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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Márcia Milanez
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL - REQUISITO SUBJETIVO - FALTA GRAVE ANTERIOR QUE NÃO IMPEDE POR SI SÓ O DEFERIMENTO DO LIVRAMENTO - INFRAÇÃO OCORRIDA HÁ MAIS DE UM ANO - RECURSO DESPROVIDO.

A concessão do livramento condicional envolve, como requisito subjetivo de deferimento, a análise global da execução da pena do recuperando, sendo que o cometimento pretérito de uma falta grave não impede por si só sua concessão, mesmo porque tal infração ocorreu há mais de um ano e já repercutiu no cumprimento da pena com o devido sancionamento do apenado.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0290.14.000177-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): WILLIAN MARTINS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. MÁRCIA MILANEZ

RELATORA.





DESA. MÁRCIA MILANEZ (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pelo douto magistrado a quo, que deferiu o pedido de Willian Martins de concessão do livramento condicional. Argumenta o recorrente ministerial que o recuperando não preenche o requisito subjetivo do livramento condicional, nos termos do art. 83, III, do Código Penal, em virtude falta grave por ele perpetrada. As razões recursais foram instruídas com farta documentação.

Em contrarrazões recursais, a defesa do agravado pugnou pelo desprovimento do agravo. O magistrado a quo, na oportunidade da retratação, optou pela integral manutenção da decisão combatida. A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso.

É o breve relatório.

Conheço do recurso de agravo interposto, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade, nos termos do art. 197 da Lei de Execucoes Penais.

Consta dos autos que Willian foi condenado por crimes de furto, a uma pena total de quatro anos e seis meses de reclusão. Quando se encontrava em regime aberto, mediante monitoração eletrônica, violou a área de inclusão do perímetro determinado, sendo reconhecida a falta grave (datada de 23/11/2019), com a regressão de Willian para o regime semiaberto e expedição de mandado de prisão, posteriormente cumprido.

Posteriormente, perante o Juízo de Execução, o recuperando pleiteou a concessão do livramento condicional, o que foi deferido pelo ilustre juízo a quo, sendo que contra esta decisão ora se insurge o Ministério Público através do presente agravo em execução, alegando, em síntese, o descumprimento do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal.

Analisando os autos, entendo que não merece provimento o presente agravo, pelas razões que passo a expor.

Primeiramente, registre-se que inexiste impugnação recursal do Parquet acerca do inequívoco preenchimento do requisito objetivo do livramento condicional concedido ao agravado. Assim, a discussão recursal cinge-se à averiguação do requisito subjetivo, eis que a lei exige do apenado um satisfatório comportamento carcerário.

Nesse ponto, impende salientar que o comportamento carcerário bom ou satisfatório é entendido de forma global, ou seja, avalia-se como o recuperando se comportou de um modo geral durante o cumprimento de sua pena. Não se analisa, portanto, seu comportamento em alguma situação específica, mas se agiu satisfatoriamente durante a maior parte da execução de sua reprimenda. Caso contrário, qualquer apenado que tenha infringindo alguma infração disciplinar - e, portanto, tido um mau comportamento naquele momento específico - ficaria tolhido da possibilidade de alcançar o livramento condicional, o que, obviamente, não é o escopo da execução da pena.

Esta é a concepção sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "para a concessão do livramento condicional, deve ser analisado o comportamento global do reeducando durante todo período de execução da reprimenda, de acordo com o art. 83, III, do Código Penal" (AgRg no AREsp 661937 / SC - Relator (a) Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data do Julgamento: 06/12/2016).

Feita tal ponderação preambular, concebo - assim como também entendeu o juízo a quo - que, de um modo geral, pode-se afirmar que o agravado teve um comportamento carcerário satisfatório durante a execução de sua pena, não obstante tenha incorrido em falta disciplinar reconhecida pela instância de origem.

Tal infração data de novembro de 2019, ou seja, já transcorreu mais de um ano desde sua prática até o atual momento processual, sendo que Willian já foi apenado com a regressão de regime e sua consequente prisão pelo cometimento da referida falta. Não me parece razoável negar o livramento condicional a ele com base na mesma falta com base na qual já foi sancionado, após grande lapso temporal, mesmo porque aquele mau comportamento ocorrido naquela ocasião pretérita não pode representar uma pecha permanente sobre o comportamento carcerário global do recuperando.

Vejamos alguns relevantes precedentes desta Corte no mesmo sentido, mutatis mutandis:

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO. 1. Tendo transcorrido mais de 01 (um) ano desde a última falta grave cometida pelo apenado, resta preenchido o requisito subjetivo exigido para a concessão do livramento condicional. 2. A prática de faltas graves não pode obstar ad eternum a concessão do livramento condicional, cujo requisito subjetivo deve ser aferido com base no lapso temporal transcorrido desde o cometimento da última falta, bem como na gravidade desta e no montante total de pena aplicada ao agente. (Agravo em Execução Penal 1.0702.16.006692-5/0020750438-54.2020.8.13.0000 (1) - Relator (a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos - Data de Julgamento: 29/07/2020 - Data da publicação da súmula: 29/07/2020).

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE UM ANO DEVIDAMENTE HOMOLOGADA - VEDAÇÃO DA PUNIÇÃO DE CARÁTER PERPÉTUO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

-Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 112 da LEP e também no art. 83 do CP, que devem ser aferidos pelo juízo da execução, é de ser deferido o livramento condicional, cuja apreciação deve ocorrer pelo juízo da execução.

-Descabida a negativa de benefícios em razão de falta grave que foI cometida há mais de um ano, e devidamente apurada no momento oportuno, pois a punição pela falta grave anterior não pode gerar reflexos de caráter perpétuo durante toda a execução da pena do sentenciado. (Agravo em Execução Penal 1.0713.17.004452-1/0021058251-93.2019.8.13.0000 (1) - Relator (a): Des.(a) Wanderley Paiva - Data de Julgamento: 28/01/2020 - Data da publicação da súmula: 05/02/2020).



Some-se a isto que Willian encontra-se em execução penal por alguns crimes de furto, ou seja, delitos cometidos sem violência ou grave ameaça contra pessoa, já tendo cumprido tempo suficiente de pena para alcançar o livramento condicional. Aliás, malgrado o agravante ministerial afirme que a soltura do recuperando implicaria insegurança social, não se pode olvidar que Willian já teria cumprido tempo de pena suficiente também para o desfrute do regime aberto desde o registro da falta anterior como marco para aquisição de novos benefícios, o que implica concluir que, de todo modo, o agravado já faria jus à sua reinserção no seio social.

Assim, vislumbrando que Willian preencheu a contento o requisito subjetivo para a obtenção do livramento condicional, considerando a execução de sua pena como um todo, mantenho a decisão agravada, rejeitando assim o pleito recursal ministerial.

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos supradelineados.

Sem custas.





DES. DIRCEU WALACE BARONI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANACLETO RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO DESPROVIDO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204467241/agravo-em-execucao-penal-agepn-10290140001774001-vespasiano/inteiro-teor-1204467995