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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Nelson Missias de Morais
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DO RÉU. JUÍZO CONDENATÓRIO LASTREADO EM OUTROS ELEMENTOS. INDÍCIOS CONSTANTES DA FASE DE INQUÉRITO CONFORTADOS PELOS ELEMENTOS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRUPÇÃO DE MENORES. MENORIDADE ATESTADA. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. HIPOSSUFICIÊNCIA INCOMPROVADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Não vacilando a vítima em reconhecer o réu por instantes após a subtração mediante grave ameaça, e confortados por prova judicial os indícios constantes da fase de inquérito, formando-se um seguro contexto probatório capaz de assegurar a prática do delito de roubo, de rigor a manutenção da condenação sem que tal provimento judicial possa ser interpretado como ofensa ao art. 155 do CPP. - No crime de roubo a palavra da vítima tem especial relevância em razão do contato direto mantido com o agente criminoso, o que pode conduzir a seu reconhecimento pessoal ou ao indicativo de características físicas que contribuam para sua identificação. - Para ensejar a condenação pela prática do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a documento hábil, o que ocorrera, in casu. - Incomprovada a hipossuficiência do acusado, deve ser indeferido o requerimento consistente na isenção do pagamento das custas do processo. V.V. - Ausente documentação oficial comprobatória da idade dos supostos menores envolvidos nos fatos, não se configura o crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, impondo-se a absolvição (Inteligência do art. 155, p. u., do CPP, e da Súmula nº 74 do STJ). - Recurso provido em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0702.16.065898-6/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): WILLIAN ALVES DE FREITAS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO EM PARTE O RELATOR. COMUNICAR.

DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS

RELATOR.

DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação Criminal interposta pela defesa do réu Willian Alves de Freitas, condenado como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, inc. I, do CPB, e art. 244-B do ECA, na forma do art. 70 do CPB, a 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no regime semiaberto, f. 124/127.

Nas razões recursais, apresentadas às f. 131/138 o defensor alegou que não foram produzidas provas suficientes quanto à autoria imputada e que diante da fragilidade probatória necessária se revela a prolação de uma sentença absolutória.

Subsidiariamente, pugnou pela absolvição do delito de corrupção de menores e a isenção do pagamento das custas do processo.

Contrarrazões, f. 139/141.

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, f. 154/157.

Este, em síntese, o Relatório.

Conheço do recurso, por preencher os requisitos legais.

Mérito.

Narra a denúncia que:

"(...) no dia 03 de novembro de 2016, por volta das 23hs50min, na Rua Cairo Goulart Pirett, nº 120, Bairro Chácaras Tubalina, nesta cidade, o denunciado juntamente com os menores de idade F.A.S. e J.A.P.G., ambos de 17 anos, utilizando-se de grave ameaça, com emprego de réplica de pistola, abordaram a vítima Kelvin Araújo Silva Santos e subtraíram para eles, 01 (um) aparelho de telefone celular, marca Samsung, modelo GT-19192, cor branca, de propriedade de Kelvin.

Apurou-se que a vítima estava chegando na sua residência quando foi abordada pelo denunciado e os dois menores, sendo que o menor F. estava com a réplica de arma de fogo em suas mãos. Ato contínuo, anunciaram o assalto e subtraíram o celular da vítima, momento em que evadiram, consumando o roubo qualificado.

No instante em que o denunciado e o menor F. fugiam, policiais militares que estavam em patrulhamento, abordaram-lhes e encontraram com F. a réplica de arma de fogo em sua cintura. Ato contínuo, os militares foram até a residência do menor J. e localizaram em sua posse o celular roubado da vítima.

O denunciado foi reconhecido pela vítima, sem sombras de dúvidas, como sendo o autor da prática delituosa. (...)", f. 01d/01d/v.



Recebida a denúncia em 16/12/2016, f. 69, foi o réu citado, seguindo-se de resposta à acusação, audiência de instrução e sentença, com condenação como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, inc. I, do CPB, e art. 244-B do ECA, na forma do art. 70 do CPB, a 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no regime semiaberto, f. 124/127.

A defesa, irresignada, interpôs o presente recurso de apelação, f. 131/138, através do qual busca a absolvição ao fundamento de que não foram produzidas provas suficientes quanto à autoria imputada e que diante da fragilidade probatória necessária se revela a prolação de uma sentença absolutória.

Subsidiariamente, pugnou pela absolvição do delito de corrupção de menores e a isenção do pagamento das custas do processo.

