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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Cabral da Silva
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Inteiro Teor



EMENTA: PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES.

- Não restando afastada a alegada hipossuficiência da parte impugnada, a manutenção da decisão que deferiu a justiça gratuita é medida que se impõe.

- Conforme decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.578.533/SP, julgado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, a validade da cobrança, em sede de contrato bancário, das tarifas de serviço de terceiro, registro de contrato e de avaliação de bem se condiciona à efetiva comprovação dos serviços prestados, bem como da inexistência de onerosidade excessiva.

- A restituição dos valores cobrados indevidamente deve se dar de forma simples.

- Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

- Preliminar de impugnação à justiça gratuita rejeitada.

- Recurso provido em parte.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.075859-7/002 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA - APELADO (A)(S): ANDREA FERNANDA MENDES MORAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em rejeitar a preliminar de impugnação à justiça gratuita e dar parcial provimento ao recurso.

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA

RELATOR.





DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação cível interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A nos autos da Ação de Revisão Contratual ajuizada por ANDREA FERNANDA MENDES MORAIS, pretendendo a reforma da r. sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais para condenar o requerido a pagar à autora as quantias de R$1.569,54 a título de tarifa de serviços de terceiros, acrescida da importância de R$195,00, a título de tarifa de avaliação de bem, com a dobra legal, corrigidas monetariamente pelos índices da Corregedoria de Justiça , a partir da sentença e juros de mora a partir da citação.

Condenou ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, honorários do perito fixados nos autos, mais honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa a cobrança por litigar a autora sobre os benefícios da justiça gratuita.

A instituição financeira apela à fls. 173/179, impugnando, em preliminar de apelação, a justiça gratuita concedida à parte autora.

Sustenta que os próprios valores inseridos no contrato demonstram a capacidade econômica da apelada.

No mérito, argumenta que a tarifa de serviços de terceiros está devidamente prevista no contrato, constando autorização expressa da apelada quanto à sua cobrança.

Aponta a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação de bens, prevista contratualmente.

Insurge-se contra a repetição do indébito, alegando não ter agido com má-fé na cobrança.

Pleiteia que os honorários sejam suportados exclusivamente pela autora, diante do provimento deste recurso e eventualmente, que sejam compensados.

Contrarrazões às fls. 182/188.

Recurso tempestivo e regularmente preparado às fls. 180.

É o relatório.

Decido.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de sua admissibilidade.

I - PRELIMINAR: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA

Em preliminar de apelação, o apelante impugna a justiça gratuita concedida à apelada.

Ocorre que, da análise dos autos verifica-se que a parte apelante se limitou a alegar a ausência de hipossuficiência da parte apelada não tendo, pois, apresentado qualquer prova capaz de autorizar a revogação da benesse que fora concedida.

Inexistem nos autos documentos capazes de demonstrar que a renda da parte apelante a torna capaz de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento.

O valor da prestação assumida no contrato não é alta, sendo compatível com a hipossuficiência alegada.

Assim, tem-se que agiu o MM. Juiz com o costumeiro acerto ao manter a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte apelante.

Ante o exposto, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita.

II - MÉRITO

DAS TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE AVALIAÇÃO DE BENS.

Em relação à cobrança pelos serviços prestados por terceiros, bem como aos valores exigidos pela avaliação de bem, assim decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia nº. 1.578/553/SP, sede em que foram firmadas as seguintes teses:



"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." (STJ - REsp nº. 1578553/SP; Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO; DJe 06/12/2018)

Assim, em relação à cobrança, em sede de contrato bancário, por serviços prestados por terceiros, firmou-se a tese de que é abusiva tal cobrança, na hipótese em que não tenham sido especificados os serviços prestados, bem como quando houver onerosidade excessiva.

No caso em tela, o contrato de fl. 18 prevê a cobrança de tarifa por serviço de terceiros no valor de R$1.569,54 e de avaliação de bem, no valor de R$195,00.

Como exposto no precedente acima, a cobrança da Tarifa de Serviços de Terceiros no contrato deve estar vinculada à especificação do serviço que estaria sendo efetivamente prestado e remunerado por meio da tarifa.

A indicação genérica no contrato de cobrança de serviços de terceiros sem detalhar a que se refere constitui cláusula abusiva, pois viola os princípios da transparência e da informação, consagrados no Código de Defesa do Consumidor.

Destarte, a Tarifa de Serviços de Terceiros prevista no contrato em questão mostra-se abusiva, pois não indica o serviço prestado, devendo ser restituída ao consumidor.

Da mesma forma, não restou demonstrada a prestação do serviço de avaliação do bem, uma vez que não foi acostado pela instituição financeira, laudo que embasasse a sua cobrança, devendo também ser devolvida à autora.

DA REPETIÇÃO EM DOBRO



Dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor:

"O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."



Na interpretação desse dispositivo legal, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais consolidou-se no sentido de que o consumidor deve ser ressarcido em dobro dos valores cobrados indevidamente, tão somente se comprovada a má-fé da parte da credora:

A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. 1. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRECEDENTES. 2. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SÚMULA 83 DO STJ. 3. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 4. ALEGADA OFENSA AO ART. 475-B, § 1º, DO CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. Outrossim, a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior entende ser impossível a restituição em dobro do indébito sem a prova de que a instituição financeira tenha agido de má-fé. [...] (AgInt no AREsp 708.688/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 31/05/2016)



Tendo em vista que não há comprovação de má-fé da apelada na cobrança dos valores contratualmente estabelecidos, compreendo que o acolhimento do pedido de restituição em dobro dos valores eventualmente pagos em excesso, é inviável.

DOS HONORÁRIOS

A sucumbência das partes foi recíproca, sendo descabido o pedido de atribuição da verba honorária exclusivamente à autora.

Quanto ao pedido de compensação dos honorários, o novo Código de Processo Civil vedou expressamente essa possibilidade, no § 14 do artigo 85, in verbis:

" Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucubência parcial ".



Portanto, vedada a compensação dos honorários advocatícios.



DISPOSITIVO

Com tais considerações, REJEITO A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para determinar que os valores cobrados indevidamente sejam restituídos de forma simples.

Em razão da sucumbência recíproca, o apelante deverá arcar com 30% das custas processuais, inclusive as recursais, bem como com 30% dos honorários advocatícios devidos ao procurador da apelada, que arbitro em 12% do valor da condenação, já compreendida a verba recursal.

Condeno a apelada ao pagamento de 70% das custas processuais, incluindo as recursais, bem como 70% dos honorários devidos ao procurador do apelante, que fixo em 12% do valor da condenação, suspensa a exigibilidade por litigar sob os benefícios da justiça gratuita.

Fica vedada a compensação das verbas honorárias.





DESA. MARIANGELA MEYER - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CLARET DE MORAES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA, RECURSO PROVIDO EM PARTE"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204470992/apelacao-civel-ac-10145120758597002-juiz-de-fora/inteiro-teor-1204471046

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