jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Amauri Pinto Ferreira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EXECUTIVO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS. QUESTÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO REJEITADA. A exceção de pré-executividade trata-se de procedimento que somente pode ser manejado se a questão por meio dele suscitada for cognoscível de ofício e não for necessária dilação probatória, sob pena de rejeição. Discussão acerca do cumprimento do contrato executado demanda, em regra, dilação probatória, pelo que não pode ser eriçada em sede de exceção de pré-executividade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.027583-0/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AGRAVANTE (S): INCORPORARE CONSTRUTORA LTDA - AGRAVADO (A)(S): GESSO ARTE E FORRO LTDA - ME

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso.

DES. AMAURI PINTO FERREIRA

RELATOR.





DES. AMAURI PINTO FERREIRA (RELATOR)



V O T O

O presente recurso trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INCORPORARE CONSTRUTORA LTDA. em face da manifestação do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG, que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pela parte ora agravante nos autos do processo executivo manejado pela parte ora agravada, GESSO ARTE E FORRO LTDA., em seu desfavor, por meio do qual pretende alcançar o pagamento de R$ 78.074,79 (Setenta e oito mil e setenta e quatro reais e setenta e nove centavos).

Em sede recursal, a parte agravante alegou que a decisão em comento deveria ser reformada, pois a matéria eriçada em sede de exceção de pré-executividade seria cognoscível de ofício e não demandaria dilação probatória para ser decidida. Apontou ser o título inexigível, pois não teria havido a comprovação pela parte ora agravada do adimplemento da obrigação a seu cargo. Frisou ser o título ilíquido, na medida em que os pagamentos seriam feitos mediante medições a serem realizadas na obra, o que não ocorreu. Ademais, sustentou a má-prestação dos serviços contratados. Ao final, postulou o provimento do recurso e a atribuição de efeito suspensivo.

Em despacho vestibular, indeferi o efeito suspensivo pretendido.

Regularmente intimada, a parte agravada apresentou contraminuta.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

MERITO



A exceção de pré-executividade - gênero -, também denominada de objeção de pré-executividade - espécie - ou, ainda, de objeção de não executividade ou objeção na execução trata-se de meio de defesa manejável em processo executivo que prescinde de qualquer formalismo processual, ou seja, pode ser eriçado por meio de singela petição, não estando sujeito a preparo ou a prazo, já que pode ser deduzida enquanto não extinto o processo executivo ou o cumprimento de sentença:



"Não obstante o poder conferido ao executado de se opor à execução por meio de embargos, dependendo da natureza das questões a serem arguidas, pode ele lançar mão de instrumento mais simplificado, não sujeito ao rigorismo formal de qualquer petição inicial, nem a prazo ou preparo.

Ocorre que há questões que podem ser conhecidas a qualquer tempo pelo juiz, até mesmo de ofício, enquanto não extinto processo de execução. Trata-se de matérias de ordem pública que, não se sujeitando à preclusão, podem ser conhecidas enquanto não extinto o processo de execução ou, tratando-se de título judicial, a fase do cumprimento da sentença."(Elpídio Donizetti Nunes, Curso Didático de Direito Processual Civil, Ed. Atlas, 19ª ed. p. 852)



A objeção em comento tem por escopo permitir que questões cognoscíveis de ofício que não demandem dilação probatória sobre as quais a parte requerente detenha prova pré-constituída, se necessária a comprovação de sua alegação, possam ser fácil e imediatamente analisadas pelo Magistrado. Desse modo, somente questões que se amoldem aos requisitos acima elencados podem ser objeto de exceção de pré-executividade. O entendimento em comento restou cristalizado pela Súmula 393 do STJ, a qual, apesar se referir a execução fiscal, analogicamente, também se aplica ao caso, já que seus fundamentos apresentam inegável relação de pertinência com a execução ordinária:



"A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória."



O ora asseverado tanto é verdade que em julgamento de REsp submetido ao rito do recurso repetitivos relativo a execução ordinária o STJ se posicionou do mesmo modo:



PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos".

2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras.

3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento.

4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ.

(REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009)



Igualmente, a doutrina entende sobre os requisitos para se manejar a exceção de pré-executividade:



"O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da exceção de pré-executividade, desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução." (Daniel Amorim Assumpção Neves em sua obra Manual de Direito Processual Civil, volume único, Editora Jus Podivm, 8ª Edição, p. 1.778)



Esse, também, é no posicionamento da presente Câmara julgadora:

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PROVAS PRÉ-CONSTITUIDAS - AUSÊNCIA - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA -NULIDADE DO TÍTULO- INEXISTENCIA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO- MEDIDA QUE SE IMPÕE- A exceção de pré-executividade é cabível em casos de nulidade absoluta e defeitos irreversíveis que possam prejudicar a execução, limitando-se a questões formais de preenchimento de pressupostos processuais, sob pena de se violentar o sistema processual em vigor, pelo qual a defesa do executado se dá via de embargos à execução. Não havendo prova pré-constituída de que o bem penhorado nos autos da execução se trata de bem de família, não há que se falar em qualquer nulidade da penhora. Não tendo a parte comprovado previamente a nulidade dos requisitos essenciais do título exequendo, não há falar em reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0461.98.001838-0/001, Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2017, publicação da sumula em 21/02/2017)



Destaco que a previsão de manejo dessa exceção encontra-se devidamente prevista no CPC de 2015, em seus artigos 518 e 803, em que pese não de maneira explícita, mas inegavelmente semântica, como se abstrair da leitura de tais normas:

Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz.

Art. 803. É nula a execução se:

I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;

II - o executado não for regularmente citado;

III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.



A decisão que julga a exceção de pré-executividade, acaso a rejeite ou acolha parcialmente, terá natureza de decisão interlocutória, sendo, assim, atacável por agravo; por outro lado, acaso extinga a execução, será sentença, sendo impugnável por meio de apelação:



"Acolhido o pedido, a execução será extinta por sentença terminativa, recorrível por apelação, sendo o exequente condenado ao pagamento das verbas de sucumbência, ainda que o acolhimento seja parcial; rejeitado, por decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento, prossegue regularmente o procedimento executivo." (Daniel Amorim Assumpção Neves em sua obra Manual de Direito Processual Civil, volume único, Editora Jus Podivm, 8ª Edição, p. 1.780)

Fato é que os requisitos para que um título extrajudicial possa embasar o manejo de uma Ação Executiva é que ele seja liquido, certo e exigível, art. 783 do CPC, "in verbis":



Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.



Quanto à definição de tais requisitos, a doutrina especializa ensina:



"Para que se proponha a execução, é preciso, como se viu, que haja um título executivo, judicial ou extrajudicial. Não basta, contudo, que haja o título. Impõe-se, ainda, que a obrigação representada no título seja certa, líquida e exigível (CPC, art. 783).

Em primeiro lugar, deve haver certeza da obrigação. A certeza constitui o pré-requisito dos demais atributos, significando dizer que só há liquidez e exigibilidade, se houver certeza. A obrigação representada no título pode ser certa, mas ilíquida e inexigível; não pode, contudo, ser incerta, mas líquida e exigível. Diz-se que há certeza quando do título se infere a existência da obrigação.

Segundo esclarece Pontes de Miranda, a"certeza do crédito é ausência de dúvida quanto à sua existência, tal como está no título executivo". Há, enfim, certeza quando"o sistema jurídico que incide, espacial e intertemporalmente, tenha como criável tal crédito; que tal crédito possa ter o objeto que se diz ter".

A certeza da obrigação não se confunde com a impossibilidade de impugnação. Ao exigir que a obrigação seja certa, não está a lei impondo que seja incontestável. Quando a obrigação estiver expressamente representada no título, significa que há certeza. É certa a obrigação, se não depender de qualquer elemento extrínseco para ser identificada: se, pela simples leitura do título, for possível perceber que há uma obrigação contraída, podendo-se, ainda, constatar quem é o credor, o devedor e quando deve ser cumprida, haverá, então, certeza da obrigação.

Nem sempre a certeza decorre de uma menção expressa à obrigação no título executivo. É possível que a certeza decorra de expressa previsão legal, que atribui ao título um efeito anexo. É o que ocorre com a sentença penal condenatória: não há nela, necessariamente, previsão expressa da obrigação de indenizar no cível, que é, porém, um seu efeito anexo determinado pelo art. 91, I, Código Penal. Há certeza sem previsão expressa da obrigação no título executivo.

Além da certeza, deve haver também a liquidez e a exigibilidade. A liquidez pressupõe a certeza. A certeza diz respeito à existência da obrigação, enquanto a liquidez refere-se à determinação de seu objeto. Vale dizer que, para que haja liquidez, é preciso que a obrigação exista e tenha objeto determinado. Enfim:"sabe-se que é e o que é".

