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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Alberto Henrique
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL- CDC- INCIDÊNCIA- JUROS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE. Nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No que atine aos juros, a posição dominante é que as instituições financeiras não estão sujeitas às taxas de juros previstas no Decreto nº. 22.626/33, mas àquelas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do disposto no art. , VI e IX, da Lei nº. 4.595/64. Somente será possível a redução da taxa de juros quando se verificar, no caso concreto, a flagrante abusividade por parte da instituição financeira. É lícita a CAPITALIZAÇÃO mensal de JUROS nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), desde que pactuada.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.14.202288-8/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ANGELITA KELEN GONÇALVES VIANA - APELADO (A)(S): BANCO ITAUCARD S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ALBERTO HENRIQUE

RELATOR.





DES. ALBERTO HENRIQUE (RELATOR)



V O T O



Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença constante de fls. 133/137, proferida nos autos da ação de revisão contratual ajuizada por Angelita Kelen Gonçalves Viana em desfavor de Banco Itaucard S.A., perante a 20ª Vara Cível desta Capital, que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a incidência de juros de 1% sobre o valor da prestação mensal e multa de 2% previstos na cláusula 18. Determinou a repetição do indébito, de forma simples, dos valores cobrados indevidamente.

Recorre a autora (fls. 141/151), discorrendo acerca da possibilidade de revisão do contrato. Alega a impossibilidade da cobrança dos juros capitalizados. Aduz que os juros remuneratórios foram cobrados acima da média de mercado. Pugna pela devolução do seguro, das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro, posto que abusivas.

Sem preparo, posto litigar sob os auspícios da justiça gratuita.

Contrarrazões às fls. 154 e seguintes suscitando ofensa ao princípio da dialeticidade e inovação recursal.

É o relatório.

PRELIMINARES.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Pugna o apelado, em sede preliminar, o não conhecimento da apelação, sob o argumento de ausência de ataque aos fundamentos da sentença.

Conforme disposto no artigo 1010, do Código de Processo Civil/2015, "a apelação, interposta por petição dirigida ao juiz de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito;III - o pedido de nova decisão."

Percebe-se, pois, que a lei processual impõe ao recorrente o dever de expor as razões de fato e de direito, pelas quais se pleiteia a reforma da decisão recorrida.

A propósito, o saudoso Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 35ª edição, 2003, p. 562, anota que:

"O apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, mesmo que, no decorrer das razões, utilize-se, também, de argumentos já delineados em outras peças anteriores. No entanto, só os já desvendados anteriormente não são por demais suficientes, sendo necessário o ataque específico à sentença. Procedendo, dessa forma, o que o apelante submete ao julgamento do Tribunal é a própria petição inicial, desvirtuando a competência recursal originária do Tribunal."

Desta forma, o Tribunal não conhecerá o apelo quando "as razões são inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu" (Autor e obra citados, p. 562).

Não obstante, ao contrário do que quer fazer crer o apelado, as razões recursais contêm os fundamentos de fato e de direito com que se impugna a sentença recorrida.

Pelo exposto, rejeito a preliminar.

INOVAÇÃO RECURSAL.

Assiste razão ao apelado acerca da inovação no que diz respeito às tarifas e ao seguro, razão pela qual delas não conheço.

MÉRITO.

Conheço parcialmente o recurso.

Devo inicialmente ressaltar a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Contratos bancários. Hoje a matéria é pacificada não encontrando a restrição de outrora, tendo sido até sumulada:

Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

E mais:

"Agravo Regimental. Recurso Especial. Contrato Bancário. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. 1. Os serviços prestados pelos bancos a seus clientes estão garantidos pela lei de defesa do consumidor, em especial as cadernetas de poupança e os contratos tipicamente bancários de concessão de crédito, em suas diversas formas: mútuos em geral, financiamentos rural, comercial, industrial ou para exportação, contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em conta-corrente e abertura de crédito fixo, ou quaisquer outras modalidades do gênero (REsp nº 106.888/PR, Segunda Seção, Relator o Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 5/8/02). 2. A hipossuficiência do autor foi aferida pelas instâncias ordinárias através da análise das circunstâncias do caso concreto, o que não foi alvo de ataque no momento oportuno. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 671866 / SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, j. em 22/02/2005) "

Frise-se, outrossim, que o art. 3º, § 2º, do Código Consumerista dispõe, expressamente, que entre as atividades consideradas como serviço encontram-se as de natureza bancária, creditícia e financeira.

Diante desta constatação, depreende-se que ao magistrado é conferida a possibilidade de rever as cláusulas abusivas procedendo-se à sua revisão, relativizando o princípio do pacto sunt servanda, a teor do disposto no art. 51, do CODECON e art. 170, V, da Constituição Federal.

Não obstante tal disposição, as abusividades devem ser apontadas pela parte, já que não é dado ao magistrado conhecer de ofício, consoante determina a súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça:"Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas".

JUROS.

No que atine aos juros, a posição dominante é que as instituições financeiras não estão sujeitas às taxas de juros previstas no Decreto nº. 22.626/33, mas àquelas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do disposto no art. , VI e IX, da Lei nº. 4.595/64.

Neste sentido, a súmula 596, do STF que assim dispõe:"As disposições do Decreto nº. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional".

Neste mesmo sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça:

"RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 283/STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. PERMITIDA A INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. INSCRIÇÃO LÍCITA DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. 2. É entendimento desta Corte que, por força da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, quanto à taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. (STJ, REsp 699.181/MG, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 13.06.2005, p. 319).

"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. A limitação da taxa de juros estabelecida pela Lei de Usura não se aplica às operações realizadas por instituições financeiras. Precedentes do STJ. Excetuando-se os créditos incentivados - crédito ruraI, comercial e industrial -, é desnecessária a comprovação de prévia autorização do CMN para a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal. Eventual abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária do período (REsp's ns. 271.214/RS, 407.097/RS e 420.111/RS).

