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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Antônio Carlos Cruvinel
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - OBRIGATÓRIO CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DA REPRIMENDA - LAPSO TEMPORAL EXPRESSAMENTE FIXADO EM LEI INFRACONSTITUCIONAL. No crime de associação para o tráfico, o lapso temporal para a obtenção do livramento condicional continua sendo regulado pelo art. 44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/06, em consideração ao princípio da especialidade. Precedentes do STJ.

V.V

Deve ser modificada a decisão que determinou o cumprimento de 2/3 da reprimenda, aplicada ao delito de associação para o tráfico de drogas, para concessão do livramento condicional, pois tal delito não está incluído no rol dos crimes hediondos ou equiparados. Parcial provimento ao recurso que se impõe.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0317.17.002241-0/002 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - AGRAVANTE (S): TAFFARELL DA SILVA SIMAO - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, vencido o Relator, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL

PRESIDENTE E RELATOR.

DES. FORTUNA GRION

RELATOR PARA O ACÓRDÃO.





DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (RELATOR)

V O T O



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Trata-se de agravo em execução penal interposto por Taffarell da Silva Simão em face da decisão cuja cópia se encontra em ordem de nº 101, que indeferiu o pedido da defesa e determinou o cumprimento mínimo de 2/3 da pena para fins de livramento condicional, quanto ao delito previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06.

Nas razões recursais de ordem nº 119, pleiteia-se a reforma da decisão , alegando que o prazo estipulado refere-se aos crimes hediondos e, não sendo a associação ao tráfico um delito hediondo, faz jus a retificação, pugnando pela reforma da decisão para que seja estipulado a fração para obtenção do livramento condicional em 1/3.

Contrarrazões (Ordem nº 127).

Decisão mantida (Ordem nº 133).

Manifesta-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça (ordem nº 139) pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório, em síntese.

Extrai-se dos autos do agravo que o agravado cumpre pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos, 11 (onze) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos de homicídio qualificado, por três vezes; porte ilegal de arma de fogo; homicídio simples e lesão corporal (Ordem nº 136).

Com efeito, o delito de associação para o tráfico não pode ser considerado como crime hediondo, pois os delitos hediondos estão previstos taxativamente no art. , da Lei 8.072/90.

A Constituição Federal, no artigo , XLIII, elenca um rol taxativo de delitos equiparados aos hediondos, isto é: a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo.

Já o artigo 2º da Lei 8.072/90, respeitando o disposto no texto constitucional, também não equipara a hediondo o crime de associação para o tráfico de entorpecentes.

A propósito:

"O art. 44 prevê conseqüências típicas de um crime hediondo (aliás, até mais rigorosas) para os delitos previstos nos artigos 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta lei. Por conta desta peculiar maneira de redigir a norma restritiva, temos doutrina ensinando que passam a ser equiparados a hediondo não apenas o tráfico de drogas e maquinário (arts. 33, caput, § 1º, 34 e 36), mas todos os demais tipos incriminadores referidos no art. 44 (arts. 35 e 37). Discordamos. A equiparação a crime hediondo tem gênese constitucional, não podendo o legislador ordinário suplantar o rol taxativo apresentado pelo constituinte. Conclusão: apesar de sofrer praticamente todos os consectários de um crime hediondo (salvo as restrições da progressão), não podem ser a ele equiparado os delitos dos arts. 34, 35 e 37, pois neles não ocorre o tráfico de drogas propriamente dito (ficando abrangidos somente os artigos 33, caput, § 1º e 36)." (LUIZ FLÁVIO GOMES e ROGÉRIO SANCHES CUNHA. Legislação Criminal Especial - 2ª Ed., São Paulo: Ed. RT, 2010, p. 279).



Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. HEDIONDEZ. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. "Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o delito de associação para o tráfico não possui natureza hedionda, razão pela qual não se impõe um interstício mais gravoso para obtenção do livramento condicional" (HC 175.671/RJ, 5.ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 01/08/2011). 2. Ordem concedida para, quanto ao crime de associação para o tráfico, afastar da condenação o reconhecimento de sua hediondez, não se exigindo, por conseguinte, para fins de concessão do benefício do livramento condicional, o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena, como requisito objetivo. (STJ, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 16/02/2012, T5 - QUINTA TURMA).



