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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Roberto Vasconcellos
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - REQUISITOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 297, DO CPC.

- O deferimento da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante dos requisitos dispostos no art. 300, do Código de Processo Civil.

- "Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo" (STJ - AgRg no Ag: 1.181.737/MG).

- Diante do quadro de analfabetismo da Autora, os negócios jurídicos firmados por ela devem ser formalizados por Escritura Pública ou, sendo por escrito particular, conter assinatura a rogo de Procurador regularmente constituído, nos termos do art. 595, do Código Civil.

- Consoante dispõe o art. 297, do Código de Processo Civil, "o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória".

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.054881-6/001 - COMARCA DE ITAMARANDIBA - AGRAVANTE (S): MARIA MARTA PEREIRA - AGRAVADO (A)(S): BANCO BRADESCO S/A, BANCO DO BRASIL S/A E BANCO INTERMEDIUM S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA MARTA PEREIRA contra a r. Decisão colacionada sob o cód. 13, proferida pelo MM. Juiz da Vara Única de Itamarandiba, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S/A e OUTROS, indeferiu o pedido formulado pela Recorrente em sede de tutela provisória de urgência, de suspensão dos descontos mensais realizados pelos Agravados em seu benefício previdenciário.

Em suas razões (cód. 01), a Recorrente afirma que preencheu os requisitos previstos no art. 300, do CPC, tendo em vista que não pactuou nenhum dos negócios jurídicos que dão amparo aos débitos impugnados na lide originária.

Pugna pela antecipação da tutela recursal e, ao final, pede o provimento do Recurso, com a consequente reforma do r. Decisum rechaçado.

Sob o cód. 28, deferi o efeito ativo pleiteado, determinando o sobrestamento dos abatimentos periódicos promovidos pelos Agravados, sob pena de multa fixada em R$300,00 (trezentos reais) para cada caso de descumprimento, limitada em R$15.000,00 (quinze mil reais).

Os Agravados foram devidamente intimados e, à exceção do Primeiro Recorrido, que se quedou inerte (cód. 41), apresentaram as suas Contraminutas (cód. 29 - BANCO INTERMEDIUM S/A; e cód. 35 - BANCO DO BRASIL S/A), se manifestando em óbvia contrariedade.

Ainda, o Terceiro Agravado colacionou no feito o contrato supostamente firmado entre as partes (códs. 32/33).

Foi dada vista à d. Procuradoria-Geral de Justiça, que opinou pelo parcial provimento do Recurso (cód. 42).

É o relatório.

Decido:

O Recurso é próprio (inciso I, do art. 1.015, do CPC/2015), tempestivo (§ 5º, do art. 1.003, do CPC/2015) e dispensado do preparo (art. 1.007, do CPC/2015), tendo em vista que a Agravante é beneficiária dos auspícios da Justiça Gratuita (cód. 13).

Conforme se depreende da Exordial (cód. 03), a Recorrente ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito em desfavor dos Recorridos, narrando que não celebrou os contratos de empréstimo que deram origem aos descontos mensais no seu benefício previdenciário.

Diante disso, liminarmente, requereu a ordem para que os abatimentos periódicos fossem cessados (cód. 03), pretensão que, indeferida (cód. 13), deu ensejo ao presente Recurso.

Nos termos do art. 300, do CPC/2015, o Juiz pode antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo":

"Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.".



De acordo com o ensinamento de Fredie Didier Jr:

"A tutela provisória é marcada por três características essenciais:

a sumariedade da cognição, vez que a decisão assenta em análise superficial do objeto litigioso e, por isso, autoriza o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade;

a precariedade. A princípio, a tutela provisória conservará sua eficácia ao longo do processo, ressalvada a possibilidade de decisão judicial em sentido contrário (art. 296, parágrafo único, CPC). Mas ela poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo (art. 296, caput, CPC).

A revogação ou modificação de uma tutela provisória só pode dar-se, porém, em razão de uma alteração do estado de fato ou de direito ou do estado de prova- quando, por exemplo, na fase de instrução, restarem evidenciados fatos que não correspondem àqueles que autorizaram a concessão da tutela.

e, por ser assim, fundada em cognição sumária e precária, a tutela provisória é inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada."

(in "Curso de Direito Processual Civil", Vol. 2, 11ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 582).



Elpídio Donizetti acrescenta:

"Haverá urgência quando existirem elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo na demora na prestação jurisdicional (art. 300). Em outras palavras, se por meio da cognição sumária o juiz verificar que pode ser o autor o titular do direito material invocado e que há fundado receio de que este direito possa experimentar dano ou que o resultado útil do processo possa ser comprometido, a tutela provisória será concedida sob o fundamento de urgência."

