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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Maurício Soares
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Inteiro Teor



EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO PELO ART. 496, § 3º, INCISO III, DO CPC - ALCANCE DA RATIO ESSENDI DA NORMA - PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO EM CONDENAÇÕES ENVOLVENDO VALORES VULTUOSOS - AUSENCIA DE SUBSTRATO LEGAL A AMPARAR A HIPÓTESE - REEXAME DO FEITO INCONCEBÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE BARRA LONGA - UTILIZAÇÃO DE DESENHO ARTISTICO SEM AUTORIZAÇÃO DO SEU AUTOR - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES COMPROVADOS - QUANTUM FIXADO - JUÍZO EQUITATIVO - EXCEPCIONALIDADE NO CASO EM EXAME - DANOS MORAIS SUPORTADOS - ARBITRAMENTO DO QUANTUM - AFERIÇÃO DA EXTENSÃO E GRAVIDADE DO DANO - PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ - OBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RECURSO DESPROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO.

- A sentença que julga procedente a ação e condena a Fazenda Pública Municipal em valor inferior a 100 salários mínimos não está sujeita a remessa necessária (CPC, art. 496, § 3º, II).

- Da detida apreciação da ratio essendi da norma contida no artigo 496, inciso I, do CPC, é possível inferir-se que objetivo da regra naquele preconizada cinge-se à preservação do patrimônio público quando a condenação imposta abarcar valores vultosos.

- Evidenciado tratar-se a hipótese em exame de sentença de valor incontestavelmente inferior àquele estabelecido como teto, pela lei processual, para dispensa da remessa necessária, inconcebível desponta-se a sua pretensa realização, diante da notória inexistência de substrato legal a ampará-la, impondo-se o seu não conhecimento.

- A mensuração dos danos materiais, em qualquer das suas espécies, deve ser certa e determinada, não sendo admissível, em tal âmbito, a realização de conjecturas, com o escopo de aferi-la.

- Não obstante tal premissa, corroborada a inconteste ocorrência do dano material alegado, verifica-se, a despeito da ausência da comprovação da sua real quantificação, pelo autor, a possibilidade, excepcional, de se proceder ao seu arbitramento por meio de um juízo valorativo, à luz das circunstâncias fáticas postas no caso concreto, consoante realizado pelo magistrado a quo.

- Mormente não se perfilhe a integralidade do entendimento adotado pela sentença, tanto em relação à verificação da extensão dos danos materiais indenizáveis, na medida em que não se evidencia a comprovação dos danos emergentes alegados, quanto aos elementos considerados na aferição da extensão do dano negativo (lucros cessantes) experimentado pelo autor, tem-se pela notória impossibilidade de proceder-se a qualquer decote ou, ainda, redução do importe arbitrado, a tais títulos, à luz da reformatio in pejus, haja vista que a matéria restou devolvida a este Tribunal ad quem, tão somente, em decorrência do apelo interposto por aquele, impondo-se, assim, neste ponto, a confirmação da condenação imposta na sentença primeva.

- O valor da indenização por danos morais deve ser encontrado levando-se em conta as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico afetado, assim como a intensidade e duração do sofrimento e o prudente arbítrio. O quantum indenizatório deve ser suficiente para recompor os prejuízos causados, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido.

- Nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, ao julgar o recurso o Tribunal deverá majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados o trabalho adicional realizado em grau recursal e os requisitos previstos no seu § 2º.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0000.20.462535-4/001 - COMARCA DE PONTE NOVA - APELANTE (S): DEIVISON SILVESTRE FERREIRA - APELADO (A)(S): MUNICIPIO DE BARRA LONGA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MAURÍCIO SOARES

RELATOR.





