jusbrasil.com.br
22 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Franklin Higino Caldeira Filho
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. A competência territorial possui natureza relativa, logo, não pode ser declinada sem a provocação das partes, sendo, por isso, vedado seu declínio de ofício pelo juiz (Súmula 33, STJ).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.21.053148-9/000 - COMARCA DE IPATINGA - SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE GOVERNADOR VALADARES - SUSCITADO (A): JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE IPATINGA - INTERESSADO (A) S: ALMERIO NEVES DE REZENDE, CARLOS ALBERTO LIMA SOARES, NDA ARTEFATOS EM ACO INOX LTDA - ME

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA E DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPATINGA.

DES. FRANKLIN HIGINO

RELATOR.





DES. FRANKLIN HIGINO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de conflito de competência suscitado pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE GOVERNADOR VALADARES em face do MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE IPATINGA.

Em suas razões (ordem 17), o juiz suscitante alegou que a matéria diz respeito à competência relativa, de modo que o juízo suscitado não a poderia ter levantado de ofício.

Transcreveu arestos em prol de seus argumentos e requereu o acolhimento do presente conflito negativo de competência.

O juízo suscitado não prestou informações (ordem 19).

É o relatório.

Decido.

Cuida-se de conflito de competência suscitado pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE GOVERNADOR VALADARES em face do MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE IPATINGA.

No caso dos autos, a demanda originária consubstancia ação monitória ajuizada na Comarca de Ipatinga, onde reside a parte autora. Contudo, por entender que na ação monitória a competência é do foro do domicílio da parte ré, o Juízo da Comarca de Ipatinga declinou sua competência, de ofício, para o Juízo da Comarca de Governador Valadares.

Em casos tais, é cediço que a competência territorial é relativa e, por isso, não pode o juiz, "ex ofício", afirmar a sua incompetência, como fez o juízo suscitado, nos termos dos arts. 64 e 65 do CPC.

Isso porque a competência relativa, ao contrário da competência absoluta, depende de iniciativa da parte para ser reconhecida. Nesse sentido, a Súmula nº 33 do STJ:

"A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício".

A título ilustrativo, cabe a transcrição de precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ.

1. A competência territorial, consagrada no princípio geral do foro do domicílio do réu, é relativa, determinando-se no momento da propositura da ação.

2. É vedado ao órgão julgador declarar, de ofício, a incompetência relativa (Súmula n.º 33 do STJ), que somente poderá ser reconhecida por meio de exceção oposta pelo réu/executado.

3. Recurso especial provido.

(REsp 1171731 / BA, Relator Ministro CASTRO MEIRA, T2 - SEGUNDA TURMA, j. em 15/06/2010).



A propósito, nesse sentido já decidiu este Tribunal:

EMENTA: CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO MONITÓRIA. FORO DE ELIÇÃO. DECLINAÇÃO DA INCOMPETENCIA. DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. Súmula 33. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.19.161152-4/000, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/0020, publicação da sumula em 08/05/2020)

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO AUTOR - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 65, DO CPC E SÚMULA 33, DO STJ - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

- Em se tratando de incompetência relativa, a teor do disposto no artigo 64 e 65, do CPC e Súmula 33, do STJ, o magistrado não pode, de ofício, declarar-se incompetente para julgar a demanda.

- Se o réu verificar que a ação foi ajuizada perante juízo relativamente incompetente, em razão do lugar, cabe a ele suscitar a incompetência, quando da apresentação de sua defesa. Se ele não fizer qualquer alegação nesse sentido, haverá a prorrogação da competência. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.19.046362-0/000, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/0019, publicação da sumula em 11/11/2019)

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. I - Incontroversa a natureza consumerista da relação havida entre as partes, impõe-se a aplicação da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)à lide. II - Ainda que a ação envolva relação de consumo, a competência territorial possui natureza relativa. III - A norma inserta no art. 101, inciso I, do CDC, foi criada para beneficiar o consumidor, de modo que, nas ações envolvendo relação de consumo, o foro competente para o processamento da demanda poderá ser o do domicílio do consumidor. IV - É defeso ao órgão julgador declarar, de ofício, a incompetência relativa, conforme se depreende da Súmula nº. 33 do Superior Tribunal de Justiça. V - Conflito negativo de competência acolhido. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.19.131759-3/000, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2019, publicação da sumula em 06/12/2019)



Assim, em resumo, vê-se que não há falar em declinação da competência de ofício quando se trata de competência relativa, como na hipótese, impondo-se a procedência do presente conflito de competência.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, e declaro a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga para julgamento da demanda originária.





DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MARIANGELA MEYER - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA E DECLARARAM A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPATINGA"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204470500/conflito-de-competencia-cc-10000210531489000-mg/inteiro-teor-1204470544