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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
11 de Março de 2021
Relator
Teresa Cristina da Cunha Peixoto
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECOMPOSIÇÃO DE PERDA REMUNERATÓRIA - URV - NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO - LIMITAÇÃO TEMPORAL - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO - ACOLHIMENTO - ADEQUAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo as Leis Estaduais nº 15.784/05 e nº 15.436/05 reestruturado a carreira dos profissionais da Educação Básica do Estado e da Polícia Civil, estabelecendo novas tabelas de vencimentos, visando, inclusive, a uma recomposição monetária, não se mostra devida a recomposição de vencimentos desde então, o que impõe, de fato, o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, sem que se configure ofensa ao artigo 467 do CPC/1973, que corresponde ao artigo 502 do CPC/2015. 2. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0024.04.310908-1/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): JOAQUIM CARLOS DE OLIVEIRA ALVES E OUTRO (A)(S), MARIA ROSA DE LACERDA, CARLOS GOMES DE OLIVEIRA - AGRAVADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO

RELATORA.





DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (RELATORA)



V O T O

Conheço do recurso, reunidos os seus pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de "Agravo de Instrumento" interposto por Joaquim Carlos de Oliveira Alves, Carlos Gomes de Oliveira e Maria Rosa de Lacerda (fls. 12/42) contra a decisão de primeiro grau que acolheu a impugnação apresentada pelo Estado de Minas Gerais, "diante da ocorrência da compensação", julgando extinta a obrigação de fazer nos autos da ação ordinária de cobrança, que pretendeu a correção do prejuízo advindo da conversão dos vencimentos/proventos dos servidores em URV.

Sustentaram os recorrentes, em resumo, que a impugnação apresentada pelo Estado é inepta, bem como que a decisão que a acolheu violou a coisa julgada, entendendo que "não só falta amparo legal impede a compensação das perdas da URV com o reajuste da Lei n. 15.436/05 de 11/01/2005, mas também, a própria orientação do STJ aonde resta claro que as perdas da URV não têm natureza de reajuste e os reajustes subsequentes não impedem e nem limitam a incidência do percentual da perda sobre o vencimento atual".

Requereram o provimento do recurso "para que seja tornado sem efeito a decisão que declarou extinta a obrigação de reajustar os vencimentos dos autores em 2,78% e limitou o pagamento das parcelas vencidas à data da entrada em vigor dos planos novos de carreira; restabelecendo os efeitos integrais do acórdão que julgou procedente a ação, na forma da lei".

O processo foi distribuído, em razão do afastamento temporário do Desembargador Edgard Penna Amorim.

Foi apresentada contraminuta, em óbvias infirmações.

Em 29 de abril de 2010, esta Corte de Justiça proferiu julgamento, não conhecendo do recurso, restando o acórdão assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - URV - IMPUGNAÇÃO - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - CABIMENTO DE APELAÇÃO. Nos termos do artigo 475-M do Código de Processo Civil, ""a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação"" (§ 3º), mostrando-se inviável o conhecimento do agravo de instrumento no caso da mencionada extinção, não resolvendo a decisão recorrida questão incidente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.04.310908-1/002, Relator (a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2010, publicação da sumula em 06/07/2010)

Foi interposto Recurso Especial pelos agravantes (Processo nº 1.0024.04.310908-1/003, fls. 43/50), inadmitido, com posterior interposição de Agravo em Recurso Especial (Processo nº 1.0024.04.310908-1/004, fls. 51/62), que foi provido pelo Superior Tribunal de Justiça, "para determinar que o Tribunal de origem conheça do Agravo de Instrumento (...), e prossiga em seu julgamento" (fls. 403/404), sob os seguintes fundamentos:

Verifica-se dos autos que a decisão que extinguiu a execução de fazer adotou o entendimento de que o reajuste concedido pela Lei 15.436/05 e pela Lei Complementar 84/05 compensou as perdas salariais obtidas na conversão da moeda em URV, e que serviu como marco temporal final para a concessão do reajuste de 2,78% (fls. 447/451e e 559/560e).

Ocorre que o título executivo (fls. 379/394e) garantiu aos servidores ora agravantes o direito à recomposição de vencimentos no percentual de 2,78% a título de URV, bem como assegurou-lhes o recebimento de diferenças vencidas até cinco anos antes da propositura da ação ordinária, que se deu em abril de 2004 (fls. 49/63e).