No entanto, sem razão à defesa quando invoca a inexistência de provas para sustentar a condenação.

Isto porque se depreende dos autos que a prova produzida em inquérito policial foi devidamente corroborada pelos elementos de convicção obtidos em fase judicial e revelou com segurança que o apelante foi de fato um dos responsáveis pelo roubo, perpetrado juntamente com terceiros.

Neste aspecto, muito embora o acusado tenha negado e dito que não obstante estivesse na companhia de terceiros na data do evento não praticou qualquer ato de execução, tem-se que a prova mostrou o contrário.

O ofendido, em ambas as oportunidades em que foi ouvido, narrou com detalhes a ação criminosa que sofrera, sendo certo que em juízo (declarações prestadas no sistema audiovisual) informou que fora abordado por 2 (duas) pessoas e que, após o anúncio do roubo e repassado o aparelho de telefone celular, tais evadiram-se.

Conforme a vítima, conquanto estivesse escuro e tal circunstância dificulte o reconhecimento de plano dos seus algozes, teve êxito em apontar o ora apelante como sendo um dos responsáveis através da blusa que usava.

Com efeito, nos crimes de roubo, perpetrados majoritariamente às ocultas, como o dos presentes autos, a dificuldade de reconhecimento desautoriza a condenação, devendo o julgador observar eventuais outros elementos a formar sua convicção.

No presente caso, a característica da roupa usada pelo acusado e apontada pela vítima deve ser considerada de forma peculiar, uma vez que o militar Enio Silva Rodrigues, após ser notificado acerca do ocorrido, relatou ter avisado exatamente 2 (duas) pessoas correndo, isto a cerca de 500 metros do local, e os abordou.

Segundo este policial, a vítima chegou logo em seguida e não titubeou em apontá-los como sendo os responsáveis pela subtração de seu telefone celular mediante grave ameaça.

Desse modo, diante da comprovação da dinâmica da ação criminosa e respectiva autoria, reconhecida com segurança pelo ofendido em juízo, não há como se admitir a hipótese de fragilidade probatória para se proceder a um decreto absolutório.

Neste sentido, julgado do STJ:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. APELAÇÃO DA DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. 1 - Esta Corte tem proclamado ser possível, em sede de habeas corpus, o conhecimento de matéria não enfrentada no acórdão que julgou a apelação da defesa, dado o efeito devolutivo amplo desse recurso. 2 - Não se proclama a existência de nulidade no reconhecimento do paciente, visto que sua condenação está amparada em idôneo conjunto fático-probatório, notadamente nos depoimentos prestados na fase judicial, impondo-se notar que o reconhecimento realizado com segurança pelas vítimas, em juízo, sob o pálio do contraditório, prescinde das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal. 3 - Recurso conhecido como habeas corpus originário, que é denegado" STJ - RHC: 14428 SE 2003/0067224-8, Relator: Ministro PAULO GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/02/2007, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 23.04.2007 p. 310

Demais disso, repita-se que em crimes contra o patrimônio, quase sempre perpetrados na clandestinidade, a prova direta raramente é alcançada, sendo determinantes indícios e circunstâncias decorrentes da ação perpetrada para se concluir pela condenação, como é o caso dos autos.

A propósito:

Nos delitos contra o patrimônio, em regra, praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume fundamental importância, prevalecendo, mesmo, sobre a negativa do agente, mormente quando reforçada por outros elementos de convicção. TJMG - 5ª Câm. Criminal - ACr nº 1.0672.00.028923-7/001 - Rel. Des. Antônio Armando dos Anjos - j. 25/04/2006 - p. 09/06/2006

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. VIOLÊNCIA FÍSICA. CONFIGURAÇÃO. OCORRE A VIOLÊNCIA FÍSICA QUANDO O RÉU EMPURRA A VÍTIMA PARA TOMAR-LHE O DINHEIRO, ATITUDE QUE QUASE PROVOCA A QUEDA E FACILITA A SUBTRAÇÃO DA COISA. INVIÁVEL, NESTE CASO, A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, NORMALMENTE PRATICADOS NA AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA, PRINCIPALMENTE SE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. TJDF - ACr: 20140110063493 DF 0001492-67.2014.8.07.0001, Relator: Souza e Ávila, Data de Julgamento: 05/06/2014, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/06/2014 . Pág.: 217



Portanto, comprovada à saciedade a autoria do delito de roubo, de rigor a manutenção da condenação sem que tal proceder possa ser interpretado como ofensa ao disposto no art. 155 do CPP.

