ao crédito objeto de execução fiscal e renunciado à pretensão discutida na presente ação; QUE o art. 13 do Decreto é claro ao dispor que os honorários advocatícios a serem pagos pelo contribuinte e calculados sobre o valor do crédito tributário não compreendem ou prejudicam aqueles devidos em processo judicial promovido pelo contribuinte para discussão do crédito tributário; QUE portanto, não há nenhum "bis in idem" na condenação da parte em honorários advocatícios relativos à ação de embargos; QUE não se pode confundir os honorários advocatícios devidos sobre o débito tributário em execução fiscal, com aqueles devidos pelo ajuizamento de ação autônoma; e, QUE os honorários que foram pagos pela parte autora no parcelamento fiscal não afastam ou se confundem com a verba sucumbencial devida na anulatória.

Pugna pelo desprovimento, mantendo a sentença.

Contrarrazões ofertadas (fls. 154/158).

Deferido o pleiteado efeito suspensivo (fls. 169/172).

Dispensável a oitiva da d. PGJ/MG (Súmula nº 189 / STJ).

Fiel ao breve, dou por relatado.

Conheço da apelação, presentes os pressupostos necessários à superação do chamado juízo de admissibilidade.

A executada CERVAM Cervejaria do Amazonas S/A opôs embargos à execução fiscal ajuizada em seu desfavor pelo Estado de Minas Gerais, os quais restaram extintos, sem resolução do mérito, com a condenação da embargante em honorários advocatícios, sob o fundamento de que o feito perdeu objeto, em razão de superveniente parcelamento do débito pela executada e consequente confissão da existência e exigibilidade do débito.

Inconformada com a extinção do feito e a condenação em honorários sucumbenciais, a executada/embargante interpôs apelação que agora julgamentos.

De chofre, não obstante a sentença se limitar a afirmar que a executada/embargante procedeu ao parcelamento do débito tributário, como se verá, ela, em verdade, efetuou junto ao exequente/embargado o pagamento do crédito tributário inscrito na dívida ativa, na forma da Lei Estadual nº 22.549/2017.

E é por tal razão que a apelante/embargante sustenta indevida sua condenação em honorários sucumbenciais, uma vez que a referida verba estaria inclusa no parcelamento (fls. 121 e 136).

Volvemos, então, à análise da queixa recursal.

Primeiramente, como já delineado no despacho de fls. 169/172, na esteira do entendimento do c. STJ, proferido em sede de recurso repetitivo, apesar de confessada a dívida por meio do parcelamento do débito, certo é que esta não inibe o questionamento judicial pela executada da obrigação tributária no que se refere aos seus aspectos jurídicos, mas apenas aos aspectos fáticos.

A este respeito, cita-se o julgado respectivo:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, § 1º, DO CPC). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. (...). 5. A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Precedentes: REsp. n. 927.097/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.5.2007; REsp 948.094/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/09/2007; REsp 947.233/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009; REsp 1.074.186/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009; REsp 1.065.940/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 18/09/2008. 6. Divirjo do relator para negar provimento ao recurso especial. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp nº 1.133.027/SP, 1ª Seç/STJ, rel. Min. Luiz Fux, rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/3/2011 - ementa parcial com destaque)



Todavia, conforme fez constar da execução fiscal em apenso, o exequente, em 2/8/2017, protocolou, com base na LE nº 22.549/2017, uma proposta de adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários, nos termos e condições previstas na legislação (fls. 20/21).

E, fique certo, o "requerimento de parcelamento" datado de 2013 (fls. 89/90), segundo informação da executada nos autos da execução fiscal, foi revogado por falta de pagamento (fl. 12).

Por outro lado, atentando-se à petição de fls. 20/21 da execução em apenso, esta relatoria, no despacho de fls. 169/172, determinou a intimação do apelado, Estado de Minas Gerais, para que informasse quanto à efetiva adesão do embargante ao Plano de Regularização de Créditos Tributários, a que alude a LE nº 22.549/17 e o DE nº 47.210/17, juntando cópia de documento comprobatório aos autos.