Assim, também decidiu este Tribunal de Justiça:

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - HEDIONDEZ - INEXISTÊNCIA - CRIME NÃO PREVISTO NO ROL TAXATIVO DA LEI 8.072/90 - EMBARGOS ACOLHIDOS. - O crime de associação para o tráfico de drogas não integra o rol taxativo de delitos equiparados a hediondos da Lei nº 8.072/90, sendo impossível a analogia in malam partem. (TJMG - Emb Infring e de Nulidade 1.0071.11.001985-9/002, Relator (a): Des.(a) Kárin Emmerich , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/05/2015, publicação da sumula em 29/05/2015)

EMENTA: EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGULARIZAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - HEDIONDEZ AFASTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não sendo hediondo o delito de associação para o tráfico, tipificado no art. 35, da Lei nº 11.343/06, não poderia a pena imposta ao agravado em razão de sua prática, ser incluída no campo "pena hedionda", sendo necessário proceder à correção do cálculo de liquidação da pena. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0596.13.000278-2/001, Relator (a): Des.(a) Corrêa Camargo , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 08/04/2015, publicação da sumula em 14/04/2015)



Desta feita, deve ser modificada a decisão agravada para constar a fração de 1/2 para aquisição do benefício do livramento condicional, eis que o acusado é reincidente em crime doloso, mas não em delito considerado hediondo.

Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao recurso para seja retificado o atestado de pena do agravado, fixando-se a fração de 1/2 de cumprimento da reprimenda, quanto ao delito de associação para o tráfico, para a concessão do livramento condicional.

Custas na forma da lei.



DES. FORTUNA GRION (RELATOR PARA O ACÓRDÃO)



V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade, também conheço do recurso.



Todavia, no mérito, tenho posicionamento divergente do esposado pelo em. Relator.



Com efeito, embora a associação para o tráfico não possa ser considerado crime hediondo ou equiparado, o livramento condicional para a concessão da benesse quanto ao referido delito regula-se pelo parágrafo único do art. 44 da Lei 11.343/06, que dispõe:



Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.



Ora, trata-se de regime diferenciado que não guarda qualquer relação com hediondez ou não delito. Em verdade trata-se de aplicação da norma especial em detrimento da regra geral contida no art. 83 do CP.



Sobre o tema, confira-se o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:



"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIME NÃO CONSIDERADO HEDIONDO OU EQUIPARADO. BENEFÍCIOS. REQUISITO OBJETIVO. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. LAPSOS TEMPORAIS DISTINTOS. CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) NO CASO DE PROGRESSÃO E DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA O LIVRAMENTO, VEDADA A SUA CONCESSÃO AO REINCIDENTE ESPECÍFICO. ARTS. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E 44 DA LEI N. 11.343/2006. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o crime de associação para o tráfico de entorpecentes (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) não figura no rol taxativo de delitos hediondos ou a eles equiparados, tendo em vista que não se encontra expressamente previsto no rol taxativo do art. 2º da Lei n. 8.072/1990. 2. Não se tratando de crime hediondo, não se exige, para fins de concessão de benefício da progressão de regime, o cumprimento de 2/5 da pena, se o apenado for primário, e de 3/5, se reincidente para a progressão do regime prisional, sujeitando-se ele, apenas ao lapso de 1/6 para preenchimento do requisito objetivo. 3. No entanto, a despeito de não ser considerado hediondo, o crime de associação para o tráfico, no que se refere à concessão do livramento condicional, deve, em razão do princípio da especialidade, observar a regra estabelecida pelo art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, ou seja, exigir que o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena, vedada a sua concessão ao reincidente específico. 4. Ordem concedida para afastar a natureza hedionda do crime de associação para o tráfico e determinar que o Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São José do Rio Preto/SP proceda a novo cálculo da pena, considerando, para fins de progressão de regime e de livramento condicional, respectivamente, as frações de 1/6 (um sexto) e 2/3 (dois terços)." (STJ, 6ª Turma, HC 394327/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Ribeiro, j. 13/06/2017, pub. DJe de 23/06/2017)

