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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
José de Carvalho Barbosa
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DO FEITO DURANTE O PRAZO CONCEDIDO PELO CREDOR - ART. 922 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A homologação de acordo firmado entre as partes para pagamento parcelado do débito não implica imediata extinção da execução, que somente pode ocorrer após o adimplemento da obrigação, devendo permanecer suspenso o feito executivo até que completamente quitado o débito, nos termos do art. 922 do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.14.316171-9/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): SOCIEDADE AGOSTINIANA DE EDUCAÇÃO LTDA ATRIBUIÇÃO DA PARTE EM BRANCO - COLEGIO MAGNUM AGOSTINIANO - APELADO (A)(S): RICARDO FERNANDES PAPA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA

RELATOR.





DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por SOCIEDADE AGOSTINIANA DE EDUCAÇÃO LTDA., nos autos da "Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial" movida em face de RICARDO FERNANDES PAPA, perante o Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, tendo em vista a sentença de folhas 161, proferida nos seguintes termos:

"(...) Homologo, por sentença, para que possa surtir seus efeitos legais o acordo firmado, devendo as partes cumprirem o que nele contém, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Julgo, em consequência, resolvo o processo com resolução do mérito. P.R.I. Sem custas remanescentes e honorários na forma do acordo. Aguardar pelo prazo do acordo e excluir restrição/penhora, quando constar do termo. (...)"

Em suas razões recursais de folhas 165/167, defende a autora, ora apelante, a reforma da sentença, ao argumento de que não se há de falar em extinção do processo antes da quitação integral do débito.

Tece outras considerações, pedindo, ao final, o provimento do recurso para que seja determinada a suspensão do feito, nos termos do art. 922 do CPC.

Preparo regular a folhas 169.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Conheço do recurso.

Informam os autos que as partes celebraram acordo para pôr fim à presente Ação de Execução movida pela ora apelante em face do apelado, pelo qual fixaram o valor do débito em R$ 15.000,00 e convencionaram seu pagamento em 30 parcelas no valor de R$ 500,00 (folhas 155/159).

A sentença de folha 161 homologou o referido acordo, julgando extinta a execução, nos termos do art. 487, III, b do CPC.

Defende a apelante a reforma de referida decisão, sustentando que a execução não poderia ser extinta, mas suspensa.

E tenho que razão lhe assiste.

De fato, a homologação do acordo, nos termos em que celebrado pelas partes, não implica imediata extinção da execução, que somente pode ocorrer após o adimplemento da obrigação, dessa forma devendo permanecer suspenso o feito executivo até que completamente quitado o débito.

Assim, dispõe o art. 922 do CPC:

Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.

Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.

Nesse sentido, é o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPROPRIEDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. MEDIDA ADEQUADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I - A teor do disposto no art. 922 do Código de Processo Civil, ocorrendo a celebração de acordo entre as partes, em ação de execução, o processo ficará suspenso até o cumprimento integral da obrigação.

II - Homologado o acordo, o processo deve ser suspenso, e não extinto, sobretudo se não evidenciadas quaisquer das hipóteses de extinção da execução, estabelecidas no art. 924 da legislação processual civil.

III - Caso haja descumprimento do pacto avençado, a execução deve retomar seu curso normal. IV - Recurso de apelação conhecido e provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0026.18.002584-8/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/0021, publicação da sumula em 04/03/2021)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO ENVOLVENDO O PARCELAMENTO DO DÉBITO - HOMOLOGAÇÃO DO PACTO E ORDEM DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - POSTERIOR DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E A BAIXA DO FEITO - NÃO CABIMENTO - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PACTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CPC.

Reputa-se incabível a decisão que determina o arquivamento definitivo do processo de execução, com baixa no sistema, porque proferida ato contínuo e em total contradição à adequada decisão anterior, que havia homologado o acordo entabulado entre as partes, envolvendo o parcelamento do débito exequendo, e determinado a suspensão do feito até o integral cumprimento, em escorreita observância aos exatos termos previstos no pacto e ao preceito do art. 922 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.591423-7/001, Relator (a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/0021, publicação da sumula em 10/02/2021)



Desse modo, repetindo, é inviável extinguir a execução antes de totalmente quitado o débito, motivo pelo qual merece reforma a sentença.

Pelo exposto, dou provimento à apelação, para reformar em parte a sentença, afastando o decreto de extinção do processo e determinando que o feito permaneça suspenso durante o prazo estipulado no acordo para a quitação do débito.

Custas recursais na forma da lei.





JD. CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO HENRIQUE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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