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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
Belizário de Lacerda
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ADESÃO AO PROGRAMA REGULARIZE - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NA SEARA EXTRAJUDICIAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - IMPOSIÇÃO LEGAL -HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA NÃO DEVIDA - CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM - PRECEDENTE DO STJ - RESP 1143320/RS SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - SITUAÇÃO FÁTICA SIMILAR - APLICABILIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

- A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão ao "Programa Regularize", configura evidente e inadmissível "bis in idem", tendo em vista que o encargo estipulado já abrange a verba honorária (precedente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1143320/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0148.06.039122-1/001 - COMARCA DE LAGOA SANTA - APELANTE (S): UNILEVER BRASIL LTDA - APELADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.



Belo Horizonte, 20 de Abril de 2021.



DES. BELIZÁRIO DE LACERDA

RELATOR.





DES. BELIZÁRIO DE LACERDA (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença de fls. 165/TJ proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal de nº 0391221-88.2006.8.13.0148 opostos por Unilever Brasil LTDA no contexto da Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, extinguiu o processo, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito teria perdido seu objeto.

Inconformada, a parte embargante interpôs o presente apelo às fls. 217/224TJ, alegando, em síntese, que a r. sentença que extinguiu o processo deve ser reformada no tocante à sua condenação no pagamento de honorários advocatícios. Sustenta, nesse ínterim, que aderiu ao "Programa Regularize", instituído pelo próprio Estado de Minas Gerais, tendo quitado o seu débito com o recolhimento de 5% de honorários advocatícios sobre o valor. Aduz que quitou os honorários na mais estrita legalidade, nos termos do Decreto nº 47.020/2016, antes mesmo da fixação destes no processo judicial em que houve a discussão do débito. Argumenta que não há sentido, nem tampouco razoabilidade, em condená-la novamente ao pagamento de honorários, o que configuraria um Bis in Idem, além do enriquecimento ilícito do Estado.

Foram apresentadas contrarrazões pelo Estado de Minas Gerais às fls. 283/285TJ.

Foi proferido despacho às fls. 293/TJ, determinando a intimação das partes para se manifestarem acerca da dialeticidade recursal, bem como a respeito da nulidade da sentença, eis que não existe manifestação do d. Juízo a quo sobre a aderência ao "Programa Regularize" por parte do apelante.

Foi apresentada manifestação da parte recorrente às fls. 296/297TJ.

Não foi apresentada manifestação pelo Estado de Minas Gerais.

Preparo recolhido.

Após, os autos me vieram conclusos.

É o relatório.

CONHEÇO DO RECURSO, posto que satisfeitos seus pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

A controvérsia a ser dirimida por esta instância revisora consiste em aferir se devidos ou não honorários advocatícios pela sociedade empresária que opôs embargos à execução fiscal em desfavor do Estado de Minas Gerais, renunciando, antes da sentença, segundo alega, direito sobre o qual ele se funda, para aderir ao Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos a ICMS, com fundamento no Decreto nº 47.020/2016, que alterou o disposto no Decreto nº 46.817/05.

Pois bem.

Compulsando detidamente os autos, notadamente os documentos de fls. 170/172TJ, verifica-se que que a embargante/apelante efetuou o pagamento dos débitos objeto da execução fiscal junto ao Estado de Minas Gerais, acrescido de honorários advocatícios.

Noutro giro, percebe-se que a sentença de fls. 165TJ, posterior à quitação da dívida, muito embora tenha a petição da parte recorrente sido acostada aos autos depois da prolação do ato decisório, extinguiu o feito executivo em razão não da aderência da empresa ao "Programa Regularize", mas sim pelo trânsito em julgado da sentença de improcedência na ação anulatória do débito, objeto dos autos.

Em sede de Embargos de Declaração de fls. 191/202TJ, o ente federado, todavia, pediu a condenação da autora na verba honorária, em razão da renúncia do direito debatido na sede dos embargos à execução, o que restou admitido pelo d. Juízo a quo, sob o fundamento de que a apelante deu causa ao ajuizamento da ação de execução fiscal, mormente porque a satisfação da obrigação teria se dado após a distribuição do feito - o que, em verdade, não ocorreu, conforme alhures explicitado.

