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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0218850-96.2014.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
20/05/2014
Julgamento
14 de Maio de 2014
Relator
Júlio Cezar Guttierrez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_HC_10000140218850000_3859e.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PERICULOSIDADE DOS AGENTES - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

- É de se considerar suficientemente fundamentada a decisão que, invocando elementos concretos dos autos - periculosidade dos agentes e circunstâncias do crime - conclui que a custódia cautelar dos pacientes é necessária ao resguardo da ordem pública.

HABEAS CORPUS Nº 1.0000.14.021885-0/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE (S): MARCELO AUGUSTO DA SILVA, JOSÉ MAURICIO RODRIGUES BORGES, HENRIQUE RODRIGUES BATISTA - AUTORI. COATORA: JD 6 V CR COMARCA BELO HORIZONTE - VÍTIMA: FERNANDO GOMES SILVA, WILLIAM MOREIRA FREITAS - INTERESSADO: MAYCON GONÇALVES DE SOUZA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.

DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ

RELATOR.

DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ V O T O

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARCELO AUGUSTO DA SILVA, JOSÉ MAURICIO RODRIGUES BORGES, HENRIQUE RODRIGUES BATISTA, qualificados nos autos, que foram denunciados pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 157, § 2º, II, c/c artigo 71, ambos do Código Penal Brasileiro.

Sustenta o impetrante que a decisão que mantém as prisões cautelares dos pacientes carece de fundamentação.

Aduz terem os pacientes o direito aos benefícios insculpidos na novel Lei nº. 12.403/11, eis que preenchidos todos os pressupostos legais.

Afirma que tais fatos constituem inaceitável constrangimento ilegal, pelo que pleiteia a imediata expedição dos alvarás de soltura em favor dos pacientes.

A inicial de fls. 02/05, veio acompanhada dos documentos de fls. 06/23.

O pedido de liminar foi por mim indeferido às fls. 27.

Requisitados os esclarecimentos de praxe, estes foram prestados às fls. 33/37, acompanhados do documento de fls. 38/65.

Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou através de parecer da lavra do i. Procurador Luis Carlos Martins Costa pela denegação da ordem (fls. 67/68v).

É o relatório. Passo a decidir.

Em relação à alegação de carência de fundamentação idônea da decisão que converteu as prisões em flagrante delito dos pacientes em preventivas, entendo que razão não socorre ao impetrante.

No caso em análise, o douto Magistrado de primeira instância ao converter as prisões em flagrante delito dos pacientes em preventivas, o fez ao fundamento de que se encontram presentes os pressupostos que autorizam a decretação da medida, nos termos do art. 312 do CPP, afirmando que:

[...]

No caso em tela, mesmo sendo os autuados primários, constato que as circunstâncias dos crimes são graves, tendo as subtrações sido perpetradas mediante concurso de quatro agentes e simulação da posse de uma arma, dando conta assim, da periculosidade dos Autuados, revelando-se inadequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, que se faz necessária para a garantia da ordem pública, vulnerabilizada com o crescente e alarmante numero de assaltos que vem assolando nossa sociedade, merecendo ser registrado que os autuados Maycon e José Mauricio encontram-se em gozo de liberdade provisória em outras comarcas [...] (fls. 57).

Dessa forma, como bem ressaltado pelo MM. Juiz singular, as circunstâncias em que ocorreu o suposto delito devem ser consideradas ao se analisar a necessidade da manutenção das prisões preventivas, uma vez que esse tipo de delito é causador de temeridade no seio da sociedade, não podendo o Poder Judiciário fechar os olhos a esta realidade. A paz social deve ser restabelecida, ainda que, para tal, seja sacrificada a liberdade individual dos agentes.

Ademais, como bem ressaltado pelo juiz a quo na decisão de primeiro grau, fls. 29/31, o paciente José Maurício encontra-se em gozo de liberdade provisória referente a outro processo, o que demonstra sua personalidade voltada para a prática de condutas criminosas.

Ora, as circunstâncias que levaram as prisões dos pacientes e o modo de execução do crime, indicam que a segregação cautelar é necessária para acautelar o meio social de provável reiteração delitiva.

Isso porque, os pacientes realizaram uma seqüência de roubos pelo bairro durante um curto período de tempo, subtraindo os aparelhos celulares de três vitimas mediante o uso de uma faca.

Assim, a segregação provisória mostra-se justificada diante das circunstâncias do delito e da periculosidade dos agentes, que mediante grave ameaça, de posse de uma faca e em concurso de agentes praticaram, em tese, o delito de roubo majorado, demonstrando audácia e menosprezo à integridade física e psicológica das vítimas.

Dessa forma, considero acertada a decisão primeva, uma vez que as prisões cautelares dos pacientes se revelam necessárias para o resguardo da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal.

E, uma vez patenteada a necessidade das prisões, não há que se falar em punição antecipada ou afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência.

Por fim, insta salientar que supostas condições pessoais favoráveis dos pacientes não obstam sua segregação provisória, desde que essa se manifeste necessária nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Esse fato, em nenhuma hipótese, pode servir de atalho para a obtenção automática de um benefício, sendo essa mera expectativa de direito, que será atingido se, e somente se, preenchidos os demais requisitos.

Dessa forma, entendo que a r. decisão primeva, que converteu as prisões em flagrante delito dos pacientes em preventivas tem amparo legal e não merecem revogação, sendo imperiosa a necessidade da segregação provisória de MARCELO AUGUSTO DA SILVA, JOSÉ MAURICIO RODRIGUES BORGES, HENRIQUE RODRIGUES BATISTA para a garantia da ordem pública no seu mais amplo espectro, não sendo cabíveis, ainda, quaisquer das medidas cautelares alternativas instituídas pela Lei nº 12.403/11.

Diante desse quadro, não vislumbrando a ocorrência de qualquer constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus, DENEGO A ORDEM.

Sem custas.

DES. DOORGAL ANDRADA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AMAURI PINTO FERREIRA (JD CONVOCADO) - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120450097/habeas-corpus-hc-10000140218850000-mg/inteiro-teor-120450147