DES. MAURÍCIO SOARES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação cível interposta por Devison Silvestre Ferreira contra a sentença de ordem n. 29, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova, nos autos da ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada pelo apelante em desfavor do Município de Barra Longa.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento, em favor do autor, a) da quantia de R$15.000,00, a título de danos materiais, incluídos os danos emergentes no importe de R$10.000,00, assim como os lucros cessantes, no valor de R$5.000,00, devidamente corrigida pela Tabela da CGJMG e acrescida de juros de mora de 1%, ao mês, a partir do evento danoso e, ainda, b) da quantia de R$15.000,00, a título de danos morais, corrigida monetariamente pela tabela da CGJMG, a partir da sentença, e acrescida de juros de mora de 1%, ao mês, a partir do evento danoso. Lado outro, rejeitou o pedido autoral de expedição de mandado para retirar de circulação as imagens vinculadas à obra do requerente.

À luz da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada, nos termos do artigo 86 do CPC, além dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação, em conformidade ao artigo 85, § 2º, CPC, observada a mesma proporção acima citada, vedada a sua compensação.

Ressalvou a isenção legal do ente munícipe ao pagamento das custas processuais, assim como a suspensão da exigibilidade das verbas, em relação ao autor, haja vista que se encontra litigando sob o amparo da assistência judiciária gratuita.

Submeteu o feito à remessa necessária.

O recorrente, nas razões recursais de ordem n. 33, alega que a decisão merece ser reformada na parte em que arbitrou os danos materiais emergentes, por ele suportados, em R$15.000,00, quantia, essa, que pode ser considera pífia em relação ao pedido deduzido na exordial, na medida em que corresponde a apenas 1% do valor, inicialmente, por ele requerido.

Afirma que, considerado o montante de obras reproduzidas e publicadas pelo requerido, assim como o impacto dessas em sua vida profissional, o valor da condenação deveria ser superior ao estipulado pelo juízo de origem.

Assevera que os valores que deveriam lhe ter sido apresentados, pelo Município de Barra Longa, em oferta aos desenhos de sua autoria apresentam-se em importe bem maior do que os recompensados na sentença.

Aduz que os valores apresentados pelo magistrado a quo não se denotam animadores para quem se sustentou, ao longo de todos os anos de "arrastar" judicial, de expectativas de um final em que seria reconhecido o seu direito a uma indenização, minimamente, plausível em razão do prejuízo, descaradamente, lhe causado pelo ente munícipe, o qual se beneficiou livremente de suas obras.

Argumenta no que se refere aos lucros cessantes, que, assim como os demais artistas de nosso país, vive de reconhecimento, reconhecimento, esse, responsável por lhe proporcionar uma boa remuneração e, por conseguinte, o seu sustento. Contudo, a ânsia do requerido em alcançar fama e dinheiro, às suas custas, acabaram por tirar a visibilidade artística que ele poderia ter recebido em virtude da sua obra.

Sustenta em relação ao dano moral, que, para a fixação do seu quantum, o juiz deve analisar caso a caso, em conformidade às suas peculiaridades.

Anota que é claro que o dano moral, por ele experimentado, é imensurável, pelo que a indenização fixada pelo magistrado sentenciante não atende a devida punição do Município requerido, tampouco o seu caráter compensatório, capaz de lhe proporcionar uma sensação de diminuição da dor sofrida, durante todos esses anos.

Por fim, requer seja o recurso conhecido e provido, para reformar a sentença.

Contrarrazões à ordem n. 36.

É o relatório.



DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA

Ab initio, da atenta apreciação da contenda em exame, depreende-se imperativa a pontuação acerca da notória impossibilidade de conhecimento da remessa necessária submetida ao exame deste Tribunal ad quem, nos termos em que se passa a expor.

Estabelece o CPC:



Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

(...)

§ 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

(...)

III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.;



Nos termos do supracitado dispositivo, não se sujeitam ao duplo grau de jurisdição as sentenças proferidas contra os Municípios de valor inferior a 100 salários mínimos.

Na espécie, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o ente munícipe réu ao pagamento, em favor do autor, das quantias de R$15.000,00 a título de danos materiais, incluídos, em tal montante, os danos emergentes, assim como os lucros cessantes, e, ainda, do valor de R$15.000,00, a título de danos morais, valores esses a serem devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, nos exatos termos, ali, fixados.