Após manifestação do embargado/apelado, foi intimada a embargante/apelante para, querendo, manifestar-se sobre a petição e documentos por aquele juntados às fls. 176/178v, informando se realmente houve o pagamento integral e à vista do crédito tributário discutido nestes embargos à execução, nos termos do "Plano de Regularização de Créditos Tributários" e tela SICAF, e se ainda possuía interesse no julgamento do seu recurso, justificando-o em caso positivo e ficando expressamente advertida de que seu silêncio seria tido como desistência da queixa recursal.

A apelante, então, apresentou a petição de fls. 182/184, requerendo o prosseguimento do feito, deixando consignado que o cerne do recurso de apelação apresentado é a sua indevida condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo, ao final, pugnado pela análise da injusta condenação.

Logo, conforme restou incontroverso e demonstrado às fls. 178/178v destes embargos, a parte executada/embargante, aderiu efetivamente ao Plano de Regularização de Créditos tributários, nos termos da LE nº 22.549/17 e do DE nº 47.210/17, com sua quitação integral confirmada pelo exequente (fls. 176), e é sobre tais instrumentos normativos que sustenta indevida sua condenação, conforme fls. 121 e 136.

Em outras palavras, a controvérsia recursal cinge-se na verificação da (im) possibilidade de condenar a empresa apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, isso em razão de haver aderido ao Plano de Regularização de Créditos Tributários, na forma da LE nº 22.549/17.

Pois bem...

Como se sabe, o Governo do Estado de Minas Gerais, através da Lei nº 22.549/17, instituiu o Plano de Regularização de Créditos Tributários, assim dispondo sobre os honorários advocatícios:



Art. 5º - O crédito tributário relativo ao ICMS, a suas multas e aos demais acréscimos legais, vencido até 31 de dezembro de 2016, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, poderá ser pago à vista ou parceladamente, observados a forma, os prazos e as condições previstos neste artigo e em regulamento.

§ 1º - Poderão ser incluídos na consolidação a que se refere o inciso I do caput do art. 4º os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária decorrentes de infrações relacionadas a créditos tributários do ICMS vencidos até 31 de dezembro de 2016.

§ 2º - Na hipótese de pagamento à vista, será aplicada a redução de 95% (noventa e cinco por cento) das multas e dos juros.

§ 3º - Na hipótese de parcelamento, serão aplicados os seguintes percentuais de redução das multas e dos juros:

I - 90% (noventa por cento) para pagamentos realizados em até seis parcelas iguais e sucessivas;

II - 80% (oitenta por cento) para pagamentos realizados em até doze parcelas iguais e sucessivas;

III - 70% (setenta por cento) para pagamentos realizados em até vinte e quatro parcelas iguais e sucessivas;

IV - 60% (sessenta por cento) para pagamentos realizados em até trinta e seis parcelas iguais e sucessivas;

V - 50% (cinquenta por cento) para pagamentos realizados em até sessenta parcelas iguais e sucessivas;

VI - 40% (quarenta por cento) para pagamentos realizados em até cento e vinte parcelas iguais e sucessivas.

§ 4º - O disposto neste artigo:

I - não autoriza a devolução, restituição ou compensação de valores já recolhidos;

II - fica condicionado:

a) à desistência de ações ou embargos à execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo;

b) à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam as ações judiciais;

c) à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de cobrança ao Estado de eventuais honorários de sucumbência;

d) ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios;



Da leitura da referida lei, fácil verificar que o contribuinte, ao aderir ao programa de parcelamento do crédito tributário oferecido pela Fazenda Estadual, é obrigado a recolher os honorários advocatícios.

