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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Marcos Henrique Caldeira Brant
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911/69 - CONTESTAÇÃO APRESENTADA- DESISTÊNCIA POSTERIOR DA AÇÃO - SUCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE AUTORA - DECISÃO MANTIDA. A lei processual determina que proferida sentença com fundamento em desistência da ação, as despesas e honorários advocatícios serão pagos pela parte que desistiu. A desistência da ação, após a contestação, obriga o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência terá como parâmetros o percentual mínimo de dez por cento (10%) e máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, devendo o julgador estar atento ao que prescreve as normas dos incisos I, II, III, IV do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0231.13.030841-5/001 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - APELANTE (S): BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - APELADO (A)(S): MARLENE ROSA DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT

RELATOR.





DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação interposta por BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento contra a sentença de fl. 74, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves que, na "ação de busca e apreensão" movida contra Marlene Rosa da Silva, homologou o pedido de desistência da ação, julgando extinto o feito sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485 inciso VIII do CPC, condenando a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Embargos de Declaração foram opostos pela Autora às fls. 76/79, rejeitados às fls. 81.

Nas razões recursais de fls. 83/8, a Autora/Apelante alega, em síntese: a) que o débito da Ré/Apelada restou comprovado, bem como restou devidamente notificada; b) que não foi a Autora/Apelante quem deu causa ao processo, diante da inadimplência da Ré/Apelada; c) que a Ré/Apelada deve ser condenada ao pagamento das custas e honorários; d) que os honorários fixados se apresentam exorbitantes; d) que deve ser reformada a sentença para homologar o pedido de desistência da ação sem a condenação da Autora/Apelante; e) que subsidiariamente, caso mantida a condenação, deve ser reduzida a condenação em valor não superior a um salário mínimo. Requer a reforma parcial da sentença nos termos acima avençados.



Sem contrarrazões recursais.

É esse o relatório. Decido.

Conheço da Apelação, uma vez presentes os pressupostos legais de sua admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia no inconformismo da Autora/Apelante em relação a sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sobre o que sustenta que a homologação da desistência deveria se dar sem a condenação das aludidas verbas, ou se assim não se entender, pleiteia a redução dos honorários advocatícios fixados na sentença.

Em relação aos honorários de sucumbência, esclareço que sendo o pedido de desistência realizado após manifestação da Ré/Apelada nos autos, a Autora/Apelante deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 90 do CPC:



"Art. 26 - Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu."



Destarte, o fato de ter sido homologado a desistência da ação, e ainda que tenha sido proposta por inadimplência da Ré/Apelada não retira da Autora/Apelante que a requereu a obrigação de pagar as despesas do processo e os honorários.



Neste sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:



PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. 1. Nos termos do art. 26 do Código de Processo Civil, "se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu". 2. Não havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, à luz do § 4º do art. 20 do CPC, com observância das alíneas a, b e c do § 3º do referido dispositivo. 3. Agravos regimentais desprovidos. (AgRg na AR 4.782/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 04/08/2015)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VISITAS. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. DESISTÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. A tese recursal limita-se à necessidade de intimação da parte ré do pedido de desistência realizado pelo autor quando há contestação nos autos e de fixação dos honorários advocatícios, de acordo com o art. 26 do Código de Processo Civil. 2. Não há falar em jurisdição voluntária quando, na ação de modificação de visitas, há partes e contestação, com pleito de improcedência dos pedidos da inicial. 3. Existindo lide, se o processo terminar por desistência da ação, os honorários serão pagos pela parte que desistiu. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 1350395/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 23/10/2015)





Do mesmo modo, já se manifestou este Tribunal de Justiça:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A desistência da ação após a contestação obriga o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 90, CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.105351-3/001, Relator (a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2019, publicação da sumula em 07/03/2019)



EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DESISTÊNCIA DO PEDIDO - ÔNUS SUCUMBÊNCIA - ART. 90, NCPC. Segundo o art. 90, do NCPC, se a lide terminar por desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, as custas e os honorários advocatícios serão suportados por aquele que desistiu, renunciou ou reconheceu o pedido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.082736-2/001, Relator (a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/0018, publicação da sumula em 04/10/2018)



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - CUSTAS PELA PARTE QUE DESISTIU - SENTENÇA MANTIDA. - A não interposição de agravo, quando cabível, torna a questão preclusa, sendo incabível a rediscussão desta, em momento posterior no mesmo processo, conforme dispõe o art. 507, do Novo Código de Processo Civil. - Nos termos do art. 90 do Novo Código de Processo Civil, se o processo terminar por desistência, as despesas serão pagas pela parte que desistiu da ação. (TJMG - Apelação Cível 1.0704.16.003605-6/001, Relator (a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/0016, publicação da sumula em 13/10/2016)



No caso, a Autora/Apelante ajuizou ação de busca e apreensão extinta em razão da homologação da desistência, devendo arcar com os honorários advocatícios da Ré/Apelada, afinal, esta foi impelida em razão da demanda a constituir advogado que apresentou contestação.

Assim, correta a sentença que determinou que a Autora/Apelante arcasse com o pagamento dos honorários advocatícios.

Em relação a redução dos honorários advocatícios, também não assiste razão a Autora/Apelante, uma vez fixados no percentual mínimo legal.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO A APELAÇÃO interposta, mantendo integra a sentença objurgada.

Considerando que o art. 85, § 11º, do CPC preceitua que o Tribunal, ao julgar recurso, deverá majorar os honorários advocatícios anteriormente impostos, elevo o percentual anteriormente fixado para 12% (doze por cento) do valor da causa.

Custas recursais pela Autora/Apelante.



DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: ""

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