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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Alberto Vilas Boas
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Inteiro Teor



EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVA COMPLEXA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

- No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.17.016595-5/001, a 1ª Seção Cível deste Tribunal fixou a tese segundo a qual "a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade".

- A impossibilidade de prova simplificada para a hipótese de internação compulsória se deve ao fato de que é necessário um controle com mais rigor pelo Poder Judiciário diante da necessidade de estudo psiquiátrico e estudo social mais detalhados, além de se exigir a revisão da situação fática quando a sentença que julga procedente o pedido se estabilizar.

- Hipótese na qual deve ser reconhecida a competência do juízo comum para julgamento do feito, que se trata de ação civil pública visando à internação compulsória da requerida.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.18.024687-8/000 - COMARCA DE TIMÓTEO - SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DE UJ CÍVEL DE TIMÓTEO - SUSCITADO (A): JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TIMÓTEO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, VENCIDO O 1º VOGAL.

DES. ALBERTO VILAS BOAS

RELATOR





DES. ALBERTO VILAS BOAS (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de conflito de competência instaurado a pedido do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da comarca de Timóteo em face do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da mesma comarca no âmbito de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais.



Distribuído o processo para o Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Timóteo, este se declarou incompetente para conhecer e processar o feito, sob justificativa de que a causa de pedir envolvia discussão sobre o estado e a capacidade civil da requerida.



Remetidos os autos à justiça comum, foram distribuídos para o juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, o qual declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, entendendo se tratar de critério absoluto.



Por sua vez, o suscitante alegou que a parte autora, para efetuar a prova do fato constitutivo do direito material invocado na inicial, necessita de produção de prova pericial, de complexidade incompatível com o Juizado Especial.



Assiste razão ao suscitante, data venia.



A hipótese em comento cuida de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face do Estado de Minas Gerais, do Município de Timóteo e de Lorena Cristina Pereira Santos, a fim de que seja providenciada a internação compulsória da terceira requerida.



Narrou-se, para tanto, que Lorena Cristina Pereira Santos é:



"portadora de transtorno esquizoafetivo do tipo misto e transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de cocaína - CID10 F25.2 e F31.8, sendo um risco para si e para terceiros, conforme relatório médico anexo." (fl. 15)



Não obstante os fundamentos dos quais se valeu o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Timóteo para suscitar o presente conflito, a competência para julgamento da ação é da Justiça Comum.



A matéria, aliás, foi pacificada pela 1ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.17.016595-5/001, em que se discutiu "se a necessidade de produção de prova pericial complexa no processo é capaz de interferir na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública".



A 1ª Seção Cível fixou, então, a seguinte tese:



"A necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade."



Naquele julgamento, tive a oportunidade de me manifestar favoravelmente à tese sugerida pelo e. Relator. Para tanto, considerei que a criação dos Juizados Especiais foi uma determinação feita pelo legislador constituinte ao legislador infraconstitucional que, no âmbito do art. 98, I, CF, forneceu as diretrizes que deveriam ser observadas pelo legislador infraconstitucional quando eles fossem criados.



Assim, para garantir a necessária integridade do ordenamento jurídico, é preciso que a Lei nº 12.153/2009 seja interpretada a partir de suas raízes constitucionais, e, por isso, não se pode fixar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública apenas a partir do valor da causa isoladamente considerado.



Por certo, se o objeto da prova implicar a necessidade de um exame pericial mais aprofundado e demorado e fizer com que o exercício da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública fuja dos critérios mencionados no art. 98, I, CF, é natural concluir que a competência deverá ser reconhecida em favor do juízo comum, independentemente do valor da causa ser igual ou inferior à alçada prevista pela Lei nº 12.153/2009.



Não é possível desprezar, no processo de interpretação, os critérios constitucionais que foram estabelecidos para a instituição dos Juizados Especiais, e, assim, se o objeto da prova abrange situação fática que deva seguir o rito procedimental do art. 465, CPC, observado pelo Juiz após a apresentação da contestação, a competência é do juízo comum, local apropriado para o julgamento do processo, ainda que o valor da causa esteja dentro dos parâmetros da Lei nº 12.153/2009.



Logo, não podem ser objeto de prova simplificada, por exemplo, aquelas ações cujo objeto da prova envolvam, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, a concessão de adicional de insalubridade ou de periculosidade; falsidade documental; pedido de aposentadoria por invalidez (se parcial ou total); pedido de indenização formulado por servidor fundado em doença ocupacional ou derivado de acidente do trabalho; ação na qual o candidato é excluído de concurso público por determinada moléstia que o inabilite exercer o cargo público; e a internação compulsória.



A impossibilidade de prova simplificada para esta última hipótese, caso dos autos, deve-se ao fato de que a internação compulsória necessita ser controlada com mais rigor pelo Poder Judiciário em razão de ser necessário estudo psiquiátrico e estudo social mais detalhados, além de se exigir a revisão da situação fática quando a sentença que julga procedente o pedido se estabilizar.



Conforme ponderado pelo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Timóteo, para que se determine a internação compulsória é preciso analisar a existência de eventual transtorno mental do internado, sua reduzida capacidade para dispor de sua liberdade etc., a fim de que se possa concluir pela relativa incapacidade civil, situações incompatíveis com o rito célere e simplificado do microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.