Noutro ponto, compreendo ser necessária a absolvição do réu pelo crime de corrupção de menor, embora se trate a hipótese de delito formal e, portanto, prescindível se mostra, à sua configuração, haver prova de não ter sido o inimputável, até a data do crime, corrompido.

Este, inclusive, é o entendimento jurisprudencial sobre o tema, a teor da Súmula nº 500 do STJ, segundo a qual "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal".

Todavia, compulsando os autos, inexiste prova da menoridade dos envolvidos F.A.S. e J.A.P.G.

Ora, embora haja demonstração do envolvimento dos supostos adolescente no crime de roubo, inexiste, por outro lado, documento de identificação oficial (p. e., certidão de nascimento ou carteira de identidade) a comprovar a idade destes à época dos fatos, sendo imprescindível tal documentação acerca do estado da pessoa, por força do disposto no parágrafo único do art. 155 do CPP e na Súmula nº 74 do Superior Tribunal de Justiça, os quais dispõem que:

Art. 155 [...] Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.

Súmula 74 do STJ: Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.



Acerca da comprovação da menoridade, Guilherme de Souza Nucci leciona que:



16. Prova da menoridade do réu: trata-se de uma prova ligada ao estado da pessoa, de modo que somente pode ser feita por documento. Preceitua a Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça que "para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado - 13. ed. rev. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 426).



Ademais, não se discute que documentos de identificação oficial são exigidos tanto para atos mínimos quanto para os de maior importância no cotidiano de todo cidadão, não havendo razões para se tornar despicienda a exigência de tal documentação numa condenação criminal.

Nesse sentido, por exemplo, o Código de Processo Penal, em seu artigo 62, dispõe que o juiz somente pode declarar extinta a punibilidade em caso de morte do acusado à vista da certidão de óbito.

Com efeito, as informações constantes do boletim de ocorrência e do termo de declarações não fazem remissão a qualquer documento oficial de onde tenha sido extraída a referida data de nascimento dos supostos menores.

Logo, à toda evidência tais informações não podem ser consideradas meio de prova idôneo para fins de amparar a condenação, pois embasadas apenas nas declarações do agente.

Neste aspecto, registre-se que compete ao Ministério Público a comprovação da existência das elementares do tipo penal imputado ao acusado, ônus do qual não se desincumbiu.

Aliás, as certidões de nascimento poderiam e deveriam ter sido requisitadas diretamente pelo Ministério Público ao cartório respectivo, em razão da permissão constitucional dada ao órgão pela Constituição Federal em seu art. 129.

Assim sendo, não tendo sido juntada aos autos documentação oficial a atestar a efetiva idade dos supostos adolescentes envolvidos, a absolvição do réu da imputação da prática do crime previsto art. 244-B do ECA se impõe.

Fica, portanto, mantida apenas a condenação pelo crime de roubo majorado, a 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, mantendo-se inclusive o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.

Por fim, incomprovada a hipossuficiência do acusado, indefiro o requerimento consistente na isenção do pagamento das custas do processo.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para absolver o réu do crime de corrupção de menores, remanescendo apenas a condenação pelo delito de roubo majorado, com consequente pena imposta em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, e o regime semiaberto estabelecido, mantendo inalterados os demais comandos da r. sentença.

Comunique-se.

É como voto.

DES. MATHEUS CHAVES JARDIM (REVISOR)

Peço venia ao Em. Relator para apresentar divergência parcial.

Consoante se verifica de hodierna orientação jurisprudencial de lavra do STJ, o crime de corrupção de menores fora alçado à categoria dos delitos formais, consumando-se independentemente da prova de efetiva degeneração exercida pelo agente sobre a índole do adolescente, tipificando-se a conduta infracional pela participação do inimputável em prática delituosa em companhia de maior de dezoito anos. Traz-se à colação, ao ensejo:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR ANTE A ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO.

IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO INIMPUTÁVEL.

DESNECESSIDADE. DELITO FORMAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1127954/DF. SÚMULA 500/STJ.

DOSIMETRIA. REGIME FECHADO FIXADO EM DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - O v. acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o delito inserto no art. 244-B da Lei n. 8.096/90 é formal, sendo prescindível qualquer prova da efetiva corrupção do menor.

III - Nesse viés, o Enunciado 500 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça: "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal". Precedentes.(...)