Colhe-se, portanto, que restou consignado na sentença, de maneira inequívoca, o valor total correspondente à condenação imposta ao Município de Barra Longa, a saber, R$30.000,00, sendo possível concluir que, mesmo após a realização do acréscimo dos consectários legais judicialmente fixados, tal não alcançará o teto estabelecido pela lei processual para dispensa da remessa necessária, o qual se encontra em R$104.500,00.

Sendo assim, uma vez que o objetivo da regra estabelecida pelo art. 496, I, do CPC é preservar o patrimônio público quando a controvérsia abarcar valores vultosos, o que não é o caso, não há necessidade de duplo grau de jurisdição.

Com tais considerações, não há necessidade de submeter-se o feito à apreciação obrigatória deste Tribunal ad quem, como condição de eficácia da sentença, em consonância ao disposto no artigo 496, inciso I, do CPC, pelo que NÃO CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA determinada pelo juízo de origem.

Lado outro, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário.

A questão recursal a ser reapreciada diz respeito ao valor das indenizações fixadas, a título de danos materiais, bem como de danos morais, pelo MM. Juiz, em favor do recorrente, em razão da aferição da utilização de desenhos de sua autoria, pelo Município de Barra Longa, sem a sua prévia autorização.

Ab initio, no que se refere à indenização por danos materiais, cumpre-se asseverar que tal intenta reparar a vítima, pelos danos patrimoniais experimentados em decorrência do ato ilícito praticado, pelo que, em sua concepção só haverá o dever de recompensar mediante a demonstração efetiva dos prejuízos havidos, devendo, ainda, tal reparação se dar na exata extensão comprovada do dano.

Nesse aspecto, compulsando detidamente os autos, evidencia-se, em conformidade à ilação, escorreitamente alcançada pelo magistrado sentenciante, que o autor desincumbiu-se do múnus probatório lhe imposto, remanescendo inconteste a comprovação sobre o ilícito praticado, assim como sobre os danos materiais lhe causados.

Não obstante, desponta-se, ainda, que o recorrente, mormente tenha pugnado em sua exordial a condenação de tais danos, somados àqueles de ordem moral, no importe total de R$1.000.000,00, não cuidou, em momento algum do trâmite processual, de produzir provas acerca da real extensão daqueles, o que poderia ser facilmente alcançado pela apresentação de outros contratos de trabalho, ou mesmo proposta de honorários, quer por ele pactuados ou formuladas, quer por outro artista em condição de reconhecimento equivalente à sua, ou, ainda, por meio da formulação do pedido de realização judicial, por expert, de exame técnico, com o intuito de demonstrar, efetivamente, o real valor de mercado do seu trabalho.

Nessa perspectiva, colhe-se que o magistrado a quo, vislumbrando a inconteste ocorrência do dano material aventado, procedeu, com o intento de depreender o montante devido, a título de tal indenização, a uma aferição equitativa, realizada com esteio nos importes arbitrados, pela jurisprudência, em outras ações de natureza símile a presente, alcançando, assim, a quantia de R$15.000,00, considerados os danos emergentes e os lucros cessantes apurados, consignando em seu decisium:



(...) considerando as questões fáticas, o montante de obras reproduzidas e publicadas, bem como o impacto de tais obras na vida profissional do autor, entendo que, no caso concreto, a importância a título de danos materiais emergentes deve ser fixada em R$10.000,00 (dez mil reais).

(...)

O dano em lucro cessante consubstancia-se na frustração da expectativa de ganho, referindo-se aos benefícios que o lesado deixou de obter, em consequência da lesão. Pressupõe, por conseguinte, que o lesado possuía, no momento da lesão, a titularidade de uma situação jurídica, que, mantida, lhe daria direito a um ganho.

Desta forma, na situação tratada nos autos consigno que os lucros cessantes decorrem do fato que o autor

trabalha como desenhista e deixou de receber remuneração pelas obras que criou e foram indevidamente reproduzida pelo requerido, além de ter perdido a chance de elevar sua visibilidade diante do cenário artístico.

