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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Valdez Leite Machado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - VERBA CREDITADA DEPOIS DO DESLIGAMENTO DOS ADVOGADOS - INCIDÊNCIA DAS NORMAS ESTATUTÁRIAS - ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADAS - PEDIDO IMPROCEDENTE.

- Considerando que as verbas auferidas a título de honorários de sucumbência compõe um fundo comum de administração e rateio exclusivo da Associação dos Advogados do Banco do Brasil, conforme disposição estatutária expressa, não há elementos para rechaçar a incidência das disposições regulamentares. Assim sendo, terá titularidade para o rateio oriundo dos honorários advocatícios de sucumbência, o advogado que comprovar fazer parte do quadro de empregados do Banco do Brasil e que esteja ativo no momento da formação e do efetivo recebimento do crédito.

- Inexistindo qualquer ilegalidade ou regramento inconstitucional nas normas estatutárias da Associação dos Advogados do Banco do Brasil, especialmente aquelas incidentes ao caso concreto, revela-se acertada a sentença que julgou improcedente o pedido de inclusão dos autores no rateio dos honorários advocatícios de sucumbência creditados na conta da associação depois do desligamento dos advogados da instituição financeira.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.14.043920-2/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS - APELANTE (S): JOSE EDUARDO RIZZI E OUTRO (A)(S), CARLOS FERNANDES DE SOUZA - APELADO (A)(S): ASABB - ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

DES. VALDEZ LEITE MACHADO

RELATOR.





DES. VALDEZ LEITE MACHADO (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros, que, nos autos da ação declaratória ajuizada por José Eduardo Rizzi e Carlos Fernandes de Souza em face de ASABB - Associação dos Advogados do Banco do Brasil julgou improcedente o pedido inicial.

Inconformados com a r. sentença, buscam os autores a sua reforma para reconhecer o direito ao recebimento dos honorários advocatícios relativos ao processo com a sentença proferida nos autos da ação de execução, transitada em julgado, referente ao período em que os apelantes faziam parte do quadro de advogados do Banco do Brasil e associados da apelada.

Sustentaram que foi proposta execução de honorários contra a União, através dos autos do processo n. 96.00.005022.8, que tramitou perante a 2ª Vara Federal do TRF, 1ª região (f. 2-27), oportunidade em que os autores foram relacionados pela associação ré como associados representados naquela demanda, f. 30-39.

Defenderam a ilegalidade e inconstitucionalidade da cláusula 7ª do Estatuto da ASABB, por ofensa aos artigos 21 a 24, da Lei 8.906/94 e art. , XX, da Constituição Federal, argumentando que os honorários advocatícios são de titularidade daqueles advogados que faziam parte do quadro do Banco do Brasil durante a formação do crédito e não apenas para os advogados ativos no momento do efetivo recebimento deste.

Invocaram a nulidade da cláusula 7ª, f, do Estatuto da ASABB.

Discorreram acerca da legitimidade limitada da Associação ré quando atua na representação de seus associados, que depende de autorização expressa de seus associados para atuarem em juízo, a exemplo da cobrança do crédito buscado pela apelada em nome dos autores e outros advogados, por intermédio de demanda judicial transitada em julgado, cuja sentença reconhece o direito dos advogados que conferiram a aludida autorização ao recebimento do aludido crédito nos autos da ação executiva supramencionada.

Por fim, pugnaram pelo provimento do recurso para reconhecer a ilegalidade/inconstitucionalidade do Estatuto da ASABB e seu regulamento, bem como a procedência do pedido para declarar o direito dos apelantes ao recebimento do crédito decorrente do rateio dos honorários de sucumbência nos autos do processo n. 96.005022-8 (2ª Vara Federal), na monta de R$59.589,47 para cada um dos autores.

A parte apelada não apresentou contrarrazões, apesar de devidamente intimada.

É o relatório em resumo.

Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, destaco que se aplica ao caso o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15), nos termos do art. 14 do novo CPC, in verbis:

"A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada."



