jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
Peixoto Henriques
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal Federal (RE n.º 870.947/SE), nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 (redação dada pela Lei n.º 11.960/09) e correção monetária pelo IPCA-E. (EMENTA DO RELATOR)

V.V.:

APELAÇÃO CÍVEL PROCESSUAL CIVIL - CONDENAÇÃO: CONSECTÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - STF: RE 870947/SE: SUSPENSÃO - CADERNETA DE POUPANÇA. Nas condenações de natureza não tributária impostas à Fazenda Pública, a correção monetária se dará pelo índice nacional de preços ao consumidor amplo-especial (IPCA-E), ressalvado o período de suspensão do RE 870947/SE, quando incidem os índices da poupança, de forma única. (EMENTA DO 1º VOGAL)

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO: PROVIMENTO - HONORÁRIOS RECURSAIS: DEVIDOS. Por força do disposto no art. 85, § 1º, do CPC, são devidos honorários recursais para remunerar o trabalho adicional do advogado. (EMENTA DO 1º VOGAL)

APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.0024.14.220203-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADA: MARIA CRISTINA MARQUESINI CORREA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

DES. PEIXOTO HENRIQUES

RELATOR





DES. PEIXOTO HENRIQUES (RELATOR)



V O T O

Via apelação (fls. 46/54v), o Estado de Minas Gerais ataca sentença (fls. 43/44v) que, dirimindo embargos à execução por ele manejados em face de Maria Cristina Marquesini Corrêa, julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial. Em decorrência, determinou que os cálculos sejam retificados, isso para que o débito seja corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/MG até 30/6/2009 e, a partir desta data, pelo IPCA-E. Condenadas foram ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% sobre o valor do excesso apurado, cabendo 5% para o embargante e 5% para a parte embargada, observando-se, ainda, em relação a esta o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Ao final, isentou os litigantes do pagamento das custas processuais.

Em suma, sustenta o apelante/embargante: que é devida a aplicação da Lei nº 11.960/09 por todo o período executado e que o índice a ser utilizado deveria ser a Taxa Referencial ao invés do IPCA-E; que a forma de aplicação dos juros e correção monetária constitui matéria de ordem pública, passível de ser apreciada a qualquer momento e, até mesmo, de ofício; que no que diz respeito ao aspecto temporal da aplicação da Lei nº 11.960/09, o STJ em sede de recurso repetitivo, já pacificou o entendimento sobre a matéria, reconhecendo a aplicação do referido dispositivo em todas as condenações e execuções contra a Fazenda Pública; que o índice a ser utilizado e a TR (Taxa Referencial); e, ainda, que o STF decidiu, nas ADI's nº's 4357 e 4425, que o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança é aplicável na correção monetária das condenações impostas contra a Fazenda Pública, até 25/3/2015.

Pede o provimento do recurso para, reformando a sentença, determinar a aplicação de correção monetária pela TR (Taxa Referencial) e com juros de mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09), deixando prequestionada a matéria debatida.

Desnecessário o preparo (art. 1.007, § 1º, CPC/15).

Contrarrazões ofertadas (fls. 57/59).

A d. PGJ/MG preferiu não intervir (fl. 64).

Lançado relatório, com pedido de dia para julgamento (fls. 66/66v). Retirado o feito da pauta da sessão virtual (fl. 68). Sobrestado seu andamento por conta do julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 870.947/SE (fls. 69/72). Certificado o trânsito em julgado do decidido pelo STF (fl. 72), as partes foram cientificas, tendo se manifestado (fl. 72v).

Dou por relatado.

Por primeiro, mantendo coerência com o entendimento por mim adotado nos casos sob minha relatoria e atento aos ditames dos Enunciados nº's 3 do STJ e 54 deste Tribunal, saliento que, prolatada a sentença e interposto o recurso sob a vigência do CPC/2015, impõe-se a aplicação da nova legislação processual civil (Lei nº 13.105/2015).

Conheço do recurso, presentes se fazem os pressupostos para declarar vencido seu juízo de admissibilidade.