Já o Decreto Estadual nº 47.210/2017, ao regulamentar a referida norma, assim dispôs sobre os honorários sucumbenciais:



Art. 13 - Serão devidos pelo requerente honorários advocatícios fixados nos seguintes percentuais, calculados sobre o valor do crédito tributário apurado com as reduções previstas neste decreto, observados o mesmo número de parcelas e datas de vencimento do crédito tributário:

I - 5% (cinco por cento) para pagamento à vista ou mediante parcelamento em até doze parcelas;

II - 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) para pagamento em até trinta e seis parcelas;

III - 10% (dez por cento) para pagamento mediante parcelamento superior a trinta e seis parcelas.

§ 1º - O disposto no caput aplica-se também ao crédito tributário objeto de ação ajuizada pelo contribuinte, ainda que não inscrito em dívida ativa.

§ 2º - Os honorários devidos na forma do caput e do § 1º não compreendem, não prejudicam e não se compensam com os honorários devidos ou fixados em processo judicial promovido pelo contribuinte para discussão do crédito tributário.



Ainda que previsto no decreto regulamentar que os honorários devidos não prejudicam e não se compensam com os honorários devidos ou fixados em processo judicial, a LE nº 22.549/17 não estabeleceu qualquer norma nesse mesmo sentido. Ora, é cediço que somente a lei (em sentido estrito) pode criar, modificar ou extinguir direitos, do que decorre que os atos normativos infralegais não veiculam, validamente, disposições com este conteúdo. O regulamento não pode inovar no mundo jurídico, ou seja, não pode criar direitos ou deveres novos, nem tampouco restringir ou ampliar os direitos postos pela lei regulamentada.

A propósito, ensina Celso Antônio Bandeira de Mello:

(...) há inovação proibida quando se possa afirmar que aquele específico direito, dever, obrigação, limitação ou restrição incidentes sobre alguém não estavam já estatuídos e identificados na lei regulamentada. A identificação não necessita ser absoluta, mas deve ser suficiente para que se reconheçam as condições básicas de sua existência em vista de seus pressupostos, estabelecidos na lei e nas finalidades que ela protege.

É, pois, à lei, e não ao regulamento, que compete indicar as condições de aquisição ou restrição de direito. Ao regulamento só pode assistir, à vista das condições preestabelecidas, a especificação delas. E esta especificação tem que se conter no interior do conteúdo significativo das palavras legais enunciadoras do teor do direito ou restrição e do teor das condições a serem preenchidas. (Curso de Direito Administrativo, ed. Malheiros, 14ª ed., p. 317)



Ainda quando a lei delega ao ato normativo inferior a criação, ampliação, restrição ou extinção de direitos, tal delegação é viciada e nula, conforme novamente lição de Celso Antônio Bandeira de Mello:



De todo modo, ostensiva ou disfarçada, genérica ou mais restrita, a delegação do poder de legislar conferida ao regulamento é sempre nula, pelo quê ao Judiciário assiste - como guardião do Direito - fulminar a norma que delegou e a norma produzida por delegação. (ob. cit., p. 321)



É de se ressaltar que o princípio da reserva legal tem por objeto a tutela dos direitos e liberdades, retirando sua disciplina normativa dos casuísmos possíveis no Poder Executivo.

No caso dos autos, sequer se verifica tal delegação pela LE nº 22.549/17, de modo que deve ser afastada a restrição ilegal constante do DE nº 47.210/2017.

Deste modo, não é razoável condenar o contribuinte ao pagamento da verba honorária advocatícia sucumbencial, ao efetuar extrajudicialmente o pagamento do crédito tributário, reconhecendo o débito e, inclusive, recolhendo os honorários advocatícios decorrentes do êxito da demanda fiscal do Estado, ainda que não diretamente pela via judicial.

Nessa linha de ideias, a condenação ao pagamento de honorários importaria em duplo recebimento pela Fazenda Pública, o que é sabidamente vedado, posto ser rejeitado pelo ordenamento jurídico o "bis in idem".

