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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Abril de 2021
Relator
Marcelo Rodrigues
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Inteiro Teor



Reexame necessário e apelação - ação de reparação civil - acidente em canteiro de obra - atropelamento de menor - responsabilidade objetiva - solidariedade - dano moral - critérios de fixação - razoabilidade e proporcionalidade - juros de mora - responsabilidade extracontratual - Enunciado 54 da Súmula do STJ - sentença confirmada no reexame necessário - 1ª apelação à qual se dá parcial provimento - 2ª apelação prejudicada.

1. Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição da República, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiro.

2. Tratando-se de responsabilidade objetiva é prescindível a comprovação da culpa, sendo necessária apenas a prova do dano provocado pelo ofensor e da relação de causalidade. Solidariedade dos requeridos na responsabilidade civil.

3. O valor da indenização deve ser justo para atender a teoria da reparação e do desestímulo, observando-se os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.

4. A indenização por dano moral deve ter aptidão para proporcionar satisfação em justa medida, de modo que não configure um enriquecimento ilícito para a vítima.

5. O STJ já firmou entendimento de que, em se tratando de família de baixa renda, é presumida a contribuição de filho na subsistência, devendo ser fixada pensão por morte a partir de 14 (quatorze) anos de idade.

6. Os juros de mora devidos em indenização por danos morais decorrentes de relação extracontratual possuem como termo inicial a data do evento danoso (Enunciado 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça).

V.v.p.: (Des. RMJ) APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - MORTE DO FILHO MENOR - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL - 2/3 DO SALÁRIO MÍNINO - TERMO FINAL - DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 25 ANOS.

A condenação dos requeridos referente ao pagamento de pensão mensal aos genitores, em razão do falecimento de seu filho, no valor correspondente a 2/3 do salário mínimo, deve ser limitada à data em que o de cujus completaria 25 anos de idade, visto que, nessa idade, presume-se que já tenha deixado a companhia dos pais, para constituir sua própria família.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0024.11.326247-1/004 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE: JUIZ (A) DE DIREITO DA 1º VARA DE FAZENDA ESTADUAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: I.R.P. REPRESENTADO (A)(S) P/ PAI (S) R.P., I.R.N. REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE V.R.N.P., C.R.J. REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE V.R.N.P., J.C.R.P. REPRESENTADO (A)(S) P/ PAI (S) R.P., ROBERTO PONTES E OUTRO (A)(S), J.R.P. REPRESENTADO (A)(S) P/ PAI (S) R.P., VANILZA RIBEIRO NAZARO PONTES - 2º APELANTE: MUNICÍPIO DE CONTAGEM - APELADO (A)(S): J.C.R.P., J.R.P., I.R.P., I.R.N., C.R.J., VANILZA RIBEIRO NAZARO PONTES, ROBERTO PONTES, MUNICÍPIO DE CONTAGEM, EMPRESA CONSERCON CONSTRUÇÕES LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, em reexame necessário, confirmar a sentença, dar parcial provimento ao primeiro recurso e prejudicado o segundo, vencidos parcialmente o primeiro e a segunda vogal.

DES. MARCELO RODRIGUES

RELATOR.





Desembargador MARCELO RODRIGUES

RELATOR



V O T O

Cuida-se de reexame necessário e de recursos de apelação, o primeiro interposto por I.R.P., J.R.P. e J.C.R.P., representados pelo pai R.P.; I.R.N. e C.R.J. representados pela mãe V.R.N.P., R.P. e V.R.N.P. e o segundo recurso interposto pelo Município de Contagem, ambos contra a sentença de f. 323-329 que, nos autos da ação de reparação de danos, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os requeridos (Município de Contagem e Empresa CONSERCOM Construções Ltda.), solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E e juros pelos índices da caderneta de poupança, contados a partir da sentença até a data do efetivo pagamento.

Em razão da sucumbência recíproca, condenou os autores ao pagamento de metade das custas processuais e 50% dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Entretanto, suspendeu a exigibilidade, porquanto beneficiários da justiça gratuita. Condenou o Município de Contagem e a empresa CONSERCOM Construções Ltda. ao pagamento da outra metade dos honorários advocatícios já fixados. Em relação às custas, em razão da isenção legal, deixou de condenar o Município ao pagamento, mas condenou a empresa ao pagamento de 25%. Foi determinado o reexame necessário.