(...) Analisando-se a repercussão relativamente breve do folclore do Caboclo d' água em meio à mídia nacional, bem como o valor estimado que o autor deixou de auferir com sua arte, entendo razoável a fixação de lucros cessantes no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).



Ocorre, contudo, que, diversamente do entendimento perfilhado pelo magistrado primevo, quando da aferição dos danos materiais havidos, à luz das diretrizes relacionadas às suas espécies, a saber, danos emergentes e lucros cessantes, da atenta apreciação da situação fática delineada nos autos evidencia-se, em verdade, a ocorrência, tão somente, dos lucros cessantes, não havendo que se falar em danos emergentes.

Isso porque, o único decréscimo advindo ao patrimônio do autor, em virtude do ato ilícito praticado pelo ente munícipe réu, incontestavelmente decorre da ausência concreta de sua adequada remuneração, quando das diversas utilizações de seus desenhos, pelo ente munícipe, a despeito de sua prévia autorização, consubstanciando-se, portanto, o prejuízo demonstrado, apenas por ganhos que aquele deixou de auferir, não restando evidenciado, de modo efetivo, os danos emergentes arguidos, na medida em que não sobejou sequer mencionada a perda efetiva de algum valor que já compunha o patrimônio real do autor.

Sobre os danos materiais, notadamente acerca das suas espécies, danos emergentes e lucros cessantes, lecionam os ilustres autores Cristiano Chave de Farias e Nelson Rosenvald:



No conceito de Serpa Lopes, o dano patrimonial "é o que afeta a um interesse patrimonial, a um bem considerado como de ordem patrimonial, tradicionalmente estimável em dinheiro. Assim, entende-se por dano toda diminuição do patrimônio do credor, quer consistente na perda sofrida (damnum emergens), quer num lucro de que haja sido privado (lucrum cessans)".

(...)

O dano patrimonial abrange os danos emergentes (dano positivo) e os lucros cessantes (dano negativo). O ressarcimento tem o condão de repor o lesado a uma situação de equivalência ao momento anterior à lesão, a teor do exposto no art. 402 do Código Civil.

Os danos emergentes traduzem os valores efetivamente perdidos pelo ofendido, em razão da lesão. Há um desfalque atual em seu patrimônio real e efetivo, acarretando imediato déficit patrimonial. O dano emergente tanto pode referir-se à redução do ativo como ao aumento do passivo.

Já os lucros cessantes, ou frustrados, correspondem ao acréscimo patrimonial concedido ao ofendido, se a obrigação contratual ou legal não fosse objeto de descumprimento. Seria o reflexo futuro do ato lesivo sobre o patrimônio do credor. Nas palavras do especialista Arnaldo Marmitt, "no lucro cessante a expectativa de lucro deixou de agregar-se ao patrimônio do lesado". Assim, tudo o que o lesado razoavelmente deixou de ganhar desde o dia do ilícito será recomposto.

(...)

Apesar do lucro cessante se referir a danos futuros, Agostinho Alvim explica que a sua demonstração autoriza a condenação atual, pois vem a ser a evolução de um fato prejudicial já devidamente verificado. (...)

Anote-se, no tocante aos lucros cessantes, a impossibilidade de reparação de um dano patrimonial meramente hipotético. Ao contrário do que possa parecer em uma leitura desapercebida, o termo "razoavelmente" (art. 402 do CC) não concerne ao montante que a vítima deixou de auferir, mas a um lucro que "provavelmente" ingressaria no seu patrimônio. (Direito das Obrigações, 3ª edição, Editora Lumen Iuris, 2008, p. 439/442).



Sobre o tema, ensina, ainda, Felipe Braga Netto, em sua obra intitulada Novo Manual de Responsabilidade Civil:

(...) Os danos materiais, como se sabem, abrangem os danos emergentes e os lucros cessantes. Danos emergentes dizem respeito aquilo que se perdeu. Lucros cessantes aquilo que - razoavelmente - deixou-se de ganhar. Diz-se, em relação ao dano, que nós aplicamos a teoria da diferença. O dano seria a diferença entre o patrimônio da vítima antes e depois do dano. (...)