Em sede de julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, o c. Tribunal de Cidadania firmou o entendimento no sentido de que a inclusão dos honorários advocatícios no programa de parcelamento de débito fiscal impede a exigência da referida verba nos autos dos embargos à execução fiscal, exatamente a fim de se evitar o "bis in idem"; confira-se:



PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. DESISTÊNCIA, PELO CONTRIBUINTE, DA AÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 26, DO CPC). DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. 1. A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025/69, que já abrange a verba honorária (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 475.820/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 08.10.2003, DJ 15.12.2003; EREsp 412.409/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 10.03.2004, DJ 07.06.2004; EREsp 252.360/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 13.12.2006, DJ 01.10.2007; e EREsp 608.119/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 27.06.2007, DJ 24.09.2007. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.006.682/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.08.2008, DJe 22.09.2008; AgRg no REsp 940.863/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 27.05.2008, DJe 23.06.2008; REsp 678.916/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.04.2008, DJe 05.05.2008; AgRg nos EDcl no REsp 767.979/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.10.2007, DJ 25.10.2007; REsp 963.294/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 02.10.2007, DJ 22.10.2007; e REsp 940.469/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11.09.2007, DJ 25.09.2007). (...) 5. In casu, cuida-se de embargos à execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, em que o embargante procedeu à desistência da ação para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal (Lei 10.684/2003), razão pela qual não merece reforma o acórdão regional que afastou a condenação em honorários advocatícios, por considera-los "englobados no encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei n.º 1025/69, o qual substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp nº 1.143.320/RS, 1ª Seç/STJ, rel. Min. Luiz Fux, DJ 21/5/2010 - destaquei) qu)



Destarte, imperiosa a reforma da sentença no tocante aos honorários sucumbenciais.

Em casos similares, e na esteira do aqui sustentado, este eg. Tribunal Estadual vem assim decidindo:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - RENÚNCIA AO DIREITO - ADESÃO A PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - FIXAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, considerou que a inclusão da verba honorária no programa de regularização de débito fiscal impossibilita a exigência nos autos dos embargos à execução fiscal (REsp 1143320/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010); 2- O condicionamento do pagamento dos honorários advocatícios, na via administrativa, para a adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS instituído pela Lei n.º 22.549/2017, impede a fixação de novos honorários advocatícios na via judicial. (AC nº 1.0079.13.069232-4/002, 4ª CCív/TJMG, rel. Des. Renato Dresch, DJ 19/12/2018)

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - HONORÁRIOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE - 'BIS IN IDEM' - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DECRETO ESTADUAL N.º 47.210/2017 - LEI ESTADUAL N.º 22.549/2017. - Na esteira do entendimento do STJ, há 'bis in idem' na condenação judicial do contribuinte, em sede de embargos à execução, ao pagamento de honorários sucumbenciais, na hipótese em que referida verba foi quitada junto com a quitação, em anistia, do crédito tributário. (AC n 1.0342.09.119220-9/001, 5ª CCív/TJMG, rel. Des. Carlos Levenhagen, DJe 19/12/2018)

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADO PELO EMBARGANTE - ADESÃO A PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSTITUIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 22.549/2017- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - VERBA JÁ INCLUÍDA ADMINISTRATIVAMENTE- ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COL. STJ EM RECURSO REPETITIVO - RECURSO PROVIDO. 1- A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários, para fins de adesão ao programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, segundo entendimento consolidado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1143320/RS, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC/1973, Relator: Ministro LUIZ FUX, data da publicação: 21/05/2010) 2- Deve ser reformada a r. sentença que condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, quando demonstrado nos autos que o contribuinte teve de renunciar ao direito sobre o qual se funda à ação, bem como, proceder ao pagamento de honorários advocatícios, para que pudesse obter o benefício instituído pela Lei Estadual nº 22.549/2017. 3- Recurso provido. (AC nº 1.0713.15.000296-0/001, 6ª CCív/TJMG, rel.ª Des.ª Sandra Fonseca, DJ 14/11/2018)

Em igual sentido, esta eg. 7ª CCív/TJMG já decidiu:



