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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Rogério Medeiros
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - VIA INADEQUADA - EXTINÇÃO DO FEITO. O meio adequado para desconstituir sentença meramente homologatória de acordo é a ação anulatória.

TUTELA CAUTELAR ANTECEDEN Nº 1.0000.19.029089-0/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE (S): JACY SOARES DE JESUS - REQUERIDO (A)(S): FORTALEZA DE SANTA TERESINHA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em JULGAR EXTINTO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DES. ROGÉRIO MEDEIROS

RELATOR.





DES. ROGÉRIO MEDEIROS (RELATOR)



V O T O

JACY SOARES DE JESUS propôs tutela provisória de urgência de natureza cautelar em caráter antecedente à ação rescisória a ser ajuizada em face de FORTALEZA DE SANTA TEREZINHA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. pleiteando a suspensão do Processo nº 3013534-31.2012.8.13.0024, em fase de cumprimento de sentença sob a numeração 5146238-32.2016.8.13.0024, no qual houve determinação de expedição de mandado de reintegração de posse da requerida do imóvel em que reside.

Esclareceu que seu filho Janio Francisco Sales celebrou com a FORTALEZA DE SANTA TEREZINHA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, em 15-6-2009, contrato de compra e venda de um lote, no qual foram construídas duas residências, uma do seu filho Janio e outra dele, autor, na qual reside atualmente.

Salientou que sempre ajudou seu filho a pagar as prestações do lote, mas, apesar dos esforços, não conseguiram honrar os pagamentos das parcelas do contrato de compra e venda, razão pela qual a FORTALEZA ajuizou ação contra Janio Francisco Sales, Processo nº 3013534-31.2012.8.13.0024, requerendo, entre outros pedidos, a reintegração na posse do imóvel.

Alegou que as partes no Processo nº 3013534-31.2012.8.13.0024 celebraram dois acordos, um em 31-7-2013 e outro em 07-6-2017, mas, por problemas financeiros, as parcelas dos acordos ficaram em atraso, tendo a FORTALEZA requerido o cumprimento da sentença, processo em curso na CENTRASE sob o nº 5146238-32.2016.8.13.0024.

Narrou que no decorrer do cumprimento de sentença foi deferida a reintegração de posse, que está em via de ser cumprida, circunstância que afeta sua esfera de direitos, uma vez que também está na posse do imóvel, mas não foi parte no processo que deu origem à reintegração em favor da requerida.

Sustentou que a sua não participação no feito constitui nulidade absoluta, já que está na posse do imóvel juntamente com seu filho, de forma que se trata de litisconsórcio necessário unitário, asseverando que a decisão que determinou a reintegração da posse sobre o terreno será também suportada por ele, pois no lote se localiza o imóvel por ele edificado e no qual tem residência.

Aduziu, assim, que é imperiosa a sua inclusão no Processo nº 3013534-31.2012.8.13.0024, que teve como partes apenas seu filho Janio Francisco Sales e a FORTALEZA DE SANTA TEREZINHA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, destacando que a sentença proferida no feito é nula, tendo em vista que não foi observada a regra do litisconsórcio necessário.

Argumentou que o não atendimento à regra do litisconsórcio necessário configura manifesta violação da norma jurídica, o que autoriza o ajuizamento da ação rescisória, nos termos do art. 966, V, do Código de Processo Civil, frisando que o trânsito em julgado da sentença rescindenda se deu em 14-12-2017, o que demonstra a tempestividade desta ação.

Acrescentou que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, pois se encontra na iminência de ser esbulhado da sua posse, sem que lhe tenha sido dada a oportunidade de exercer o contraditório, impondo-se, desse modo, a suspensão do cumprimento de sentença 5146238-32.2016.8.13.0024, com o imediato recolhimento do mandado de reintegração de posse.

Por fim, discorreu acerca do cabimento da ação rescisória, requerendo, pelo princípio da eventualidade, que os autos sejam remetidos ao juízo competente para julgamento da ação anulatória, porventura se entenda que não é cabível a ação rescisória no presente caso. Juntou documentos. Requereu justiça gratuita (concedida).

A tutela cautelar foi indeferida, pois não vislumbrada a probabilidade do direito, sendo o autor intimado para emendar a petição inicial (Documento 17).

JACY SOARES DE JESUS procedeu à emenda da inicial, ratificando os termos para a concessão da tutela provisória, no sentido de que, por ser possuidor do imóvel, deveria ter figurado como parte na ação em que foi determinada a reintegração na posse do bem à FORTALEZA DE SANTA TEREZINHA, o que não ocorreu, configurando, assim, nulidade por não observância ao litisconsórcio necessário.