Diante da execução da sentença reclamada em seu desfavor na ação principal (ação ordinária), o Estado de Minas Gerais opôs estes embargos, querendo-os acolhidos para que seja aplicada a correção monetária tendo como índice único os rendimentos de poupança (TR), nos termos da sistemática da Lei nº 11.960/09.

Lidas e relidas as peças que formam os autos principais, verifica-se: que a sentença lá prolatada julgou parcialmente procedente o pedido naquele feito deduzido pela aqui embargada/apelada, condenando o ora embargante/apelante a pagar os valores que foram descontados durante o período em que aquela esteve de férias-prêmio, correspondentes às vantagens, já adquiridas, denominadas biênio, gratificação de incentivo à docência e pó-de-giz, com reflexo nos quinquênios, acrescidas às diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal, juros de 0,5% ao mês, desde a citação, e correção monetária, esta a partir da data que seria o recebimento; que os honorários advocatícios sucumbenciais foram arbitrados em R$ 1.500,00 (fls. 135/140 dos autos principais); que, no reexame necessário, a sentença foi confirmada, restando prejudicado o recurso voluntário (fls. 173/188 - autos principais); e, finalmente, que transitou em julgado a decisão deste Tribunal que rejeitou os embargos de declaração opostos (fls. 195/197 e 199 - autos principais).

Como visto, após regular processamento destes embargos, adveio a sentença objeto da apelação em julgamento, a qual julgou parcialmente procedente o pedido. Em decorrência, determinou que os cálculos executados sejam retificados, isso para que o débito seja corrigido monetariamente, pelos índices da CGJ/MG até 30/6/2009 e, a partir de então, pelo IPCA-E.

Não conformado com o decidido, o embargante/apelante sustenta que deve ser aplicada a correção monetária pela TR (Taxa Referencial) e com juros de mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, com fulcro na Lei nº 11.960/09.

"Data venia", a sentença comporta parcial reforma.

De chofre, convém enfatizar, anteriormente vinha defendendo nesta instância recursal o entendimento de que "sob pena de ofensa à segurança jurídica decorrente da benfazeja imutabilidade da coisa julgada material, vedada a discussão, em sede de embargos à execução, do já resolvido no título judicial exequendo acerca das parcelas retroativas, dos juros de mora e da correção monetária" ("e. g.": AC nº 1.0024.13.254683-9/001, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Peixoto Henriques, DJ 17/11/2016).

Sucede que, melhor analisando a questão, passei a alinhar-me ao entendimento do c. Tribunal da Cidadania no sentido de que "a aplicação, em embargos à execução, da legislação superveniente à sentença transitada em julgado que altera os critérios de atualização monetária não importa em afronta à coisa julgada formada no título executivo" (AgInt no REsp nº 1.577.634/RS, 2ª T/STJ, rel. Min. Humberto Martins, DJ 30/5/2016).

E, sobreleva assinalar, dito entendimento restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, isso sob o cogente rito do recurso repetitivo e em acórdão assim ementado:



ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. 1. Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros de 1% ao mês a partir da lei nova. 2. Segundo a jurisprudência das duas Turmas de Direito Público desta Corte, devem ser examinadas quatro situações, levando-se em conta a data da prolação da sentença exequenda: (a) se esta foi proferida antes do CC/02 e determinou juros legais, deve ser observado que, até a entrada em vigor do Novo CC, os juros eram de 6% ao ano (art. 1.062 do CC/1916), elevando-se, a partir de então, para 12% ao ano; (b) se a sentença exequenda foi proferida antes da vigência do CC/02 e fixava juros de 6% ao ano, também se deve adequar os juros após a entrada em vigor dessa legislação, tendo em vista que a determinação de 6% ao ano apenas obedecia aos parâmetros legais da época da prolação; (c) se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano; e (d) se a sentença é posterior ao Novo CC e determina juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte. 3. No caso, tendo sido a sentença exequenda prolatada em 08 de outubro de 1998 e fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada. 4. "Conforme decidiu a Corte Especial, 'atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação). 5. O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pelo acórdão recorrido. 6. Recurso especial provido em parte. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/STJ. (REsp nº 1.112.746/DF, 1ª Seç/STJ, rel. Min. Castro Meira, DJ 31/8/2009 - destaquei)



