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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Roberto Vasconcellos
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO FIRMADOS COM A RÉ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUEDA DE FATURAMENTO DECORRENTE DA PANDEMIA - REQUISITOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO VERIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

- Consoante o disposto no art. 300, do CPC/2015, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

- Em lição voltada para a revisão contratual, Flávio Tartuce ensina que a parte que invoca a pandemia como forma de relativizar as suas obrigações tem o ônus de "'abrir as contas', demonstrando especificamente os problemas econômicos existentes em seus negócios, causados pela grave crise (...). Não basta, assim, alegar apenas o surgimento da Covid-19" (in "Manual de Direito Civil", 11ª Ed. Rio de Janeiro: Método, 2021).

- Somente se reforma a decisão concessiva ou não da liminar, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.023801-0/001 - COMARCA DE LAGOA SANTA - AGRAVANTE (S): AMANDA MARTINS OCTAVIANI DE CASTRO, MARCOS FERNANDO MENDES DA CRUZ E MARIA D'AJUDA CANGUSSU DA SILVA - AGRAVADO (A)(S): AYMORÉ - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AMANDA MARTINS OCTAVIANI DE CASTRO e OUTROS contra a r. Decisão colacionada sob o cód. 35, proferida pela MMª. Juíza da 1ª Vara Cível de Lagoa Santa, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em desfavor de AYMORÉ - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, indeferiu o pedido formulado pelos Recorrentes em sede de tutela provisória de urgência, consistente na suspensão dos contratos de financiamento que firmaram com a Ré.

Em suas razões (cód. 01), os Agravantes afirmam que atuam profissionalmente com o transporte universitário, atividade que seria responsável, exclusivamente, pelos seus rendimentos mensais.

Sustentam que, diante das medidas destinadas à redução do contágio do Coronavírus (Covid-19), suportaram drástica modificação em suas situações financeiras.

Pugnam pela antecipação da tutela recursal e, ao final, pedem o provimento do Recurso, com a consequente reforma do r. Decisum rechaçado.

Sob o cód. 39, recebi o Agravo em sua forma meramente devolutiva, negando o efeito ativo pleiteado.

A Agravada foi devidamente intimada, contudo, não se manifestou (Comprovante de Decurso de Prazo nº 14552405).

É o relatório.

Decido:

Conheço do Recurso, eis que próprio (inciso I, do art. 1.015, do CPC/2015), tempestivo (§ 5º, do art. 1.003, do CPC/2015) e dispensado do preparo (art. 1.007, do CPC/2015), tendo em vista que os Recorrentes estão amparados pelos auspícios da Justiça Gratuita (cód. 35).

Conforme se depreende da Exordial (cód. 03), os Recorrentes ajuizaram Ação Revisional de Contrato em desfavor da Agravada, narrando que, em síntese, celebraram contratos de financiamento de veículos com a Ré.

Alegando que, em virtude do grave contexto atual, sofreram redução em seus poderes aquisitivos, liminarmente, requereram a suspensão da cobrança das parcelas das avenças (cód. 03), pleito que, indeferido (cód. 35), deu ensejo ao presente Recurso.

Nos termos do art. 300, do CPC/2015, o Juiz pode antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo":

"Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.".



De acordo com o ensinamento de Fredie Didier Jr:

"A tutela provisória é marcada por três características essenciais:

a sumariedade da cognição, vez que a decisão assenta em análise superficial do objeto litigioso e, por isso, autoriza o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade;

a precariedade. A princípio, a tutela provisória conservará sua eficácia ao longo do processo, ressalvada a possibilidade de decisão judicial em sentido contrário (art. 296, parágrafo único, CPC). Mas ela poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo (art. 296, caput, CPC).

A revogação ou modificação de uma tutela provisória só pode dar-se, porém, em razão de uma alteração do estado de fato ou de direito ou do estado de prova- quando, por exemplo, na fase de instrução, restarem evidenciados fatos que não correspondem àqueles que autorizaram a concessão da tutela.

e, por ser assim, fundada em cognição sumária e precária, a tutela provisória é inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada."