(in "Curso Didático de Direito Processual Civil", Vol. 2, 19ª ed., São Paulo: Atlas, 2016, p. 458 - Destacamos).



Como relatado, a Agravante nega a existência de relação jurídica com os Agravados.

Nesses casos, diante da impossibilidade de que a Autora demonstre que, de fato, não contratou, opera-se a inversão do encargo probatório, cabendo aos Recorridos comprovar eventual lastro para os descontos impugnados. Portanto, aplica-se a Teoria da Carga Dinâmica, a qual informa que o referido ônus caberá àquele que dele tem melhores condições de se desincumbir. Sobre o tema, a lição de Celso Agrícola Barbi:



"Com a ação declaratória negativa, verificou-se que nem sempre a autora afirma ter um direito, porque nela, pelo contrário, a autora não afirma direito algum, e apenas pretende que se declare a inexistência de um direito do réu. Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de réu, mas sim a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação. Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de um débito, a autora não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. À autora, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial."

(in"Comentários ao Código de Processo Civil", 1ª ed., v. I, Tomo I, Forense, Rio de Janeiro: 1975, p. 90 - Destacamos).



A propósito, a orientação consolidada do Col. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo" (AgRg no Ag: 1181737/MG, Relator: Mini. Arnaldo Esteves Lima, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: 30/11/2009 - Destacamos).

Ocorre que, devidamente intimados para que se pronunciassem neste Agravo, os Primeiro e Segundo Recorridos não demonstraram vínculo legítimo para os abatimentos periódicos impugnados pela Recorrente (códs. 35 e 41).

Dessa forma, a alegação da Autora de que não celebrou nenhum negócio jurídico com os Recorridos, aliada à omissão dos referidos Réus, é suficiente para configurar a probabilidade do seu direito, já que, se repita, mostra-se desarrazoado lhe impor o dever de realizar prova negativa.

Aliás, como bem assinalado pelo Em. Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, "na hipótese de negativa de relação jurídica pelo consumidor, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao Réu comprovar a existência e regularidade do contrato celebrado por pessoa analfabeta que originou os descontos realizados no benefício previdenciário do Autor" (TJMG - AI: 10000191143528001, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/01/2020 - Destacamos).

A jurisprudência não discrepa:



"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA MENSAL DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos do artigo 300 do CPC, as tutelas de urgência fundam-se nos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. - Não é possível exigir à autora a produção de prova negativa da contratação, uma vez que é da instituição financeira, que provavelmente está em poder dos eventuais contratos de empréstimo feitos pela autora, a obrigação de provar a existência da contratação. - Verifica-se a presença do fumus boni iuris diante da negativa de contratação pela parte autora, bem como por não ter a ré, ora agravante, apresentado qualquer documento que dê indícios da contratação. - Considerando a natureza alimentar do benefício recebido pela agravada, constata-se o periculum in mora, sobretudo porque são significativos os descontos na renda da agravada. - A multa cominatória deve ser elevada o suficiente a ponto de inibir o requerido a descumprir a obrigação, sem levar ao enriquecimento injusto da parte requerente. - Se tratando de desconto aparentemente indevido, mensalmente realizado nos proventos da recorrida, a incidência da multa deve ser mensal, haja vista que eventual descumprimento será periodicamente praticado, mês a mês." (TJMG - AI: 10642190003193001, Relator: Rogério Medeiros, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2019 - Destacamos).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PELO AUTOR. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. VALOR DA MULTA. MANUTENÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

- A discussão em juízo acerca da existência da relação jurídica entre as partes é juridicamente suficiente para justificar o deferimento do pedido de suspensão de descontos em benefício previdenciário, porquanto não se pode exigir da parte autora a prova de fato negativo.

- Ao fixar a multa diária o magistrado deve visar ao resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação de fazer em valor suficientemente coercitivo." (TJMG - AI: 10000190600171001, Relator: Pedro Bernardes, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2019 - Destacamos).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PAGAMENTO - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO - RECURSO IMPROVIDO.

- Tendo em vista que a tese autoral se refere a fato negativo (não contratação) e que a agravada não tem condições de produzir prova negativa, há uma inversão natural do ônus da prova, incumbindo, portanto, à parte ré o ônus de comprovar a celebração do negócio que ensejou os descontos em questão. Dessa maneira, neste momento processual, no qual se tem apenas uma análise superficial dos autos, a simples impugnação da dívida e negação da relação jurídica é suficiente para concessão da tutela de urgência. É que, conforme dito, é impossível a prova da inexistência da relação jurídica.