Reafirmou a presença dos requisitos para a ação rescisória, pedindo a procedência do pedido para rescindir a sentença proferida no processo de nº 3013534-31.2012.8.13.0024, atualmente em fase de cumprimento de sentença sob a numeração 5146238-32.2016.8.13.0024, anulando-se os atos posteriores ao despacho inicial, para admiti-lo no polo passivo da lide.

A FORTALEZA DE SANTA TEREZINHA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. apresentou contestação suscitando a decadência do direito de o autor ajuizar ação rescisória ou anulatória, uma vez que o autor pretende desconstituir sentença homologatória de acordo, transitada em julgado em 25-9-2013, de modo que o prazo bienal para ingresso da ação rescisória findou-se em 2015.

Assegurou que a segunda decisão homologatória de acordo não pode ser considerada última decisão nos termos do disposto no artigo 975 do CPC, uma vez que não decorre de julgamento de recurso contra a primeira decisão. Salientou que eventual rescisão da decisão homologatória de um segundo acordo não atinge a primeira, pois a homologação de um segundo acordo não tem o condão de interromper o prazo decadencial, iniciado com trânsito em julgado da decisão que homologou o acordo anterior.

Sustentou ainda que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito por não ser cabível ação rescisória em face de sentença homologatória de acordo, que deve ser objeto de ação anulatória, por meio da qual caberá ao autor demonstrar a ocorrência dos vícios previstos no artigo 849 do Código Civil, conforme se extrai do parágrafo quarto do art. 966 do CPC/2015.

Arguiu preliminar de falta de interesse de agir sob o argumento de que o resultado pretendido pelo autor com esta ação rescisória é inútil para o fim por ele buscado, já que, mesmo que viesse a lograr êxito em ver rescindida a sentença homologatória do segundo acordo (homologado em 2017), permaneceria incólume a decisão que homologou o primeiro acordo, transitada em julgada em 25/09/2013, a qual não pode ser atingida pela ação rescisória ou pela ação anulatória.

No mérito, afirmou que a ação de rescisão contratual é de natureza obrigacional e pessoal, e não de natureza real imobiliária ou possessória, não configurando, portanto, as hipóteses de litisconsórcio necessário previstas no artigo 114 do CPC, sendo a reintegração de posse mera consequência da rescisão contratual pelo inadimplemento, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

Alegou mais que o autor é parte ilegítima como parte na ação de rescisão contratual, uma vez que não integrou a relação jurídica contratual objeto da ação e, portanto, não se amolda ao disposto nos artigos 113 e seguintes do CPC.

Acrescentou que a única defesa na ação de rescisão contratual seria a prova do adimplemento da avença, circunstância sequer mencionada pelo autor e muito menos comprovada, de forma que não é possível cogitar ter havido prejuízo pela ausência de sua inclusão do polo passivo da ação de rescisão contratual, já que não possui legitimidade para aduzir outras questões relativas a um contrato do qual não participou.

Salientou que o autor não questionou no momento processual oportuno qualquer irregularidade que pudesse ensejar nulidade, não podendo, neste momento, valer-se de sua torpeza para pleitear por via indireta a declaração de nulidade de uma sentença que se deu por meio de acordo entre as partes e que já se encontra transitada em julgado e em fase de cumprimento de sentença.

O autor impugnou a contestação (Documento 29).

A douta Procuradoria-Geral demonstrou desinteresse no feito (Documento 31).

Intimadas para especificar provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide e, posteriormente, apresentaram suas alegações finais (Documentos 37 e 38).

É o relatório. DECIDO.

JACY SOARES DE JESUS pretende por meio desta ação rescisória a desconstituição da sentença que homologou acordo entre as partes do Processo nº 3013534-31.2012.8.13.0024, proposto por FORTALEZA DE SANTA TEREZINHA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES contra Janio Francisco Sales, filho do autor desta ação.

Sustenta que era necessária a sua participação no feito, uma vez que se encontra na posse do imóvel objeto desta ação, juntamente com seu filho Janio, o que configurado litisconsórcio necessário unitário, de modo que sua ausência na ação originária implicou manifesta violação da norma jurídica, o que lhe garante a propositura da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC.

Contudo, a presente ação rescisória deve ser extinta, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, uma vez que esta ação não é o meio adequado para desconstituir acordo homologado judicialmente. É o que se extrai do parágrafo quarto do art. 966 do CPC, que assim dispõe:



Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

(...)

§ 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.

(...)



Como se observa, o objeto da ação rescisória é decisão que enfrenta o mérito da demanda, não sendo, portanto, cabível para atos de mera homologação, nos quais não há qualquer juízo de valor acerca da questão debatida no processo, hipótese em que a parte deve se valer da ação anulatória. Oportuna a transcrição da decisão rescindenda, em que o juiz se limitou a homologar a transação entre as partes:



Homologo o acordo retro, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, decidindo o procedimento com resolução de mérito, na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Suspendo o feito até o cumprimento integral do acordo, com fulcro no art. 921, I, do CPC, o que deverá ser informado pelo exequente nos autos do presente feito.

