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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0565877-35.2011.8.13.0702 Uberlândia

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Alberto Vilas Boas
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Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTADO DE MINAS GERAIS. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERAIS EM VIATURA POLICIAL. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO CIVIL. PROVA NÃO SEGURA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO.

- Deve ser confirmada a sentença que julgou improcedente a ação indenizatória ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, que objetiva o ressarcimento de danos em viatura policial, quando o autor não comprova de forma segura que o acidente foi de responsabilidade do condutor do veículo civil - Devem ser redimensionados os honorários de sucumbência fixado na sentença quando eles não se mostram condizentes com as circunstâncias do caso concreto e implicam vilipendiar o trabalho do causídico.
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