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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Alberto Henrique
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO ANTES DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - PLDL 1971 - VERBA NÃO SALARIAL. Tratando-se de previdência privada complementar inexiste óbice a alterações contratuais que visem assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial, desde que seja aprovada pela entidade governamental reguladora, nos termos da Lei Complementar n. 109/2001. Deve-se aplicar o Regimento Básico que estiver em vigor à data em que restarem preenchidos, pelo adquirente, os requisitos para a obtenção do benefício, pois, ao adquirir um plano de previdência privada para complementação de aposentadoria, o segurado possui mera expectativa de direito que, somente se concretizará no momento em que restarem preenchidos os requisitos expostos no estatuto vigente à época de sua adesão. A PLDL 1971 não integra o cálculo de benefício, pois não se trata de verba que integra o salário de participação, não refletindo na suplementação.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0027.14.043469-0/002 - COMARCA DE BETIM - APELANTE (S): JOMAS RODRIGUES CARVALHO, MURILO GUIMARÃES DE OLIVEIRA, JOAO MOREIRA ALVES E OUTRO (A)(S), MILTON TEIXEIRA DE PAULA, ROBERTO LOPES MAGALHAES - APELADO (A)(S): FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ALBERTO HENRIQUE

RELATOR.





DES. ALBERTO HENRIQUE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por JOÃO MOREIRA ALVES e OUTROS, contra a sentença de fls. 387/391, proferida nos autos da ação ordinária ajuizada em face de FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, por meio da qual o MM. Juiz "a quo" julgou improcedente a pretensão inicial, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que arbitrou em 10% sobre o valor da causa.

Apelam os autores às fls. 448/465, sustentando que fazem jus à complementação de suas aposentadorias, tendo em vista que a aplicação dos regramentos existentes à época de suas aposentadorias se mostra equivocado, já que deveriam ter sido utilizadas as regras vigentes quando das suas admissões.

Afirmam que ao considerar válida a alteração unilateral realizada pela apelada, a r. sentença fere direito líquido e certo dos apelantes.

Discorrem amplamente sobre os regramentos que regulam a matéria e sua alteração ao longo tempo e buscam a suplementação de aposentadoria decorrente da não inclusão da parcela PL/DL/1971, ante a sua natureza nitidamente salarial.

Não foi recolhido o preparo, tendo em vista a existência de pedido de concessão de justiça gratuita no recurso.

Intimados para comprovar a alegada hipossuficiência, os apelantes se manifestaram e juntaram comprovantes de renda às fls. 434/449.

Contrarrazões às fls. 467/427.

É o relatório.

Inicialmente, defiro a justiça gratuita aos apelantes, apenas para fins de processamento do presente recurso, considerando que os documentos por eles juntados, comprovam a hipossuficiência autorizadora para a concessão do benefício.

Assim, estando presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso.

Cuida-se de ação, por meio da qual os autores buscam a complementação de aposentadoria/pensão, sob o argumento de que a renda mensal do benefício deve ser calculada adotando os critérios e regras vigentes à data da adesão ao plano de aposentadoria suplementar e não aquelas vigentes na data do requerimento das suplementações.

O pedido inicial foi julgado improcedente.

Inconformados, buscam os autores, ora apelantes, a reforma da r sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que razão não assiste aos apelantes.

Indene de dúvidas que a relação havida entre as partes submete-se às regras do Estatuto Consumerista, de modo que à luz dessa legislação as questões veiculadas neste recurso devem ser apreciadas.

Com efeito, a apelada é uma entidade fechada de previdência complementar e, como tal, é regulada pela Lei Nº 109, de 29 de maio de 2001, sendo certo que o fato de serem as referidas entidades reguladas por uma lei complementar, não as descaracteriza como prestadoras de serviços.

O Código de Defesa do Consumidor conceitua em seu artigo fornecedor da seguinte forma:



"Art. 3º- Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

(...) § 2º- Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista".

Por sua vez, a lei retro mencionada assim dispõe sobre as entidades fechadas de previdência complementar:

"Art. 32. As entidades fechadas têm como objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária.

Parágrafo único. É vedada às entidades fechadas a prestação de quaisquer serviços que não estejam no âmbito de seu objeto, observado o disposto no art. 76".

Deste artigo, podemos concluir que as referidas entidades prestam serviços de administração e execução de planos de natureza previdenciária, executando atividades de natureza securitária, logo, enquadram-se na definição de fornecedor.

Entretanto, tratando-se de previdência privada complementar inexiste óbice a alterações contratuais que visem assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial, desde que seja aprovada pela entidade governamental reguladora, nos termos da Lei Complementar n. 109/2001, que assim dispõe:



"Art. 17. As alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante.

Parágrafo único. Ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria."



O principal argumento adotado pela parte apelante para justificar a necessidade de complementação do benefício é que devem ser observadas as regras contidas no Regulamento Básico da Petros vigente à época da contratação, já que as alterações promovidas no Regulamento em 1984 foram prejudiciais, sobretudo no que se refere à redução do coeficiente da renda mensal inicial de 100% para 90%. Argumentam ainda, que deve ser incluída, para fins de cálculo, a verba PLDL 1971 (incorporação da participação nos lucros à remuneração mensal), por se tratar de verba salarial.

