jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA - SEGURO VEICULAR - APLICAÇÃO DO CDC - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de proteção veicular firmado com associações, mediante contrato de adesão. Não tendo a ré se desincumbindo do ônus de provar os fatos impeditivos do direito da autora, é devido o pagamento da indenização securitária contratada. Apelação Cível Nº 1.0000.21.014189-1/001 - COMARCA DE Igarapé - Apelante (s): CLUBE DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÂO VEICULAR ULTRA - Apelado (a)(s): DIEGO PEREIRA DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

JD. CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS

RELATORA.

JD. CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS (RELATORA)



V O T O

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CLUBE DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO VEICULAR ULTRA, contra a sentença proferida pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARAPÉ, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DIEGO PEREIRA DA SILVA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:



Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 18.974,00 (dezoito mil e novecentos e setenta e quatro reais), podendo ser abatido o valor de eventual mensalidade em aberto, através de comprovação nos autos, mediante depósito judicial, caso não haja a liquidação do contrato de alienação fiduciária, diante da necessidade de se verificar a quitação em momento oportuno. Caso haja a liquidação, a quantia poderá ser paga diretamente ao autor. O valor deverá ser atualizado de acordo com os índices de correção monetária da tabela da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir da data do sinistro (05/10/2018), bem como acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. A fim de evitar enriquecimento sem causa e em cumprimento à cláusula 6.1.9 do manual, após a restituição da quantia supramencionada, autorizo à parte ré a retirar o veículo segurado que se encontra em poder do autor, devendo entrar em contato com este, no prazo de 30 (trinta) dias, para agendar data e hora para a retirada, mediante recibo, sob pena de perdimento do bem em favor do autor. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcar com as custas processuais à razão de 70% (setenta por cento) pela parte ré e 30% (trinta por cento) pela parte autora; bem como a pagar honorários advocatícios aos patronos da parte contrária, fixados no importe de 15% sobre o valor da condenação em prol do (s) procurador (es) da autora e 10% sobre o valor da condenação em prol do (s) procurador (es) da parte ré, à luz do artigo 85 do Código de Processo Civil. Entretanto, resta suspensa a exigibilidade de pagamento pela parte autora, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita no ID 73499372. Com o trânsito em julgado e com o pagamento das custas processuais, arquivem-se os autos com baixa.



Nas razões recursais, o Apelante alega que a relação entre as partes é associativa e, a partir daí, pugna pelo afastamento do CDC. Segue pontuando as diferenças entre o seguro privado e a proteção automotiva e pontua que objetiva, através deste último, prestar auxílio mútuo aos associados no que tange à proteção dos seus veículos, sem qualquer lucratividade.



Assevera que a negativa de pagamento pelo sinistro é legítima, eis que se equivocou o juízo em condenar a Apelante na indenização por dano material, visto que, perfeitamente cabível no caso a negativa de proteção, porque conforme as cláusulas 5.1.2.3, e, 5.1.2.10 do regulamento do Programa de Auxílio Mútuo (PAM), não estará incluso no sistema de proteção, quando o associado de maneira negligente deixar de conservar a guarda do veículo, com meios razoáveis, tais como possuir garagem.



Informa que, nos termos do manual associativo, o Apelado agiu de maneira negligente, não mantendo o mínimo de segurança razoável do seu veículo com o fim de evitar ação criminosa, pois da maneira como era "guardado" o veículo, ele estava totalmente a mercê de que ocorresse mesmo um roubo ou furto.



Outrossim, há que se destacar, que após a ocorrência do suposto roubo, o Autor afirmara taxativamente em todos os contatos com a Ré que os indivíduos adentraram a sua residência sem autorização, afirmando ainda que os Autores da ação criminosa eram desconhecidos.



Ocorre que, diferentemente do alegado pelo Autor, fora possível identificar em sindicância realizada, que o Autor da ação delituosa não só tivera autorizada e franqueada a entrada na residência, como o mesmo era primo da esposa da vítima, fato este que em momento algum fora levado a conhecimento da Associação.



Assim, nos exatos termos das previsões contidas no regulamento para que seja considerada a perda total do veículo, é necessário que os reparos sejam superiores a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de avaliação e que os danos estruturais sejam considerados como irrecuperáveis, o que definitivamente, não é caso dos autos.



Ressalta-se que à época do acionamento fora devidamente realizada a verificação do estado do veículo, sendo orçados os valores relativos ao seu reparo, cujo valor final com a entrega do veículo no estado anterior aos danos, não chegou a 50% (cinquenta por cento) do seu valor de tabela FIPE.



Assim é indevido o pleito de indenização integral, uma vez que conforme previsto em regulamento, prioritariamente os veículos serão reparados e não indenizados, primando sempre pela observância do interesse coletivo sobre o interesse individual.



Requer o provimento do recurso com a reforma da sentença para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões apresentadas pugnando pelo desprovimento do recurso.



É o relatório. Decido.



ADMISSIBILIDADE



Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, eis que devidamente preparado.



MÉRITO



A parte Autora firmou com a parte Ré a contratação de proteção do veículo FOX, placa HJJ- 0845. Sustentou que no dia 05/10/2018 o automóvel foi alvo de roubo, com perseguição policial, e posteriormente veio a colidir em uma árvore.



Alegou que solicitou o recebimento do sinistro, no entanto, este foi negado, sob o argumento da existência de contradições dos fatos.



Requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização referente ao valor do veículo, no importe de R$19.774,000; bem como indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00.



Pois bem!



A avença pactuada pelas pares possui natureza de contrato de seguro, uma vez que mediante o pagamento do prêmio, a associação se compromete a garantir o interesse legítimo do associado contra riscos predeterminados.