- Não é prudente manter os descontos de valor considerável no benefício previdenciário da autora quando há discussão sobre a existência do débito, mesmo porque ela é apta a gerar diversos prejuízos. É importante consignar que se trata de verba de natureza alimentar, destinada, portanto, ao sustento da agravada e de sua família.

- Não há risco de prejuízo à parte agravante, pois, se restar posteriormente comprovada a existência da dívida, o lançamento poderá ser novamente realizado." (TJMG - AI: 10000180836777001, Relator: Mota e Silva, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018 - Destacamos).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PROVA NEGATIVA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que existe discussão a respeito da própria existência da dívida, torna-se difícil a produção de prova pela agravada, haja vista se tratar de fato negativo. Assim, deve-se privilegiar a boa-fé do consumidor e priorizar a proteção de sua situação econômica. Presentes os requisitos constantes no art. 300, do CPC, deve ser concedida a antecipação de tutela para que sejam suspensos descontos realizados em folha de pagamento de benefício previdenciário da agravada. Decisão agravada mantida."(TJMG - AI: 10358170027645001, Relator: Newton Teixeira Carvalho, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2018 - Destacamos).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - LIMINAR DEFERIDA.

- Discutindo-se na inicial a própria existência do débito, alegando o hipotético devedor o desconhecimento de qualquer contratação, constitui ônus do credor comprovar o liame obrigacional, sob pena de se impor àquele a produção de prova negativa.

- Preenchidos os requisitos do art. 300, CPC/2015, a parte tem o direito subjetivo processual de obtenção da antecipação de tutela, para suspenção dos descontos em sua folha de pagamento, até porque, não há risco da irreversibilidade da medida.

- O juiz tem a faculdade de fixar multa inibitória para o caso de descumprimento da medida concedida, nos termos dos artigos 297, 498 e 537, do CPC/15." (TJMG - AI: 10153170007535001, Relator: José Arthur Filho, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2017 - Destacamos).



Ademais, embora o Terceiro Réu (BANCO INTERMEDIUM S/A) tenha carreado aos autos o contrato firmado com a Recorrida (códs. 32/33), é certo que a Autora é analfabeta, condição que torna indispensável, para a celebração de negócios jurídicos, a sua formalização por Escritura Pública ou, sendo por escrito particular, de assinatura a rogo de Procurador regularmente constituído (art. 595, do CC).

Assim, a mera aposição de sua impressão digital no instrumento contratual, tal como se sucedeu na espécie (códs. 32/33), é insuficiente para evidenciar, de plano, a regularidade do pacto, haja vista a incerteza, juridicamente tutelada pela aludida norma, de que a contratante obteve completa ciência do conteúdo ajustado.

Não à-toa, em julgado publicado em seu informativo nº 684, o Col. Superior Tribunal de Justiça definiu que, "nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento" (REsp: 1.862.324/CE, Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze, T3- Terceira Turma, Data de Publicação: 18/12/2020 - Destacamos).

Nessa linha, os julgados:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ANALFABETA - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - AUSÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA.

- A vontade manifestada por analfabeto por meio de sua impressão digital em contrato particular é insuficiente para a validade do negócio jurídico (Precedentes TJMG: 1.0352.18.000331-6/001; 1.0684.17.001556-5/002).

- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.

- Se a parte autora diz que não reconhece o débito a ela atribuído, cabe à parte ré, sob pena de responsabilidade indenizatória, provar a regularidade da negativação do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito.

- Dano moral é o que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua aparência. A indenização pelo dano moral, mesmo não tendo suficiência para apagar o abalo experimentado pela vítima, pelo menos, servirá como um paliativo compensatório.

- Meros aborrecimentos não configuram dano moral passível de indenização." (TJMG - AC: 1.0000.20.077298-6/001, Relator: Ramom Tácio, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2020 - Destacamos).

"APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM CONTA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA - NULIDADE - DANOS MORAIS IN RE IPSA - CONFORMAÇÃO - AMEAÇA À SUBSISTÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO

- Malgrado possua plena capacidade civil, a pessoa que não saiba ou não possa ler e escrever só pode contratar validamente por meio de instrumento público ou de assinatura a rogo em instrumento particular, mediante procuração pública, sendo insuficiente a simples aposição de sua impressão digital no termo que encerra a avença.

