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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Moreira Diniz
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Inteiro Teor



DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES CIVIL PÚBLICAS - CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA E REMOTA - IDENTIDADE - INOCORRÊNCIA - CONEXÃO NÃO CONFIGURADA - DISTRIBUIÇÃO LIVRE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

- Conforme destacado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1322198/RJ, a causa de pedir próxima "é a alegada violação do direito que se busca proteger em juízo", ou seja, é o fundamento de direito, ao passo que a causa de pedir remota, "é a fundamentação jurídica fática e que autoriza o pleito do autor", ou seja, é o fato constitutivo do direito do autor.

- No caso, a análise dos fatos e dos fundamentos jurídicos postos nas petições iniciais leva à conclusão de que não há identidade de causa de pedir próxima e remota entre a "ação civil pública de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa" nº. 5171584-43.2020.8.13.0024, em que foi suscitado o conflito, e a "ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa" nº. 5003228-95.2015.8.13.0433, razão pela qual resta afastada a ocorrência da conexão reconhecida pelo Juízo suscitado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.21.036687-8/000 - COMARCA DE MONTES CLAROS - SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA E FALÊNCIAS DE MONTES CLAROS - SUSCITADO (A): JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - INTERESSADO (S): ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA, DENISE DE OLIVEIRA LIMA, HENDERSON GERALDO TEIXEIRA OGANDO, JOELINA CONCEIÇÃO ALVES DE ALMEIDA, JOELINA DA CONCEICAO ALVES DE ALMEIDA FIGUEIREDO, MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG, PAULO CESAR GONCALVES DE ALMEIDA, VANESSA COSTA FERNANDES PEREIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

DES. MOREIRA DINIZ

RELATOR.





DES. MOREIRA DINIZ (RELATOR)



O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou "ação civil pública de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa" contra Denise de Oliveira Lima, Henderson Geraldo Ogano, Joelina Conceição Alves de Almeida, Paulo César Gonçalves de Almeida, Adservis Multiperfil Ltda. e Vanessa Silva Costa, alegando que, durante a execução do contrato 178/2005, firmado entre a Unimontes e a quinta ré, envolvendo a prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, jardinagem, portaria, recepção, telefonia, serviços de cozinha, de apoio administrativo, de natureza médico-hospitalar e serviços de transporte, os réus agentes públicos (1º. ao 4º. réus) falharam na execução e descumpriram o dever de fiscalização, ocasionando irregularidades e causando prejuízo ao erário na razão de R$4.272.612,53 e enriquecimento ilícito da empresa contratada.

Segundo o Ministério Público, houve execução de contrato após o encerramento do prazo contratual, ou seja, de 18/08/2010 a 07/01/2011. Além disso, aponta que houve irregularidades relacionadas a execução de despesas, como a "não conferência das planilhas de pagamento com o quantitativo de profissionais envolvidos, levando em consideração os setores onde eram desempenhadas as atividades, pagamento de valores adicionais, através de aditivos sem a devida comprovação e conferência, e pagamento de horas-extras baseado na possibilidade de ocorrência de pagamentos a maior pela contratadas, cf. fls. 221/227 dos autos do ICP".

Afirma que os quatro primeiros réus "praticaram omissão dolosa juridicamente relevante consistente em, na qualidade de agentes públicos responsáveis pela execução do contrato nº 178/2005, deixaram de observar os preceitos da Lei Orçamentária, Lei No 4.320/64, ordenando o pagamento de despesa referentes ao contrato, sem efetuar a competente liquidação por meio da efetiva verificação do direito dos credores" e que a quinta e sexta rés foram beneficiadas com a execução irregular de despesa pública.

Pediu a condenação dos réus "ao ressarcimento ao erário o Estado de Minas Gerais, no montante nominal de R$4.272.612,53 (quatro milhões, duzentos e setenta e dois mil, seiscentos e doze reais e cinquenta centavos), mais juros e correção monetária, em decorrência de atos de improbidade administrativa tipificados no art. 9º, inc. I, art. 10, caput e incisos II e XI, e no art. 11, caput e inciso II, ambos da Lei nº 8.429/92, praticados durante a execução do Contrato Administrativo nº 178/2015".

O processo foi distribuído, inicialmente, ao Juízo da 3ª. Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Belo Horizonte, que determinou ao Ministério Público que apresentasse as petições iniciais e eventuais decisões proferidas nas ações mencionadas na certidão de triagem (documento 12).

O Ministério Público se manifestou (documento 14) e defendeu a ocorrência de conexão da presente ação com a ação civil 5003228-95.2015.8.13.0433, em trâmite na 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da comarca de Montes Claros.

Em seguida, o Juiz da 3ª. Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Belo Horizonte reconheceu a ocorrência de conexão com a ação civil 5003228-95.2015.8.13.0433, nos temos da manifestação do Ministério Público, e declinou da competência para a 2ª. Vara Empresarial e de Fazenda Pública da comarca de Montes Claros.