Os danos emergentes configuram os prejuízos nascidos da ação ou omissão danosa. (...)

Os lucros cessantes traduzem aqueles ganhos que, seguindo a ordem natural das coisas, naturalmente afluiriam ao patrimônio da vítima, não tivesse havido o dano. (Novo Manual de Responsabilidade Civil, Editora Juspodium, Salvador, 2019, p. 270/271)



Nessa perspectiva, depreende-se inconteste que a pretensão autoral de ressarcimento de eventuais valores que o autor deixou de auferir, em razão da utilização de sua obra artística, pelo ente munícipe, sem prévia autorização, subsome-se, tão somente, na esfera dos lucros cessantes, sendo incabível falar-se em danos emergentes, quando inexistente qualquer argumentação sobre o advento de prejuízo efetivo ao patrimônio real, anteriormente já pertencente ao artista.

Ocorre, contudo, que, conquanto não se coadune com o entendimento adotado na sentença, no que tange à verificação sobre a extensão dos danos materiais indenizáveis, na medida em que, consoante explanado alhures, não se evidencia a comprovação dos danos emergentes alegados, uma vez corroborada a ausência de remessa necessária na hipótese em exame, nos termos igualmente já expostos, e ainda, a inexistência de insurgência do Município de Barra Longa à sentença, tem-se que o decote de tal condenação se revela incabível à luz do princípio da reformatio in pejus, pelo que se impõe a confirmação da condenação imposta na sentença, no valor de R$10.000,00.

Outrossim, no que tange à quantificação dos lucros cessantes, tem-se que, novamente em contrariedade ao asseverado na sentença, a averiguação sobre o dano negativo causado ao autor com a consequente aferição dos lucros cessantes, a ele devidos, não poderia abranger, de modo algum, o suposto óbice, lhe imposto, de elevação de sua visibilidade diante do cenário artístico nacional, na medida em que notório que tal se refere, de fato, a dano hipotético, e, portanto, não indenizável.

Nessa acepção, discorre, ainda, o ilustre doutrinador Felipe Braga Netto, sobre os danos hipotéticos:



Vimos que os danos atuais e futuros, diretos e indiretos, são - ou podem ser - indenizáveis. Não assim os danos hipotéticos. Danos que não apresentem lastro de seriedade, de certeza, de clareza mínima, não são indenizáveis. Mesmo no âmbito da teoria da perda de uma chance é essencial que o dano se apresente como algo sério e razoável. Assim, "a adoção da teoria da perda da chance exige que o Poder Judiciário bem saiba diferenciar o improvável do quase certo, bem como a probabilidade de perda da chance de lucro, para atribuir a tais fatos as consequências adequadas" (STJ, REsp 1.079.185). A perda da chance - como bem jurídico tutelado - deverá apresentar contornos de razoabilidade.

Não se indeniza o dano incerto. (...)

A perda da chance se traduz em lesão que impede a vítima de obter futura vantagem ou mesmo de evitar um prejuízo. (...) A chance perdida precisa ser séria e razoável. O dano consistirá em lesão à expectativa legítima (que pode ser objeto de reparação, como ouras figuras a exemplo dos danos emergentes e lucros cessantes).

(...)

A teoria da perda da chance flexibiliza a afirmação tradicional de que os danos, para serem indenizáveis, devem ser diretos e imediatos. Convém esclarece, no entanto, que chances não equivalem a expectativas subjetivas. (Novo Manual de Responsabilidade Civil, Editora Juspodium, Salvador, 2019, p. 275/276 e p. 232/233).



In casu, não se vislumbra possível aferir, do conjunto probatório dos autos, a demonstração do alegado óbice envolvendo a possível elevação da visibilidade do autor, no cenário artístico nacional, mormente a se considerar que tal fato se denota de caráter subjetivo e, incontestavelmente, incerto, o qual somente revelar-se-ia possível de ser aferido diante da sua concreta ocorrência.