No presente caso, deve ser adotado o entendimento da atual jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, para reconhecer que se deve aplicar o Regimento Básico que estiver em vigor à data em que restarem preenchidos, pelo adquirente, os requisitos para a obtenção do benefício.

Isso porque, ao adquirir um plano de previdência privada para complementação de aposentadoria, o segurado possui mera expectativa de direito que, somente se concretizará no momento em que restarem preenchidos os requisitos expostos no estatuto vigente à época de sua adesão.

Assim, certo é que o segurado não tem direito adquirido de acordo com as normas vigentes à época da adesão ao plano de previdência privada.

Vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal Federal:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE REUNIDAS AS CONDIÇÕES À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (ARE 832443 ED / RN - RIO GRANDE DO NORTE

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO; Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA

Julgamento: 28/10/2014).



No mesmo sentido é o posicionamento que vem sendo adotado por este Tribunal:

APELAÇÃO - COBRANÇA - BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ILEGITIMIDADE DA PATROCINADORA DO PLANO - REGULAMENTO - EXPECTATIVA DE DIREITO ÀS REGRAS VIGENTES AO TEMPO DA ADESÃO - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE AO TEMPO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AO BENEFÍCIO - MODIFICAÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS PARTICIPANTES - PRESCINDIBILIDADE ANUÊNCIA EXPRESSA. A patrocinadora de plano de previdência privada não possui legitimidade para figurar em polo passivo de demanda que visa tão-somente a diferença relativa a benefício de plano previdenciário. São aplicáveis as regras constantes no regulamento vigente ao tempo de preenchimento dos requisitos nele previstos para benefício de previdência privada, sendo as alterações realizadas no plano de previdência oponíveis a todos os participantes, sendo prescindível a anuência expressa destes. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.13.128146-1/003; Relator (a): Des.(a) Pedro Bernardes; 9ª CÂMARA CÍVEL; Julgamento em 03/03/2020; Publicação da sumula em 13/03/2020)

AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECÁLCULO DE BENEFÍCIO. REGULAMENTO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Conforme norma do artigo 17, da Lei Complementar 109/01, o benefício previdenciário será calculado de acordo com o regulamento vigente na data do cálculo. - Somente há o direito adquirido quando o beneficiário já tenha preenchido todos os requisitos necessários à concessão do benefício, antes da alteração do regramento, conforme norma contida no artigo 68, da lei supra mencionada. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0027.14.043466-6/001; Relator (a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata; 13ª CÂMARA CÍVEL; Julgamento em 31/01/2020; Publicação da sumula em 07/02/2020)



Com efeito, levando-se em consideração que o benefício foi concedido pela ré de acordo com as normas dispostas no regulamento vigente à época em que os autores preencheram os requisitos para sua obtenção, não há que se falar em violação ao direito adquirido.

Além do mais, não há indícios da existência de eventual vício de consentimento no ato de adesão ao termo de repactuação, ficando evidenciada a renúncia tácita ao regulamento anterior. Vejamos o julgamento de caso semelhante por este Tribunal:



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CÁLCULO DO BENEFÍCIO - OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO DO PLANO NA DATA DA CONCESSÃO - MIGRAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para o cálculo da suplementação de benefício devido por entidade de previdência privada, deve ser observado o regulamento do plano que vigia na época da concessão do benefício. Havendo comprovação de que a parte optou, por livre e espontânea vontade, em alterar seu plano de benefícios e inexistindo, por outro lado, qualquer prova de existência de vício de consentimento, devem ser aplicados os parâmetros estabelecidos nesse novo plano ao qual o segurado expressamente e voluntariamente se filiou. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.16.087408-7/001; Relator (a): Des.(a) Arnaldo Maciel; 18ª CÂMARA CÍVEL; Data de Julgamento: 07/02/2017; Data de publicação da súmula: 07/02/2017)

Também não merece acolhimento o pedido de inclusão da PLDL 1971 no cálculo de benefício, pois, conforme assinalado na r. sentença, não se tratar de verba que integra o salário de participação, não refletindo na suplementação.

A propósito:



APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PLDL 1971 - VERBA NÃO SALARIAL - AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento do Colendo do Superior Tribunal de Justiça "a verba referente ao PL/DL-1971 não foi base de cálculo para a contribuição da recorrente para a PETROS, o que, por si só, já afasta a pretensão ao recebimento da referida parcela" (AgInt no REsp n. 1.617.166/SE, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1º/12/2016, DJe 16/12/2016, e AgInt no REsp n. 1.626.462/SE, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 19/5/2017). (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.005955-0/001; Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi; 17ª CÂMARA CÍVEL; Data de Julgamento: 17/10/2019; Data de publicação da súmula: 21/10/2019)



Diante de tais considerações, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença singular.

Majoro os honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC e condeno a parte apelante ao pagamento das custas recursais, observada a justiça gratuita deferida para fins de processamento do recurso.

É como voto.





DES. ROGÉRIO MEDEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204469805/apelacao-civel-ac-10027140434690002-betim/inteiro-teor-1204469863