Redistribuído o feito, o Juízo da 2ª. Vara Empresarial e de Fazenda Pública da comarca de Montes Claros suscitou o presente conflito negativo de competência, sob o seguinte fundamento:

"(...)

O presente feito, qual seja, processo n. 5171584-43.2020.8.13.0024, imputa aos réus a prática de ato espúrio doloso causador de dano ao erário. A situação jurídica discutida nos autos decorre da ausência de fiscalização do Contrato Administrativo 178/2005, pois os agentes públicos realizaram aditivos indevidos e, por conseguinte, pagamentos ilícitos à empresa ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA.

Com base em processo de fiscalização da Controladoria-Geral do Estado e processos administrativos disciplinares da Unimontes, o autor imputa aos servidores públicos omissão dolosa, pois, sem realizar a devida liquidação e fiscalização do cumprimento do pacto administrativo, ordenaram pagamentos de despesas do contrato, o que resultou em prejuízo de R$ 4.272.612,53 (quatro milhões e duzentos e setenta e dois mil e seiscentos e doze reais e cinquenta e três centavos) aos cofres públicos.

Nesse sentido, a partir da teoria geral do processo, tem-se que a causa de pedir remota (aspecto material) é o ato de improbidade administrativa praticado pelos agentes públicos quando, de forma omissiva e dolosa, pactuaram aditamento contratual e efetuaram pagamentos, sem observar o devido cumprimento do contrato n. 178/2005. A causa de pedir próxima (aspecto jurídico) consubstancia-se na inobservância das Leis n. 8.666/93, art. 57, e na Lei n. 4.320/64. Por fim, o pedido refere-se à condenação dos agentes públicos e particulares beneficiados ao pagamento da quantia de R$4.272.612,53 (quatro milhões e duzentos e setenta e dois mil e seiscentos e doze reais e cinquenta e três centavos).

No tocante à demanda que tramita perante este juízo (a 2ª Vara da Fazenda Pública e Empresarial da Comarca de Montes Claros), o processo n. 5003228-95.2015.8.13.0433 - Id 4141912 apresenta elementos diversos aos acima indicados, o que afasta a declaração da conexão. Primeiramente, a causa de pedir remota fundamenta-se na contratação verbal da empresa ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA para prestar serviços de vigilância sem que esta, nos termos informados pela Polícia Federal, possua aptidão para a espécie de serviço contrato. Também se figura como causa de pedir remota a contratação, ainda que mediante procedimento de dispensa de licitação, da empresa QUALITY - RECURSOS HUMANOS, SERVIÇOS E ASSESSORIA LTDA sem que esta, assim como a primeira empresa, tivesse autorização para prestar o serviço de vigilância, conforme informado pela Polícia Federal. Em relação à causa de pedir próxima, verifica-se que os fundamentos jurídicos encontram-se na Lei de Licitações, no tocante a impossibilidade de a Administração Pública celebrar contrato verbal e sem o devido processo licitatório, bem como pela contratação de prestador de serviço sem que este possua aptidão legal para a execução do objeto do contrato. O pedido, por fim, consubstancia-se no ressarcimento ao erário ante a contratação indevida praticada por meio de agentes públicos e terceiros beneficiados.

Comparando as duas demandas, depreende-se que, apesar de possuírem certa identidade dos agentes públicos envolvidos, não comportam semelhança nos elementos configuradores da conexão. Não há proximidade suficiente entre a causa de pedir e pedido aptos a justificarem a união das demandas. Além disso, pelo que se extrai das informações acima indicadas, não há risco de decisões conflitantes, porquanto os objetos das demandas são diversos.

(...)

Por conseguinte, patente a ausência de conexão e de competência do juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública e Empresarial da Comarca de Montes Claros para processar e julgar o feito 5171584-43.2020.8.13.0024.

(...)"

Foi atribuído ao Juízo suscitado a competência para decidir as medidas urgentes (documento 25), o qual não prestou informações.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo acolhimento do conflito, reconhecendo a competência do Juízo suscitado (documento 27).

A questão posta no presente conflito de competência se resume a verificar se há conexão entre duas ações civis públicas em razão de suposta identidade da causa de pedir.

A causa de pedir se divide em duas, remota e próxima.

Conforme destacado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1322198/RJ, a causa de pedir próxima "é a alegada violação do direito que se busca proteger em juízo", ou seja, é o fundamento de direito, ao passo que a causa de pedir remota, "é a fundamentação jurídica fática e que autoriza o pleito do autor", ou seja, é o fato constitutivo do direito do autor.

No caso, como bem destacou o douto Juízo suscitante, não há identidade de causa de pedir próxima e remota entre a "ação civil pública de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa" nº. 5171584-43.2020.8.13.0024, em que foi suscitado o conflito, e a "ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa" nº. 5003228-95.2015.8.13.0433.

