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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Márcia Milanez
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - DETERMINAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - DEFINIÇÃO QUE NÃO SE BASEIA APENAS NO QUANTUM DA PENA SOMADA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

Unificada a pena pelo somatório das condenações do apenado, nos termos do art. 111 da LEP, a determinação do regime prisional não se dá apenas pelo quantum total da reprimenda, mas também pelos demais critérios do art. 33 do Código Penal, não podendo o juízo de execução ignorar o regime prisional fixado na sentença objeto da unificação.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0000.21.047495-3/001 - COMARCA DE VISCONDE DO RIO BRANCO - AGRAVANTE (S): LINOMAR FELIPE DE SOUZA - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. MÁRCIA MILANEZ

RELATORA.





DESA. MÁRCIA MILANEZ (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de agravo em execução interposto por Linomar Felipe de Souza em face da decisão proferida pelo douto magistrado a quo, que, após unificar suas penas oriundas de duas condenações, determinou o início do cumprimento da sanção totalizada em regime fechado.

Argumenta o recorrente, em síntese, que o regime prisional deveria ser definido tão somente pelo quantum da pena somada, em observância ao art. 111 da LEP; assim, considerando que a reprimenda somada totalizou apenas 01 ano, 07 meses e 11 dias de reclusão, deveria o recuperando ser agraciado com o regime aberto, não obstante a nova condenação que aportou ao juízo de execução, impondo o procedimento de unificação, tenha fixado a Linomar o regime fechado. As razões recursais foram instruídas com farta documentação.

Em contrarrazões recursais, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do agravo. O magistrado a quo, na oportunidade da retratação, optou pela integral manutenção da decisão combatida. A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo improvimento do recurso.

É o breve relatório.

Conheço do recurso de agravo interposto, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade, nos termos do art. 197 da Lei de Execucoes Penais.

Consta dos autos que Linomar foi condenado pelo delito de furto, estando em execução de sua pena em regime aberto, quando sobreveio nova condenação, também por furto, cuja sentença fixou-lhe o regime fechado, diante de sua reincidência específica e seus maus antecedentes. Assim, o juízo de execução procedeu à unificação das penas e determinou a observância do regime fechado para a continuidade da execução da pena somada, sendo que contra esta decisão ora se insurge o apenado através do presente agravo em execução.

Analisando os autos, entendo que não merece provimento o presente agravo. A questão trazida ao debate recursal é singela: trata-se de analisar se o regime prisional, após um procedimento de unificação de penas, é determinado apenas pelo quantum da soma (como sustenta a defesa) ou se os demais critérios sopesadores do art. 33 do Código Penal são considerados (como entendem o juízo e o Ministério Público).

Nesse ponto, entendo que a decisão agravada mostra-se escorreita. Em primeiro lugar, entendo equivocada, permissa venia, a interpretação do art. 111 da LEP propugnada pela defesa. Assim dispõe o referido dispositivo legal:

Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.

Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.



Tal norma não visa afastar os critérios legais sabidamente determinantes do regime prisional, previstos no art. 33 do Código Penal. Conforme cediço, o regime prisional é definido por três critérios centrais: quantum de pena, primariedade ou reincidência do agente e avaliação das circunstâncias judiciais, além da apreciação de se tratar de delito apenado com reclusão ou detenção.

A Lei de Execução Penal não afasta tais critérios de definição. O que seu art. 111 dispõe é apenas a orientação legal de que os regimes prisionais (hipoteticamente mais brandos) fixados nas sentenças a serem unificadas podem ser elevados a um regime mais gravoso caso a soma das penas ultrapasse o patamar que determinou aqueles regimes primevos.

Assim, a título de exemplo, se um apenado primário recebeu sentenças com penas de dois e quatro anos de reclusão, ambas em regime aberto, a unificação das reprimendas totalizará seis anos, sendo que este novo patamar impõe o regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, c/c art. 111 da LEP.

Neste ínterim, como o art. 111 da LEP trata de "soma" das penas, ou seja, a sanção total definida pela unificação nunca será inferior, mas sempre superior àquelas individualmente aplicadas em cada sentença, o regime prisional também nunca será mitigado após o procedimento de unificação, podendo ser mantido ou agravado.

Exegese oposta conduziria a resultados teratológicos. Basta imaginar que um indivíduo multireincidente, com avaliação totalmente desfavorável das circunstâncias judiciais, condenado em regime fechado, sendo posteriormente condenado em outra ação penal novamente em regime fechado, poderia ser agraciado em sede de execução com o regime aberto ou semiaberto, conforme o quantum da soma não ultrapassasse quatro ou oito anos, respectivamente.

Além disso, o juízo de execução não pode se afastar dos comandos da sentença - ou das sentenças - que serão objeto da execução. Nesse ponto, destaco o entendimento defensivo que embasa este agravo, em trecho das razões recursais, a meu ver equivocado, data venia. Observemos o que argumenta a defesa:

Desta forma, o aberto é o regime adequado para o cumprimento da reprimenda e não o fechado, já que não se deve basear no regime de pena fixado na sentença, mas sim, na determinação trazida no parágrafo único do artigo 111, da LEP c/c art. 33, § 2º,c, do CP.



Ora, a execução da pena guia-se pelo que foi determinado na sentença condenatória, incumbindo ao juízo de execução a resolução dos incidentes que surgirem ao longo do cumprimento da pena. Aliás, a vinculação do juízo de execução à sentença condenatória a ser executada deflui diretamente do art. 1º da LEP, o qual determina que "a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal (...)".

Nesse ínterim, a concepção sufragada pela defesa acabaria por tornar sem qualquer utilidade ou valor a decisão do magistrado sentenciante da ação penal acerca do regime prisional, o que não se mostra correto. No presente caso, o magistrado da cognição penal determinou que Linomar obrigatoriamente deveria iniciar o cumprimento da pena por ele imposta em regime fechado. Assim, não poderia, recebida a guia pelo juízo de execução, possibilitar ao apenado desde logo o cumprimento da pena em regime aberto, o que afrontaria uma decisão judicial executável e não recorrida.

Ademais, impõe-se consignar que se trata de agravante multireincidente específico, ou seja, além de tecnicamente reincidente, Linomar possui péssimos antecedentes. Nesse panorama, restaria até mesmo desarrazoado supor que o agravante, em cumprimento de pena, com sua reprimenda unificada em virtude de mais uma condenação prevendo nova sanção em regime fechado, que pudesse ser desde logo agraciado com o regime menos gravoso.

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos supradelineados.

Sem custas.





DES. DIRCEU WALACE BARONI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANACLETO RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO DESPROVIDO"

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