Por conseguinte, é imperioso reconhecer, a partir da premissa adotada pelo Tribunal de origem, que ainda que a obrigação de fazer tenha sido extinta por força da edição das Leis Estaduais 15.436/05 e 84/05 - que teriam reestruturado a carreira dos autores -, estas não afetaram o título executivo no que concerne à obrigação de dar, correspondente, como já dito, às parcelas vencidas até cinco anos antes do ajuizamento da ação ordinária, razão pela qual impende concluir pela não extinção total da execução.

Contra esta decisao o Estado interpôs Agravo Regimental, que foi desprovido, seguindo-se a oposição de Embargos Declaratórios, rejeitados pelo STJ (fls. 407/431).

Transitando o acórdão em julgado, o feito retornou, após o incidente de Restauração de Autos nº 1.0024.04.310908-1/005 (fls. 435/467), tendo sido proferido o despacho de fl. 470 em 17/12/2019, intimando as partes para se manifestar.

Os agravantes peticionaram às fls. 472/478, em 31/01/2020, postulando o provimento do recurso, "para manter inalterado o título executivo judicial", ressaltando que a matéria em análise foi objeto de Recurso Repetitivo no STJ, em que firmada a tese de que "transitando em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,88%, não caberá à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada" (tema 476).

O Estado de Minas Gerais, por sua vez, peticionou aos autos em 16/10/2020, requerendo o desprovimento do agravo (fls. 483/488), sustentando que "após a reestruturação do sistema remuneratório, nenhum valor é devido ao servidor. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento que as perdas decorrentes da conversão dos vencimentos em URV, deverão se limitar até a reestruturação das carreiras subsequente, quando do julgamento do RE 561.836/RN, que teve a repercussão geral reconhecida", acrescentando que"restou contabilmente comprovado que todos os cargos do Estado que apresentaram perdas na conversão da URV já tiveram suas respectivas perdas em muito superadas pelos reajustes concedidos posteriormente em reestruturações promovidas entre 2000 e 2006".

Feito o necessário resumo do caso, revelam os autos que Joaquim Carlos de Oliveira Alves, Carlos Gomes de Oliveira e Maria Rosa de Lacerda ajuizaram ação ordinária em face do Estado de Minas Gerais (fl. 94 e seguintes), alegando que na condição de servidores estaduais tiveram perdas salariais em decorrência da aplicação da Lei Estadual nº 11.510/94, tendo o magistrado de primeiro grau julgado improcedente o pedido inicial (fl. 239), motivando a interposição do Apelo nº 1.0024.04.310908-1/001.

O recurso foi provido pela 8ª Câmara deste eg. Tribunal, em 30/08/2007, na forma do voto do Relator, o em. Desembargador Edgard Penna Amorim:

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - URV - CONVERSÃO MONETÁRIA - ART. 1º DA LEI ESTADUAL N.º 11.510/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - CORTE SUPERIOR - INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 22, INC. VI, DA CR/88 - PREJUÍZO - DEMONSTRAÇÃO - PERÍCIA JUDICIAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - Na esteira de precedente da Corte Superior deste Tribunal, o art. 1º da Lei Estadual n.º 11.510/94 fere o art. 22, inc. VI, da Constituição da República ao invadir a competência privativa da União para dispor sobre o sistema monetário nacional. 2 - Demonstrada por prova técnica a existência de prejuízo decorrente da conversão monetária de vencimentos imposta pelo Estado de Minas Gerais aos autores, em afronta aos critérios da Lei n.º 8.880/94, impõe-se julgar procedente o pedido destes servidores de reposição daquelas perdas efetivamente demonstradas. 3 - Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.04.310908-1/001, Relator (a): Des.(a) Edgard Penna Amorim, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2007, publicação da sumula em 23/11/2007, fls. 292/294)

Constou da parte dispositiva da decisão, por pertinente, que "diante da prova do prejuízo sofrido pelos autores, impõe-se acolher os pedidos, de modo a reconhecer-lhes o direito à recomposição dos vencimentos nos percentuais indicados na perícia, ou seja, 2,78% (dois vírgula setenta e oito por cento), bem como para assegurar-lhes o recebimento das diferenças vencidas até cinco anos antes da data da propositura da ação, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença de origem e julgar procedente o pedido inicial, nos termos acima expostos".