AGRAVO INTERNO - HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADMINISTRATIVAMENTE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BIS IN IDEM - DECRETO ESTADUAL N.º 47.210/2017 - INOVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA - LEI ESTADUAL N.º 22.549/2017. - Diante da adesão ao Programa de Parcelamento de dívida fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e pagos os honorários advocatícios na via administrativa, não há razão para condenação em honorários de sucumbência, sob pena de se incorrer em bis in idem (entendimento do STJ). - O Decreto n.º 47.210/2017 exorbita o poder regulamentador quando não compensa, no parcelamento, os honorários advocatícios judiciais, uma vez que tal previsão não encontra respaldo na Lei Estadual n.º 22.549/2017. (Ag.Int. nº 1.0290.12.001261-9/004, 7ª CCív/TJMG, rel.ª Des.ª Alice Birchal, DJ 14/12/2018 - destaquei)

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. Com a transação e parcelamento administrativo do crédito tributário, por meio da adesão do contribuinte a programa que já contempla honorários sobre o valor parcelado, não são devidos outros honorários em sede judicial, seja relativos à execução fiscal, seja aos embargos, sob pena de bis in idem. (AC nº 1.0000.18.073987-2/001, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Wilson Benevides, DJ 22/10/2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES NÃO ATRIBUÍDOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "BIS IN IDEM". ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. - Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, devendo ser rejeitados os que se desviam destes fins. - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1143320/RS), assentou que, sob pena de duplo pagamento pelo contribuinte, não é possível a fixação de honorários advocatícios no bojo dos embargos à execução, cuja desistência foi imposta ao contribuinte-embargante como condicionante de adesão a programas de facilitação de pagamento de débitos fiscais, porquanto o valor dos honorários já foi incluído no parcelamento do crédito tributário. (EDcl nº 1.0079.03.063630-6/012, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Wander Marotta, DJe 7/11/2018)

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO À PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. Não cabe a condenação em honorários da parte que desistiu dos embargos à execução por adesão a programa de parcelamento, em que há inclusão de honorários advocatícios, sob pena de se caracterizar o indevido "bis in idem". O contribuinte, ao aderir ao parcelamento fica obrigado ao pagamento dos honorários advocatícios, de modo que, incluída a verba honorária no parcelamento efetuado pela apelada resta indevida a sua execução, sob pena de implicar ao contribuinte o duplo pagamento. (AC nº 1.0024.14.234795-4/001, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Belizário de Lacerda, DJ 12/6/2018)

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PARTE DO CONTRIBUINTE - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO - HONORÁRIOS AVOCATÍCIOS - "BIS IN IDEM". Ao aderir ao programa de parcelamento do crédito tributário oferecido pela Fazenda Estadual, o contribuinte efetuou o pagamento dos honorários advocatícios extrajudicialmente; incabível, portanto, a condenação ao pagamento de honorários, eis que importaria em duplo recebimento pela Fazenda, o que é sabidamente vedado, posto ser rejeitado pelo ordenamento jurídico o "bis in idem". (AC nº 1.0024.07.500817-7/005, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Peixoto Henriques, DJ 8/5/2019)

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PARTE DO CONTRIBUINTE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS AVOCATÍCIOS FIXADOS. "BIS IN IDEM". Ao aderir ao programa de parcelamento do crédito tributário oferecido pela Fazenda Estadual, o contribuinte efetuou o pagamento dos honorários advocatícios extrajudicialmente, incabível, portanto, a mantença da condenação ao pagamento de honorários imposta na sentença, eis que importaria em duplo recebimento pela Fazenda, o que é sabidamente vedado, posto ser rejeitado pelo ordenamento jurídico o "bis in idem". (AC nº 1.0687.09.071035-5/001, rel. Des. Peixoto Henriques, 7ª CCív/TJMG, DJ 16/3/2012)



Destarte, em coerência com as decisões alhures destacadas (o que, não sobeja dizer, atende ao comando do art. 926 do CPC/15), há razões para alterar a sentença fustigada no tocante aos honorários sucumbências, não havendo se falar, todavia, em prosseguimento do feito, em razão da condicionante a que submeteu o contribuinte ao aderir ao Plano de Regularização.