Custas finais, acaso existentes, pelo executado.



Sobre o cabimento da ação anulatória para sentenças meramente homologatórias, esclarecedora a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves:



A forma de desconstituição de decisão de mérito homologatória de renúncia, transação e reconhecimento jurídico do pedido transitada em julgado era extremamente polêmica sob a égide do CPC/1973 em razão de aparente duplicidade do tema nos arts. 485, VIII, e 486 do diploma processual revogado.

Para parcela da doutrina seria cabível a ação anulatória nos casos de vícios no negócio jurídico homologado, ainda que existisse sentença de mérito homologatória transitada em julgado; enquanto a ação rescisória seria utilizada nos casos de vício na própria sentença homologatória, e não no negócio jurídico homologado431.

Outra corrente doutrinária entendia que a sentença que acolhia ou rejeitava o pedido com fundamento em renúncia, transação ou reconhecimento do pedido seria rescindível (art. 485, VIII, do CPC/1973), mas a sentença que apenas homologasse o ato da parte ou das partes seria anulável (art. 486 do CPC/1973) 432. E uma terceira corrente doutrinária defendia que o meio de impugnação adequado dependia do trânsito em julgado da decisão judicial: havendo o trânsito em julgado, seria cabível a ação rescisória; não havendo, caberia a ação anulatória, em aplicação por analogia do art. 352 do CPC/1973433.

O Novo Código de Processo Civil resolveu esse impasse ao passar a prever expressamente no § 4º do art. 966 que os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei. A previsão legal se coaduna com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema. (Manual de direito processual civil - Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016; destaquei).



No mesmo sentido, é o entendimento de Araken de Assis:



Portanto, o objeto da ação rescisória, a ensejar a ampliação do quórum de votação majoritária no sentido da procedência, é o pronunciamento definido no art. 203, § 1.º, c/c art. 487, I e II, ou seja, a sentença definitiva. Por exceção, são rescindíveis sentenças terminativas (art. 966, § 2.º, I e II), hipótese em que haverá necessidade de ampliar o quórum. E nem todas as sentenças definitivas são rescindíveis. Se a resolução do mérito se baseou em negócio jurídico unilateral (reconhecimento do pedido e renúncia) ou bilateral das partes (transação), caberá ação anulatória (art. 966, § 4.º), e nessa espécie votação majoritária no sentido da invalidação não enseja a ampliação do quórum da deliberação, competindo ao tribunal julgar o pedido. Por outro lado, só no caso de votação majoritária nojudicium rescindens, ou, se for o caso, no iudicium rescisorium, ampliar-se-á o quórum da liberação. Entendendo o órgão fracionário inadmissível a rescisória (v.g., proposta contra sentença terminativa, fora dos casos do art. 966, § 2.º, I e II), por maioria, encerrar-se-á o julgamento, mediante proclamação do resultado (art. 941, caput). (Manual dos recursos [livro eletrônico]. 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016).



Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero esclarecem:



A ação anulatória é a ação adequada para invalidar reconhecimento jurídico do pedido, renúncia ao direito e transação, desde que a sentença tenha simplesmente homologado o ato de vontade das partes (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 2008: Editora Revista dos Tribunais, p. 496).



Colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:



AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE RESCINDIR ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MEIO INADEQUADO. NECESSIDADE DE AÇÃO ANULATÓRIA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que a ação anulatória é o meio adequado para desconstituir/rescindir acordo homologado judicialmente. Precedentes. 2. Inadequação da interposição de ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório para demanda que pretende rescindir acordo homologado judicialmente em outra ação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1714591/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. SENDO A SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO E ADSTRITA AOS ASPECTOS FORMAIS DA TRANSAÇÃO, INCABÍVEL A AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Sendo a sentença meramente homologatória de acordo e adstrita aos aspectos formais da transação, incabível a ação rescisória. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1049313/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ANULAÇÃO. MEIO ADEQUADO. AÇÃO ANULATÓRIA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. O meio adequado para desconstituir acordo homologado judicialmente é ação anulatória. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 505.804/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 12/02/2015).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. SÚMULA Nº 83/STJ. INCIDÊNCIA. JULGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. OFENSA À COISA JULGADA. ART. 486 DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que o pleito de desconstituição de sentença homologatória de alimentos demanda ação própria, prevista no artigo 486 do Código de Processo Civil. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula nº 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 3. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai o teor da Súmula nº 182/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1152702/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 27/05/2014).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE NOS AUTOS DE CONCORDATA PREVENTIVA. INVALIDAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ART. 486 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ARTS. 54 DA LEI Nº 9.784/99 E 2º DO DECRETO Nº 20.910/32. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. ART. 557, § 2º, DO CPC. MULTA. EXCLUSÃO. I - A ação ordinária anulatória, prevista no art. 486 do CPC, é a sede própria para a invalidação de acordo homologado judicialmente, oportunidade em que poderão ser discutidos os vícios do ato objeto da anulação. Precedentes. II - Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, que analisou, um a um, todos os pontos controversos da lide, embora de maneira contrária aos interesses da recorrente. III - Ausência de prequestionamento dos artigos 54 da Lei nº 9.784/99 e 2º, do Decreto nº 20.910/32 relativos à prescrição. Incidência da Súmula nº 211/STJ. IV - A jurisprudência da Corte é pacífica em afastar a multa do art. 557, § 2º do Estatuto Processual quando o recurso, supostamente protelatório, visa suprir requisito indispensável à abertura da via especial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. V - Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp 693.960/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2005, DJ 28/11/2005, p. 209).