Imperioso ressaltar que a Suprema Corte, no julgamento da ADin nº 4, reconheceu que a disposição contida no art. 192, § 3º da Constituição Federal não era auto-aplicável, tendo em vista que a sua vigência dependia de legislação complementar para sua regulamentação. A propósito, confira-se a súmula 648 daquela Corte:"A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar".

Confira-se:

"BANCÁRIO. CONTRATO. DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CDC. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E/OU MULTA CONTRATUAL. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO, QUANDO DA COBRANÇA DE ACRÉSCIMOS INDEVIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO E REPATIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ (RESP 527.618). PRECEDENTES. - Aplica-se aos contratos bancários as disposição do CDC. - Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto. - Nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. (...)."(STJ - REsp 894385/RS; Recurso Especial 2006/0226618-6 - Relatora: Ministra Nancy Andrighi - Órgão Julgador: 3ª Turma - Data do Julgamento: 27/03/2007 - Data da Publicação/Fonte: DJ 16.04.2007 p. 199)

"REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TAXA REFENRECIAL As disposições do decreto n. 22.626/1993 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional"" (Súmula 596 do STF). A incidência do CDC não possui o condão de limitar a taxa de juros na hipótese em análise, porquanto não demonstrada a abusividade decorrente da adoção de taxas superiores à média de mercado. O Poder Judiciário deve respeitar a liberdade de contratar, em homenagem ao princípio da autonomia da vontade, intervindo na relação jurídico-obrigacional somente quando restarem evidenciados abusos e/ou irregularidades. É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), desde que pactuada". (TJMG) - Apelação nº 1.0702.04.185296-4/001, Relator, Des. Domingos Coelho, DJ, 28/07/2007.

"Civil e processual. Alegação de ausência de pactuação de juros e de abusividade constatada por perícia. Incidência das súmulas 05 e 07 do STJ. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Súmula 83-STJ. Agravo Regimental. Improvimento. I. A conclusão do Tribunal revisor, que manteve as taxas de juros contratadas e entendeu que, apesar de realizada perícia contábil, nela não se constatou eventual discrepância ou descompasso entre as taxas praticadas para o tipo de operação com as demais instituições financeiras atuantes no mercado, foi obtida pela análise do conteúdo fático e contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos das Súmulas n. 5 e 7-STJ. II. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos bancários não previstos em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ. III. Agravo regimental improvido."(AGREsp n. 693699/PR, STJ, Quarta Turma, Relator Min. Aldir Passarinho Júnior, publ. DJ 20.02.2006, p. 345).

"CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO. JUROS. INCIDÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CÁLCULO. TAXA MÉDIA DE JUROS DE MERCADO. COMPENSAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. Não merece reforma a decisão agravada que, ao refletir a jurisprudência desta Corte, fixa a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, estando, entretanto, condicionada a sua aplicação, no que se refere à limitação da taxa de juros, à demonstração cabal da abusividade em relação às taxas utilizadas no mercado, preponderando, in casu, a Lei 4.595/64, a qual afasta, para as instituições financeiras, a restrição constante da Lei de Usura, devendo prevalecer o entendimento consagrado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. (Superior Tribunal de Justiça, AGRESP nº 471092/RS, 4ª Turma, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 10/08/2004, DJ. 30/08/2004).

A propósito do tema, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante nº. 7, vazada nos seguintes termos: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar".

Somente será possível a redução da taxa de juros quando se verificar, no caso concreto, a flagrante abusividade por parte da instituição financeira.

In casu, extrai-se do contrato acostado à fl. 35, que os juros contratados pelas partes são de 1,36% ao mês, o que não demonstra abusividade, afigurando-se compatível com as taxas médias do mercado, motivo pelo qual deve ser mantido.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 592377/RS, datado de 04/02/2015, pacificou a divergência que existia sobre a capitalização de juros, proclamando pela "constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36 de 23 de agosto de 2001". Desse modo, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada em contratos posteriores à edição da MP 2.170-36/01 (31/03/2000).

Além do mais, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, editou a Súmula 539 que dispõe: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada" (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827).

Assim, diante da ordem jurídica vigente, as Súmulas ns. 121 do STF e 93 do STJ restaram abrandadas.

Nesse particular, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a capitalização de juros nos contratos celebrados posteriormente à MP 1963-17, desde que pactuada. Confira-se:

"RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. TAXA REFERENCIAL. LEGALIDADE. I - Embora incidente o Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, não se admite a revisão, de ofício, das cláusulas contratuais consideradas abusivas. II - A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil III - Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos. IV - É permitida a capitalização anual dos juros nos contratos bancários. V - É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada. VI - É legítima é a utilização da Taxa Referencial como índice de atualização, desde que pactuada no contrato. Proíbe-se o seu uso somente como substitutivo de índices já extintos, em ajustes que não a previam. Agravo improvido." (STJ, AgRg no REsp 782895 / SC, Relator: Ministro Sidnei Beneti, DJe 01/07/2008)

Na hipótese, além de o contrato ter sido celebrado após a MP 1.963-17, nítida a divergência entre a taxa de juros mensal e a taxa de juros anual contratadas (fl. 35), sendo isto o bastante para configurar expressa previsão da cobrança de juros capitalizados, razão pela qual a sentença merece reparos, nesse ínterim.

Com tais considerações, REJEITO A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ACOLHO A PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL E CONHEÇO PARCIALMENTE O RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios para R$1000,00, suspensa a exigibilidade.

Custas ex vi legis.

DES. ROGÉRIO MEDEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

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