Diz-se líquido o crédito quando, além de claro e manifesto, dispensa qualquer elemento extrínseco para se aferir seu valor ou para se determinar seu objeto.

Sendo o título extrajudicial, deverá haver sempre liquidez. Já o título judicial pode representar uma obrigação líquida ou ilíquida. Havendo liquidez, e desde que haja também exigibilidade, já pode ser iniciado o procedimento do cumprimento da sentença. Se, diversamente, houver iliquidez, cumpre instaurar a liquidação da sentença, cujas regras são examinadas em capítulo próprio sobre a liquidação, neste volume do Curso.

Se constar do título o valor da obrigação, há liquidez. Caso, todavia, seja necessária, para se aferir o valor, uma simples operação aritmética, também há liquidez (art. 509, § 2º, e art. 786, par. ún., CPC). O valor constante do título pode, com o tempo, sofrer variações, vindo a ser majorado ou minorado, em razão, respectivamente, de acréscimos de encargos ou de amortização da dívida). Tais variações não afetam a liquidez, nem tornam a obrigação ilíquida.

Ao lado da certeza e da liquidez, cumpre que haja, ainda, a exigibilidade. Para que haja exigibilidade, é preciso que exista o direito à prestação (certeza da obrigação) e que o dever de a cumprir seja atua. Não estando sujeita a termo ou a condição suspensiva, a obrigação é exigível. Se, contudo, a prestação há de ser paga no futuro, enquanto não sobrevém o término do prazo ou a implementação da condição não se configura, ainda, a exigibilidade.

O título executivo extrajudicial há de ser assinado pelo devedor. Em outras palavras, a formação do título deve contar com a participação do devedor. O único título que não necessita da participação do devedor, podendo ser emitido unilateralmente, é a certidão de dívida ativa expedida pela Fazenda Pública." (Fredie Didier jr., Loenardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira. Curso de Direito Processual Civil. Execução. Editora Juspodivm. Vol. 5. 7ª Edição. p. 262/264)(g.n)



No caso, da leitura do contrato se abstrai, sem dificuldade, a expressa contratação do serviço, pelo que há certeza.

O valor pactuado, também, está consignado de maneira literal, o qual fora o referencial para o cálculo da multa. Além disso, o importe cobrado se encontra estampado em nota fiscal afeta ao serviço prestado, ou seja, ao contrato. Assim, em que pese os valores vindicados não estejam consignados de maneira expressa na avença, dele decorrem e podem ser apurados por meio de mera leitura ou realização de cálculos aritméticos, o que não retira a liquidez do título, já que permite a individualização perfeita do que é exigido, sem necessidade de qualquer elemento exterior, e estão umbilicalmente vinculados a ele.

Por fim, a exigibilidade, se encontra presente tendo em vista que há alegação de descumprimento do contrato pela parte executada, tornando, assim, executável o crédito da parte exequente.

Diante de tal alegação, a obrigação a qual a parte ora agravante se obrigou se torna atual, ou seja, exigível de imediato, tornando despicienda a comprovação do adimplemento integral da obrigação que se encontra a cargo, consoante os termos do art. 476 do CC, que exige de quem pleiteia a contraprestação a comprovação prévia do cumprimento de sua prestação, pois o distrato, tem tese, decorreu de sua iniciativa e não de pode permitir que de sua torpeza amealhe benefícios.

Ademais, é importante destacar que a parte exequente não está a exigir a integralidade do valor previsto no contrato, mas, sim, o que seria proporcional ao que fora realizado, acrescido de multa.

Assim, "ab initio", assiste-lhe o direito de exigir o pagamento proporcional do serviço prestado, sob pena de se vilipendiar a boa-fé objetiva e propiciar o advento de enriquecimento ilícito.

Destaco que em sede de instrução poder-se-á, se houve o manejo de embargos, discutir sobre o direito ao recebimento da quantia vindicada, a medida de execução dos serviços, sua qualidade, sobre a culpa pela rescisão do contrato e, por fim, quanto a incidência e o valor desta.

Em sede de exceção de pré-executivadade, nada disso é possível, pois necessita de dilação probatória.

Logo, impõe-se a rejeição da exceção, pois as questões trazidas a baila dependem de dilação probatória, estando o título executivo apto a embasar o processo executivo, como acima exposto.



DISPOSITIVO



Em face ao exposto, nego provimento ao presente recurso.

Custas pela parte agravante.



DES. BAETA NEVES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204461618/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210275830001-mg/inteiro-teor-1204461674