Seguindo o posicionamento em referência, esta 7ª CCív/TJMG já assim decidiu:



AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA -TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA -SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.960/09 - APLICAÇÃO À EXECUÇÃO EM CURSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo portanto ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução, não havendo, nesses casos, que falar de violação da coisa julgada. Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal e a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1270439/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA e não na TR. (AI nº 1.0687.06.049483-2/003, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Belizário de Lacerda, DJ 10/10/2017)

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 11.960/09 - APLICAÇÃO À EXECUÇÃO EM CURSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA - RECURSO DESPROVIDO. - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo portanto ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução, não havendo, nesses casos, que falar de violação da coisa julgada. - Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal e a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1270439/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA e não na TR. (AC nº 1.0024.14.054236-6/001, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Belizário de Lacerda, DJ 18/7/2017)



Nesta ordem de ideias, curvando-me ao comando de nosso Superior Tribunal de Justiça, concluo ser perfeitamente possível a alteração dos encargos na fase executiva quando verificada a superveniente alteração legislativa, pois imperioso se dar pronta aplicação ao novel regramento, não havendo se falar em violação da coisa julgada.

Feitos esses registros, enfrento as questões relativas aos encargos devidos na fase executiva.

Como tenho preconizando neste juízo "ad quem", em se tratando de verbas devidas a servidor, os juros de mora são computados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, considerada a redação vigente quando da citação (AC nº 1.0024.14.057378-3/002, DJ 16/4/2019; e, AC nº 1.0024.14.248961-6/001, DJ 13/11/2018).

No caso em julgamento, a citação nos autos da ação de conhecimento ocorreu aos 9/8/2007 (fl. 17v), razão pela qual entendo que se aplica, inicialmente, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, incluído pela MP nº 2.180-35 (os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano), sendo devido, portanto, o percentual de 0,5% ao mês até 29/6/09.

Em relação aos juros, após 30/6/2009, entrou em vigor a Lei nº 11.960/2009, que deu a seguinte redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97:



Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.



Em face dessa inovação legislativa, o c. STJ assentou:



PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. (...) Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. (REsp n.º 1.205.946/SP, Corte/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 2/2/2012 - ementa parcial, com negrito meu)



Lado outro, tenho por acertada a aplicação da correção monetária estabelecida pelo d. sentenciante.

Em relação à correção monetária, nossa Suprema Corte Constitucional, no julgamento do RE nº 870.947/SE, firmou o entendimento no sentido que "a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", tendo o i. Min. Luiz Fux, no voto condutor desse julgado, esclarecido que deve ser aplicado o índice do IPCA-E, ressaltando na parte dispositiva:



A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide.



Fique certo, a data de 25/3/2015 se refere apenas aos créditos devidos pela Fazenda Pública que já se encontravam constituídos e em fase de execução.

Acrescente-se, ainda, que foram opostos embargos de declaração em face do acórdão proferido no RE nº 870.947/SE, os quais foram rejeitados sem modulação da decisão anteriormente prolatada, razão pela qual foi mantida a decisão de que, como dito alhures, nas condenações judiciais da Fazenda Pública deverão os valores devidos ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Frise-se: conforme nos dão conta as informações extraídas pela singela consulta ao sítio eletrônico da ex. Corte Constitucional, fácil notar que o decidido nos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947/SE transitou em julgado em 3/3/20201.

No caso dos autos, os valores do direito reconhecido deverão ser acrescidos de correção monetária, conforme ordenado pelo d. sentenciante; ou seja, o débito deverá ser corrigido monetariamente, pelos índices da CGJ/MG até 30/6/2009 e, partir de desta data, pelo IPCA-E, desde quando deveriam se efetivar os respectivos pagamentos.

Fique certo, nesta instância recursal tenho defendido que a correção monetária deve ser computada desde quando os pagamentos eram devidos e pelo IPCA-E, consoante decisão tomada pela ex. Corte Constitucional no RE n.º 870.947/SE, a qual passei a adotar.