Às f. 330-361-TJ os autores insurgem-se contra a sentença ao argumento de que são devidos danos materiais, notadamente o pensionamento vitalício, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto ao suporte financeiro fornecido pelos filhos aos pais a partir dos 14 anos (Enunciado 491 da Súmula do STF e art. 948, II do Código Civil). Aduzem também ter direito ao ressarcimento do pagamento de jazigo perpétuo para enterro da criança. Requerem a majoração do valor da indenização por danos morais e fixação de juros de mora a partir do evento danoso, a teor do que dispõe o Enunciado 54 da Súmula do STJ. Pugnam pelo provimento do recurso.

Ausente o preparo recursal, porquanto beneficiários da justiça gratuita.

O Município de Contagem interpôs recurso de apelação às f. 376-391 ao argumento de inexistência de prova do nexo de causalidade entre omissão ilícita do apelante e os danos suportados pelos autores, notadamente a falta de prova da autoria do acidente e que ele tenha realmente ocorrido no canteiro de obras. Aduz que houve falha no dever de cautela dos genitores em relação ao menor, o que deve ser considerado para fins de redimensionamento do valor indenizatório. Assevera que não há responsabilidade do Município pelo ocorrido, e, pelo princípio da eventualidade, qualquer indenização deve recair sobre a empresa contratada e o Estado de Minas Gerais. Pugna pelo provimento do apelo.

Ausente o preparo recursal, porquanto dispensado na forma da lei.

O julgamento foi convertido em diligência para determinar ao juízo de origem a oportunidade aos autores e à empresa requerida de apresentarem contrarrazões ao recurso do Município de Contagem.

Contrarrazões apresentadas.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento dos recursos (f. 432-435v).

É o relatório.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e procedo ao reexame necessário.

Reexame necessário

Cuida-se de ação de indenização movida pelos autores em face do Município de Contagem e CONSERCOM Construções Ltda. em razão do falecimento do menor W.R.P. (filho e irmão dos autores), no dia 25.11.2011, por atropelamento por caminhão dentro de canteiro de obras, sem isolamento adequado, de responsabilidade dos requeridos.

Pela sentença foi julgado parcialmente procedente o pedido para condenar os requeridos solidariamente apenas ao pagamento de indenização por danos morais. Julgou improcedente o pedido de pensionamento vitalício aos genitores bem como pagamento de despesas com jazigo.

Pois bem.

A responsabilidade objetiva encontra fundamento no artigo 37, § 6º, da Constituição da República. Nesse contexto, não há necessidade de prova, por parte do requerente, de culpa do Estado.

No caso, o Município de Contagem mediante convênio 854/2007, de cooperação técnica e participação financeira, celebrado com o Estado de Minas Gerais, e contratação da empresa CONSERCOM Construções Ltda., promoveu a requalificação urbana e ambiental do Ribeirão Arrudas nos limites do referido Município.

Por mais que o Município alegue sua ilegitimidade para responder aos termos da demanda, não se olvida do alto interesse pelo benefício das obras projetadas e valorização socioeconômica da região. Se não houvesse interesse do Município, o convênio e contratação da empresa sequer teriam sido levados a cabo.

Assim, aquele que se beneficia dos bônus, para melhoria das condições dos seus munícipes, também deve arcar com os ônus das obras realizadas em sua circunscrição territorial. Daí decorre a sua legitimidade para responder aos termos da demanda.

Avançando, no caso, o juiz constatou que foi tentado ocultar o nexo de causalidade, retirando o corpo do local exato do acidente e desaparecendo o veículo. Mas a perícia da Polícia Civil foi diligente na identificação da unidade motora envolvida no acidente, utilizando técnica eficaz (Spray de Luminol), tanto que constatou que houve esmagamento de crânio do menor pelo pneu de um caminhão utilizado na obra (f. 221). O perito ainda consignou que:

...devido à falta de isolamento adequado do canteiro de obras, populares transitavam livremente pelo mesmo, inclusive na área utilizada para manobras de veículos das duas obras existentes no trecho, tal fato gerou um alto potencial de risco de acidentes para as pessoas que por ali transitavam (f. 204)

Neste contexto probatório, houve bem a sentença em reconhecer a existência de uma omissão ilícita que gerou o resultado morte, causando sofrimento aos familiares da vítima. E por isso, escorreita ao apontar pela responsabilidade civil solidária do Município de Contagem e da empresa contratada para realizar a oba.