Transitando o acórdão em julgado, foi apresentada execução pelos autores (fl. 296), impugnada pelo Estado réu (fls. 280/284), sob a justificativa de que "os servidores obtiveram majoração do vencimento-base, em decorrência da reestruturação da própria tabela de vencimento, em percentual muito superior ao que fora determinado na v. decisão exequenda. Cabe registrar que os aumentos concedidos pelo Estado ao reestruturar as carreiras dos servidores da Polícia Civil variaram, neste caso, em até 406,18% e representaram um ganho real para esses servidores muito superior ao percentual de 2,78% reconhecido na sentença".

O MM. Juiz de primeiro grau acolheu a impugnação, "diante da ocorrência da compensação", julgando extinta a obrigação de fazer, "nos termos do art. 794, I, do CPC", consignando:

In casu, a controvérsia limita-se à verificação do cumprimento da obrigação de fazer em face de reestruturação da tabela de vencimento dos servidores da educação, bem como dos servidores da Polícia Civil, os quais passaram a vigorar, respectivamente, em 1º de setembro de 2005 e 1º de fevereiro de 2005, ao acarretarem majoração remuneratória superior ao reajuste de 2,78% e 3,89% determinado pelo título judicial.

E, em que pese a considerável divergência jurisprudencial a respeito deste assunto, penso que a melhor solução a ser dada ao caso seria acolher a compensação pretendida pelo Estado de Minas Gerais, conforme há muito já vinha entendendo.

O instituto da compensação é definido pela Professora Maria Helena Diniz, no âmbito do Direito Civil, como 'meio especial de extinção de obrigações, até onde se equivalerem, entre pessoas que sejam, ao mesmo tempo, devedores e credoras umas das outras'.

Portanto, plenamente possível a ocorrência da compensação no caso tratado nestes autos, já que exequentes e executado estão na posição de credoras e devedoras reciprocamente, não havendo qualquer óbice neste sentido.

Ademais, mesmo o trânsito em julgado da decisão que fixou a obrigação de fazer não é capaz de impedir tal reconhecimento, já que não foi estabelecido o 'dies ad quem' (limite temporal) da condenação, conforme entendimento majoritário do eg. TJMG. (...)

Portanto, acolho a impugnação apresentada pelo Estado de Minas Gerais, diante da ocorrência da compensação, delimitando temporalmente a condenação a 31/08/2005 (para os servidores da SEE) e a 31/05/2005 (para os servidores da Polícia Civil).

E, julgo extinta a obrigação de fazer, nos termos do art. 794, I, do CPC.

Pois bem, superado o entendimento do cabimento do agravo de instrumento, para impugnar a decisão referida, cinge-se o debate dos autos ao exame da adequação da extinção da obrigação de fazer, concernente à incorporação do percentual de 2,78% para os autores, tendo em vista o instituto da compensação.

A esse respeito, venho me manifestando no sentido de que o acolhimento da tese da limitação temporal da condenação derivada da reestruturação das carreiras dos servidores estatais, mesmo não suscitada na ação de conhecimento e em sede de embargos ou impugnação, tampouco enfrentada, de ofício, pelos juízos de 1º e 2º graus de jurisdição, não implica ofensa à coisa julgada.

Pelo princípio da colegialidade, aderi ao posicionamento majoritário e já sedimentado nesta 8ª Câmara Cível, no sentido de que a superveniência de leis reestruturadoras, assim entendidas aquelas que estabelecem novo Plano de Cargos e Carreiras e nova Tabela de Vencimentos para determinada categoria de servidores, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos (CR/88, artigo 37, inciso XV), suprem as perdas reclamadas nas ações em que se discutem recomposições salariais:

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL. PERDA REMUNERATÓRIA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ABSORÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O legislador estadual, ao fixar normas específicas para a conversão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, por meio da Lei nº 11.510/94, invadiu a competência privativa da União para legislar sobre sistema monetário, o que denota a inconstitucionalidade da referida lei. 2. A conversão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos estaduais deve obedecer à metodologia de cálculo estabelecida na Lei Federal nº 8.880/94, e não de acordo com as regras fixadas na Lei Estadual nº 11.510/94. 3. Para os servidores que receberem seus vencimentos/proventos antes do último dia do mês de competência, aplica-se a regra do art. 19, da Lei Federal nº 8.880/94, pois a regra contida no art. 22, da referida lei, implica redução de vencimentos. 4. Para os servidores que receberam seus vencimentos/proventos no último dia do mês de competência, ou no mês subseqüente, aplica-se a regra do art. 22, da Lei Federal nº 8.880/94. 5. A fixação de novos parâmetros de vencimentos dos servidores públicos, em razão da reestruturação da carreira, implica na absorção da perda remuneratória decorrente da conversão do padrão monetário para URV. 6. A Lei Complementar nº 84/05 e a Lei estadual nº 15.962/05, posteriores à Lei nº 8.880/94, estabeleceram novo padrão de vencimento básico para o cargo do servidor, o que importa na fixação. (TJMG, 8ª CaCiv, RN/AC 1.0024.11.147234-6/001, rel. Des. BITENCOURT MARCONDES, j. em 02/05/2013).

EMENTA: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 10% - LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA DE NOVOS PADRÕES REMUNERATÓRIOS - ABSORÇÃO DOS REAJUSTES PELA NOVA BASE REMUNERATÓRIA - LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE REAJUSTE. 1. A superveniência de lei estabelecendo novo padrão de vencimentos para os servidores do DER/MG, determinada pelas Leis n.ºs 15.469/2005 e 15.961/2005, tem o condão de absorver todos os reajustes que incidiam sobre a antiga base remuneratória, o que resulta na extinção da obrigação da entidade autárquica de incorporar o reajuste de 10% (dez por cento) do Decreto n.º 36.829/95 à remuneração do autor, após as aludidas datas. 2. Recurso provido. (TJMG, 8ª CaCiv, AC 1.0086.11.003794-1/001, rel. Des. EDGARD PENNA AMORIM, j. em 02/05/2013).

Do mesmo teor, o entendimento dominante dos demais órgãos fracionários deste Tribunal:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES DA FHEMIG - RESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS - LEIS ESTADUAIS Nº 15.462/2005 E Nº 15.786/2005 - LIMITAÇÃO TEMPORAL DE REAJUSTE ANTERIOR - OFENSA À COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. Consoante entendimento deste Egrégio Tribunal, a imposição de limite temporal ao pagamento do reajuste determinado por sentença, com base na Lei Estadual nº 10.961/92 e no Decreto nº 36.033/94, fixando como termo final a data da entrada em vigor da lei que determinou a reestruturação da carreira, não ofende a coisa julgada. 2. Desse modo, o direito dos servidores da FHEMIG de executar as parcelas relativas à progressão horizontal, reconhecido no título executivo, deve ser limitado à data da reestruturação da carreira instituída pelas Leis Estaduais nº 15.462/2005 e nº 15.786/2005, a fim de evitar a concessão dúplice de mesma vantagem com fundamento em diplomas legislativos diversos. 3. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.015899-0/001, Relator (a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/11/2018, publicação da sumula em 23/11/2018)