Nesse sentido, confira-se:



APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal Federal (RE n.º 870.947/SE), nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 (redação dada pela Lei n.º 11.960/09) e correção monetária pelo IPCA-E. (AC nº 1.0024.15.002058-4/001, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Peixoto Henriques, DJ 14/5/2018)



Por fim, consigno que, em observância ao princípio do "tantum devolutum quantum appellatum", o julgamento da lide recursal se limitou ao conhecimento e enfrentamento do que efetivamente recorreu à parte apelante.

Em razão disso, a correção monetária deverá ser mantida conforme determinado pela sentença atacada; isso porque é indevida a aplicação do IPCA-E desde quando os pagamentos eram devidos, pois implicaria ofensa à Súmula nº 45 / STJ (que veda o "reformatio in pejus" no âmbito do reexame necessário), sendo certo que, no caso versado, a parte embargada não recorreu da sentença.

Lado outro, os juros serão apurados desde 9/8/2007, quando ocorrida a citação válida, com fulcro no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, incluído pela MP nº 2.180-35, sendo de 0,5% ao mês até 29/6/09 e, a partir de 30/6/09, aplicar-se-á o vigente art. 1º-F da Lei nº 9.497/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 até o efetivo pagamento.

Em face do agora decidido, vale ressaltar, é que procedo ao parcial provimento da súplica recursal.

Consigno, por oportuno, que em caso de provimento parcial da apelação, estipulava a condenação também parcial ao pagamento de honorários de sucumbência recursal ("e. g": AC nº 1.0382.14.010130-6/001); todavia, revi meu entendimento, em razão do recente julgado recente do c. Tribunal da Cidadania que restou assim ementado:



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. (EDcl no AgInt no REsp n.º 1.573.573/RJ, 3ª T/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 8/5/2017 - ementa parcial - negrito meu)



Em seu voto, o i. Ministro ressalta que:



O próprio texto legal (§ 11 do art. 85) induz à compressão de que os honorários recursais serão devidos ao advogado da parte que está vencendo a demanda na origem, quando faz as seguintes afirmações: "majorará os honorários fixados anteriormente" e que são os "honorários devidos ao advogado do vencedor". Portanto, aquele que já vinha obtendo êxito na demanda e se depara com a insistência da parte contrária na interposição do recurso, é que, em caso de não acolhimento do pleito recursal, deve ser beneficiado pela majoração dos honorários advocatícios fixados em sua favor no Juízo de origem. (negritei)



Nesse sentido, havendo ganhador e perdedor nesta instância "ad quem", descabida a fixação daqueles honorários previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Isso posto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, o que faço apenas para, reformando em parte a sentença, determinar que os juros serão apurados desde 9/8/2007, quando ocorrida a citação válida, com fulcro no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, incluído pela MP nº 2.180-35, sendo de 0,5% ao mês até 29/6/09 e a partir de 30/6/09 de acordo com o vigente art. 1º-F da Lei nº 9.497/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09).

Sem custas recursais (art. 10, I, LE nº 14.939/2003).

É como voto.



DES. OLIVEIRA FIRMO

V O T O

I -

Senhor Presidente, divirjo parcialmente do Relator para DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO em maior extensão, e determinar sejam os valores objeto da execução corrigidos pela caderneta de poupança (taxa referencial - TR) no período entre 30.6.2009 e 20.11.2017, além de entender cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais na espécie.

Assim, determino sejam os valores da execução corrigidos pelo índice da CGJ/MG até 30.6.2009, pela TR até 20.11.2017 e, a partir de então, pelo IPCA-E. Ainda, que os juros de mora incidam desde 9.8.2007, em 0,5% (meio por cento) ao mês até 29.6.2009 e a partir de então conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.497/97. Majoro os honorários em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o alegado excesso da execução, em igual proporção a ambas as partes, pelos motivos que passo a expor.