Diante de tais apontamentos, com a devida vênia ao ilustre Juiz sentenciante, é possível verificar, de forma cristalina, a necessidade de reforma do seu decisum.

Nesse sentido, tenho por inviável sequer cogitar uma nova condenação ao pagamento de honorários advocatícios da parte recorrente, posto que isto caracterizaria um evidente bis in idem, já que aludida verba foi devidamente quitada quando da adesão ao plano.

Em última análise, portanto, a pretensão do Estado de Minas Gerais é valer-se de dispositivos legais e regulamentares para ganhar duplamente, no que toca à verba honorária.

É de se ressaltar: se o único meio de aderir ao plano é desistindo de eventuais ações propostas e, ainda, arcando com honorários na via administrativa, a imposição desta verba também na via judicial, que fora extinta tão somente em razão das condições forçadas ao devedor, importa em claro enriquecimento sem causa do Estado.

Ademais, cumpre ressaltar que o colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1143320/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou a controvérsia posta, entendendo que a "condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025/69, que já abrange a verba honorária".

Confira-se, por oportuno, da ementa do julgado:



PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. DESISTÊNCIA, PELO CONTRIBUINTE, DA AÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 26, DO CPC). DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. "1. A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025/69, que já abrange a verba honorária (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 475.820/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 08.10.2003, DJ 15.12.2003; EREsp 412.409/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 10.03.2004, DJ 07.06.2004; EREsp 252.360/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 13.12.2006, DJ 01.10.2007; e EREsp 608.119/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 27.06.2007, DJ 24.09.2007. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.006.682/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.08.2008, DJe 22.09.2008; AgRg no REsp 940.863/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 27.05.2008, DJe 23.06.2008; REsp 678.916/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.04.2008, DJe 05.05.2008; AgRg nos EDcl no REsp 767.979/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.10.2007, DJ 25.10.2007; REsp 963.294/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 02.10.2007, DJ 22.10.2007; e REsp 940.469/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11.09.2007, DJ 25.09.2007). 2. A Súmula 168, do Tribunal Federal de Recursos, cristalizou o entendimento de que:"o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". 3. Malgrado a Lei 10.684/2003 (que dispôs sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social) estipule o percentual de 1% (um por cento) do valor do débito consolidado, a título de verba de sucumbência, prevalece o entendimento jurisprudencial de que a fixação da verba honorária, nas hipóteses de desistência da ação judicial para adesão a programa de parcelamento fiscal, revela-se casuística, devendo ser observadas as normas gerais da legislação processual civil. 4. Consequentemente, em se tratando de desistência de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Nacional, mercê da adesão do contribuinte a programa de parcelamento fiscal, descabe a condenação em honorários advocatícios, uma vez já incluído, no débito consolidado, o encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei 1.025/69, no qual se encontra compreendida a verba honorária. 5. In casu, cuida-se de embargos à execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, em que o embargante procedeu à desistência da ação para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal (Lei 10.684/2003), razão pela qual não merece reforma o acórdão regional que afastou a condenação em honorários advocatícios, por considera-los 'englobados no encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1025/69, o qual substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios'. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1143320/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010)



Em sendo assim, malgrado seja reconhecida a distinção entre o caso citado no precedente e o presente, tenho que a celeuma de fundo - isto é, a impossibilidade de o ente federado impor o pagamento de honorários advocatícios na via administrativa e pleitear novamente tal verba em razão da extinção da ação - somente levada a efeito para que a parte pudesse aderir ao plano, foi devidamente analisada e dirimida.

Necessária é, portanto, a aplicação do entendimento citado, diante de sua similitude com o caso que ora se debruça.

Destas considerações, fica evidente o descabimento da condenação da parte embargante, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios.

