jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Anacleto Rodrigues
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA. Nos termos do art. 44 da Lei de Drogas, o agente condenado por associação para a prática de tráfico de drogas deverá, a fim de obter a benesse do livramento condicional, cumprir 2/3 (dois terços) da pena imposta.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0000.21.034089-9/001 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - AGRAVANTE (S): RODRIGO EMANUEL DA SILVA - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ANACLETO RODRIGUES

RELATOR.





DES. ANACLETO RODRIGUES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo em Execução interposto por RODRIGO EMANUEL DA SILVA em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Poços de Caldas/MG, que negou o livramento condicional ao sentenciado por ausência do requisito objetivo (Ordem 81).

Em suas razões recursais (Ordem 82), o agravante relata que, tendo o fato se dado em 19 de janeiro de 2011, seria a hipótese regida pela Lei n.º 7.210/84.

Sustenta que, nos termos do artigo 83, inciso I, da Lei de Execução Penal, o livramento condicional será concedido aos não reincidentes e possuidores de bons antecedentes a partir do cumprimento de 1/3 (um terço) da reprimenda.

Afirma não ser aplicar o disposto no art. 44 da Lei de Drogas, uma vez que ausente a hediondez do delito praticado. Assim, presentes os requisitos objetivo e subjetivo, pugna pela concessão do livramento condicional da pena.

Em sede de contrarrazões recursais (Ordem 83), aduz a parte agravada que, nos termos do art. 44 da Lei nº 11.343/06, a concessão do livramento condicional exige o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena, lapso este ainda não alcançado pelo agravante.

Pugna, portanto, pelo não provimento do recurso.

Em juízo de retratação, o juízo a quo manteve a decisão atacada (Ordem 84)

A Procuradoria-Geral de Justiça, por sua vez, opinou pelo parcial provimento do recurso, tão somente para afastar o pagamento das custas processuais, mantendo-se a decisão atacada (Ordem 83).

É o relatório. Decido.



Assistência judiciária



Pugna o Agravante pela concessão dos benefícios da assistência judiciária.

Pois bem. Depreende-se do art. 804 do Código de Processo Penal que "a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido".

Em face de tal contexto, destaca-se a Súmula n.º 58 deste Tribunal de Justiça:



"O juridicamente miserável não fica imune da condenação nas custas do processo criminal (art. 804 CPP), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecidos no art. 12 da Lei 1.060/50. (unanimidade)".



Lado outro, embora o art. 12 da Lei n.º 1.060 tenha sido revogado pelo Código de Processo Civil (CPC), este, em seu art. 98, § 3º, prevê que:



"Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário".



Frisa-se que a concessão da assistência judiciária não implica na isenção da obrigação de pagamento das custas, prevista no art. 804 do CPP, mas tão somente no sobrestamento de seu pagamento.

Assim sendo, considerando-se a hipossuficiência do Agravante, representado neste recurso pela Defensoria Pública estadual, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária, sobrestando o pagamento das custas pelo quinquênio legal, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.



Mérito



Insurge-se a parte agravante contra o indeferimento de pedido de livramento condicional, arguindo o recorrente a aplicabilidade da legislação vigente à época do delito, não se aplicando o disposto no artigo 44 da Lei de Drogas, haja vista não se tratar o delito perpetrado de crime hediondo.

Razão, contudo, não lhe assiste.

Nos termos do artigo 131 da Lei nº 7.210/84, o benefício do Livramento Condicional será concedido ao reeducando que preencher os requisitos previstos no artigo 83 do Código Penal. Senão, vejamos:



Art. 131 da Lei nº 7.210/84: "O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, presentes os requisitos do artigo 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal, ouvidos o Ministério Público e Conselho Penitenciário".

Art. 83 do Código Penal: "O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:

I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;

II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;

III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;

IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;

V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.

Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir".



Assim sendo, a concessão de livramento condicional pressupõe o adimplemento de requisito objetivo (lapso temporal), nos termos dos incisos I, II ou V, do art. 83 do Código Penal, e de requisito subjetivo (comportamento satisfatório durante a Execução da Pena), consoante art. 83, inciso III, do Código Penal.

Ademais, a Lei de Tóxicos prevê, aos Crimes insertos nos arts. 33, caput e § 1º, 34, 35, 36 e 37 da Lei nº 11.343/06, a necessidade do adimplemento de requisito objetivo específico, qual seja, o livramento condicional somente será cabível após o cumprimento de 2/3 da Pena, sendo, ainda, vedada a concessão do benefício ao Reincidente específico. Confira-se:



"Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico" - grifo nosso.



Nesse sentido, conquanto o crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343/06) não seja hediondo, deve-se aplicar a fração de 2/3 para o cálculo do requisito objetivo (lapso temporal) necessário à concessão do livramento condicional, por força do Princípio da Especialidade da Norma.

Afinal, existindo disposição especial expressa (art. 44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/06), o lapso temporal (requisito objetivo) exigido para a concessão do livramento condicional, na hipótese da prática de crime de associação para o tráfico de drogas, será de 2/3 da pena imposta.

Isto posto, não há que se falar em reforma da decisão hostilizada que, ao analisar os requisitos necessários à concessão do livramento condicional, adotou a fração de 2/3 para a aferição do requisito objetivo.

Feitas tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Custas na forma da Lei, sobrestando seu pagamento pelo quinquênio legal, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

DES. MAURÍCIO PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. HENRIQUE ABI-ACKEL TORRES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204462235/agravo-em-execucao-penal-agepn-10000210340899001-mg/inteiro-teor-1204462320