Ora, a recepção do artista, assim como da sua obra, pelo público e, ainda, pela própria crítica do setor artístico, consiste em um fenômeno excessivamente aberto e imprevisível, incabível de ser vislumbrado em abstrato, pelo que irrefutável a compreensão da alegação de qualquer dano futuro, fundado em tal apreensão, como dano de inconteste caráter hipotético, incabível de ser apreciado na verificação dos lucros cessantes existentes.

Nessa linha de raciocínio, impende-se consignar, precipuamente, que a mensuração dos danos materiais, em qualquer das suas espécies, deve ser certa e determinada, não sendo admissível, em tal âmbito, a realização de conjecturas, com o escopo de aferi-la.

Não obstante tal premissa, in casu, constata-se que agiu com acerto a sentença recorrida, haja vista que, embora se evidencie a ausência de comprovação da real quantificação do aludido dano pelo autor, remanesce incontroversa a ocorrência do dano material pleiteado, pelo que, excepcionalmente, apresenta-se possível o seu arbitramento, por meio de um juízo valorativo realizado pelo magistrado, à luz das circunstâncias fáticas postas no caso concreto, tais como a notoriedade do artista, o montante de obras utilizadas pelo ente munícipe, e, ainda, a representação do impacto patrimonial que essas ocasionariam na vida profissional do artista.

Nesse escopo, mormente não se perfilhe, consoante acima explanado, à integralidade do entendimento adotado pela sentença quanto aos elementos considerados na aferição da extensão do dano negativo ocasionado ao autor, tem-se pela notória impossibilidade de proceder-se a qualquer redução do importe arbitrado, a tal título, em R$5.000,00, em razão da vedação à reformatio in pejus, haja vista que a matéria restou devolvida a este Tribunal ad quem em decorrência do apelo interposto pelo autor.

Noutro vértice, no que tange à fixação do valor da indenização pelos danos morais, sabe-se que não existem parâmetros pormenorizados em disciplina legislativa específica para toda e qualquer situação.

Nesses casos, o julgador fixará a indenização em justo valor, dentro de seu prudente arbítrio, levando-se em conta as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico afetado, assim como a intensidade e duração do sofrimento, não se esquecendo também da reprovação da conduta do agressor e considerando que o ressarcimento da lesão ao indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos causados, sem importar em enriquecimento ilícito por parte deste.

Sobre a matéria, veja-se a lição da autora Maria Helena Diniz:



Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer equitativo ou justo, agindo sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo ser irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação. (in Revista Jurídica Consulex, n. 3, de 31/03/1997).



Nesse sentido, cite-se também trechos de jurisprudência do STJ que primam pela dupla função, compensatória e condenatória, na indenização do dano moral:



(...) A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar de sua ratio essendi compensatória, e, assim, causar enriquecimento indevido à parte.

É preciso que o prejuízo da vítima seja aquilatado numa visão solidária da dor sofrida, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo. (STJ, Terceira Turma, REsp nº 318379-MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ de 4.2.2002).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. PRISÃO INDEVIDA. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do quantum fixado a título de danos morais, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, em que fique evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipótese não caracterizada nos autos.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 912.832/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 18/08/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. HERDEIROS. LEGITIMIDADE. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM VALOR EXORBITANTE. NECESSIDADE DA REDUÇÃO. RESPEITO AOS PARÂMETROS E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. (...) 2. O critério que vem sendo utilizado por essa Corte Superior na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. (STJ, AgRg no Ag 850273 / BA, Quarta Turma, Relator Min. Honildo Amaral de Mello Castro, j. 03/08/2010).



Traz-se a lume, ainda, julgado deste Tribunal de Justiça, a respeito da fixação da indenização dos danos morais:

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTA EM PRESÍDIO. CULPA. COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, § 6º, DA CF/88. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO E JUROS. LEI N. 11.960/09. IPCA. APLICAÇÃO.

Para configuração da responsabilidade de indenizar é necessário que se verifique a presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano; a culpa ou dolo do ofensor; e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima.

A teor do art. , XLIX, da Constituição da República, o Estado deve zelar pela integridade física e moral de presos sob sua custódia. Assim, restando demonstrada a responsabilidade do Estado pela morte de detenta em presídio, em virtude de omissão de agentes penitenciários, faz jus a autora à indenização por danos morais, cuja mensuração deve observar o caráter pedagógico, compensatório e punitivo da medida.