"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006). CRIME NÃO CONSIDERADO HEDIONDO OU EQUIPARADO. PROGRESSÃO DE REGIME. LAPSO DE 1/6 A SER APLICADO (ART. 112 DA LEP). FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA. ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.343/2006. NORMA ESPECIAL. APLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A teor da jurisprudência consolidada desta Corte, o delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), não é equiparado a hediondo, uma vez que não está expressamente elencado no rol do artigo 2º da Lei n. 8.072/1990. 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme de que, embora o delito de associação ao tráfico de drogas não integre o rol dos delitos hediondos ou a ele equiparados, persiste a necessidade de cumprimento de 2/3 da pena para a obtenção do livramento condicional, a teor do disposto no parágrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/2006, por se tratar de regra determinada pela lei especial, que se sobrepõe a regra geral (art. 83 do CP). Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar ao Juízo das Execuções que afaste a hediondez do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), procedendo-se novo cálculo da pena em relação a progressão de regime, à luz do art. 112 da LEP." (STJ, 5ª Turma, HC 381202/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 27/04/2017, pub. DJe de 04/05/2017)

"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIME NÃO CONSIDERADO HEDIONDO OU EQUIPARADO. LAPSO PARA O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DOIS TERÇOS (2/3). CONDIÇÃO OBJETIVA QUE INDEPENDE DA HEDIONDEZ, OU NÃO, DO DELITO. ART. 44 DA LEI 11.343/2006. PROGRESSÃO DE REGIME. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, ante a ausência de previsão expressa no rol contido no art. 2º da Lei n. 8.072/1990, o delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) não se equipara aos hediondos. Precedente. 2. Em razão do princípio da especialidade, para a concessão do livramento condicional ao delito de associação para o tráfico aplica-se o requisito objetivo de 2/3 de cumprimento da pena previsto no parágrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/06, ressalvados os casos de reincidência específica, em que há vedação. 3. Inexistente regra específica em relação à progressão de regime, deve prevalecer a disciplina contida no art. 112 da Lei n. 7.210/84, que determina o cumprimento de 1/6 da pena para a obtenção do benefício prisional. 4. Habeas Corpus concedido apenas para afastar o caráter hediondo do delito de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e determinar que o Juízo das execuções proceda à retificação do cálculo de cumprimento da pena, referente ao presente delito, estabelecendo o lapso temporal de 1/6 (um sexto) da reprimenda para a aquisição da progressão de regime." (STJ, 6ª Turma, HC 372314/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j 21/02/2017, pub. DJe 02/03/2017)

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIME NÃO INCLUÍDO NO ROL DOS DELITOS HEDIONDOS OU EQUIPARADOS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. LAPSO DE 2/3 A SER APLICADO. ART. 44 DA LEI N. 11.343/06. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o delito de associação para o tráfico de drogas não possui natureza hedionda, por não estar expressamente previsto nos arts. 1º e 2º, da Lei n. 8.072/90. No

entanto, apesar de afastada a hediondez do delito descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, deve ser cumprida a fração de 2/3 da pena, conforme disposto no parágrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/06, para fins de concessão do livramento condicional, em homenagem ao princípio da especialidade, afastando a norma geral do art. 83, I, do Estatuto Repressivo. Habeas corpus não conhecido." (STJ, 5ª Turma, HC 362776/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 14/02/2017, pub DJe de 20/02/2017)



Portanto, o lapso temporal exigido para o livramento condicional aos condenados pelo delito de associação para o tráfico, nos termos do art. 44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/06, opera-se com o cumprimento de 2/3 da pena, eis porque deve ser mantida a decisão impugnada.



Mercê de tais considerações, pedindo vênia ao em. Relator, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.



Custas ex lege.



DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC

Pedindo vênia ao eminente Relator, dou minha adesão à divergência instaurada pelo douto 1º Vogal, Des. Fortuna Grion.





SÚMULA: "POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR"

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