No mesmo sentido, já restou decidido por este Sodalício, reiteradas vezes:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - RENÚNCIA AO DIREITO - COISA JULGADA MATERIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "O Superior Tribunal de Justiça tem orientação consolidada no sentido de que configura bis in idem a condenação do executado, contribuinte que desiste dos embargos à execução para aderir a plano de regularização tributária, a honorários de sucumbência. As disposições do Decreto Estadual 47.210/2017 exorbitaram os limites do Poder Regulamentar, na medida em que criaram regras processuais afetas à sucumbência que não estão previstas em lei." (TJMG, Apelação Cível n 1.0024.17.005256-7/001, Relator (a): Des.(a) Wagner Wilson, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2019, publicação da sumula em 12/09/2019)



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO EMBARGANTE. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EFICÁCIA PARADIGMÁTICA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia assentou, sob pena de duplo pagamento pelo contribuinte, a impossibilidade de condenação do embargante que, em razão da adesão ao programa de parcelamento, formula pedido de desistência dos embargos à execução, porquanto o valor dos honorários advocatícios já foi incluído no parcelamento do crédito tributário. 2. A adesão a programa de parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, enseja apenas a suspensão do curso da ação executiva, não havendo que se falar em extinção do processo." (TJMG, Apelação Cível n 1.0672.14.000285-4/001, Relator (a): Des.(a) Bitencourt Marcondes, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/08/2018, publicação da sumula em 23/08/2018)



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO EMBARGANTE. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EFICÁCIA PARADIGMÁTICA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia assentou, sob pena de duplo pagamento pelo contribuinte, a impossibilidade de condenação do embargante que, em razão da adesão ao programa de parcelamento, formula pedido de desistência dos embargos à execução, porquanto o valor dos honorários advocatícios já foi incluído no parcelamento do crédito tributário. 2. A adesão a programa de parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, enseja apenas a suspensão do curso da ação executiva, não havendo que se falar em extinção do processo." (TJMG, Apelação Cível n 1.0672.14.000285-4/001, Relator (a): Des.(a) Bitencourt Marcondes, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/08/2018, publicação da sumula em 23/08/2018)



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS À EXECUÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADMINISTRATIVAMENTE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CABIMENTO - BIS IN IDEM - REsp 1.143.320/RS - RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA - RECURSO NÃO PROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.143.320/RS, decidido sob o rito de recurso repetitivo de controvérsia, firmou entendimento segundo o qual demonstrado o pagamento dos honorários advocatícios no cálculo administrativo do débito, em razão da adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal, com a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, impede a condenação à mesma verba judicialmente, sob pena de se incorrer em bis in idem." (TJMG, Apelação Cível n 1.0024.14.207754-4/001, Relator (a): Des.(a) Afrânio Vilela, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/06/2018, publicação da sumula em 26/06/2018)



APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUINTE - ADESÃO A PARCELAMENTO - LEI ESTADUAL 22.549 E DECRETO 47.210, AMBOS DE 2017 - CONDIÇÃO IMPOSTA: RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO E PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM - HONORÁRIOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS - PRECEDENTE DO STJ - DISTINGUISHING - AFASTAMENTO - APELAÇÃO À QUAL SE NEGA PROVIMENTO. "1. A Lei Estadual 22.549 e o Decreto 47.210, ambos de 2017, impõem, ao contribuinte, como condição para usufruir do parcelamento do débito tributário, a renúncia ao direito sobre o qual se fundamentam as ações que questionam o débito. 2. Indevida a condenação em honorários de sucumbência do contribuinte que desistiu dos embargos à execução por adesão a programa de parcelamento, no qual há inclusão de honorários advocatícios, sob pena de se caracterizar o indevido bis in idem (duplo pagamento de honorários). 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça e entendimento predominante no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 4. A razão de decidir do precedente é a preservação do direito do contribuinte de não ser duplamente penalizado com honorários (administrativa e judicialmente) quando adere a programa fiscal de parcelamento do débito. 5. Distinguishing e inaplicabilidade do Tema 587 do STJ". (TJMG, Apelação Cível n 1.0000.19.069188-1/001, Relator (a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2019, publicação da sumula em 04/09/2019)

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença proferida em primeiro grau e desonerar a parte recorrente do pagamento das verbas honorárias fixadas, pelos fundamentos acima expostos.

Custas recursais pela parte apelada, respeitada a isenção legal.

Sem honorários recursais.

DES. PEIXOTO HENRIQUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OLIVEIRA FIRMO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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