Com efeito, ainda que se trate de responsabilidade objetiva, não se afasta a possibilidade de apurar a culpa concorrente da vítima para o evento danoso, a fim de minorar a indenização.

Sobre o tema, novamente cito precedente do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- Na responsabilidade objetiva é desnecessário discutir a culpa do agente, uma vez que sua responsabilidade independe de culpa; entretanto, pode-se discutir a culpa concorrente ou exclusiva da vítima.

- Agravo regimental improvido.

(AgRg no Ag 852.683/RJ, relator ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15.2.2011, DJe 21.2.2011).

Mas, no caso concreto, não se tem prova de que ainda que os pais empenhassem mais diligência e vigilância do filho o acidente não teria acontecido, pois, repita-se, a perícia foi conclusiva acerca da alta exposição dos transeuntes, até mesmo adultos, a risco no local da obra por falta de isolamento adequado, conforme se extrai das fotografias e laudo da Polícia Civil (f. 201-219):

...devido à falta de isolamento adequado do canteiro de obras, populares transitavam livremente pelo mesmo, inclusive na área utilizada para manobras de veículos das duas obras existentes no trecho, tal fato gerou um alto potencial de risco de acidentes para as pessoas que por ali transitavam (f. 204)

Neste passo, não há mesmo que ser considerado para o valor da indenização qualquer percentual de culpa concorrente da vítima ou de seus genitores. Fato é que a causa única do acidente que restou evidenciada nos autos foi a falta de isolamento adequado do canteiro de obras deixando os pedestres vulneráveis a acidentes como o que ocorreu.

Avançando, sobre o valor da indenização por danos morais, tenho que não merece qualquer redimensionamento, pois atendeu aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e extensão do dano.

Diante da ausência de critérios legais predeterminados para a fixação do valor a ser compensado, deve o magistrado se orientar por requisitos equitativos, norteados pela razoabilidade e proporcionalidade, de modo que não se fixe um valor tão alto que constitua enriquecimento indevido desta, nem tão ínfimo que não desestimule aquele a novas práticas.

Pelo princípio da razoabilidade deve-se observar a mister congruência lógica entre a situação posta e os atos praticados pela parte ofensora, tendo em vista os fins reparatórios a que se destina, e pelo princípio da proporcionalidade deve-se ponderar uma adequada condenação, a necessidade da medida e a proporcionalidade propriamente dita, a extensão do dano.

No caso dos autos, considerando-se os elementos probatórios, aliado ao fato de que objetiva a responsabilidade dos requeridos, sua omissão no dever de cuidado e isolamento da área no evento danoso foi essencial para a causa do dano, tenho que o valor arbitrado em R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), dividido entre os sete autores, mostra-se consentâneo com jurisprudência deste Tribunal em casos como o da espécie, para reparar a dor sofrida e desestimular os ofensores a novas práticas.

E por isso, em reexame necessário, confirmo a sentença por seus jurídicos fundamentos.

1ª Apelação

Com relação à pensão mensal, assiste razão aos apelantes.

O STJ firmou entendimento de que, em se tratando de filhos de família de baixa renda, é presumida sua contribuição para a manutenção da família quando atingiria idade para ingresso no mercado de trabalho (AgRg no Ag 1252268/SP, relator ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 9.3.2010, DJe 18.0.2010).

Ainda que não exerça atividade remunerada, é devida a pensão aos genitores, entendimento consolidado no Enunciado 491, da Súmula do STF.

Com relação à idade, o início do benefício deve se dar a partir de 14 (quatorze) anos, data em que o direito do trabalho já admite contrato de trabalho.

Este o entendimento consolidado pelo STJ, a respeito:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE MENOR DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DEVIDA A PARTIR DA DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 14 ANOS. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.