(in "Curso de Direito Processual Civil", Vol. 2, 11ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 582).



Elpídio Donizetti acrescenta:

"Haverá urgência quando existirem elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo na demora na prestação jurisdicional (art. 300). Em outras palavras, se por meio da cognição sumária o juiz verificar que pode ser o autor o titular do direito material invocado e que há fundado receio de que este direito possa experimentar dano ou que o resultado útil do processo possa ser comprometido, a tutela provisória será concedida sob o fundamento de urgência."

(in "Curso Didático de Direito Processual Civil", Vol. 2, 19ª ed., São Paulo: Atlas, 2016, p. 458 - Destacamos).



Inicialmente, destaco que tanto a Teoria da Imprevisão (arts. 317 e 478, do CC), quanto a da Base Objetiva (inciso V, do art. , do CDC), institutos que são expressões da cláusula rebus sic stantibus e que, em tese, redundam na resolução ou na readequação do ajuste (providência preferível - Enunciado nº 176, da III Jornada de Direito Civil), exigem a ocorrência de evento superveniente modificador das circunstâncias verificadas no momento do aperfeiçoamento do negócio jurídico.

No entanto, para a aplicação dos mencionados dispositivos legais, é necessário que, em decorrência do fato novo, uma das partes passe a contar com excessiva vantagem, condição que não se verifica na espécie, haja vista que o acontecimento invocado pelos Autores igualmente atinge a Ré.

Aliás, o Col. Superior Tribunal de Justiça já definiu que "a caracterização da onerosidade excessiva pressupõe a existência de vantagem extrema da outra parte" (AgInt no REsp 1.514.093/CE, Rel. Ministro Marco Buzzi, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: 07/11/2016 - Destacamos).

Nessa mesma linha, em precedente análogo de minha Relatoria, à unanimidade, o presente entendimento foi adotado por esta 17ª Eg. Câmara Cível (1.0000.20.549519-5/001, julgado em 11/02/2021).

Em igual direção:



"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS - TEORIA DA IMPREVISÃO - PANDEMIA - INAPLICABILIDADE. É inaplicável a Teoria da Imprevisão, consagrada nos artigos 478 a 480 do CC/2002, quando não verificado concretamente o desequilíbrio das prestações pactuadas. A análise da onerosidade excessiva da obrigação, de que trata a norma, não se confunde com a aferição da capacidade do Devedor de cumprir a obrigação assumida, ou mesmo do esforço exigido para a sua satisfação, devendo manter-se vinculada ao estudo de sua proporcionalidade em face da prestação que lhe é contraposta. Verificando-se que o cenário de pandemia e a crise econômica por ele desencadeada afetam ambas as partes contratantes, não há que se falar em desequilíbrio contratual, sendo vedada a alteração do quanto pactuado pelas partes em pleno exercício de sua autonomia privada." (TJMG AI: 1.0000.20.448917-3/002, Relatora: Mônica Libânio, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/12/2020 - Destacamos).



Ao demais, os Recorrentes não carrearam aos autos nenhum documento que permitisse concluir pela efetiva alteração, durante o curso contratual, de suas capacidades financeiras.

Ainda, embora eles tenham afirmado que atuam profissionalmente com o transporte escolar, tampouco houve a comprovação desse evento.

Igualmente merece destaque o fato de que, embora na Exordial os Agravantes tenham alegado que "atualmente se encontram sem renda" (cód. 03), eles consignaram neste Recurso que "suas rendas auferidas implicam em 60% do que auferiam anteriormente" (cód. 01), assertivas que, além de não terem sido acompanhadas de elementos probatórios, à míngua de influxo argumentativo, se mostram incompatíveis.

