jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Alberto Vilas Boas
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTADO DE MINAS GERAIS. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERAIS EM VIATURA POLICIAL. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO CIVIL. PROVA NÃO SEGURA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO.

- Deve ser confirmada a sentença que julgou improcedente a ação indenizatória ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, que objetiva o ressarcimento de danos em viatura policial, quando o autor não comprova de forma segura que o acidente foi de responsabilidade do condutor do veículo civil.

- Devem ser redimensionados os honorários de sucumbência fixado na sentença quando eles não se mostram condizentes com as circunstâncias do caso concreto e implicam vilipendiar o trabalho do causídico.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.11.056587-7/003 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - 1º APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS - 2º APELANTE: ALLAN MARCIO OLIVEIRA DINIZ - APELADOS: SOMPO SEGUROS S.A, ALLAN MARCIO OLIVEIRA DINIZ, ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO; DAR PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO, E, EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMAR A SENTENÇA.

DES. ALBERTO VILAS BOAS

RELATOR





DES. ALBERTO VILAS BOAS (RELATOR)



V O T O

Conheço dos recursos e, de ofício, submeto a sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do art. 496, caput, inciso I, do CPC.



1 - A espécie em julgamento.



Cuida-se de ação ordinária ajuizada pelo Estado de Minas Gerais em desfavor de Allan Márcio de Oliveira Diniz na qual objetiva a condenação do réu a ressarcir-lhe R$ 1.655,00 a título de danos materiais, por entender, em breve síntese, ser ele o único responsável pelo acidente de trânsito que danificou veículo da Polícia Militar.



Durante a tramitação da demanda, o réu denunciou à lide a Sompo Seguros S/A.



Houve uma primeira sentença que julgou extinta a demanda por estar caracterizada a prescrição de 3 anos do Código Civil (f. 208), cassada por meio de acórdão de minha relatoria, quando se reconheceu não estar configurada essa prejudicial, pois, à espécie, se aplica a prescrição quinquenal (f. 274/277 e 287/288).



Com o retorno dos autos à instância de origem e o regular processamento da demanda, sobreveio a segunda sentença na qual o Juiz a quo julgou improcedentes os pedidos (f. 313/315 e 358/359).



Inconformado, o Estado de Minas Gerais sustenta estar comprovado, por meio da perícia técnica realizada após o acidente, que o motorista da viatura oficial não cometeu qualquer transgressão e que o condutor civil - o réu-apelado - foi o único responsável pelo sinistro que danificou o veículo da Polícia Militar.



Argumenta ser necessário redimensionar os honorários de sucumbência fixados na sentença, pois a ação é de baixa complexidade.



Outrossim, o réu Allan Márcio Oliveira Diniz se insurge contra os honorários fixados na sentença, por entender que o montante não condiz com o fato de que ação tramita há mais de 9 anos.



Os apelos foram contrariados (f. 366/370, 371/374, 381 e 388/389).



1 - O primeiro apelo (Estado de Minas Gerais).



A pretensão recursal não merece prosperar, data venia.



In casu, tem-se que, no dia 16/2/2008, uma viatura da Polícia Militar (placa GTM-8823) e o veículo particular conduzido pelo réu (Ford Courier de placa GYC-2296) se envolveram em um acidente de trânsito.



Sobre esse sinistro, eis os trechos relevantes apurados pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais no Laudo n. 1.228/2008, elaborado pela Seção Técnica Regional de Criminalística, que foi juntado à Sindicância instaurada pela Polícia Militar, salientando que V1 é a viatura oficial e V2 é o carro conduzido pelo réu:



Conforme elementos técnicos perceptíveis no palco do acidente, associados às sedes e montas das avarias acometidas nos automotores diretamente envolvidos na interação mecânica, é plausível afirmar que v1 deslocava-se pela Avenida Vasconcelos Costa, sentido direcional bairro - centro e, ao atingir o cruzamento desta com a avenida Raulino Cota Pacheco, colidiu sua frontal contra o terço posterior da lateral esquerda de v2, que fazia uso da última artéria citada, dirigindo-se no sentido centro - bairro.

Consumado o embate, e resultado das forças advindas do cheque, v2 derivou à sua direita, vindo chocar sua lateral direita com a traseira de v3, arremessando este contra a posterior de v4, permanecendo este dois últimos engajados e ladeando a margem direita da via na qual estavam; já v2, após interagir com v3 postergou a pista por onde se deslocava, vindo a restar em repouso sobre o canteiro central.

Quanto a v1, este, em função do embate, sofreu rotação de aproximadamente 180 graus aliado a movimento de translação avante, chocando contra as motocicletas citadas, vindo a assumir sua posição acinética paralela a pista por onde trafegava e junto à margem.

(...)

CONCLUSÃO

Por tratar-se de cruzamento regulamentado por sinalização semafórica em perfeito estado de funcionamento, o Perito que esteve no local não angariou elementos técnicos suficientes que pudessem autorizá-lo apontar o responsável pelo sinistro (se o condutor do v1 ou o do v2), motivado pelo desconhecimento do estado luminoso daquele semáforo no exato momento do fato, ou seja, impraticável inferir qual dos motoristas detinha o direito de passagem. Quanto aos demais embates (choques), estes foram consequências da colisão entre as unidades 01 e 02. - (f. 40/42).