1. O STJ pacificou o entendimento de que é devida a indenização por dano material em forma de pensão aos pais de família de baixa renda, em decorrência da morte de filho menor, proveniente de ato ilícito, independentemente do exercício de trabalho remunerado pela vítima.

A pensão mensal deve ser de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, desde os 14 anos, data em que o direito laboral admite o contrato de trabalho, até a data em que a vítima atingiria a idade de 65 anos, devendo ser reduzida para 1/3 (um terço) após a data em que o filho completaria 25 anos, quando possivelmente constituiria família própria, reduzindo a sua colaboração no lar primitivo.

(AgRg no AREsp 346.483/PB, relator ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7.11.2013, DJe 6.12.2013).



No que tange à pretensão dos autores de majoração do valor do dano moral, entendo que o exame da matéria se encontra prejudicada, considerando-se a apreciação em sede de reexame necessário. Os fundamentos utilizados para corroborar a sentença no reexame necessário também servem para afastar a pretensão de majoração do valor, visto que a quantia arbitrada se mostra consentânea, para reparar a dor sofrida e desestimular os ofensores a novas práticas.

No que se refere ao pagamento de jazigo perpétuo para enterro da criança, como ponderado pelo juiz, não cuidaram de comprovar nos autos a referida despesa. Assim, tem incidência o disposto no art. 373, I do Código de Processo Civil quanto ao ônus da prova para corroborar a improcedência do pedido.

No tocante aos juros de mora, conforme venho decidindo em casos análogos, a sua incidência deve ocorrer desde o evento danoso.

Este entendimento coaduna com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

Em que pese o julgamento do REsp 903.258/RS, da Quarta Turma, de relatoria da Ministra Isabel Gallotti, julgado em 21.6.2011, em pesquisa no repertório jurisprudencial do STJ, verifica-se que a Segunda Seção, composta pelas Terceira e Quarta Turmas, pacificaram o entendimento mantendo o Enunciado 54, da súmula do STJ, no julgamento do REsp 1.132.866, na seção de 23.11.2011, tendo como relator para o acórdão o Ministro Sidnei Beneti.

Portanto, dou parcial provimento ao primeiro recurso de apelação para reformar parcialmente a sentença e condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento aos genitores de pensão mensal, no valor de 2/3 do salário mínimo, desde o dia do acidente até a data em que a vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos, reduzida a partir de então para 1/3 (um terço) do salário mínimo até a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, com correção e juros desde o evento danoso. Reformo também a sentença para determinar que sobre o valor da indenização por danos morais os juros de mora incidam desde o evento danoso, na forma do Enunciado 54, da Súmula do STJ.

2ª Apelação

Em razão do que ficou decidido em sede de reexame necessário, julgo prejudicado o segundo recurso de apelação.

Dispositivo

À luz destas considerações, em reexame necessário, confirmo a sentença, dou parcial provimento ao primeiro recurso para reformar parcialmente a sentença e condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento aos genitores de pensão mensal, no valor de 2/3 do salário mínimo, desde o dia do acidente até a data em que a vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos, reduzida a partir de então para 1/3 (um terço) do salário mínimo até a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, com correção e juros desde o evento danoso. Reformo também a sentença para determinar que sobre o valor da indenização por danos morais os juros de mora incidam desde o evento danoso, na forma do Enunciado 54, da Súmula do STJ. Julgo prejudicado o segundo recurso.

Condeno os requeridos ao pagamento de honorários de sucumbência de15% sobre a soma do valor da indenização por danos morais e prestações da pensão vencidas mais 12 vincendas, por estrita incidência do art. 85, § 9º do Código de Processo Civil. Custas recursais pelos requeridos, observada, contudo, a isenção legal em relação ao Município de Contagem.



DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR

Acompanho o eminente Relator em seu judicioso voto, porquanto configurada a responsabilidade civil dos requeridos pelos danos materiais e morais sofridos pelos autores.

Contudo, peço vênia para divergir apenas em relação ao termo final do pensionamento.

Com efeito, segundo dispõe a Súmula nº 491, do STF: "É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado".