Por fim, consigno não incidir no caso versado o art. 85, § 11, do CPC/15, eis que, incabíveis honorários sucumbenciais na hipótese, não há se falar em majoração.

À mercê de tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, isso apenas para excluir da sentença recorrida a condenação nela imposta à executada/embargante para o pagamento dos honorários sucumbenciais.

Sem ônus recursais.

É como vota a relatoria.





DES. OLIVEIRA FIRMO

V O T O

I - QUESTÃO DE ORDEM: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Senhor Presidente, trago questão de ordem.

Inicialmente, afere-se que houve o parcelamento do crédito de tributário, nos termos da Lei estadual (Le) nº 22.549/17 e Decreto estadual nº 47.210/2017, bem como o seu respectivo pagamento/aceitação na via administrativa, tudo antes da prolação da sentença, o que, entretanto, só veio comunicado nos autos após a interposição de apelação e apresentação de contrarrazões (f. 178).

I - a)

Nos termos da legislação regente do parcelamento, a desistência das respectivas ações de embargos importa condição para a adesão ao programa (art. 5º, § 4º, II, da Le nº 22.549/17).

Assim, lastima-se a desídia de ambas as partes - tanto o ESTADO quanto o embargante - que não comunicaram oportunamente nos autos o parcelamento do crédito e seu respectivo pagamento, este efetuado em 27.8.2017, um ano antes de o feito ter sido sentenciado (28.8.2018 - f. 118-v).

Diante desse fato, revela-se a perda superveniente do interesse processual do embargante nestes EMBARGOS, motivo pelo qual, de fato deveria ter sido extinto sem resolução de mérito, embora por circunstância fática diversa da apontada pelo juízo de origem.

Nessa esteira, também se observa que a interposição da apelação pela embargante mostra-se dissociada de seu interesse processual no que diz respeito aos fundamentos de mérito para extinção da Execução, havendo interesse da apelante apenas no capítulo que versa sobre a condenação ao pagamento de honorários.

Entretanto, intimada pelo Relator para se manifestar sobre a notícia de adesão ao parcelamento, bem como justificar o seu interesse no prosseguimento do feito, "(...) expressamente advertida de que o seu silencio será tido como desistência recursal" (f. 180), a embargante/apelante se manifestou: "(...) requer o prosseguimento do feito em relação à análise da injusta condenação em honorários advocatícios" (f.184).

Ora, "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso" (art. 998, do CPC/2015).

Diante do exposto, estou em que a medida processualmente mais adequada é a homologação da desistência parcial do recurso, referente ao capítulo que impugna a extinção da ação, devendo a apelação ser conhecida apenas quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

I - b)

POSTO ISSO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA PARCIAL DA APELAÇÃO E CONHEÇO DA APELAÇÃO SOMENTE QUANTO AO CAPÍTULO QUE VERSA SOBRE A CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA (PRESIDENTE)



Sobre a questão de ordem aventada pelo em. 1º Vogal, diga a relatoria.



DES. PEIXOTO HENRIQUES

V O T O

Atento à questão de ordem que acaba de ser levantada pelo em. 1º Vogal, tenho por correta a conclusão a respeito do juízo de admissibilidade da apelação, pois coaduna com o meu entendimento, motivo pelo qual me reposiciono neste particular, para dela conhecer apenas em parte.

De fato, como relatado no voto por mim proferido, atentando-se à petição de fls. 20/21 da execução em apenso, foi determinada a intimação do apelado, Estado de Minas Gerais, para que informasse quanto à efetiva adesão do embargante ao Plano de Regularização de Créditos Tributários, a que alude a LE nº 22.549/17 e o DE nº 47.210/17, ocasião em que juntou cópia de documento comprobatório aos autos (fls. 169/172).

Em razão disso, em seguida, foi intimada a embargante/apelante a fim de que se manifestasse sobre a petição e documentos por aquele juntados às fls. 176/178v, informando se realmente houve o pagamento integral e à vista do crédito tributário discutido nestes embargos à execução, nos termos do "Plano de Regularização de Créditos Tributários" e tela SICAF, e se ainda possuía interesse no julgamento do seu recurso, justificando-o em caso positivo e ficando expressamente advertida de que seu silêncio seria tido como desistência da queixa recursal.

