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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 3161719-40.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
José de Carvalho Barbosa
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DO FEITO DURANTE O PRAZO CONCEDIDO PELO CREDOR - ART. 922DO CPC- IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

A homologação de acordo firmado entre as partes para pagamento parcelado do débito não implica imediata extinção da execução, que somente pode ocorrer após o adimplemento da obrigação, devendo permanecer suspenso o feito executivo até que completamente quitado o débito, nos termos do art. 922 do CPC.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204488556/apelacao-civel-ac-10024143161719002-belo-horizonte