Ademais, tratando-se de família de baixa renda, presume-se a dependência economia em relação ao filho, consoante entendimento consolidado na jurisprudência do STJ.

Por tal razão, fazem os pais do menor jus à pensão em decorrência do falecimento do filho, a partir dos 14 anos de idade.

Entretanto, considerando que parte dos rendimentos é destinada à subsistência da própria pessoa, bem ainda que a vítima possuía menos de 25 anos, a pensão mensal em favor de seus pais deve ser calculada à razão de 2/3 do salário mínimo até a data em que o falecido completaria 25 anos.

Por outro lado, não deve subsistir o pensionamento em período posterior (até que o falecido alcançasse 65 anos, consoante determinado pelo Relator), uma vez que, aos 25 anos, presume-se que o filho já tenha deixado a companhia dos pais, para constituir sua própria família.

A propósito:

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATROPELAMENTO - ÓBITO DA FILHA DA AUTORA DURANTE ATIVIDADE ESCOLAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS - LIMITAÇÃO DA PENSÃO DEVIDA À GENITORA À IDADE NA QUAL A VÍTIMA COMPLETARIA 25 ANOS - SEGURO DPVAT - ABATIMENTO - DESCABIMENTO.

1. Segundo o art. 37, § 6º, da Constituição da República, a Administração Pública e os prestadores de serviço público responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

2. Demonstrado que o evento danoso que culminou na morte da aluna ocorreu durante a aula de educação física, patente o nexo causal e a responsabilidade do Município. Dever de guarda e vigilância do ente público pelos alunos durante as atividades escolares.

3. Ausência de prova de que a menor tenha se colocado voluntariamente em risco. Perigo criado pela própria Escola ao realizar atividades com os alunos fora das dependências do estabelecimento de ensino, ao lado de via movimentada. Negligência do professor responsável pela vigilância dos menores, acarretando o atropelamento da vítima. Inexistência de culpa concorrente.

4. A morte de um filho acarreta incontestáveis sequelas de índole moral, subjacentes ao maior sofrimento que se pode abater sobre o ser humano.

5. Em famílias de baixa renda, há uma presunção de que os filhos contribuam para as despesas domésticas, ajudando de alguma forma na manutenção do núcleo familiar, sendo desnecessária a comprovação de que a vítima exercia atividade laborativa.

6. A regra é que, após certa idade, os descendentes formem o próprio núcleo familiar, passando a direcionar sua força de trabalho para a manutenção da nova estrutura. Limitação da indenização por danos materiais à data em que a filha da autora completaria 25 anos.

7. Possuindo a indenização ora discutida natureza diversa daquelas pagas pelo seguro obrigatório, não cabe qualquer abatimento ou desconto a esse título. Eventual compensação com o valor pago pelo DPVAT só seria possível se a lide versasse a respeito de responsabilidade contratual securitária, o que não é o caso.

8. Os honorários observaram os parâmetros traçados pelo art. 20, § 4º do CPC, devendo ser mantidos.

9. Reforma parcial da sentença, em reexame necessário. Provido em parte o primeiro recurso. Prejudicado o segundo apelo. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0027.10.014257-2/001, Relatora: Desª. Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, j. em 28/06/2012 - grifei).



Com essas considerações, CONFIRMO A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO.

Lado outro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO, para reformar parcialmente a sentença e condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento aos genitores de pensão mensal, no valor de 2/3 do salário mínimo, desde o dia do acidente até a data em que a vítima completaria 25 anos, com correção monetária e juros desde o evento danoso; e para determinar que sobre o valor da indenização por danos morais os juros de mora incidam desde o evento danoso, e JULGO PREJUDICADO O SEGUNDO RECURSO.

É como voto.



DESA. MARIA INÊS SOUZA

Acompanho integralmente o judicioso voto proferido pelo e. Relator, Des. Marcelo Rodrigues, que, ao reconhecer a configuração da responsabilidade civil dos requeridos pelos danos materiais e morais sofridos pelos autores, confirmou a r. sentença, na remessa necessária, dando parcial provimento ao primeiro recurso de apelação e julgando prejudicado o segundo.