(HC 519.484/RJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019)

Ora, não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça assentou, em sede de recurso repetitivo, não ser suficiente à condenação pelo delito previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990 o registro da data de nascimento do suposto menor, em boletim de ocorrência, sem referência a um documento oficial do qual fora extraída referida informação. Confira-se:



"RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTE. ENVOLVIMENTO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. CONFIGURAÇÃO. DOCUMENTO HÁBIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. O Código de Processo Penal estabelecia, em seu art. 155 - antes mesmo da edição da Lei n. 11.690/2008 -, que a prova quanto ao estado das pessoas deveria observar as restrições constantes da lei civil. Atualmente, o dispositivo prevê, em seu parágrafo único:"Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil".

2. O Código Civil fixa, em seu art. , a obrigatoriedade de registro, em assentamento público, dos seguintes acontecimentos: I - os nascimentos, casamentos e óbitos; II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

3. A legislação pátria relativiza a exigência de registro, em assentamento público, para a comprovação de questões atinentes ao estado da pessoa. Exemplificativamente, o art. 3º da Lei n. 6.179/1974 dispõe:"A prova de idade será feita mediante certidão do registro civil ou por outro meio de prova admitido em direito, inclusive assento religioso ou carteira profissional emitida há mais de 10 (dez) anos".

4. Na mesma linha de raciocínio, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 74, em 15/4/1993. Confira-se o enunciado:"Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil".

5. Em diversas situações - redução do prazo prescricional, aplicação da atenuante do art. 65, I, do Código Penal, comprovação da idade de vítima de crimes contra a dignidade sexual -, a jurisprudência desta Corte Superior considera necessária, para a comprovação da idade, a referência a documento oficial que ateste a data de nascimento do envolvido - acusado ou vítima. Precedentes.

6. No julgamento dos EREsp n. 1.763.471/DF (Rel. Ministra Laurita Vaz, 3ª S., DJe 26/8/2019), a Terceira Seção desta Corte Superior sinalizou a impossibilidade de que a prova da idade da criança ou adolescente supostamente envolvido em prática criminosa ou vítima do delito de corrupção de menores ser atestada exclusivamente pelo registro de sua data de nascimento, em boletim de ocorrência, sem referência a um documento oficial do qual foi extraída tal informação (como certidão de nascimento, CPF, RG, ou outro).

6. De fato, soa ilógico que, para aplicar medidas favoráveis ao réu ou que visam ao resguardo da dignidade sexual da vítima, por exemplo, se exija comprovação documental e, para agravar a situação do acusado - ou até mesmo para justificar a própria condenação - se flexibilizem os requisitos para a demonstração da idade.

7. Na espécie, a análise do auto de prisão em flagrante permite verificar que, ao realizar a qualificação do menor, a autoridade policial menciona o número de seu documento de identidade e o órgão expedido, circunstância que evidencia que o registro de sua data de nascimento não foi baseado apenas em sua própria declaração, pois foi corroborado pela consulta em seu RG. Logo, deve ser restabelecida a incidência da majorante em questão.

8. Recurso provido para restabelecer a incidência da majorante prevista no inciso VI do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 e, por conseguinte, readequar a pena imposta ao recorrido, nos termos do voto, assentando-se a seguinte tese:"Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 ou a condenação pela prática do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a documento hábil - como o número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal como a certidão de nascimento". (g.n.) (ProAfR no REsp 1619265/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/04/2020, DJe 18/05/2020)

In casu, a decantada menoridade dos adolescentes restou demonstrada a partir da lavratura do Boletim de Ocorrência de fls. 11/19, no qual se infere a data de nascimento dos menores, bem assim menção a documento oficial, qual seja, carteira de identidade civil.

Desse modo, verifica-se que, de fato, há menção a documento hábil para a comprovação da idade dos adolescentes, motivo pelo qual inviável se mostra a absolvição do apelante da imputação do crime de corrupção de menores.

Isso posto, DIVIRJO DO EM RELATOR, para manter a condenação do apelante pelo delito previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990.

DES. CATTA PRETA

Com a devida vênia ao exposto no voto condutor, acompanho a divergência, a fim de manter a condenação do apelante nas iras do art. 244-B da Lei n. 8.069/1990.

SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO EM PARTE O RELATOR. COMUNICAR."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204471027/apelacao-criminal-apr-10702160658986001-uberlandia/inteiro-teor-1204471080