II -

Considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 870.947/SE, sob o regime de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança; considerando que, em 24.9.2018, os efeitos daquele julgado foram suspensos para modulação da orientação estabelecida, por decisão do Relator, em sede de Embargos de Declaração (ED); considerando que o objeto da modulação é a retroatividade dos efeitos da declaração, subsistindo incólume a inconstitucionalidade declarada a partir de 20.11.2017, data de publicação da ata de julgamento daquele RE; e considerando, então, que até o julgamento dos ED pelo STF a lei está gerando efeitos regulares, sou que, desde quando devido o pagamento, no período de 30.6.2009 e até 20.11.2017, incidirão uma única vez, para os fins de atualização monetária - e, nessa hipótese, compensação da mora -, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. No período anterior a 30.6.2009, data da vigência da Lei nº 11.960/2009, e posterior a 20.11.2017, aplica-se o índice nacional de preços ao consumidor amplo-especial (IPCA-E) para correção monetária.

III -

No caso, o valor devido pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, embargante/apelante, à MARIA CRISTINA MARQUESINI CORREA, embargada/apelada, corresponde a parcelas remuneratórias referentes ao gozo de 2 (dois) meses de férias-prêmio a partir de 5.5.2003 pela embargada, autora da ação ordinária que originou a execução.

Assim, considerando o acima delineado e o recurso apenas da parte embargante, o ESTADO DE MINAS GERAIS, é de se manter a correção estipulada na sentença até 30.6.2009, isto é, pelos índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (CGJ/MG - INPC), a partir de quando devem ser corrigidos os valores pela caderneta de poupança (TR) até 20.11.2017, quando, então, colocando-me de acordo com o Relator e com o determinado na sentença, passarão a ser corrigidos pelo IPCA-E.

IV -

Quanto à incidência dos juros de mora, acompanho o Relator.

V -

Divirjo do Relator, ainda, no que tange aos honorários advocatícios recursais.

O Relator é pelo não cabimento de honorários advocatícios nesta fase, ao pressuposto de que só seriam devidos acaso o vencido fosse novamente derrotado. E como houve a condenação apenas do requerido/apelado ao pagamento de honorários advocatícios, deixa de condenar qualquer das partes ao pagamento de honorários recursais.

VI -

Está disposto no art. 85, § 1º do CPC/2015(2) que os honorários advocatícios são devidos nesta instância recursal, pois houve reforma, mesmo que parcial, da sentença.

Assim, sou que a intenção do legislador, ao normatizar os honorários advocatícios, foi remunerar o exitoso trabalho desempenhado pelo procurador em sede de recurso. Ao se proceder à quantificação dos honorários sucumbenciais em casos como o dos autos, deve ser levado em consideração todo o trabalho desenvolvido pelo causídico, desde a distribuição da ação/contestação até o recurso.

Por isso, divirjo do Relator ao entendimento de que são devidos os honorários advocatícios na instância recursal, independentemente do resultado do julgamento.

Majoro, portanto, os honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso alegado nos embargos à execução para o percentual de 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, considerando o trabalho desenvolvido nesta instância recursal, devendo o ônus recair na proporção de 50% (cinquenta por cento) para embargante/apelante e 50% (cinquenta por cento) para a embargada/apelada.

VII - CONCLUSÃO

POSTO ISSO, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, para determinar sejam os valores da execução corrigidos pelo índice da CGJ/MG até 30.6.2009, pela TR até 20.11.2017 e, a partir de então, pelo IPCA-E. Ainda, que os juros de mora incidam desde 9.8.2007, em 0,5% (meio por cento) ao mês até 29.6.2009 e a partir de então conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.497/97. Majoro os honorários em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o alegado excesso da execução, em igual proporção a ambas as partes.

É o voto.

DES. WILSON BENEVIDES - De acordo com o Relator.

DES.ª ALICE BIRCHAL - De acordo com o Relator.

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - De acordo com o Relator.

SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."

1 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4723934

2 - CPC/2015: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

---------------

------------------------------------------------------------

---------------

------------------------------------------------------------

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204472160/apelacao-civel-ac-10024142202035001-belo-horizonte/inteiro-teor-1204472210