No entanto, adiro ao sutil ajuste realizado pelo e. Primeiro Vogal, Des. Raimundo Messias, no que diz respeito ao termo final do pensionamento mensal devido.

Com efeito, em observância ao Enunciado n.º 491 do Supremo Tribunal Federal, ao dispor que: "É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado", tenho que a pensão no importe de 2/3 (dois terços) do salário mínimo é devida a partir de quando o menor faria 14 (quatorze) anos, momento em que se presume a sua contribuição financeira para a família, até a data em que completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade, quando, presume-se, alcançaria sua independência financeira.

Nesses termos, compartilho da posição sustentada pelo e. Primeiro Vogal de que não deve subsistir a pensão em período posterior - até que o falecido alcançasse 65 (sessenta e cinco) anos, conforme determinado pelo e. Relator -, pois, aos 25 (vinte e cinco) anos, há a presunção de que o filho já tenha deixado a companhia dos pais, para constituir sua própria família.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. VIA FÉRREA. CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA DEMANDADA COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL DECIDIDO COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS COLIGIDOS AOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PENSIONAMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO DIREITO DE ACRESCER DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. SÚMULA 284 DO STF. PENSIONAMENTO. VALOR A SER ESTABELECIDO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A responsabilidade exclusiva da recorrente pelo evento danoso do qual resultou a morte do pai das recorridas, e o seu dever em indenizá-las pelos danos materiais e morais foi firmada pelo Tribunal local a partir da análise do contexto fático-probatório coligido nos autos, o que impede a sua revisão na via do recurso especial, em razão do disposto no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. "O valor da indenização por danos morais somente comporta revisão em sede de recurso especial nas hipóteses em que se mostra ínfimo ou exagerado, sob pena de restar caracterizada afronta ao enunciado nº 07 da Súmula/STJ" ((REsp n. 1.395.250/SP. Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2013, DJe 27/11/2013). No caso particular, não se afigura exorbitante o montante fixado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para cada uma das filhas do falecido. 3. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada no sentido de que, no caso de morte de genitor (a), a pensão aos filhos é de 2/3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) (...) 4. A ausência de prequestionamento do preceito dito violado e a deficiência na fundamentação recursal atraem a aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 789.450/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 05/02/2016 - g.n.). (Destaquei).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. SÚMULA 7 DO STJ. PENSIONAMENTO DEVIDO. TERMO FINAL. 25 ANOS DE IDADE. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A convicção a que chegou o acórdão acerca da configuração de culpa concorrente das vítimas decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a culpa exclusiva das vítimas, demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da obrigatoriedade de constituição de capital para garantir o pagamento da pensão (art. 475-Q do CPC). Súmula 313/STJ. Ademais, na esteira dos julgados desta Corte, é devida a pensão aos filhos menores até o limite de 25 (vinte e cinco) anos de idade. 3. Não cabe ao STJ rever o montante fixado a título de danos morais, diante da óbice da Súmula nº 7, salvo, excepcionalmente, em casos flagrantes de irrisoriedade ou exorbitância, hipótese não configurada no caso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1027834/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017 - g.n.). (Destaquei).

INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATROPELAMENTO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VIRGINÓPOLIS QUE TRANSITAVA EM VELOCIDADE ACIMA DO PERMITIDO PARA A VIA. MORTE DO PAI DO AUTOR. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO NO IMPORTE DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO. (...). EVENTO DANOSO. SÚMULA N.º 54/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. A teor do art. 496, I, do CPC/15, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal, a sentença proferida contra os municípios. 2. Nos termos do disposto no art. 37, § 6º, da CF/88, o Estado responde objetivamente pelos atos de seus agentes, cabendo-lhe o dever de indenizar os danos deles decorrentes, independentemente da demonstração de culpa/dolo. 3. Restando evidenciado nos autos que a van que atropelou o genitor do demandante transitava em velocidade acima do permitido para a via, e, ausente prova de excludente de responsabilidade, exsurge o dever do ente público de indenizar o filho da vítima, que possuía apenas 8 (oito) anos de idade à época do acidente. 4. (...) 5. Segundo orientação emanada do col. STJ, é devido o pagamento de pensão ao filho menor da vítima, no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, até o limite de 25 (vinte e cinco) anos de idade. 6. Em se tratando de família de bai xa renda, bem como de parcela de caráter eminentemente alimentar, a inclusão imediata do beneficiário na folha de pagamento mensal do município se mostra devida, com base na aplicação, por analogia, do art. 1.012, § 1º, II, do CPC/15. (...). (Apelação 1.0718.09.005221-5/001, Rel. Des. Armando Freire, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2017, DJe 18/10/2017). (Destaquei).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATROPELAMENTO - ÓBITO DA FILHA DA AUTORA DURANTE ATIVIDADE ESCOLAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS - LIMITAÇÃO DA PENSÃO DEVIDA À GENITORA À IDADE NA QUAL A VÍTIMA COMPLETARIA 25 ANOS - SEGURO DPVAT - ABATIMENTO - DESCABIMENTO. 1. Segundo o art. 37, § 6º, da Constituição da República, a Administração Pública e os prestadores de serviço público responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 2. Demonstrado que o evento danoso que culminou na morte da aluna ocorreu durante a aula de educação física, patente o nexo causal e a responsabilidade do Município. Dever de guarda e vigilância do ente público pelos alunos durante as atividades escolares. 3. (...). 5. Em famílias de baixa renda, há uma presunção de que os filhos contribuam para as despesas domésticas, ajudando de alguma forma na manutenção do núcleo familiar, sendo desnecessária a comprovação de que a vítima exercia atividade laborativa. 6. A regra é que, após certa idade, os descendentes formem o próprio núcleo familiar, passando a direcionar sua força de trabalho para a manutenção da nova estrutura. Limitação da indenização por danos materiais à data em que a filha da autora completaria 25 anos. 7. (...). 9. Reforma parcial da sentença, em reexame necessário. Provido em parte o primeiro recurso. Prejudicado o segundo apelo. (Apelação 1.0027.10.014257-2/001, Relatora Des.ª Áurea Brasil, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2012, DJe 09/07/2012). (Destaquei).



AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATROPELAMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO. PENSÃO MENSAL. DESCONTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. 1. Em circunstâncias normais, já há uma obrigação de diligência que onera a posição dos condutores de veículo automotores, que devem dirigi-los com a atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, conforme preceitua o artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro. Ao executar uma manobra como dirigir em marcha ré, exige-se uma prudência especial, uma atenção redobrada do condutor. Culpa exclusiva reconhecida. 2. Caracterizada a culpa do condutor do veículo pelo atropelamento narrado nos autos, deverá o mesmo responder pelos danos causados à vítima. 3. (...). 5. A pensão alimentícia devida à esposa e aos filhos, em decorrência da morte do genitor, deve ser fixada em 2/3 (dois terços) do salário mínimo, quando não demonstrada a remuneração efetiva auferida pela vítima. 6. Os filhos menores fazem jus ao recebimento de pensão mensal, desde a data do acidente até quando completarem 25 anos de idade, quando se presume que terão completado a sua formação escolar, inclusive universitária, estando, portanto, aptos a prover o próprio sustento. 7. Ao cessar o direito de recebimento de pensão de qualquer um dos beneficiários, a cota-parte deste deverá ser acrescida à dos outros. 8. (...). (Apelação 1.0699.07.067034-3/001, Rel. Des. Wagner Wilson, 16ª Câmara Cível, julgado em 14/03/2012, DJe 23/03/2012). (Destaquei).



Assim, alcanço a mesma conclusão que os eminentes Colegas que me antecederam, de modo que, em remessa necessária, confirmo a r. sentença, dou parcial provimento ao primeiro recurso de apelação e julgo prejudicado o segundo, apenas, distanciando-me do judicioso voto exarado pelo e. Relator, na medida do voto do e. Primeiro Vogal, por fixar como termo final da pensão mensal a idade em que o falecido atingiria os seus 25 (vinte e cinco) anos de idade.

É como voto.



DES. CAETANO LEVI LOPES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AFRÂNIO VILELA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "Por maioria, em reexame necessário, confirmaram a sentença, deram parcial provimento ao primeiro recurso e julgaram prejudicado o segundo, vencidos parcialmente o primeiro e a segunda vogal."

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