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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Alberto Henrique
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO FORMALIZADO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO PREMATURA. HOMOLOGAÇÃO COM A SUSPENSÃO. Se as partes peticionam informando um acordo com o parcelamento do débito, e requerendo a suspensão do processo, até final cumprimento do pacto. Isso deve ser deferido pelo julgador.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.033727-5/001 - COMARCA DE JEQUITINHONHA - APELANTE (S): BANCO J SAFRA S/A - APELADO (A)(S): EVANDRO GOMES DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar provimento.

DES. ALBERTO HENRIQUE

RELATOR.





DES. ALBERTO HENRIQUE (RELATOR)



RELATÓRIO

Trata-se de apelação aviada por BANCO J SAFRA S/A nos autos da ação de busca e apreensão que litiga com EVANDRO GOMES DA SILVA, buscando a reforma da r. sentença que homologou o acordo entabulado pelas partes e julgou extinto o processo.



Após interposição de embargos declaratórios que foram rejeitados, apela o Banco J. Safra buscando a reforma da r. sentença sob alegação de que na minuta do acordo as partes pleitearam a suspensão do processo até o cumprimento do acordo pela parte devedora mas o MM. Juiz a quo, olvidando daquela pactuação, julgou extinto o processo com resolução do mérito.



Afirma o apelante o Apelante que ele pretende prosseguir com a busca e apreensão em caso de não cumprimento do acordo entabulado, visando resguardar seu direito creditório e ir em busca da posse do veículo dado em garantia, motivo pelo qual requereu a suspensão do processo até o integral cumprimento do acordado pelas partes, o que é precisamente permitido em lei, à luz dos artigos 190 e 313 do Código de Processo Civil vigente.



Sem contrarrazões.

É o relato.





V O T O



Conheço do apelo e passo a sua análise.



Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente em que as partes firmaram uma transação na instrução do processo, oportunidade em que requereram a homologação do acordo mas com a suspensão do processo até que o acordo fosse integralmente cumprido. No entanto, o MM. Juiz o homologou e julgou extinto com julgamento do mérito, daí a insurgência do Banco autor.



Vejo com razão o apelante.



Quando acontece de as partes transigiram numa ação de cunho executivo e acordar o pagamento do débito de forma parcelada, como aqui ocorreu, é perfeitamente cabível a suspensão do processo durante o prazo do parcelamento, de forma a conferir ao devedor a possibilidade de cumprir voluntariamente a obrigação, situação que inclusive está expressamente prevista no art. 922 do CPC, e ainda , nos artigos 190 e 313 do Código de Processo Civil vigente.



Observa-se, ainda, que o pedido de suspensão do processo, constou do pedido de homologação do acordo. Assim, é de se deferir a homologação do acordo, com a suspensão do processo, pelo prazo do parcelamento do débito, para, só após, ser julgado extinto o processo.



Por tais razões, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a respeitável decisão hostilizada, determinando a suspensão do feito, até o cumprimento integral do acordo entabulado pelas partes e mantendo-se, quanto ao mais, aquela decisão, especificamente no que pertine à homologação do pacto.





DES. ROGÉRIO MEDEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204505074/apelacao-civel-ac-10000210337275001-mg/inteiro-teor-1204505331