Conforme petição de fls. 182/184, a apelante deixou consignado que o cerne do recurso de apelação apresentado é a sua indevida condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo, ao final, pugnado pela análise da injusta condenação.

Assim considerado, tenho por tecnicamente correta a conclusão do i. 1º Vogal, eis que caracterizada, a toda evidência, a desistência parcial do apelo.

Se assim é, com base no art. 89, XVIII, do RITJMG (com redação dada pela Emenda Regimental nº. 6/2016), impõe-se homologar a referida desistência, a qual pode ser exercida a qualquer tempo e sequer depende da anuência da parte contrária (art. 998, CPC/15).

Diante disso, reposicionando-me, também HOMOLOGO a desistência parcial da apelação, no tocante ao capítulo que questiona a extinção da ação, conhecendo da apelação tão somente quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, restando mantido o voto quanto ao mais.

DES. OLIVEIRA FIRMO

V O T O

II -

Acolhida a questão de ordem, no mérito, divirjo do Relator para NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, pelas razões que passo a expor.

III - MÉRITO

III - a)

Discute-se aqui o cabimento de honorários advocatícios nos EMBARGOS à EXECUÇÃO, finda em consequência da extinção da própria Execução, ante a adesão do devedor a plano de regularização de créditos, instituído por lei.

O acordo foi celebrado com base no art. 5º, da Le nº 22.540/2017, que impõe as seguintes condições à concessão do benefício tributário: irrepetibilidade ou impossibilidade de compensação de valores já recolhidos; desistência de medidas judiciais ou administrativas de defesas e recursos, inclusive EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL; renúncia ao direito sobre o qual se funde a ação judicial; desistência de cobrança ao Estado de honorários de sucumbência; e, por fim, pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.(1)

Embora a adesão ao parcelamento - que importa a desistência da ação - não tenha sido noticiada oportunamente, os EMBARGOS foram extintos sem resolução de mérito, por falta de interesse (art. 485, VI, do CPC/2015),(2) evidenciada do próprio reconhecimento do débito.

Não há falar, pois, em sucumbência nos EMBARGOS. A obrigação de pagar honorários advocatícios recai, no entanto, sobre a embargante/apelante, que reconheceu o débito, nos termos do art. 90, do CPC/2015, por presunção de ter dado causa indevidamente ao ajuizamento.

Ante a autonomia da AÇÃO DE EMBARGOS, não incide ao caso a norma do art. 26, da Lei de Execuções Fiscais (LEF), que trata de honorários advocatícios devidos na EXECUÇÃO FISCAL. Além, a Le nº 22.540/2017 não exclui a obrigação do devedor de pagar os honorários advocatícios judiciais em quaisquer ações movidas pelo executado, como no caso, havendo, ao revés, previsão no decreto regulamentador de que não se prejudicam nem se compensam com os honorários fixados administrativamente,(3) destinados à remuneração do serviço prestado na execução.

Ainda sob a égide do CPC/1973, no julgamento do Tema nº 587, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em regime repetitivo, a tese da autonomia - relativa - dos EMBARGOS em face da ação executiva, legitimando a fixação de honorários advocatícios em cada um dos feitos, desde que observado o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor da condenação (art. 20, § 3º, do CPC/1973). Na mesma oportunidade, consolidou-se também a tese da impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios fixados em EMBARGOS À EXECUÇÃO com aqueles fixados na própria Execução.(4)

De mesma sorte, na vigência do CPC/2015, também é cabível a cumulação dos honorários devidos na Execução e nos EMBARGOS (art. 85, § 1º).

Não se descura de que o STJ firmou, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos,(5) a tese nº 400, no sentido de que a "condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025/69."