Na hipótese, a decisão combatida pelo recurso foi publicada após a lei nova ter entrado em vigor, de modo que o julgamento relativo às questões processuais, mormente no tocante aos requisitos de admissibilidade, deve-se observar a referida lei, posto que as questões de fundo, ainda que de natureza processual, será considerada a norma vigente ao tempo de cada ato.

Referido posicionamento, inclusive, encontra respaldo no Superior Tribunal de Justiça, que publicou nesse sentido o seguinte enunciado administrativo:

"Enunciado 03. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."



Com essas considerações, passo à análise do recurso.

Depreende-se dos autos que os autores ajuizaram a presente demanda noticiando terem integrado os quadros do Banco do Brasil, na qualidade de empregados, sendo o primeiro requerente no período de 2002 a 04-02-2013 e o segundo de 1998 a 22-12-2011. Alegam que a requerida, em 1996, ajuizou ação de execução de honorários contra a União Federal, representando seus associados, conforme relação nominal que instruiu aludido feito.

Afirmam mais que, embora o efetivo labor dos autores do processo objeto da cobrança na noticiada execução, a requerida excluiu os autores do rateio, sob o argumento de que àqueles não se encontravam ativos por ocasião do efetivo crédito, com respaldo na cláusula 7ª, f, do estatuto da ASABB.

A ré, por sua vez, rebatendo os argumentos trazidos na petição inicial, alega a regularidade da negativa, visto que, na data do efetivo rateio dos honorários de sucumbência, os autores não mais integravam o quadro de empregados do Banco do Brasil.

Pois bem. Em princípio, cumpre registrar que as sociedades associativas, como no caso da Associação dos Advogados do Banco do Brasil, quando expressamente autorizadas, tem legitimidade ad causam concorrente para executar honorários advocatícios devidos a seus filiados nas ações em que o Banco do Brasil S/A é parte vencedora, na forma estabelecida no inciso XXI, art. , da Constituição Federal/88.

Todavia, embora tenha sido tratado o tema supracitado no presente recurso, a controvérsia recursal está relacionada ao direito de os apelantes participarem do rateio dos honorários advocatícios de sucumbência referente ao processo em que atuaram quando figuraram como empregados do Banco do Brasil, cujo crédito, que foi objeto de ação executiva contra a União Federal, só foi disponibilizado depois que os autores já haviam se desligado do Banco, pelo que o rateio foi indeferido pela associação ré.

A propósito, o art. 7º do Estatuto da Associação dos Advogados do Branco do Brasil, acerca do rateio em debate, estabelece em sua alínea f:

"Art. 7º - São direitos do sócio efetivo:

(...)

f) participar do rateio dos honorários efetivamente creditados na conta específica, até o mês em que pertencer o quadro de advogados do Banco exercendo cargos privativos de advogado vinculado a uma Unidade Jurídica e estiver em efetivo exercício de atividades jurídicas no âmbito do Banco do Brasil S.A., na forma determinada no presente Estatuto e seu Regulamento" (f. 83-93).



Por sua vez, o Regulamento Geral do Estatuto e da Advocacia e da OAB, que "dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei 8.906/1994" ao dispor sobre o direito do advogado empregado e os honorários de sucumbência, em seu artigo 14, parágrafo único, preceitua o seguinte:



"Art. 14. Os honorários de sucumbência, por decorrerem precipuamente do exercício da advocacia e só acidentalmente da relação de emprego, não integram o salário ou a remuneração, não podendo, assim, ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários.

Parágrafo único. Os honorários de sucumbência dos advogados empregados constituem fundo comum, cuja destinação é decidida pelos profissionais integrantes do serviço jurídico da empresa ou por seus representantes" (grifo meu).



Nesse contexto regulamentar, por se tratar de verba recebida de terceiros, impõe reconhecer a natureza jurídica dos honorários de sucumbência de caráter indenizatório, portanto, desvinculada da relação de emprego.