- Não comprovado, pelo credor, que o negócio jurídico obedeceu aos preceitos formais cominados pela legislação civil, deve ser declarado nulo o contrato cuja invalidação se pleiteia, bem como ilegais os descontos em conta nele ancorados.

- A constrição patrimonial involuntária por meio de prolongados descontos abusivos em verbas previdenciárias de caráter alimentar de pessoa idosa, de condição econômica humilde e analfabeta extrapola o mero dissabor e vulnera a integridade moral da vítima, que vê seu sustento pessoal ameaçado.

- A indenização por danos morais deve ser fixada em patamar que corresponda à lesão sofrida, considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios de razoabilidade." (TJMG - AC: 1.0607.16.006587-8/001, Relator: Fernando Lins, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/07/2020 - Destacamos).

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO - NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE.

- A impressão digital da pessoa analfabeta não é suficiente para manifestar a sua vontade em contrato particular.

- O desconto de parcelas de empréstimo no benefício previdenciário, cuja contratação foi considerada inválida judicialmente, acarreta transtornos psíquicos que superam o mero aborrecimento.

- A reparação por dano moral, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva." (TJMG - AC: 1.0352.19.001605-0/001, Relator: Valdez Leite Machado, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2020 - Destacamos).

Acrescente-se que a Recorrente é pessoa idosa (cód. 05), reclamando a especial proteção que lhe é conferida pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que, em seu art. , § 1º, preconiza que "é dever de todos prevenir ameaça ou violação aos direitos do idoso" (Destacamos).

De igual modo, é manifesto o perigo de dano que a manutenção da r. Decisão de origem poderá acarretar à Agravante, uma vez que ela vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar e que, por definição, é destinada ao seu sustento.

A propósito, ao ofertar o seu Parecer (cód. 42), a d. Procuradoria-Geral de Minas Gerais consignou que "os descontos estão sendo feitos sobre os vencimentos mensais da agravante, sendo patente o risco a que ela está submetida, tendo mensalmente retirados recursos essenciais à sua manutenção" (Destacamos).

Vale pontuar que, embora no pronunciamento ministerial (cód. 42) tenha sido requerido o "parcial" provimento do Recurso, o motivo para tanto, compartilhado na presente fundamentação, consiste na necessidade de maior instrução probatória em relação ao pacto colacionado pelo Terceiro Recorrido. No entanto, como o ônus da lisura da contratação pertence ao aludido Réu, mostra-se inviável que a carência momentânea de sua satisfação redunde em prejuízo à parte Autora.

De mais a mais, não vislumbro prejuízo irreparável que os Recorridos poderão sofrer, notadamente porque a medida postulada pela Autora é de fácil reversibilidade, caso fique demonstrada, durante a instrução processual, a regularidade das cobranças.

Ao demais, o art. 297, do Código de Processo Civil, dispõe que "o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória" (Destacamos).

Além disso, o art. 537, do CPC, assegura:

"Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

§ 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:

I - se tornou insuficiente ou excessiva;

II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

§ 2o O valor da multa será devido ao exequente." (Destacamos).

Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero esclarecem a matéria:

"Para que a sentença mandamental tenha força persuasiva suficiente para coagir alguém a fazer ou não fazer, realizando assim a tutela prometida pelo direito material, permite-se ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa coercitiva - astreintes (art. 537, CPC). A finalidade da multa é coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou do não fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade do réu, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem jurisdicional. Para que a multa coercitiva possa constituir autêntica forma de pressão sobre a vontade do demandado, é fundamental que seja ficada com base em critérios que lhe permitam alcançar o seu fim. (...). É possível a aplicação de multa coercitiva para constranger ao cumprimento de decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos, sempre que neles se impuser a observância de um fazer ou não fazer."

(in"Código de Processo Civil Comentado", 02ª ed., Revista dos Tribunais, 2016, pp. 669/670 - Destacamos).

Destarte, na espécie, mostra-se adequada a fixação de multa cominatória, nos termos do art. 297, do CPC/2015, com a finalidade de compelir os Recorridos ao cumprimento da obrigação que lhes está sendo imposta.

Em face do exposto, ratificando a Decisão de cód. 28, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO, determinando que os Agravados suspendam os descontos apontados na Exordial, no prazo de 05 (cinco) dias, contados de suas ciências acerca do Decisum de cód. 28, sob pena de multa diária fixada em R$300,00 (trezentos reais), para cada caso de descumprimento, limitada em R$15.000,00 (quinze mil reais).

Custas pelos Recorridos, a serem quitadas solidariamente (§ 2º, do art. 87, do CPC).







DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BAETA NEVES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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