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES DA FHEMIG - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - LIMITAÇÃO TEMPORAL - LEIS ESTADUAIS Nº`S 15.462/05 E 15.786/05 - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - RECURSO DESPROVIDO. I - Os servidores da FHEMIG, em razão das Leis estaduais n.º's 15.462/2005 e 15.786/2005, tiveram a reestruturação de suas carreiras, com o estabelecimento de novo padrão de vencimentos. II - Uma vez que o plano de carreira em que se funda o pedido foi extinto, a concessão do benefício não tem como ultrapassar o seu termo final de vigência. III - A fixação da limitação temporal não ofende a coisa julgada se a matéria não foi objeto de debate na fase cognitiva. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0024.05.698797-7/005, Relator (a): Des.(a) Peixoto Henriques, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/03/2016, publicação da sumula em 01/04/2016)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DE MOEDA - URV - SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº. 11.510/94 - PERDA REMUNERATÓRIA APURADA NA PERÍCIA - REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA - ABSORÇÃO DO PREJUÍZO - OFENSA À COISA JULGADA - NÃO VERIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - 1. A jurisprudência vem se consolidando no sentido de compensar o prejuízo apontado no laudo técnico, em razão da aplicação da Lei Estadual nº. 11.510/94 aos servidores do executivo estadual. 2. Se a nova lei, que reestrutura a carreira, corrige a defasagem da remuneração, em valores superiores aos devidos relativos à URV, admite-se a limitação do pagamento até a data de implementação da reestruturação. 3. Admitida a limitação temporal das perdas referentes à aplicação da inconstitucional Lei Estadual nº. 11.510/94, não há que se falar em incorporação da diferença apurada aos vencimentos atuais, vez que o prejuízo já se encontra absorvido pelos novos padrões remuneratórios. 4. Se a pretendida limitação temporal da execução do julgado que concede progressão funcional aos servidores da rede estadual de educação básica escapa aos limites da coisa julgada, é viável a discussão correspondente em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Recurso parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0024.03.147254-1/006 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): GLEIDE APARECIDA CARDOSO OLIVEIRA, JUVENITA MARIA DE OLIVEIRA E OUTRO (A)(S), ADENICE AMARAL DOS REIS, EDINA PEREIRA DOS SANTOS, GERALDO MOREIRA DA SILVA, JOANA MARIA DE MELO, MARISTELA GASPAR DE ARAUJO SOUZA, MARIA VANY RIBEIRO PINTO, GENI DE OLIVEIRA, ADRIANA CASTANHEIRA, PAOLA COELHO GERSZTEIN, RODRIGO RABELO DE FARIA, MARIA EPHIGENIA NETTO SALLES, ELVINA MORAES DE OLIVEIRA (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.03.147254-1/006, Relator (a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/07/2014, publicação da sumula em 05/08/2014)

Segundo essa corrente jurisprudencial amplamente majoritária, não se trata de proceder-se à compensação das alegadas perdas salariais com reajustes concedidos posteriormente, senão de reconhecer que as eventuais defasagens causadas pela não concessão de recomposições ou mesmo de progressões funcionais em determinada carreira, conforme a legislação então vigente, são absorvidas com o estabelecimento de novo plano de carreira para o qual há base remuneratória superior, que, por isso, deve ser levado em conta como termo final da condenação.

Assim, tendo as Leis Estaduais nº 15.784/05 e nº 15.436/05 reestruturado a carreira dos profissionais da Educação Básica do Estado e da Polícia Civil, estabelecendo novas tabelas de vencimentos, visando, inclusive, a uma recomposição monetária, não se mostra devida a recomposição de vencimentos desde então, o que impõe, de fato, o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, sem que se configure ofensa ao artigo 467 do CPC/1973, que corresponde ao artigo 502 do CPC/2015.

Gostaria de anotar, por pertinente, que não desconheço o posicionamento do col. Superior Tribunal de Justiça exposto no julgamento do Recurso Repetitivo nº 110.172-6/SP, no sentido de que os reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880/94 não teriam o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa, e que, por isso, não poderiam ser compensadas, como restou posto na ementa:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA. 1. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a conseqüente demonstração do que consistiu a eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório, com o não conhecimento do recurso no que toca à alínea a do permissivo constitucional. 2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Divergência jurisprudencial notória. 3. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 4. Reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido (REsp 1101726/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 14/08/2009).

Entretanto, o citado Recurso Repetitivo, além do Recurso Repetitivo citado pelos agravantes à fl. 473, não se aplica ao caso dos autos, que não diz respeito a mero reajuste determinado em lei posterior, mas à reestruturação da carreira da parte autora, com a extinção de cargos anteriores e fixação de novos padrões remuneratórios.

Dessa forma, data vênia, não se pode adotar o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o Recurso Repetitivo nº 110.172-6/SP, ou mesmo o Recurso Repetitivo nº 1.235.513/AL, poderia ser aplicado indiscriminadamente, vez que, em se tratando de perda decorrente da conversão salarial em URV, cabe ao julgador analisar o caso concreto em cada um dos entes federados, considerando as peculiaridades de cada cargo da Administração Pública, bem como das leis infraconstitucionais discutidas sob o enfoque da limitação temporal, sobretudo quando objeto de perícia técnica.

Consequentemente, deve ser mantida a decisão agravada, que acolheu a impugnação do Estado de Minas Gerais na hipótese em comento, não prosperando as razões recursais.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

Custas recursais, ex lege.



DES. BITENCOURT MARCONDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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