Ainda no âmbito da sindicância instaurada e conduzida pela própria Polícia Militar, os policiais militares que se encontravam na viatura oficial envolvida no sinistro, afirmaram, em depoimentos compromissados, que o sinal de trânsito estava verde no sentido deles (f. 25/28).



E, as testemunhas de f. 29/33, também compromissadas, tiverem seus veículos danificados no acidente, mas não presenciaram a batida. Eles disseram que o condutor do veículo civil (o réu-apelado) teria, num primeiro momento, afirmado que arcaria com os danos, pois tinha seguro, mas que, com a chegada de seu pai e do corretor do seguro, ele mudou o que havia dito.



Tem-se, ainda, o depoimento da testemunha Alberto Fernandes Pereira, também policial militar e colega de trabalho do condutor da viatura policial. Ele foi o único ouvido em juízo, quando, após ser devidamente compromissado, ratificou o teor das declarações prestadas na sindicância administrativa (f. 306).



Por ocasião da sindicância da Polícia Militar, ele, que também não presenciou o sinistro, pois chegou ao local após o acidente, relatou que o réu lhe contou ter visualizado



que o semáforo encontrava amarelo e que por estar próximo demais imaginando não ter condições de parar o veículo resolveu acelerar mais no intuito de transpor o cruzamento antes do sinal fechar, vindo abalroar-se com a viatura. Que o condutor do veículo Ford/Courier disse não ter visto a viatura. Que toda conversa teria sido presenciada por testemunhas, que após a chegada de seu pai e do corretor de seguros, o Sr. Allan Márcio mudou totalmente sua versão. - (f. 34/35)



São somente essas as provas constantes nos autos.



Ora, apesar de o réu ter confessado a ingestão de 2 latas de cerveja horas antes do sinistro, não há evidências de que, no momento do acidente, estive bêbado e nem que isso tenha afetado sua forma de conduzir ou influenciado no acidente.



Também é certo não haver prova segura e robusta de que ele tenha avançado o sinal vermelho do semáforo, pois os únicos indícios disso são os depoimentos dos 2 policiais que estavam na viatura oficial envolvida no sinistro, já que ninguém não prejudicado pelo acidente presenciou a colisão.



Outrossim, se o sinal estava amarelo para o réu, como ele relatou no local do acidente antes da chegada do seu pai e do corretor do seguro, isso implicaria que o sinal estava vermelho para a viatura policial.



Saliente-se que o laudo pericial elaborado pela Criminalística da Polícia Civil foi contundente ao afirmar, repita-se, que o perito



não angariou elementos técnicos suficientes que pudessem autorizá-lo apontar o responsável pelo sinistro (se o condutor do v1 ou o do v2), motivado pelo desconhecimento do estado luminoso daquele semáforo no exato momento do fato, ou seja, impraticável inferir qual dos motoristas detinha o direito de passagem. Quanto aos demais embates (choques), estes foram consequências da colisão entre as unidades 01 e 02. - (f. 40/42).



Por conseguinte, na esteira do decidido pelo Juiz a quo, também entendo não haver prova segura e robusta de que a responsabilidade pelo sinistro seja do réu.



Apesar de ser plausível, isso não é suficiente para ensejar sua condenação na espécie, pois era necessária prova contundente que ele tivesse avançado o sinal vermelho, prova essa que, frise-se, não se desincumbiu o apelante e que lhe era afeto.



Assim, a sentença de improcedência deve ser confirmada.



A outra insurgência do apelante refere-se aos honorários ficados na sentença, por entender que ela foi desproporcional. Todavia, conforme se verá do segundo apelo, entendo ser o caso se majorar a verba, razão pela qual essa parte do recurso do autor está prejudicada.



3 - O segundo apelo.



Em seu apelo, o autor insurge-se contra a verba honorária outorgada na sentença em 10% sobre o valor da causa (f. 315), no que lhe assiste razão.



Com efeito, conforme se vê, à causa, distribuída em 29/09/2011 (f. 2v), se deu o valor de R$ 1.655,00, o que significa que 10% sobre essa base de cálculo, ainda que atualizada, será módica, sobretudo em face das circunstâncias do caso concreto, e implica vilipendiar o trabalho do causídico do réu-apelante.



Isso, porque, a demanda teve longa tramitação (ajuizada em 2011); teve um primeiro recurso de apelação que cassou a sentença; e houve dilação probatória na espécie.



Conquanto a causa não seja de grande complexidade, as referidas circunstâncias, por óbvio, exigiram mais esforço e maior atuação por parte dos causídicos.



Assim, em face do baixo valor da causa, redimensiono os honorários fixados na sentença para 15% sobre essa base de cálculo, sob pena de se



4 - A sucumbência recursal.



Como o apelo do autor foi desprovido, aos honorários fixados na sentença e ora redimensionados para 15% sobre o valor atualizado da causa, acresço, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, outros 5% sobre essa mesma base de cálculo, a título de honorários recursais.



5 - Conclusão.



Com base nessas considerações, nego provimento ao primeiro apelo e dou provimento ao segundo apelo.

DES. WASHINGTON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DERAM PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204470492/apelacao-civel-ac-10702110565877003-uberlandia/inteiro-teor-1204470536