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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 3262471-25.2011.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Abril de 2021
Relator
Marcelo Rodrigues
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Ementa

Reexame necessário e apelação - ação de reparação civil - acidente em canteiro de obra - atropelamento de menor - responsabilidade objetiva - solidariedade - dano moral - critérios de fixação - razoabilidade e proporcionalidade - juros de mora - responsabilidade extracontratual - Enunciado 54 da Súmula do STJ - sentença confirmada no reexame necessário - 1ª apelação à qual se dá parcial provimento - 2ª apelação prejudicada.

1. Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição da República, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiro.
2. Tratando-se de responsabilidade objetiva é prescindível a comprovação da culpa, sendo necessária apenas a prova do dano provocado pelo ofensor e da relação de causalidade. Solidariedade dos requeridos na responsabilidade civil.
3. O valor da indenização deve ser justo para atender a teoria da reparação e do desestímulo, observando-se os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.
4. A indenização por dano moral deve ter aptidão para proporcionar satisfação em justa medida, de modo que não configure um enriquecimento ilícito para a vítima.
5. O STJ já firmou entendimento de que, em se tratando de família de baixa renda, é presumida a contribuição de filho na subsistência, devendo ser fixada pensão por morte a partir de 14 (quatorze) anos de idade.
6. Os juros de mora devidos em indenização por danos morais decorrentes de relação extracontratual possuem como termo inicial a data do evento danoso (Enunciado 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). V.v.p.: (Des. RMJ) APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - MORTE DO FILHO MENOR - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL - 2/3 DO SALÁRIO MÍNINO - TERMO FINAL - DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 25 ANOS. A condenação dos requeridos referente ao pagamento de pensão mensal aos genitores, em razão do falecimento de seu filho, no val or correspondente a 2/3 do salário mínimo, deve ser limitada à data em que o de cujus completaria 25 anos de idade, visto que, nessa idade, presume-se que já tenha deixado a companhia dos pais, para constituir sua própria família.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204488586/ap-civel-rem-necessaria-ac-10024113262471004-belo-horizonte