Nesse contexto, cumpre destacar que a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça se firmou pela inviabilidade de presunção da diminuição do faturamento, sendo imprescindível a concreta demonstração da influência negativa oriunda do Coronavírus (Covid-19):

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO JUDICIAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - PANDEMIA - COVID-19 - AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO ACORDO. 1. A pandemia da COVID-19, por si só, não tem o condão de suspender a obrigação contraída pela parte, cabendo a ela comprovar que a circunstância de força maior impactou efetivamente sua capacidade financeira. 2. A questão da recessão econômica decorrente da pandemia deve ser enfrentada e analisada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, para que não seja usada como subterfúgio para inadimplência. 3. Não havendo prova de prejuízo efetivo à renda do agravado e, portanto, impossibilidade de cumprimento do acordo judicial em face da pandemia da COVID-19, não deve ser deferida a suspensão do pagamento das parcelas acordadas." (TJMG - AI: 1.0000.17.054072-8/004, Relator: José Américo Martins da Costa, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2021 - Destacamos).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO POR 180 DIAS - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - ASSERTIVAS RELACIONADAS A EFEITOS DA PANDEMIA DE COVID-19 - PEDIDOS INICIAIS DISSOCIADOS DESSE EVENTO - SUPOSTA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM A PANDEMIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

- O Código de Processo Civil de 2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar.

- Exige-se para o deferimento da tutela liminar fundada na urgência a existência de 'elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo' (art. 300, caput).

- No caso em tela, não se vislumbra a probabilidade do direito vindicado pelo agravante, eis que os argumentos apresentados para pleitear a suspensão do contrato, relacionados à pandemia da COVID-19, não guardam pertinência com as pretensões de revisão de contrato postas na petição inicial.

- Ademais, a parte não apresentou elementos mínimos aptos a demonstrar a alteração de sua situação econômico-financeira ou a relação de causa e efeito entre a suposta modificação desta e a pandemia.

- Ausentes os requisitos que autorizam a antecipação da tutela pretendida, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.

- Decisão mantida. Recurso não provido." (TJMG - AI: 1.0000.20.505715-1/001, Relatora: Mariangela Meyer, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2020 - Destacamos).



Também sobre o tema, em lição voltada para a revisão contratual, Flávio Tartuce ensina que a parte que invoca a pandemia como forma de relativizar as suas obrigações tem o ônus de "'abrir as contas', demonstrando especificamente os problemas econômicos existentes em seus negócios, causados pela grave crise (...). Não basta, assim, alegar apenas o surgimento da Covid-19" (in "Manual de Direito Civil", 11ª Ed. Rio de Janeiro: Método, 2021, p. 596 - Destacamos).

Diante disso, entendo que agiu com acerto o I. Magistrado a quo.

Saliente-se que a Douta Julgadora Planicial está mais próxima dos fatos, das partes e de todas as circunstâncias que envolvem a demanda e, havendo ela decidido pelo indeferimento do pedido antecipatório, não vejo como reformar ou modificar o Decisum (cód. 35), a não ser que esse estivesse eivado de ilegalidade ou abuso de poder.

A Súmula nº 59, do TJRJ, corrobora o nosso entendimento:

"Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos.".

Por fim, ressalte-se que poderá haver o posterior reexame do pedido de tutela de urgência formulado pelos Agravantes, porque a decisão que analisa tal pleito pode ser revista a qualquer momento, durante a instrução do feito, nos termos do art. 296, do CPC/2015, quando sobrevierem novos elementos de prova ou houver alteração na situação fática que permeia a demanda.

Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero esclarecem:

"Enquanto se desenvolve o procedimento, a tutela provisória pode ser revogada ou modificada, desde que sobrevenha mudança nos elementos do processo que justifique semelhante revogação ou modificação. Como o direito fundamental à segurança jurídica compõe o direito fundamental ao processo justo, as decisões provisórias também gozam de certa estabilidade ao longo do procedimento. Submete-se à mesma regra a admissibilidade de novo pedido de tutela provisória: indeferido o primeiro, o segundo só é admissível se fundado em elemento anteriormente não constante nos autos."

(in"Código de Processo Civil Comentado", 02ª ed., Revista dos Tribunais, 2016, p. 379 - Destacamos).

Em face do exposto, ratificando a Decisão colacionada sob o cód. 39, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume o r. Decisum rechaçado (cód. 35).

Custas pelos Recorrentes, a serem quitadas solidariamente (§ 2º, do art. 87, do CPC), observado o disposto no § 3º, do art. 98, do CPC (cód. 35).





DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BAETA NEVES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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