Não é assim quanto, por exemplo, ao pedido de fornecimento de insumos e medicamentos, de cirurgia, de exclusão de concurso público no contexto de exame psicotécnico (neste caso, as diretrizes a serem utilizadas foram fixadas no IRDR nº 1.0024.12. 105255-9/002), casos que podem ser julgados no Juizado Especial da Fazenda Pública quando, à luz dos argumentos das partes e dos documentos dos autos, é lícito que o especialista de confiança do Juiz possa apresentar laudo sintético e fundamentado sobre o ponto controvertido da lide.



Enfatizo, por fim, que a modulação prevista no referido IRDR abrangeu ações ajuizadas após o julgamento do incidente, mas não se fez menção aos inúmeros conflitos que estavam suspensos e aguardando a solução definitiva do tema, como é o caso dos autos.



Sobre o tema, este órgão fracionário decidiu que:



"Todavia, em que pese a data da propositura da ação - qual seja, janeiro de 2016, anterior, portanto, ao julgamento do IRDR -, observa-se, da consulta ao andamento processual da ação subjacente, que não foram realizados quaisquer atos que possam ser prejudicados em virtude do reconhecimento da competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública.

Desta forma, ausente o prejuízo à segurança jurídica no caso dos autos, é viável a aplicação do mérito decidido no IRDR, a fim de se reconhecer a impossibilidade da realização de perícias complexas, como aquela médica que foi pleiteada nos autos, referente ao pedido de reconhecimento de incapacidade laborativa, devendo ser reconhecida a competência do Juízo Suscitado." - (CC nº 1.0000.20.440.938-7/000, rel. Des. Edgard Penna Amorim, j. 26/3/2021).

Logo, como o processo na instância inferior encontra-se paralisado e à espera da solução do IRDR sem que nenhum ato instrutório tenha sido praticado, a modulação deve ficar restrita a situações nas quais o processo já tenha ingressado em fase posterior ao oferecimento da contestação, sob pena de o conflito ter ficado sobrestado nesta instância por diversos anos sem que houvesse a possibilidade de aplicar a tese declinada no referido incidente.



Fundado nessas considerações, acolho o conflito de competência para reconhecer que a competência para julgamento da ação em comento é do suscitado.

DES. WASHINGTON FERREIRA



Sr. Presidente.



Peço vênia ao eminente Relator para dele divergir.



O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais publicou, em 09/10/2020, o Acórdão dos Embargos de Declaração 1.0000.17.016595-5/003, opostos em face do acórdão de mérito do IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001 (Tema nº 35).



Os embargos foram parcialmente acolhidos "para modular os efeitos da decisão proferida neste incidente, determinando-se que a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas seja aplicada às ações ajuizadas após a publicação do Acórdão que julgou o mérito do IRDR, conservados os atos processuais praticados anteriormente". Vejamos:



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE MARCO PARA INCIDÊNCIA DA TESE - ART. 985, I, CPC - ACOLHIMENTO PARCIAL.

São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição. Os Embargos não se prestam à rediscussão da causa, ainda que para efeitos de pré-questionamento. Cabível a modulação dos efeitos da decisão proferida, para que o seu conteúdo seja aplicado apenas a partir de determinado marco temporal, justificado no interesse social ou na segurança jurídica. (TJMG - Embargos de Declaração nº 1.0000.17.016595-5/003, Relator: Des. WILSON BENEVIDES, 1ª SEÇÃO CÍVEL, julgamento em 06/10/0020, publicação da sumula em 07/10/2020) - (destaque)



O acórdão do referido Tema foi publicado em 05/09/2019 com a seguinte tese firmada: "a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade".



Conquanto tenha ressalvas pessoais às diretrizes estabelecidas pela 1ª Seção Cível deste egrégio Tribunal, pois relativizada a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estabelecida na Lei Federal nº 12.153/09, fato é que a tese deve ser obedecida.



Volvendo à hipótese dos autos, observa-se que a ação ordinária que originou o presente Conflito Negativo de Competência foi distribuída por sorteio em 05/02/2018 (pesquisa realizada no site deste TJMG) e, portanto, anteriormente à data estabelecida como marco inicial para aplicação da tese firmada no IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001 (Tema nº 35).



Com efeito, observadas as peculiaridades temporais do caso em apreço, tem-se como indevida a análise da competência para processamento e julgamento do feito com base na complexidade da eventual prova a ser produzida.



A desconsideração da modulação dos efeitos da aplicação da tese firmada em incidentes de resolução de demandas repetitivas equivale a permitir, permissa vênia dos entendimentos contrários, a violação expressa do comando contido no artigo 927, III, do CPC, que determina a observância obrigatória, pelos Tribunais, dos acórdãos proferidos em sede de IAC, IRDR ou em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.



Ante o exposto, renovando vênia ao eminente Relator, JULGO IMPROCEDENTE O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, declarando competente o Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da comarca de Timóteo, ora Suscitante, para processamento e julgamento da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.



É como voto.



DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, VENCIDO O 1º VOGAL."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204461630/conflito-de-competencia-cc-10000180246878000-mg/inteiro-teor-1204461686