Na ação civil pública nº. 5171584-43.2020.8.13.0024, o Ministério Público busca o ressarcimento ao erário, alegando que os réus Denise de Oliveira Lima, Henderson Geraldo Ogano, Joelina Conceição Alves de Almeida e Paulo César Gonçalves de Almeida, agentes públicos, durante a execução do contrato 178/2005, firmado entre a Unimontes e a ré Adservis, envolvendo a prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, jardinagem, portaria, recepção, telefonia, serviços de cozinha, de apoio administrativo, de natureza médico-hospitalar e serviços de transporte, falharam no dever de fiscalização e desrespeitaram a lei federal 4.320/64, ao realizarem pagamentos de despesa sem efetuar a competente liquidação, ocasionando irregularidades e causando prejuízo na razão de R$4.272.612,53 e enriquecimento ilícito da empresa contratada.

Na referida ação, o autor afirma que houve execução de contrato após o encerramento do prazo contratual, ou seja, de 18/08/2010 a 07/01/2011, e aponta como irregularidades relacionadas a execução de despesas, por violação da lei 4.320/64, a "não conferência das planilhas de pagamento com o quantitativo de profissionais envolvidos, levando em consideração os setores onde eram desempenhadas as atividades, pagamento de valores adicionais, através de aditivos sem a devida comprovação e conferência, e pagamento de horas-extras baseado na possibilidade de ocorrência de pagamentos a maior pela contratadas, cf. fls. 221/227 dos autos do ICP".

Apesar de afirmar que os atos em questão configuram improbidade administrativa, o pedido do Ministério Público, na ação civil pública nº. 5171584-43.2020.8.13.0024, é somente de ressarcimento ao erário.

Nesse contexto, temos como causa de pedir remota o ato dos agentes públicos que pactuaram aditamento contratual informal e que também falharam na fiscalização e permitiram pagamentos sem a efetuação da competente liquidação (não conferência das planilhas de pagamento com o quantitativo de profissionais envolvidos, levando em consideração os setores onde eram desempenhadas as atividades, pagamento de valores adicionais, através de aditivos, sem a devida comprovação e conferência, e pagamento de horas-extras baseado na possibilidade de ocorrência de pagamentos a maior pela contratadas), causando prejuízo ao erário e enriquecimento indevido da empresa contratada.

A causa de pedir próxima consubstancia-se na inobservância da lei 4.320/64, que prevê a fase de liquidação (verificação da prestação do serviço e do direito do credor) antes da realização do pagamento, o que teria gerado o prejuízo.

Já na ação civil pública nº. 5003228-95.2015.8.13.0433, proposta em desfavor de Paulo César Gonçalves de Almeida, Wagner de Paulo Santiago, Adservis Multiperfil Ltda. e Quality - Recursos Humanos, Serviços e Assessoria Empresarial Ltda, o Ministério Público alega dois fatos jurídicos (causa de pedir remota): que a ré Adservis extrapolou o objeto do contrato 178/05, firmado com a Unimontes, pois prestava serviço para o qual não havia sido contratada, qual seja, serviço de vigilância, em relação ao qual não possuía a autorização exigida por lei; e que a ré Quality foi contratada pela Unimontes para prestar serviço de vigilância sem possuir autorização ou licença para trabalhar no ramo de vigilância patrimonial.

A causa de pedir próxima, na referida ação, encontra-se primeiro, na violação da Lei de Licitações, uma vez que a ré Adservis, no tocante ao serviço de vigilância, firmou contrato informal e sem prévia licitação, e segundo na inobservância da lei 7.102/83 e do decreto 89.056/83, por falta de autorização da Polícia Federal às empresas rés para prestarem o serviço de vigilância patrimonial.

Os pedidos, na ação civil pública nº. 5003228-95.2015.8.13.0433, são a declaração de nulidade dos contratos firmados com as empresas rés para prestação do serviço de vigilância, sendo que o contrato firmado com a Adservis é informal, e a condenação por improbidade administrativa prevista no artigo 10, caput e incisos VIII e XII, da lei 8.429/92, com a aplicação das sanções previstas no artigo 12, inciso II, da lei 8.429/92.

Está claro, portanto, que, apesar da menção, na ação civil pública nº. 5003228-95.2015.8.13.0433, ao contrato formal firmado pela Unimontes e a Adservis (nº. 178/05), que é objeto de discussão na ação civil pública 5171584-43.2020.8.13.0024, a discussão naquela ação envolve um contrato "informal". Ademais, os fatos e os fundamentos jurídicos são completamente distintos.

Assim, as causas de pedir próxima e remota das ações não são idênticas, o que afasta a configuração da conexão reconhecida pelo Juízo suscitado.

Ante o exposto, dou pela competência do Juízo suscitado.



DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o Relator.

DES. ANA PAULA CAIXETA - De acordo com o Relator.



SÚMULA: DERAM PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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