Assim, verifica-se que a relação jurídica discutida nos autos trata-se de contrato de seguro, especificamente previsto nos artigos 757 e seguintes do Código Civil.



Outrossim, o pacto em questão tem natureza de contrato de adesão, e está intimamente submetido ao regime da boa-fé objetiva insculpido nos artigos , III, e 51, IV, do CDC.



Ademais, é indiscutível a aplicação do CDC ao caso, porquanto já decidiu o STJ que:

"[...] as associações - pessoas jurídicas de direito privado - que fornecem proteção veicular, mediante recebimento de remuneração mensal, se enquadram no conceito de fornecedoras de serviços, nos termos do artigo 3º § 2º do CDC, e os associados, responsáveis pelo pagamento das mensalidades para proteção material dos veículos, se enquadram no conceito de consumidores - art e 29 do CDC. Com efeito, a associação caracteriza-se como fornecedora de serviços e o associado apresenta-se como consumidor que tem o intuito de adquirir o serviço de proteção veicular, por meio de um contrato de adesão." (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.263.056 - MG, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 17/08/2018).



Cinge-se a controvérsia a respeito de o Autor ter ou não o direito de ser indenizado em razão do furto do veículo descrito na inicial, ocorrido em 05/10/2018.



Analisando o pleito, verifica-se que não logrou o Réu/Apelante como lhe competia, comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou mesmo extintivos do direito do Recorrido, nos termos do art. 373, II, do CPC, não se olvidando da plena aplicação do CDC, e, por conseguinte, de seu art. , VIII.



O que se extrai dos autos é o fato de que foi registrado o Boletim de Ocorrência, conforme ID 68690087, não havendo desencontro nas informações prestadas, e bem assim a comunicação do sinistro à Apelante para recebimento do prêmio.



No caso, os fatos narrados no Boletim de Ocorrência não deixaram pairar dúvidas a respeito do roubo do veículo, ou sequer que houve algum "conluio" entre o demandante e o seu respectivo parente para alguma simulação do evento, como afirma o Apelante.



As alegações do Apelante a respeito do roubo são infundadas, no momento que não traz aos autos prova convincente e cabal a respeito da suspeita de simulação do roubo.

Nesse aspecto, nunca é demais registrar que a boa fé é presumida e a má fé deve ser provada para extirpar de vez atitudes que visam o enriquecimento ilícito e nesse sentido, nenhuma prova o apelante produziu para corroborar com sua assertiva expendida na peça contestatória.

Sem embargo de qualquer natureza, o autor demonstrou nos autos, através das fotografias de ID 68690088, que os danos são irreversíveis a ponto de confirmar a perda total do referido veículo, inclusive, chegando a constatar que a parte da frente daquele automóvel encontra-se totalmente destruída e o interior parcialmente, com bancos e volante deslocados.



Dessa forma, verifica-se que o dano material causado ao veículo superou os 75% (setenta e cinco por cento), quando comparado à tabela FIPE, ensejando o recebimento total do prêmio ao autor, sem deixar de mencionar que a parte recorrente não produziu prova pericial ou avaliação judicial, para desconstituir o percentual em voga.



No que toca ao pagamento da franquia, o proficiente magistrado na sentença objurgada, deixou clarividente com requintes de detalhes o valor correto para o pagamento, senão vejamos:



Em consulta ao documento do veículo de ID 68690080 verifico que assemelha-se à consulta realizada pelo autor no site da tabela Fipe (ID 68690089). Assim, o valor do veículo à época do sinistro era de R$ 19.774,00 (dezenove mil e setecentos e setenta e quatro reais).

Na cláusula 8.1.1 do manual de ID 68690083 - pág.2 há a informação de que: "Em qualquer hipótese de uso das coberturas do PAM, o Associado responsável pelo automóvel danificado participará dos custos decorrentes com a importância de 4% (quatro por cento) do valor de seu veículo (tabela FIPE), não podendo este ser inferior a R$800,00 (oitocentos reais),além de sua mensalidade devida".

Nesse sentido, considerando que o valor da tabela FIPE do veículo é de R$ 19.774,00, o valor de 4% da participação do associado corresponde a R$ 790,96 e, como é inferior ao limite da cláusula supramencionada, o valor da franquia deverá ser a quantia de R$ 800,00, bem como de eventual mensalidade em aberto.



Assim, não procede o pedido do recorrente de majoração do valor a título de franquia. Isso porque o percentual restou expresso no contrato e diante da aritmética realizada e comparada ao valor do veículo diante da tabela FIPE, nenhuma majoração dever-se-á fazer.



Assim já se manifestou o Tribunal de Justiça sobre o assunto:



EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE SEGURO - VEÍCULO FURTADO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA RECUSADA - DANO MATERIAL - VALOR DA TABELA FIPE - ÉPOCA DO SINISTRO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Comprovado o valor do veículo de acordo com a tabela FIPE à época do furto, ele deve ser observado para fins de pagamento da indenização securitária. Fica caracterizado o dano moral em razão do descaso da seguradora para o com o segurado, além da conduta ilícita a partir de motivação inconsistente na recusa do pagamento devido e que fere os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. O quantum indenizatório deve ser fixado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.15.031894-0/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2019, publicação da sumula em 29/03/2019 - g.n.).

Destarte, forçoso concluir pela manutenção da sentença quanto ao dever da requerida de arcar com o pagamento da indenização perquirida.



DISPOSITIVO



Posto isso, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.



Custas recursais pela apelante. Majoro os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85,§ 11, do Código de Processo Civil.

DES. ALBERTO HENRIQUE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ROGÉRIO MEDEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204506065/apelacao-civel-ac-10000210141891001-mg/inteiro-teor-1204506136