Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0758597-17.2012.8.13.0145 Juiz de Fora

- Não restando afastada a alegada hipossuficiência da parte impugnada, a manutenção da decisão que deferiu a justiça gratuita é medida que se impõe - Conforme decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.578.533/SP, julgado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, a validade da cobrança, em sede de contrato bancário, das tarifas de serviço de terceiro, registro de contrato e de avaliação de bem se condiciona à efetiva comprovação dos serviços prestados, bem como da inexistência de onerosidade excessiva - A restituição dos valores cobrados indevidamente deve se dar de forma simples - Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial - Preliminar de impugnação à justiça gratuita rejeitada - Recurso provido em parte.