Por conseguinte, no caso concreto, considerando que as verbas auferidas a esse título compõe um fundo comum de administração e rateio exclusivo da Associação dos Advogados do Banco do Brasil, não há elementos para rechaçar a incidência das disposições regulamentares, mormente aquelas vigentes na data em que o advogado empregado cumprir todos os requisitos exigidos para a obtenção da sua cota-parte, independentemente da sua participação, ou não, nas demandas que deram origem à verba sucumbencial.

Pelo que se conclui do acervo normativo incidente na espécie, o legislador buscou primar pelo rateio da verba de sucumbência entre os advogado na ativa, sem se ater àquele que atuou, ou não, em cada processo, porquanto, além do rateio sistemático ocorrente no decurso do contrato de trabalho, por certo os advogados eram remunerados pelo Banco como forma de contrapartida.

Não se nega aqui o direito do advogado ao recebimento dos honorários de sucumbência, todavia, ao se submeter ao regramento da Associação gestora do fundo comum, os apelantes concordaram que só receberiam o rateio dos honorários durante a relação de emprego, tanto que, ao menos em tese, receberam ou poderiam receber sucumbência relacionada a outros advogados já desligados da instituição, independentemente da atuação efetiva em cada processo sujeito à distribuição da verba.

Portanto, impõe-se examinar o direito dos recorrentes à luz das regras estatutárias vigentes à época do desligamento do Banco do Brasil.

Nessa toada, verifica-se que os apelados não negam a vigência do Estatuto da Associação ao tempo que iniciaram nos quadros do Banco do Brasil, bem como o fato do desligamento destes ter ocorrido em dezembro de 2011 e fevereiro de 2013.

Por outro lado, é certo afirmar que, em relação à ação de execução em desfavor da União, processo n. 96.005022-8, que tramitou perante a 2º Vara Federal, o crédito decorrente dos honorários de sucumbência foi efetivamente depositado na conta específica e extraordinariamente rateado entre os advogados em 27 de março de 2013, época em que os autores não mais pertenciam aos quadros de advogados do Banco.

A meu ver, irrelevante que, ao tempo do ajuizamento da ação executiva, a Associação ré tenha apresentado a relação de todos os advogados que compunham seu quadro de empregados, dentre eles os autores, eis que, ao menos em tese, estes faziam jus à verba de sucumbência, objeto daquela demanda, aliado ao fato que a relação dos nomes foi exigida para demonstrar a autorização dos advogados para representa-los em juízo, conforme bem explanam os próprios apelantes na peça recursal. Não obstante, o rateio efetivo do crédito só ocorreu ao tempo do depósito efetivo na conta específica da associação, incumbindo a esta, atenta às regras estatutárias, cumprir as normas vigentes, sob pena de configurar infringência de normativo expresso do seu Estatuto.

Acrescente-se, diferente do que sustentam os apelantes, não se vislumbra a alegada ilegalidade ou inconstitucionalidade.

Ora, o Estatuto da ASABB não importa em infração às normas de regência, mormente àquelas relativas aos honorários de sucumbência estabelecidos pela legislação que regulamenta a atividade da advocacia, conforme consignado no presente julgamento quando da transcrição do art. 14 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, como também não constitui afronta as disposições contidas no art. 21 a 24 da Lei 8.906/94.

Do mesmo modo, o Estatuto da ASABB não configura ofensa à Constituição Federal, mormente o inciso XX, art. , porquanto não se trata aqui de imposição do advogado à associação ré, e sim sua submissão às regras estatutárias daquela, dada à anuência daquele às aludidas normas quando do seu ingresso e enquanto permaneceram livremente associados.

Portanto, inexistindo qualquer ilegalidade ou regramento inconstitucional nas normas estatutárias da Associação dos Advogados do Banco do Brasil, especialmente aquelas incidentes ao caso concreto, revela-se acertada a sentença que julgou improcedente o pedido.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a r. sentença hostilizada.

Condeno os apelantes ao pagamento das custas recursais. Deixo de fixar honorários advocatícios recursais, diante da ausência de apresentação de contrarrazões.





DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. CLÁUDIA MAIA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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