Evidencia-se que a quantificação a título de danos morais deve ocorrer com prudente arbítrio, baseados nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para que não haja atribuição em valor irrisório, bem como enriquecimento à custa do empobrecimento alheio.

Nos termos da decisão proferida pelo STF no RE n. 870947/SE, partir de 30/06/2009, devem ser observados, exatamente, os ditames da do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com as alterações da Lei n. 11.960, de 2009 para atualização dos valores de condenações da Fazenda Pública e a correção monetária pelo IPCA-E.

Recursos conhecidos, com parcial provimento ao recurso principal. Negado provimento ao recurso adesivo. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.254068-3/001, Relator (a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/07/2018, publicação da sumula em 06/08/2018). (Destaquei).



No presente caso, levando-se em conta o artigo 944, do CC/02, embora os elementos trazidos aos autos comprovem, de modo inconteste, a utilização indevida, pelo ente munícipe requerido, dos desenhos produzidos pelo autor, uma vez que desprovida de sua prévia autorização, sendo notório e presumível o abalo, por ele sofrido, defronte ao regramento pátrio que rege os direitos autorais, observa-se que, diante das conjunturas fáticas que envolvem o caso em exame, a quantia de R$15.000,00 mostra-se condizente, sendo suficiente para recompensar a parte pelos danos morais suportados.

Não há dúvida que a mera utilização da obra do autor, sem a sua previa anuência, e, ainda, desprovida da imperativa atribuição do seu crédito autoral, por si só, enseja a violação de um direito da personalidade do autor, e, portanto, caracteriza abalo à sua moral.

Entretanto, diversamente das alegações tecidas em seu apelo, tem-se que o valor de R$15.000,00 repara, de modo contundente, o sofrimento causado ao apelante, permitindo, em contrapartida, a reprovação da conduta específica do réu, além de levar em conta a situação econômico-financeira daquele, o que não configura o seu enriquecimento sem causa. Ademais, o referido valor observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, apresentando-se análogo àqueles fixados pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça em casos semelhantes, envolvendo tal temática.

Registre-se, ainda, que a indenização fixada não possui o condão de restaurar a situação anterior aos fatos, tampouco apagar os danos morais perpetrados pelo recorrido. Sua finalidade consiste, deveras, em minimizar a dor e o sofrimento, experimentados, assim como assumir caráter pedagógico de repreender o ofensor, evitando-se, desse modo, novos acontecimentos semelhantes.

Outrossim, saliente-se que eventuais expectativas pessoais, alimentadas ao longo do trâmite processual pelo autor, não se revelam como elementos aptos a interferirem no arbitramento do quantum indenizatório, operado pelo magistrado, na medida em que tais expectativas, em nada, influem na extensão do dano causado, mormente quando essas se fundam em perspectivas totalmente discrepantes da realidade fática, bem como das diretrizes adotadas comumente pela jurisprudência pátria.

Nesse contexto, comprovado o direito do autor ao percebimento da indenização pelos danos morais suportados, entende-se, nos termos expostos, que a quantia de R$15.000,00 revela-se suficiente para perfazer a referida indenização.

Por fim, no tocante aos honorários advocatícios, tem-se que o artigo 85, § 11º, do CPC, impôs, a este Tribunal, quando do julgamento do recurso, o dever de majorar o montante fixado no juízo de primeiro grau, levando-se em conta o trabalho adicional desempenhado em grau recursal, pelo que, à luz da determinação ali preconizada, procedo à majoração da verba honorária, devida pelo autor, em favor dos patronos do réu, para 7% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita lhe concedida no juízo de origem (ordem n. 10).

Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Majoro a verba honorária devida pelo autor, ora apelante, para 7% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita lhe concedida no juízo de origem.

Custas recursais pelo recorrente, suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (ordem n. 10).

É como voto.



JD. CONVOCADA LUZIA PEIXÔTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ALBERGARIA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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