O precedente, no entanto, é inaplicável à espécie, que dele se distingue porque a norma tributária estadual não prevê a incidência de honorários já no máximo de 20% (vinte por cento) do valor do crédito, como é o caso do paradigma que ensejou o acórdão repetitivo. Aqui, ao revés, a norma estadual determina a redução do valor dos honorários aos patamares de 5% (cinco por cento) até 10% (dez por cento), segundo a forma de pagamento à vista ou mediante parcelamento (art. 13, do DE nº 47.210/2017), sem atingir o máximo legal, que poderia dar ensejo à caracterização de condenação em duplicidade.

E no "caso concreto", noticiado o pagamento à vista do parcelamento, e aceito pelo ESTADO, infere-se do art. 13, do DE nº 47.210/2017 a aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) do valor do crédito para incidência de honorários. Assim, sendo a condenação ao pagamento de honorários da sentença fixada no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (que corresponde ao crédito executado), não há qualquer violação ao limite legal de 20% (vinte por cento) do valor do crédito.

IV - b)

POSTO ISSO, entendo que os honorários são devidos pela embargante/apelante, que reconheceu o débito e deu causa à instauração do processo, motivo pelo qual NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Pela sucumbência recursal, majoro a condenação da embargante/apelante a pagar honorários ao advogado da requerente para 11% (onze por cento) da base de cálculo estipulada na sentença, considerando a simplicidade da causa; a prestação de serviço sem deslocamento do profissional; e o recurso julgado em aproximadamente 2 (dois) anos da distribuição (art. 85, §§ 11 e , do CPC).

Custas: pelo apelante/embargante.

É o voto.

DES. WILSON BENEVIDES

V O T O



No tocante à questão de ordem suscitada pelo Em. Desembargador Oliveira Firmo, estou de acordo com seu judicioso voto. Quanto ao mais, porém, voto nos termos do Em. Desembargador Relator, haja vista que o seu entendimento reflete a posição por mim adotada em feitos de minha relatoria.



DES. BELIZÁRIO DE LACERDA (PRESIDENTE)



Para continuidade do julgamento, em razão da divergência instaurada quanto ao mérito, com a palavra a 3ª Vogal.

DES.ª ALICE BIRCHAL

V O T O



Quanto à questão de mérito, acompanho a divergência instaurada pelo i. Primeiro Vogal, Des. Oliveira Firmo.



DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - De acordo com o relator.



SÚMULA: "HOMOLOGARAM A DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO E, POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO À PARTE COGNOSCÍVEL."

1 - Art. 5º O crédito tributário relativo ao ICMS, a suas multas e aos demais acréscimos legais, vencido até 31 de dezembro de 2016, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, poderá ser pago à vista ou parceladamente, observados a forma, os prazos e as condições previstos neste artigo e em regulamento.

(...)

II - fica condicionado:

a) à desistência de ações ou embargos à execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo;

b) à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam as ações judiciais;

c) à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de cobrança ao Estado de eventuais honorários de sucumbência;

d) ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios; (...).

2 - Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...).

3 - Decreto estadual nº 47.210/2017 - Art. 13 - Serão devidos pelo requerente honorários advocatícios fixados nos seguintes percentuais, calculados sobre o valor do crédito tributário apurado com as reduções previstas neste decreto, observados o mesmo número de parcelas e datas de vencimento do crédito tributário:

I - 5% (cinco por cento) para pagamento à vista ou mediante parcelamento em até doze parcelas;

II - 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) para pagamento em até trinta e seis parcelas;

III - 10% (dez por cento) para pagamento mediante parcelamento superior a trinta e seis parcelas.

(...)

§ 2º Os honorários devidos na forma do caput e do § 1º não compreendem, não prejudicam e não se compensam com os honorários devidos ou fixados em processo judicial promovido pelo contribuinte para discussão do crédito tributário. (...).

4 - STJ - REsp 1520710/SC - CE - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - j. 18.12.2018 - DJe 27.2.2019.

5 - STJ - REsp 1143320/RS - S1 - Rel. Min. LUIZ FUX - j. 12.5.2010 - DJe 21.5.2010.

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