Processual civil. Agravo no recurso especial. Transação homologada judicialmente. Ação anulatória. - A ação anulatória, prevista no art. 486 do CPC é sede própria para a discussão a respeito dos vícios na transação homologada judicialmente. Precedentes. Agravo não provido. (AgRg no REsp 596.271/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2004, DJ 17/05/2004, p. 226)



Em casos semelhantes, assim decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais:



EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. UTILIZAÇÃO DA VIA INADEQUADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA. Segundo precedentes do Excelso Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, não é cabível ação rescisória, e sim ação anulatória, quando se pretende desconstituir decisão judicial que somente homologa acordo firmado entre as partes, consoante dispõe o artigo 966, § 4º, do Código de Processo Civil. Utilizada a via inadequada para a pretensão formulada na petição inicial, cumpre extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 485, IV, do CPC/15. (TJMG - Ação Rescisória 1.0000.18.007052-6/000, Relator (a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2019, publicação da sumula em 27/09/2019).

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCEDIMENTO ADEQUADO - (...) - Deve ser instalada, de ofício, a preliminar de falta de interesse processual por inadequação da via eleita quando a sentença que se busca rescindir através de ação rescisória é meramente homologatória de acordo firmado entre as partes, sendo certo que nesta hipótese o procedimento adequado para discutir a validade ou não do acordo é a ação anulatória (...). (TJMG - Ação Rescisória 1.0000.15.101464-4/000, Relator (a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/04/2016, publicação da sumula em 06/05/2016).

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. Quando a sentença não aprecia o mérito do negócio jurídico de direito material, é simplesmente homologatória, não ensejando a ação rescisória. A ação para descontituir-se a transação homologada é a comum, de nulidade ou anulatória. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.12.123926-3/001, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2013, publicação da sumula em 18/02/2013).

AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA E INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA (RESCISÓRIA) - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. (...) 3. Tratando-se de sentença meramente homologatória da vontade das partes, que extingue a lide por ato de disposição dos direitos no processo controvertidos, cabível é a ação anulatória, 'ex vi' do artigo 486 do CPC, porquanto a parte se insurge contra o próprio ato de disposição alegando vícios que invalidariam os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil. Isto é, verificando-se que o conteúdo da sentença rescindenda é simplesmente homologatório, sem qualquer análise do mérito, incabível é a ação rescisória, mas sim, a anulatória. (...). (TJMG - Ação Rescisória 1.0000.09.499296-3/000, Relator (a): Des.(a) Tarcisio Martins Costa, 5º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS, julgamento em 14/06/2011, publicação da sumula em 29/07/2011)

AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA - ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA - VIA ELEITA INADEQUADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A ação cabível para atacar sentença homologatória de transação é a ação anulatória e não a rescisória. Em se tratando de sentença meramente homologatória de transação entre as partes, em que não houve sucumbente, o remédio legal para sanar algum vício ou nulidade é a ação anulatória como disposto no art. 486 do CPC, o que afasta qualquer hipótese de prejuízo. Há hipóteses em que a homologação pode ser rescindida via rescisória, isso ocorrendo quando a sentença extrapola a simples homologação para adentrar no próprio mérito da questão, indo além da simples homologação. Não ocorrendo essa hipótese, incabível a rescisória. (TJMG - Ação Rescisória 1.0000.10.010453-8/000, Relator (a): Des.(a) Vanessa Verdolim Hudson Andrade, 1º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS, julgamento em 02/03/2011, publicação da súmula em 08/04/0211).



Logo, sendo o objeto da lide anulável e, não, rescindível, impõe-se a extinção da ação, sem resolução do mérito.

Ressalte-se, por fim, que inaplicável o princípio da fungibilidade para recebimento da ação como anulatória, pois as ações apresentam objetos e fundamentos distintos, além de ser diversa a competência para o processamento e julgamento dos feitos.



Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 966, § 4º c/c 485, IV, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita.



DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO HENRIQUE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO"

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